É preciso extirpar a lentidão da Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

Após análise minuciosa nas informações, onde são confrontados dados disponíveis nos tribunais trabalhistas, conclui-se que mais da metade dos processos que chegam na Justiça do Trabalho decorrido um ano sequer são analisados. A taxa de congestionamento na primeira instância trabalhista foi de 51,76% em 2006, enquanto na segunda instância (TRTs) é foi 29,12%. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a situação é mais complicada, com uma taxa de 63,56%.

O índice, que teve uma leve queda entre 2004 e 2005, voltou a crescer no ano (2008) retrasado. Neste ano foram atendidas 2,3 milhões de pessoas —, os juízes deixaram pendentes outros 3,2 milhões de casos, apesar de terem resolvido 3,3 milhões de processos. Mesmo assim, a trabalhista é a Justiça mais ágil, já que a taxa de congestionamento na Federal é de 75,69% na primeira instância e 60,39% na segunda. E, na Estadual, os números são 79,92% na primeira instância e 44,84% na segunda. O problema é que a ação trabalhista é de fundo alimentar, e jamais sob hipótese alguma poderia demorar meses, menos ainda 12 anos, para entrega do direito.

Os meios jurídicos e seus operadores no mundo estão sendo identificados como novos ecléticos, ou seja: abertos a inovações e das diversas formas de solução de conflitos, uma delas com proximidade com as penas alternativas já utilizadas no Brasil. Muito se fala no “principio da transcendência”, (criado em 2001) para admissão dos recursos, uma inovação que permite aos 21 ministros do TST dedicar sua atenção exclusivamente aos processos mais importantes.

Existe outro princípio, que é a forma de arrefecer as decisões trabalhistas sem perder sua eficácia jurídica e o da insignificância, que para Luiz Luisi (Os Princípios Constitucionais Penais, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1991) apresentam-se com esse poder os princípios da legalidade dos delitos e das penas, da intervenção mínima, da humanidade e os da pessoalidade e da individualização da pena. Sendo esses, a meu ver, institutos que progressivamente devem ganhar espaço nas decisões jurídicas, notadamente porque limpam a pauta dos tribunais e promove maior visibilidade social. Ocorre que esses mecanismos não são, e jamais poderiam ser adotados no judiciário laboral, porque primam absolutamente, pela coerência, enquanto neste, nos deparamos com deformidades. 

Os atores do direito devem persistir buscando os mesmos resultados almejados pelo judiciário estadual e federal, no primeiro quanto o critério de custos e o outro pela virtude da introdução dos Juizados Especiais, como meio extraordinário para solucionar conflitos. Enquanto perdurar na JT a concepção generalizada da hipossuficiência verticalizada (um dos caracteres da Constituição Federal), para nortear decisões processuais, pendendo “in plerisque casibus”, para a interpretação do “in dubio promisero”, a especializada continuará divorciada da modernidade.

O mundo global vem praticando o direito simples, comum a todos, de fácil compreensão, da conciliação através de meios extrajudiciais, método que comprovadamente também pode chegar até as camadas mais humildes, para isso basta o estado ao contrario de tutelar, ser o controlador desses organismos de solução de conflitos. Ao utilizar mecanismos alternativos de solução de conflitos, reservando ao não “hipo”, o judiciário laboral estará ganhando um promissor parceiro, para em pouco tempo alcançar o estoque das ações engessadas e entregar sem a tutela estatal lenta a extrajudicial ágil, que é exatamente reivindicando na sua relação contratual. 

Ao passo que a JT continua garimpando subsídio no CPC, Lei Fiscal e CDC, cresce no universo jurídico a expectativa de que o governo, na rediscussão da reforma trabalhista, venha com alternativas que promoverão o processo direcionado às necessidades do trabalhador, aperfeiçoando o capitulo da execução na CLT, visando alcançar de forma ágil e precisa a solução da ação.

Assim com a introdução do novo Código de Processo Civil (CPC), caberá aos legisladores e técnicos do governo apostar na implantação dos novos mecanismos, a exemplo do: Juizado Especial Trabalhista, Arbitragem e Mediação (privada/parestatal) extrajudicial, (que poderão criar os títulos disponíveis da relação laborativista, de pronta execução). O assentamento das Comissões de Conciliação Previa em todo território nacional, data vênia, mas antes firmar lei que venha impedir que os juízes do trabalho pratiquem atos de nulidade, depois de homologada a conciliação. Sendo esta a forma de suprir a lacuna existente por absoluta ausência da justiça estatal em mais da metade das cidades brasileiras e por fim o reconhecimento de que o micro e pequeno empregador, até mesmo por questão da isonomia, precisam ganhar de fato, tratamento diferenciado na justiça do trabalho.

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