Dilma Rousseff já está com seus dias contados como presidente

Jorge Béja

A petição que Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior entregaram ontem ao presidente da Câmara dos Deputados é novo e autônomo pedido de impeachment de Dilma Rousseff. Não é aditamento ao primeiro que os mesmos Bicudo e Reale Júnior entregaram antes. Poderia até ser. A lei permite aditamento a qualquer petição inicial, às denúncias, às queixas, às representações e até mesmo aos recursos. Somente quanto a estes (recursos) é que a lei exige, para que a petição recursal seja aditada, a superveniência de fato novo após sua interposição, uma vez que os recursos, uma vez interpostos, são inalteráveis por parte de quem interpôs. A isso se dá o nome de Princípio Consumativo dos Recursos.

Este segundo pedido de impeachment de Bicudo e Reale Júnior, mesmo sem conhecer o teor de suas 64 páginas, pode-se garantir, sem sombra de dúvida, que se trata de peça irrespondível. Seja quem for o deputado-presidente, é certo que o presidente da Câmara dos Deputados vai receber a denúncia e mandar processá-la como manda a lei. Mesmo sendo o Eduardo Cunha. É quem ocupa o cargo de presidente da Câmara dos Deputados que tem o poder e a competência para receber denúncia de impeachment contra o presidente da República. Seja ele (o deputado-presidente) um santo ou um pecador. Um ficha suja, ou quase suja, ou um ficha limpa. É indiferente a reputação de quem ocupa o cargo. Está na Constituição Federal.

Eduardo Cunha vai receber esta segunda petição-denúncia de Bicudo e Reale Júnior. Se Cunha for cassado (ou renunciar) depois, o ato presidencial não é invalidado. Elege-se outro presidente e o processo de Impeachment não sofre solução de continuidade e prossegue.

LIMINARES

As liminares de dois ministros do STF contra a atuação de Eduardo Cunha não ataram as mãos nem reduziram os poderes do presidente da Câmara. Apenas impediram, contra eventual recusa do recebimento da denúncia, que fosse interposto recurso para o plenário da Câmara. Aliás, nada mais democrático e compatível com o contraditório e com o amplo direito de defesa, pró réu e pró societatis. Instituir recurso nunca é demais. Negá-lo ou deixar de criá-lo é que é prepotente e absolutista. Mas as liminares são bobagens. Deixem-nas prá lá. Não mudam nada.

Apesar delas, o presidente da Câmara continua com o poder que a Constituição a ele outorga, que é o de receber a denúncia, no caso, esta segunda petição-denúncia contra Dilma Rousseff, desta vez com a prova da prática de crime no exercício do mandato.

Em entrevistas, Bicudo e Reale Júnior, que não são dois jovens iniciantes, amadores e leigos, disseram que anexaram provas oficiais de que Dilma, em 2015, no exercício do mandato, portanto, continua praticando as chamadas “pedaladas fiscais”. E isso é crime de responsabilidade que justifica plenamente o recebimento da denúncia e culmina com a decretação do afastamento da presidente. É indefensável. Dilma cavou o próprio buraco para nele cair. Nem a defesa de Dilma poderá alegar que usou dinheiro da CEF, do Banco do Brasil, do BNDES…para dar casa e comida aos pobres. Ou seja, a chamada “nobilis causae”, que seria, a princípio, exclusão de ilicitude.

Não é. A lei de responsabilidade fiscal (LRF) não excepciona tal exclusão. Nem a hipótese da “caridade governamental” é contemplada pelo Código Penal que diz no artigo 23 “Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

PÚBLICO E PRIVADO

O particular pode fazer com o seu dinheiro o que bem entende. É o Direito Privado. Já com o Direito Público não é assim. Para a realização de obras públicas e programas sociais é imprescindível existir plano, receita e diretriz orçamentária previamente aprovadas pelo Congesso Nacional. Portanto, o crime da presidente não se encaixa naquelas situações de exclusão de ilicitude que o artigo 23 do Código Penal prevê.

Dilma tem seus dias contados como presidente. Recebida a denúncia, o rito é aquele previsto na lei 1079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. E tratando-se de lei, está acima do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que diante dela sucumbe. Mesmo na hipótese (descartável) de Eduardo Cunha não receber a denúncia e mesmo diante das liminares-provisórias de dois ministros do STF, que impedem recurso da parte de qualquer deputado para o plenário da Câmara, ainda assim, a decisão denegatória da denúncia, que obrigatoriamente deverá ser fundamentada, desafia Mandado de Segurança para o Supremo Tribunal Federal.

Contra todas as decisões da administração pública, expedidas por qualquer poder da República e do punho de qualquer de seus agentes, sempre cabe Mandado de Segurança que, no caso em tela, pode ser impetrado por qualquer cidadão-eleitor, pessoa mais do que legitimada à impetração. Quem vota tem todo o direito de defender ou acusar o eleito. É democrático. É republicano.

