Dilma propõe reforma que esvazia as alucinações da toga

Roberto Monteiro Pinho

O tema da reforma trabalhista é dos mais sensíveis na pauta do Congresso, porque interfere linearmente nas relações entre capital-trabalho. Temos dois polos antagônicos, os que defendem que a reforma aperfeiçoará a legislação e colocará o paí, no mundo globalizado, e os que entendem que os direitos dos trabalhadores vão parar na armadilha do capital e por isso serão esterilizados do sistema. E há uma terceira variante,  que só pensa nela – a dos juízes do trabalho, que desejam apenas manter o status quo.

No governo Lula, foi criado o Fórum Nacional do Trabalho, “com a finalidade de coordenar a negociação entre os representantes dos trabalhadores, empregadores e governo sobre a reforma sindical e trabalhista no Brasil”. Este organismo tripartite é composto por 72 integrantes e funciona com oito grupos temáticos, além da Comissão Nacional de Direito e Relações de Trabalho, como órgão auxiliar.

Inseguro, Lula criou outro fórum tripartite, o Grupo de Trabalho da Reforma Trabalhista, no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, enquanto no Legislativo era constituída a Comissão Especial da Reforma Trabalhista, dirigida pelo deputado Vicentinho, ex-presidente da CUT. Seis centrais participam do Fórum (CUT, FS, CGT, SDS, CGTB e CAT), sob a coordenação técnica do Dieese, e no primeiro momento encaminharam ao governo o documento “Pauta do crescimento”, com 21 propostas para “retomada do desenvolvimento e geração de postos de trabalho”.

Com todas as venias, até agora nada aconteceu, com exceção da manutenção da contribuição sindical compulsória.

A divisão e o repatriamento dos segmentos que militam nas comissões, por conflito de espaço, geraram outro bloco, formado pelas 14 confederações de trabalhadores. Um pouco a frente, por terem sido excluídos do debate, nasceu o Fórum Sindical dos Trabalhadores, mais refratário às mudanças, defendendo a manutenção do sistema confederativo, da unicidade e das contribuições compulsórias. Fruto da legítima pressão, eles passaram a ter acento no Fórum Nacional do Trabalho, sua principal proposta (Acordo Coletivo Especial) foi aceita no Parlamento e a representação sagrou-se vitoriosa.

A reforma sindical antecedeu a trabalhista, e os fóruns ficaram engessados. Mesmo assim surgiu, pela via do Executivo, um anteprojeto de lei que eliminaria quase 100 dos 922 artigos da CLT. Entre outros, extinguiria o artigo 384, que garante à mulher descanso de 15 minutos entre o término da jornada normal e o início da adicional, e o 138, que proíbe a prestação de serviços no período de férias.

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ACORDO COLETIVO

O novo desafio é o anteprojeto que prevê a criação do Acordo Coletivo Especial (ACE), cujo texto tem como objetivo reduzir o número de processos trabalhistas. O ACE é a versão contemporânea das comissões de fábrica. Por isso, ganhou densidade entre os sindicalistas. Permitirá que o comitê sindical de cada empresa negocie diretamente com a diretoria desde os problemas corriqueiros do dia a dia até benefícios e direitos.

Mas o “lobo faminto”, sob a capa da toga, previsivelmente estará pronto para abater mais uma vitima. Assim que o legislativo aprovar o projeto da ACE, da mesma forma que trabalhou para inviabilizar a Comissão de Conciliação Prévia, provavelmente lançará mão do dispositivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), na tentativa de derrubar a lei no Supremo.

É bom lembrar que sob o crivo da entidade classista dos juízes (Anamatra), tramita no Congresso o PL 2214/11, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Outro projeto da Anamatra é o PLS 606/11, que disciplina o cumprimento da sentença e da execução dos títulos extrajudiciais, a liquidação da sentença, a constrição de bens e sua impugnação e a expropriação de bens, o que vem a ser uma das mais alucinantes formas de cobrar o devedor, sem o devido processo legal.

 

 

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