Direitos autorais e de imagem e seu uso por herdeiros, eis a questão.

Pedro do Coutto

A ministra Ana de Holanda – excelente reportagem de Ana Virgínia Baloussier e Nádia Guerlanda, Folha de São Paulo de 1 de dezembro – concluiu finalmente seu anteprojeto que estabelece nova regulamentação aos direitos autorais no país e amplia o raio de ações do Ecad. A titular da Cultura restringiu o raio de enfoque e ação do projeto às produções musicais. Mas a questão é muito mais ampla e de extrema complexidade.

A presidente Dilma Rousseff terá que analisar o texto e, com a redação final que atribuir, enviá-lo ao Congresso. Tem assim uma oportunidade esplêndida de modernizar a produção da arte e os limites financeiros de sua reprodução. Não acaba aí sua tarefa. Dilma Rousseff poderá acrescentar um pensamento lógico à circulação das obras. Pois como as do passado, diversas dos tempos modernos devem ficar para sempre. A matéria reúne o talento humano e uma teia de interesses dos que não possuem talento mas se aproveitam dele.

Vamos por partes. O direito de reprodução de peças musicais é mais fácil controlar. Pelo menos nas grandes capitais. A venda de livros é difícil. Muitos intelectuais buscaram uma forma honesta e não a encontraram, ou, se a encontraram, não conseguiram viabilizá-la na prática. No papel, tradição brasileira, tudo se resolve. A exemplo da frase colocada por Tenessee Williams na Gata em Teto de Zinco Quente, e a mendacidade é o nosso sistema.

Uma editora publica um livro. O autor, geralmente, recebe 10% sobre o preço da capa. Exceções confirmam a regra. Mas como poderá ele controlar e verificar a vendagem? A meu ver, só há um caminho. E este eu sugeri, anos atrás, durante almoço no Rio Minho a Antonio Houaiss e Marcílio Marques Moreira. Permitir que a compra de um livro possa ser abatido no Imposto de Renda. Não seria cem por cento a solução. Mas talvez a metade. Já seria um avanço. Houaiss e Marcílio consideraram ser esse o caminho possível. Um foi ministro da Fazenda. Outro, da Cultura. A conversa ficou no passado.

Este é um aspecto. Há outros. Um deles, essencial, abordado em artigos na Folha de São Paulo por Ruy Castro e Ferreira Gullar. A questão dos herdeiros e dos possuidores dos direitos de imagem de artistas falecidos. Exige uma legislação compatível com a importância das obras que legaram. Pois como é possível pessoas que nada fizeram retirar de circulação produções culturais da maior importância. Não tem cabimento. O direito de posse não pode funcionar como instrumento de ganância ou então de remeter o brilho do talento à escuridão da caverna.

O direito de aquisição de uma obra, como as de Leonardo Da Vinci, Michelangelo, Renoir ou Picasso, não pode proporcionar como consequência retirá-la de exposição. Tais momentos pertencem à eternidade e são universais. Questão de simples bom senso. Da mesma forma que, no campo da biografia, alguém partir para a interdição de um livro.

Se a Constituição Federal, no item 5 do artigo 5º, assegura o direito de resposta, é porque admite a liberdade da iniciativa. Caso contrário, para que direito de resposta? Uma biografia, se com fatos comprovadamente falsos, gera processo criminal, além da indenização prevista no Código Civil. Essa faculdade de revide não se restringe aos jornais e emissoras de televisão e rádio. Estende-se a todos os meios de comunicação, incluindo a Internet.

Porém existe ainda um ponto que necessita definição clara.Foi abordado pelo economista Filipe Campelo. O direito de construção não proporciona, necessariamente, o de destruição ou de desconstrução, para citar o filósofo francês Jacques Herrida. Há alguns anos, por 86 milhões de dólares, um banqueiro japonês adquiriu os Girassois de Van Gogh. Por que poderá ele destruir a pintura? Ou torná-la secreta? São pontos que se apresentam no momento à visão intelectual de Dilma Rousseff.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *