É preciso recuperar a singeleza da Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

O judiciário laboral precisa reencontrar sua identidade vocacional, voltando a ser a justiça pacificadora e capaz de apaziguar as relações de trabalho. Sem ódio, discriminação, a JT poderá retomar sua finalidade, sem a pratica usual de punir a burla dos direitos e a exploração pela via da judicialização, aguçando ainda mais, a diferença social entre os segmentos produtivos (leia-se capital/trabalho).

É preponderante que os atores estatais não sejam vistos nas audiências como os vetores da prepotência, elitização e absolutismo jurídico. O manejo exacerbado de leis importadas de outros códigos (previsão do art. 769 da CLT), não pode servir de instrumento de agressão ao direito das partes e menos ainda para estimular o trabalhador a fazer acordos. O âmago dessa questão é o retorno à singeleza no trato das questões que envolvem a relação de trabalho, a fim de evitar o travamento não só material, mas o ideológico e sociológico sufocado na lide trabalhista.

Ao contrário do que é praticado, os integrantes da JT  precisam se ajustar a esta realidade sócio/jurídica, e soltar o freio da intransigência, sob pena de entrarem para a história como protagonizadores do caos nas relações de trabalho. Demandar ou se defender no processo do trabalho, tem se tornado um martírio para empregados e empregadores, se de um lado o reclamante acaba aceitando acordos, com significativa parcela de redução do seu direito, por outro, principalmente micros e pequenos empregadores, se tornam reféns de sentenças extrapoladas, justamente porque na maioria das vezes não dispõe de uma estrutura jurídica, capaz de enfrentar a complexidade das decisões trabalhistas.

O pior é quando a ação não é resolvida, devido à dificuldade de executar, os prazos morosos entre os recursos a serem apreciados, o trabalhador fica a espera do seu crédito por mais de uma década. Prevalece então o conhecido conceito de Rui Barbosa (…) Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade… Os tiranos e bárbaros antigos tinham por vezes mais compreensão real da justiça que os civilizados e democratas de hoje (…). A questão de fundo é saber exatamente que é o vilão da história, o empregador, o juiz ou a própria especializada.

Para melhor elucidar a relação laboral, inicialmente colocamos que existe um contrato entre as partes, da mesma forma que existem as leis que o regem, inclusive a própria Carta Magna capitaneados pelos seus artigos 6° e 7°. O instituto do “Pacta Sunt Servanda”, que é o princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. A expressão significa “os pactos devem ser cumpridos”.

Este modelo de resolução de conflito é do processo natural, tanto que o estado antes mesmo de abrir as portas do seu judiciário tutela (leia-se JT), oferece a alternativa voluntária da conciliação nas Comissões de Conciliação (Lei 9.958/2000), introduzida no art. 625-D da CLT. Ressalvando que o STF pugnando que demandas trabalhistas podem ser submetidas à Justiça do Trabalho antes que tenham sido analisadas por essas Comissões. A lei foi julgada inconstitucional, porque contraria a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário estabelecia no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Todavia diante da grave crise existencialista de caráter pessoal, a morosidade e a politização dos seus juízes, queda de eficiência e credibilidade pela qual passa o Judiciário laboral, entra na ordem do dia à discussão relativa à questão no tocante a solução dos conflitos trabalhistas não ser monopólio estatal.

Existe a alternativa (embora rejeitada pelos juízes) de meios autônomos e heterônomos de resolver os litígios decorrentes da exacerbação conflituosa das relações entre o capital e o trabalho. A negociação é considerada com um instrumento autônomo por excelência para solucionar esses conflitos. Ela pode ocorrer na pendência de um processo judicial ou extrajudicialmente. Se há conciliação durante o processo judicial, que depende de homologação do órgão jurisdicional, na verdade, o ato jurídico é complexo e resulta de consenso entre litigantes, o que pressupõe concessões recíprocas, mas se aperfeiçoa com a chancela do juiz, daí ser meio autônomo-heterônomo de solução do conflito.

Se a conciliação é extrajudicial, direta entre os interessados, e não se refere a nenhuma pendência em juízo, independe de homologação do Judiciário, porque a resistência flagrante a solução extrajudicial? Ocorre que existe reserva de mercado no judiciário laboral, existe soberba, e total ausência de interação com a sociedade, é como se o mundo exterior não existisse, nesta singularidade, o influente é a clausura social que se submete o juiz, essa é a sua doença genética.

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