Dilma lamenta não atender pedido de cassação da TV Globo de SP e alega que só o Judiciário pode fazê-lo, mas isso não é verdade. A competência é mesmo da União.

Carlos Newton

Há algumas semanas, publicamos com absoluta exclusividade carta enviada pelo advogado e ex-deputado paulista Afanasio Jazadji, à presidente Dilma Rousseff, denunciando graves ilicitudes cometidas quando da transferência do controle acionário da TV Paulista (hoje, TV Globo de São Paulo), entre 1964 e 1977, para o jornalista Roberto Marinho, em detrimento dos indiscutíveis direitos de centenas de acionistas fundadores da emissora, que nada receberam. Tudo se passou sob as vistas e a concordância dos então governantes militares, que garantiram a efetivação da nebulosa transação, por meio de portarias impróprias, que nem foram cumpridas (163/65 e 430/77).

O ex-parlamentar, que desde 2002 tenta defender os direitos de propriedade dessas centenas de famílias, fez uma incisiva exposição de motivos, acompanhada de documentos e depois requereu que a Presidência da República cassasse a concessão irregularmente  transferida a Marinho, que negociou a compra da emissora com Victor Costa Junior, que nem era acionista e teve de montar a instalação de uma Assembléia Geral Extraordinária à qual só compareceram ele, como “vendedor”, Roberto Marinho como comprador e um funcionário da emissora, que, de acordo com a ata, representou, sem procuração, acionistas majoritários mortos há vários anos e outras centenas que nem souberam da realização desse importante ato societário. Ou seja, simulou representar os acionistas.

A RESPOSTA DE DILMA

Em papel timbrado do Gabinete Pessoal da Presidência da República, com data de 10 de maio de 2013, diz a resposta do Planalto:  “Prezado senhor,  em resposta a sua carta de 21/03/2013 dirigida à Presidenta Dilma Rousseff, informamos que ela lamenta não poder atender seu pedido por ser o assunto apresentado de competência do poder judiciário. Conforme determina a Constituição, o chefe do Executivo não pode intervir nas questões de outro poder. Contamos com a sua compreensão. Cordialmente, Cláudio Soares Rocha – Diretor”.

Em sua petição, Afanasio esclareceu que tal “compra” do canal 5 só foi exercida pelo jornalista Roberto Marinho e ao preço de Cr$ 1,00 por ação, ou seja, sem contrapartida alguma, verdadeira desapropriação à vista do elevado valor real de cada ação já à época, face ao constante reinvestimento dos lucros e dividendos não distribuídos entre 1965 e 1977 pelo competente empresário.

Ele aproveitou para chamar a atenção para um acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre essa tomada de ações, na AGE de 30 de junho de 1976, presidida pelo próprio jornalista Roberto Marinho: “Não pode ter subsistência um negócio jurídico cujo proprietário da coisa objeto do negócio sequer participou da cogitada alienação. A entender-se de outra forma estar-se-ia proclamando a legalidade do enriquecimento ilícito, o que não é possível sancionar-se, irrefutavelmente”. “Essa AGE não dispõe de poderes para determinar a alienação do que não lhe pertence”.

COMPETÊNCIA

Sem querer polemizar e entendendo que é, sim, competência do governo federal investigar esses atos societários  implementados com documentação anacrônica, falsa, Afanasio lembra que essa transação foi concretizada sem a prévia aprovação da Presidência da República, e é da competência privativa da União a autorização de transferência do controle majoritário para a exploração de concessão de emissora de TV. No caso, infringiram os artigos 90 e 98 do Decreto-lei 52.795/63, o que é matéria da responsabilidade da Administração Federal e não do Poder Judiciário.

Por fim, disse o deputado que todas essas irregularidades e documentos falsos não estão relatados nos processos administrativos arquivados no Ministério das Comunicações, tratando da outorga da concessão  da Rádio Televisão Paulista S/A para os verdadeiros acionistas fundadores e da posterior controvertida transferência para o jornalista Roberto Marinho, entre 1964 e 1977, numa interminável sucessão de manobras ilegais e viciadas, como reconhecido até pelo Ministério Público Federal.

Com todo o respeito, se a Chefia da Casa Civil pode abrir processo administrativo para investigar supostos atos irregulares cometidos pela ex-chefe do Escritório da Presidência em São Paulo, Rosemary Noronha, por que este mesmo governo não tem competência para investigar as intermináveis irregularidades e ilicitudes cometidas para assegurar, a qualquer custo, a entrega do canal 5 de São Paulo ao jornalista-empresário Roberto Marinho?

O que o Poder Judiciário tem a ver com isso? Nada. O gabinete presidencial errou, pois quem tem competência para tratar desse assunto administrativo é, sim, o governo. A explicação do Planalto foi respeitosa, mas não é consentânea com a realidade.

PS – Para ler na íntegra o requerimento enviado à presidente Dilma, basta acessar o arquivo da Tribuna, no dia 25 de março deste ano.

