Do jeito que est, a Justia do Trabalho no pode mais continuar

Roberto Monteiro Pinho

Na Justia do Trabalho, quando se trata da execuo contra pessoa jurdica privada, cujo negcio debilitou, o instituto da despersonalizao da pessoa jurdica, embora no alcance ainda o consenso quanto aos seus pontos principais, seja em sede doutrinria ou em mbito jurisprudencial, este tem sua eficcia. No obstante isso, a teoria vem sendo amplamente aplicada nos processos trabalhistas, “em nome da proteo do obreiro e para garantir a efetividade da prestao jurisdicional.

Isso foi possvel porque o Direito Positivo brasileiro passou a adotar, formalmente e de modo mais consolidado, a teoria da desconsiderao da personalidade jurdica, com o advento do Cdigo de Defesa do Consumidor de 1990 (CDC), que, em seu artigo 28, caput, e 5, trata: “Art. 28. O juiz poder desconsiderar a personalidade jurdica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada quando houver falncia, estado de insolvncia, encerramento ou inatividade da pessoa jurdica provocados por m administrao.

Na concepo de uma corrente de juristas, a vigncia da garantia no processo executivo no processo do trabalho, tem por fundamentos, dentre outros, as normas constitucionais que consagram o devido processo legal, o contraditrio e a ampla defesa em todas as formas processuais (art. 5, LIV e LV, CF) (Wambier, 2002). O cerne da questo est na execuo, quando impossibilitado de pagar, e com o patrimnio comprometido, o devedor compensa a perda na seara trabalhista, com o ganho em outros segmentos da produo.

Se no pode combater, ou se defender no processo trabalhista, o devedor constrito, com malicia, mantm contas correntes sem saldo, se essas forem bloqueadas, operam em contas emprestadas de terceiros, no adquirem patrimnio em seu nome, passam a dever cada vez mais, a bancos, instituies financeiras, ao fisco e na execuo de ttulos extrajudiciais. Na prtica, um crime de fraude a execuo (dificlimo de tipificar), mas nada diferente do que o julgador lesivo engenha quando persegue o patrimnio do devedor – a corrida do vale tudo, diramos: um paradigma da pelcula cujo titulo lhe cai bem – “velozes e furiosos”, ou o popular vento que venta l, venta c.

Este modelo temerrio de direito processual utilizado na JT, tambm atinge o hipossuficiente. Um deles no, o caso do repouso semanal, um direito dos trabalhadores, previsto pela CF de 1988 e por legislao infraconstitucional. Porm, a expresso “semanal” suscita dvidas nos atores da relao trabalhista e nos operadores do direito. Uma corrente entende que o descanso semanal deve ocorrer de forma a que o empregado no trabalhe sete dias corridos. Outra, o direito ao descanso semanal significa que o empregado deve usufruir um descanso no decorrer da chamada “semana civil”, entendida essa como o perodo entre uma segunda feira e o domingo seguinte.

O tema, embora seja doutrinrio e admitido no processo trabalhista, em razo da proteo ao hipossuficiente, se alicera tambm em argumento jurdico, baseado no direito positivo, que determina que a folga deve ser concedida no decorrer de cada perodo de sete dias, inspirado entre outros nas Convenes 14 e 106 da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), as quais o Brasil signatrio. A de nmero 14, trata da concesso do repouso semanal nos estabelecimentos industriais, e foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Presidencial n 41721, de 25 de junho de 1957, aps o Decreto Legislativo n 24, de 1956 t-la aprovado.

Ja Conveno 106, que dispe sobre o repouso semanal no Comrcio e nos Escritrios foi igualmente ratificada pelo Brasil, atravs do Decreto Presidencial n58.823, de 14 de julho de 1966, tendo sido esse ato autorizado pelo Decreto Legislativo n 20, de 30 de abril de 1965. O problema que indefinido pelo texto legal natural, este tema sempre traz enorme possibilidade de engorda das indenizaes recorridas na justia trabalhista.

Esta questo sinuosa entra em debate no Congresso, a meu ver suscita de polmica e se aprovada poder atingir o mago da questo interpretativa e dos devaneios dos julgadores na seara trabalhista, a aplicabilidade de temas infraconstitucionais. Cabendo data mxima vnia, aperfeioar atravs de Emenda, estendendo a iniciativa especificamente para as interpretaes de leis tambm no processo trabalhista. Est sob anlise da Cmara dos Deputados a PEC 3/11, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que garante ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judicirio que vo alm do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa.

Atualmente, a Constituio jpermite que o Congresso suste os atos exorbitantes do poder Executivo e, com a aprovao da PEC, essa possibilidade tambm ampliada para os atos do Poder Judicirio. De fato o Poder Judicirio est interferindo na rea de atuao do Legislativo quando interpreta certas leis e acaba criando novas normas ou alterando o entendimento do Congresso Nacional em relao s normas aprovadas pelos parlamentares. Ocorre que 50% das aes em tramitao em todo o pas so de execuo fiscal, do Estado cobrando impostos e tributos, neste bolo est a execuo Previdenciria (nova competncia EC 45/2004), na JT.

Com o liberalismo dos juzes trabalhistas, tudo pode acontecer, por isso se especula a confeco de um projeto de lei para abrigar a execuo fiscal, tirando da JT, e passando para o Executivo, neste incluiu a possibilidade da criao do Juizado Especial Tributrio Trabalhista. Neste aspecto o processo trabalhista demanda uma reforma, pois ele trata de uma relao dehiposuficincia, de desequilbrio processual, mas tambm est discutindo a execuo questes previdencirias neste mesmo processo, ocupando tempo que o juiz poderia dispor para solucionar processos genuinamente do trabalho. O fato que precisamos priorizar os juizados especiais, trabalhistas e as defensorias, e aqui a justia do trabalho est na berlinda.

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