26 thoughts on “Dilma Rousseff já está com seus dias contados como presidente

  1. Texto rigorosamente elucidativo, não fosse resultante da brilhante pena do seu conceituado Autor. Que o impedimento venha o mais rapidamente possível, com a libertação dos cidadãos desta terra infeliz, dos grilhões da desfaçatez, da mentira, da incompetência, da arrogância e dos desfalques sistêmicos recaídos sobre seus esforços e suas economias !

  2. Apesar da argumentação perfeita do ilustre Mestre do Direito, Dr. JORGE BÉJA, lembremos que todo Processo de Impeachment é de cunho Político, e a Oposição na Câmara dos Deputados tem que contar com 342 + 1 Votos para Impeachar a Presidenta DILMA. Depois no julgamento do Senado, a Oposição deve contar com 54 + 1 Votos para CONDENÁ-LA.
    Abrs.

  3. Os comentários do dr.Béja que o Mediador transforma em artigo, e os próprios artigos escritos pelo mesmo articulista são primorosos em informações técnicas, que se não são utilizadas por quem de direito é a comprovação tácita de acordos ilícitos e alianças espúrias à perpetuação do poder, neste caso, de Dilma e Cunha.
    A presidente da República não mede esforços para que o venal Congresso – facilidade à disposição – não abra o processo de impeachment e, o presidente da Câmara, acena com possibilidades de negociações para que Dilma se mantenha no cargo desde que ele igualmente permaneça onde está.
    O plano dos dois está em curso, e segue sem qualquer empecilho.
    A mim causa asco quando furtivamente vejo o canal da Câmara Federal, e me deparo com o bando de corruptos e desonestos, perdulários e vadios, chamarem Cunha de Vossa Excelência, um atentado à honestidade, probidade, decência, honra, dignidade, ética e moralidade, palavras absolutamente desconhecidas por um parlamento composto unicamente por bandidos.
    Desta forma, apesar do alerta do articulista e conforme seu notável conhecimento jurídico, continuo afirmando que Dilma não será impedida pelos deputados porque todos, sem exceção, estão na mesma situação da presidente, de total falta de autoridade moral para julgar e destituir Dilma, a começar pelo Cunha, uma aberração e excrescência à testa da Câmara, independente de estar “comandando” parlamentares da sua laia.
    Mais um texto que complementa o de ontem, escrito igualmente pelo eminente advogado, dr.Béja, sobre a paralisação de nossas instituições e as mentiras que são relatadas pela presidente que tudo funciona a contento, proporcionando-nos juntar mais documentos – provas, na verdade – relativos à forma deletéria como se está governando esta Nação, e o comportamento dos ditos representantes do povo, um grupelho desqualificado, indiscutivelmente.

  4. Tudo muito bem explicado. tudo certo, mas… Entre acatar o pedido e sua consumação vai algumas léguas de distância. Usarão todos os NOSSOS recursos para “convencer” os nobres parlamentares de que não é caso de impiche.

  5. Entendo da lição do querido Dr Béja que o Legislativo está obrigado a aprovar o impeachment, uma vez que há crimes contra lei ordinária e contra a Lei Maior do País provados e comprovados no pedido Bicudo/Reale/Janaína e, por que não, de 92% dos brasileiros.Se não o fizerem, estarão,os parlamentares, incorrendo em acobertamento, validação, dos referidos crimes. Já não se trata somente de decisão política. Se assim agirem, cabe recurso ao STF, não, admirado mestre?

  6. Enquanto a população continuar elegendo os deputados e senadores baseada apenas na aparência e nas benesses individuais, o Brasil não terá jeito. Como justificar que Renan Calheiros, Paulo Maluf, Sarney, Collor e muitos outros que deveriam estar na cadeia, se elegem sistematicamente? Sim. a Dilma tem dias contados para sair e isto leva a 31 de dezembro de 2018 ou alguém ainda acredita que o Cunha vai abrir o processo de impeachment. E alguém acredita que o partido capacho votaria a favour do impeachment? Solução existe, mas só em 2018 quando elegeremos os representates para o congresso. Bons ou ruins, sempre será nossa responsabilidade.

    • Sr. Paulo, fiz alguns aditivos ao seu texto., agora ficou um pouco imparcial.abçs

      Enquanto a população continuar elegendo os deputados e senadores baseada apenas na aparência e nas benesses individuais, o Brasil não terá jeito. Como justificar que aloisio nunes, anibal, goldman, carlos sampaio, covas II, gerardo idiamimdadá, fhcorrupto, perillo, serra, aético nevi$ e muitos outros franco-tucano$-suiço$ que deveriam estar na cadeia, se elegem sistematicamente? Sim. a Dilma tem dias contados para sair e isto leva a 31 de dezembro de 2018 ou alguém ainda acredita que o Cunha vai abrir o processo de impeachment. E alguém acredita que o partido capacho votaria a favor do impeachment? Solução existe, mas só em 2018 quando elegeremos os representantes para o congresso. Bons ou ruins, sempre será nossa responsabilidade.

      • Deverias ter incluido a Rainha de Portugal, aí o teu texto estaria correto. Como está, não passa de plágio, e plágio também é crime. Mas, qual petista sabe a diferença entre honestidade e desonestidade?

  7. Na verdade a oposição(?) está jogando as fichas nas mãos do Eduardo Cunha, tanto assim que nenhum deputado do PSDB teve a coragem de assinar o nome para tira-lo da presidência da Câmara. Só não contavam com a sua a sua posição de hoje:

    CUNHA RECUA: ‘PEDALADA NÃO JUSTIFICA IMPEACHMENT’

    “O fato de ter a pedalada, por si só, não significa que isso seja razão para o pedido de impeachment. Tem que configurar que há a atuação a presidente num processo que descumpriu a lei”, afirmou o presidente da Câmara nesta quinta-feira 22, sinalizando para a oposição que o pedido entregue a ele nesta quarta pode não estar dentro dos requisitos para que se abra um processo de impeachment na Câmara contra a presidente Dilma Rousseff; Eduardo Cunha disse que, para acolher o pedido, é preciso que o documento prove que Dilma esteve envolvida nas ‘pedaladas’; “Pode existir a pedalada e não existir a motivação para o pedido [de impeachment]. Tem que haver o ato que configure o descumprimento [da lei]. Não dá para tirar conclusão precipitada e tem que ter muita cautela em relação a isso”

    • Li a notícia, Tamberlini. Li e não gostei. Se Dilma neste ano de 2015 também repetiu as “pedaladas”, Dilma praticou o crime que justifica a abertura e conclusão do processo pelo impeachment. “Pedaladas” é o nome fácil que o jornalismo adotou para identificar o crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. É óbvio que Reale Junior, Janaína e Bicudo não iriam elaborar petição sem fundamentação adequada e sem comprovação dos fatos. E quem é Cunha para dizer sobre o Direito? Ele é jurista? Suas declarações hoje não seria um modo de facilitar a arguição de sua suspeição, por acenar com a possibilidade de recusar a denúncia de ontem contra Dilma? Não foi isso que alegaram contra o relator no TCU? Nesta hora Cunha assume a posição de um magistrado, tal como o juiz de direito que recebe ou deixa de receber a denúncia do Ministério Público contra o indiciado no inquérito. Cunha tem equipe de advogados preparados, da própria Câmara. E qualquer decisão que venha proferir deve ser muito bem fundamentada, tanto para aceitar a denúncia quanto para rejeitá-la. Acho difícil encontrar fundamentação para rejeitar.

    • Virgilio Tamberlini, sempre atento, li outra notícia que traz certo desalento. Mas não tanto. O material enviado pelo TCU é peça de valor pericial, no caso perícia contábil. Os números e valores não mentem. Seria o mesmo que uma perícia de instituto de criminalística em que os peritos foram unânimes em concluir que o acidente automobilístico ocorreu tendo como causa determinando o excesso de velocidade do veículo, a ausência de freios e o precário estado dos pneus do carro que produziu o desastre. Ou uma perícia de instituto médico legal cujos peritoss foram unânimes em concluir que a causa da morte da vítima foi traumatismo crâneo encefálico. Diante disso, como um juiz poderá negar valor probante a ambos os laudos?

      O trabalho do TCU é técnico, é pericial. Não consigo ver a possibilidade do relator das contas da comissão mista de orçamento do Congresso derrubar o, digamos, laudo produzido pelo TCU. E mais: relator vota e relata. Quem decide e a comissão. É um julgamento colegiado. Sim, é político e sei disso. Mesmo assim, contra fatos não há argumentos. Não desanime, Tamberlini.

  8. Quem tem melhor conhecimento das Rêdes Sociais deve procurar saber se é verdade ou não o convite ao suicídio coletivo proposto por Paulinho da Força. Paulinho propõe o suicídio coletivo como “protesto solene para ficar na história”, se Dilma não for “impichada”.Se depender do jurista Dalmo Dalary, as praças, calçadas, sargetas e parques do Brasil vão ficar cheios de militantes do PSDB, DEM, SD, PMDB e alguns outros fanáticos,mortos como moscas e apodrecendo. Sendo verdade vamos perder alguns participantes. Tem participante que demonstra fraqueza de espírito e pode entrar nessa.

  9. O esforço, ou no mínimo a torcida, tem sido grande para destituir a nossa presidenta( ainda que não se queira ela o é). Sugiro, humildemente, que caso não se obtenha sucesso faça-se uma”vaquinha” e contrate-se um pistoleiro para solucionar o problema. Até, como foi dito, no enterro do Eduardo Dutra petista bom é petista morto.

  10. Não obstante o habitual brilhantismo dos textos da lavra do emérito jurista,creio que o impeachment só se tornará realidade,quando a população for para as ruas e manifestar sua vontade.Não falo nestas manifestações com hora marcada e intervalo para”lanchinho” em redes de “fast-food”.E creio que já passou da hora do povo se mobilizar em mega passeatas realizadas nos dias úteis e não nestas tímidas mobilizações de fins de semana.Todos os países que defenestraram seus maus governantes,ocuparam locais público de grande importância e de lá só sairam,após alcançar seu objetivo!

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