preciso maior segurana no direito do trabalho

Roberto Monteiro

A obrigatoriedade de o trabalhador propor ao no judicirio trabalhista como nico pressuposto legal, segue em linhas gerais, regra ortodoxa e desatenciosa com a liberdade, embora a previso da Carta Maior no artigo 5, inciso XXXIV da CF, dispe: “so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. O inciso XXXV do mesmo artigo complementa a garantia: “a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito“, suporte ex ratione materiae.

Conflita neste captulo a CLT com o comando constitucional, ex summa jus. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar duas aes diretas de inconstitucionalidade (Adins 2139 e 2160) ajuizadas por quatro partidos polticos e pela Confederao Nacional dos Trabalhadores do Comrcio (CNTC), decidiu o Plenrio da corte, que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judicirio mesmo nos casos em que no passaram pela comisso responsvel por promover os acordos.

O fato que estamos diante de uma enorme barreira que fortalece a JT e proporciona um poder mal administrado pelos seus magistrados, que estando protegido pelo regime estatal, fazem do inventrio de leis trabalhistas e subsidirios um uso qumico, de onde saem frmulas nada saudveis para jurisdicionado como um todo.

Voltando a questo central. Apontamos o disposto no artigo 625-D, da CLT, redao introduzida pela Lei 9.958/00, que estabeleceu os critrios de criao das comisses, como forma de eliminar o grande volume de aes trabalhistas na Justia do Trabalho. Diante deste quadro anmalo, e de difcil equao, diante do isolamento de atuao dos integrantes da JT, que no interagem com a sociedade civis, sinalizados por dois pontos: a no existncia do Juizado Especial Civil composto de conciliadores, a exemplo do que j ocorre no judicirio estadual e federal e o acatamento da jurisprudncia dos tribunais e do TST. Salientamos que inadmissvel que a regra permita ao trabalhador o ingresso de uma segunda reclamatria do arquivamento da primeira (Art. 732 da CLT), no abrir as portas da JT para a inicial auto aceitvel.

De toda forma em anlise do art. 841 do Cdigo Civil Brasileiro, percebe-se que se restringe transao a versar sobre os direitos patrimoniais de carter privado, no sendo cabvel a transao sobre os chamados direitos de famlia puros. Por outro em deciso o TRT2 -SP, tambm, examinando, o assunto, reiteradamente tem decidido que: “a tentativa de conciliao em Comisso de Conciliao Prvia no se traduz em condio da ao. A lei 9.958/00 que deu redao ao artigo 625-D da CLT em nenhum momento fixa penalidade ao empregado que no se apresenta Comisso de Conciliao Prvia dirigindo-se diretamente ao Poder Judicirio. No bastando isso, o direito de ao encontra-se garantido pelo artigo 5, XXXV da Constituio Federal, sendo inadmissvel atravs de lei ordinria a afronta ao referido mandamento constitucional”. (TRT/SP 20010405644 RS – Ac. 03T. 20010749343, DOE 27/11/2001, Rel. Marcelo Freire Gonalves). Melhor seria se a norma de uma forma ou outra fosse criteriosamente adotada.

O pode no pode, por demais intrigante para aqueles que buscam a prestao jurisdicional, principalmente porque a classe trabalhadora em sua maioria composta de pessoas de pouco ou nenhum conhecimento, portanto capaz, de discernir sobre o certo ou errado para tratar da questo do contrato laboral. Mas esta vem sendo a tnica de comportamento da justia trabalhista em relao aos seus principais temas, um deles o tratado aqui neste momento, que um dos que mais confundem os que procuram este judicirio. Ainda assim ao que parece, seria interessante a adoo como parmetro deciso do TRT2-SP, “Comisso de Conciliao Prvia. Artigo 625-D, da CLT. No h cominao para o no comparecimento comisso de conciliao prvia, razo pela qual, constituindo uma faculdade (e no uma obrigao), no impede o ajuizamento da ao na Justia do Trabalho”. ( TRT/SP 20010312280 RS – Ac. 06T. 20010735946 DOE 27/11/2001- Rel. Maria Aparecida Duenhas).

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