É inconstitucional uso de forças militares como Poder Moderador, defende OAB

De olho no STF? Veja charges do Tacho sobre a Justiça ...

Charge do Tacho (Jornal NH)

Deu no site Migalhas

Em parecer conjunto, a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a procuradoria constitucional do Conselho Federal tratam da inconstitucionalidade das propostas de intervenção militar constitucional e da inadequação da perspectiva que associa as Forças Armadas ao “Poder Moderador” da Constituição Federal.

O parecer contesta interpretação que tem sido aventada de que o artigo 142 da CF conferiria às Forças Armadas poder para “intervir para restabelecer a ordem no Brasil”, atuando, em situações extremas, como Poder Moderador.

POLÊMICA – Tal proposta ganhou notoriedade nas últimas semanas, com a sugestão de uma intervenção militar constitucional tendo ganhado força após a divulgação das falas do presidente Jair Bolsonaro na reunião ministerial do dia 22 de abril.

Na ocasião, Bolsonaro fez menção ao art. 142 da Carta Magna como suposta autorização constitucional para que as Forças Armadas “intervenham para restabelecer a ordem no Brasil”. Dias antes da reunião, o presidente participou de uma manifestação pró-regime militar em Brasília.

A intervenção dos militares como Poder Moderador é defendida pelo jurista Ives Gandra Martins, segundo quem as Forças Armadas são “uma força moderadora, de dar estabilidade à nação”.

INCONSTITUCIONALIDADE – No parecer, assinado por Felipe Santa Cruz, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Gustavo Binenbojm, destaca-se que o sentido de “garantia da lei e da ordem” presente no art. 142, caput, da Constituição Federal, “já tem uso consolidado na prática, equivalendo às operações em resposta a graves situações de perturbação da ordem, quando há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública”.

“Com isso, em nada guarda relação com a intervenção em outros Poderes, como inadequadamente sugerido pelos defensores da figura da intervenção militar constitucional. E não apenas isso. Tem-se, nos termos da legislação de regência, que a “garantia da lei e da ordem” será sempre desempenhada com limites claros no ato de autorização redigido pelo Presidente da República e contará com rigoroso e amplo controle legislativo e jurisdicional.”

SEPARAÇÃO DE PODERES – De acordo com o documento, compreender que as Forças Armadas poderiam intervir nos Poderes Legislativo e Judiciário para a preservação das competências constitucionais “estaria em evidente incompatibilidade com o art. 2º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a separação dos poderes”.

“Afinal, com isso, estabelecer-se-ia uma hierarquia implícita entre o Poder Executivo e os demais Poderes quando da existência de conflitos referentes a suas esferas de atribuições.”

Por fim, consigna ainda que cabe ao STF a guarda da Constituição, de modo seria inviável a “tese da autoridade suprema do Chefe do Poder Executivo e, por maior razão, das Forças Armadas”. “É evidente a inconstitucionalidade da proposta de intervenção militar constitucional, com base no art. 142 da Constituição Federal, supostamente voltada a reequilibrar conflitos entre os Poderes.”

14 thoughts on “É inconstitucional uso de forças militares como Poder Moderador, defende OAB

  1. A muito a OAB deixou de ser uma organização seria, nem os advogados a respeitam. Sua opinião é irrelevante, pois foi completamente aparelhada pela esquerda, que adora esses órgãos paraestatais.

  2. Meu Deus do céu, este texto foi mesmo escrito por advogados? É óbvio que as Forças Armadas não são um quarto poder, o poder moderador, coisa criada lá na nossa primeira constituição. Só loucos de pedra para acreditarem que os militares darão um golpe de estado se agarrando a este artigo da constituição. A pandemia está nos enlouquecendo.

  3. Atenção, atenção. O Brasil está avançando na pesquisa com o coronavirus. Além de ter descoberto, in vitrus tests, que o virus era sensível a vermífugos e á agua sanitária, agora o Brasil vai participar como cobaia do teste da vacina sendo desenvolvida pela Oxford University.
    Oferecemos 2 mil “voluntarios”.
    Como se vê, com o Bozo o Brasil anda!

  4. Parabéns Newton pela publicação.

    É mais um pretexto que o Ives Gandra quer usar para legitimar o golpe de Estado que não pode ser legitimado de forma juridicamente consistente. A instituição que faz o controle de constitucionalidade é o STF, e não as Forças Armadas. O Ives Gandra quer ser o Francisco Campos e o Carlos Medeiros (que redigiram o primeiro Ato Institucional) da ditadura que está em fase final de implantação no Brasil em 2020. Como é que pode, até o PGR referendou esse absurdo e depois voltou atrás. Estamos perdidos.

  5. Quem vigia o vigia? Se o STF é o vigilante da CF este não poderia se arvorar no direito de interferir nas atribuições dos demais poderes. Do contrário coloca em xeque a necessária harmonia e independência entre os Poderes, FUNDAMENTAIS para a manutenção da ordem democrática.
    Os 11 indicados do Supremo Tribunal da Fofoca, , escolhidos pela cleptocracia de outrora, podem muito mas em breve saberão que não podem tudo.
    Supremo é o povo.

  6. Felipe Santa Cruz é desafeto de Bolsonaro e o STF pratica a Justiça do Muláh.
    O Legislativo cujos membros foram eleitos pelo povo detém o direito de legislar, o Judiciário não foi eleito pelo povo, foram nomeados pelo compadrio da esquerda.

    • No Judiciário l, a maioria passa por concurso – não simplesmente nomeados.

      No STF, tem vaga entre os indicados e nomeados gente da Advocacia Pública e Privada, de Ministérios Públicos, de Tribunais, das Defensoria.

      Nomeados tem aos montes em toda Administração Pública, no Judiciário, mas principalmente no Executivo e no Legislativo, em cargos comissionados.

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