 

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

5 thoughts on “Dilma lamenta não atender pedido de cassação da TV Globo de SP e alega que só o Judiciário pode fazê-lo, mas isso não é verdade. A competência é mesmo da União.

  1. QUE COVARDIA. MAIS QUE TERÁ CORAGEM DE MEXER COM A PODEROSA,LOGO JUNTO COM OPOSIÇÃO SEM ALTERNATIVA DIRIAM GOLPE CONTRA A LIBERDADE DE IMPRENSA QUEM SABE ATÉ TRIBUNA ENTRARIA NESSA.O FATO É QUE A GRANDE MÍDIA FAZ E ACONTECE E OS GOVERNOS FROUXOS SE RENDEM.É SÓ ISSO.

  2. E alguém acha que em plena campanha para a reeleição presidencial, a candidata vai comprar esta briga com a “PODEROSA”? Só se ela fosse doida!
    O que é lamentável, pois já passou o tempo desta TV manipuladora ser cassada.

  3. Sr. Newton, olha isto – o Financial Times denuncia o que já vinhamos dizendo na Tribuna da Imprensa.

    A falta de reformas amplas e a condução da economia focando o benefício de alguns grupos econômicos como as montadoras são destacados no artigo.

    FT diz que sensação de bem-estar no Brasil é ‘fachada’ e critica estilo ‘mandão’ de Dilma

    O Brasil precisa correr para aproveitar o capital internacional existente, que atualmente é barato e abundante, para aumentar o investimento na economia. A sugestão é do jornal “Financial Times”. Em editorial publicado nesta segunda-feira, a publicação diz que a sensação de que tudo corre bem no Brasil é apenas uma “fachada” e diz que o estilo “mandão” de Dilma Rousseff é bom para evitar a corrupção, mas estaria atrasando a economia, especialmente o investimento. O texto critica ainda a escolha do governo: em vez de reformas amplas, apoia setores “mimados”, como as montadoras.

    O editorial diz que o Brasil “corre o risco, mais uma vez, de frustrar imensas expectativas”. “A aparente sensação de bem-estar do Brasil é uma fachada. O crescimento da economia no ano passado foi de menos de 1%, pouco melhor que a zona do euro. Este ano, o Brasil está crescendo menos que o Japão. A inflação está corroendo a confiança do consumidor e há uma sensação de mal-estar. A causa é o abrandamento do investimento, tendência que começou em meados de 2011 e continua. Mais investimento é exatamente o que o Brasil precisa para manter os empregos e tornar-se a potência global a que aspira ser.”

    O texto lembra que o investimento brasileiro equivale a 18% do Produto Interno Bruto (PIB), bem menos que os 24% destinados pelos vizinhos latino-americanos e os quase 30% dos países da Ásia. A culpa, diz o FT, é dos governantes e o problema não vem de hoje. “Brasília deve ter grande parte dessa culpa. A extravagância do modelo econômico impulsionado pelo consumo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se esgotou. O modelo Dilma, apesar dos primeiros sinais promissores, está provando (apenas) ser um pouco melhor”, diz o texto.

    “O estilo ‘mandão’ dela não é adequado para a persuasão colaborativa exigida pelo tipo particular de política de coalizão do Brasil. A tomada de decisão tem sido centralizada, o que evita a corrupção, mas retarda o processo. Dilma também tem evitado consistentemente as reformas orientadas para o mercado em favor do protecionismo de alguns setores preferidos e seus lobbies, como as mimadas montadoras”, critica o texto.

    Para o FT, outro exemplo dessa falta de foco do governo brasileiro está na infraestrutura. “O Brasil quer captar bilhões de dólares para a construção de novos portos, aeroportos, viadutos e estradas. Existe o interesse e o compromisso firme dos investidores. No entanto, surpreendentemente, o marco regulatório em vigor não é apropriado para permitir a construção dessa nova infraestrutura. O dinheiro está sendo deixado sobre a mesa desnecessariamente”, diz o texto.

    “O Brasil precisa desesperadamente de mais investimento. O baixo nível da poupança interna significa que grande parte desse financiamento deve vir do exterior. O capital está barato no momento, mas não será para sempre. O Brasil tem uma grande janela de oportunidade. Dilma Rousseff e seu governo precisam fazer as coisas acontecerem enquanto essa janela segue aberta”, diz o editorial.

    (transcrito do Diário do Comércio)

    Etá todo mundo enxergando a forma imbecil do PT administrar o país. A Dilma está destruindo o futuro do Brasil.

  4. É impressionante como desde 1964 a Rede Globo vem impondo ao Brasil os seus interesses maléficos assim como uma planta parasita mata seu hospedeiro. Hugo Chaves provou que o Estado pode e deve retirar uma concessão pública quando esta é utilizada em desfavor do interesse nacional mas em benefício de uns poucos ou de multinacionais. Já é chegada a hora de o povo brasileiro dar um NÃO à Rede Globo e simplesmente mudar de canal pois não é possível que um canal com tanto vícios e de credibilidade totalmente duvidosa venha através de anos e anos detendo altos índices de audiência com uma programação tão leviana e promíscua.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *