Eleição de Ana Arraes supera súmula do STF sobre nepotismo

Pedro do Coutto

Não pode haver dúvida alguma quanto ao fato contido no título. A deputada Ana Arraes, mãe do governador de Pernambuco Eduardo Campos, neto de Miguel Arraes, foi escolhida para o Tribunal de Contas da União em consequência da forte articulação movida por seu filho que, nos dois dias que precederam o voto parlamentar, desenvolveu em Brasília, transferiu para lá seu gabinete político.

Há cerca de dois anos o Supremo Tribunal Federal editou súmula, surpreendentemente com força de lei, ampliando o conceito de nepotismo no país. A proibição abrangia a nomeação de parentes até o segundo grau, inclusive para cargos em comissão de livre escolha e também livre exoneração. Agora a súmula não pode valer mais. A presença decisiva de Eduardo campos, reportagem de Andreza Matais, com foto de Marcelo Camargo, Folha de São Paulo, edição de quinta-feira, focaliza o tema realçando a disputa com Aldo Rabelo que culminou com verdadeira festa no plenário. Ana Arraes alcançou 222 votos contra 149 de Aldo e 47 de Átila Lins, do PMDB.

Mas este próprio afirmou – está na matéria – que de seu partido só recebeu 20 sufrágios.Estava na disputa pró-forma. Inicialmente a luta polarizava-se entre Ana Arraes e Aldo Rabelo. Mas com a vigorosa ação do governador Eduardo Campos, reeleito no ano passado com 80% dos votos de Pernambuco, figura ascendente no plano político nacional, a polarização se dissolveu. Firmou-se só a consolidação absoluta da filha do ex-governador Miguel Arraes, avô de Eduardo Campos.

Foi uma consagração, sem dúvida. E, ao mesmo tempo, a derrubada da legislação produzida pelo STF. Pois não é possível que uma proibição valha para um simples cargo de assessor e não se aplique à escolha de uma ministra para o Tribunal de Contas da União. Inclusive neste Tribunal, a nova integrante terá, entre suas atribuições, julgar o acerto, por seu filho, das aplicações federais repassadas pela União.

O Supremo, tarefa para seu atual presidente, ministro Cezar Peluso, necessita rever a súmula legislativa que editou. Se a lei é igual para todos, sua aplicação principalmente também tem que ser. Vejam só a contradição: os deputados que elegeram Ana Arraes não podem designar parentes para cargos comissionados em seus gabinetes. Mas podem seguir uma orientação política e eleger a mãe de um governador de estado. Acho, francamente, não haver empecilho ético. Mas assim igualmente não poder impedimento ético ou obstáculo legal para que um parente possa exercer assessoria num gabinete parlamentar. Ou então, no caso do Judiciário, no gabinete de um magistrado, ministro ou desembargador.

Não podem existir, isso sim, dois pesos e duas medidas. Não é legítimo. Inclusive porque – mais uma razão – o cargo da ministra Ana Arraes é vitalício. Um servidor comissionado sequer pode levar seu tempo de serviço e contribuição para aposentadoria. Já a aposentadoria dos ministros do Tribunal de Contas  é integral. Me surpreendi, na época da súmula legislativa, com o fato de a Corte Suprema não ter observado, em sua decisão, o item 2 do artigo 37 da CF. Diz textualmente: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Portanto, a presidente da República, os governadores, prefeitos, parlamentares, magistrados, podem livremente designar parentes para cargos de confiança de exercício eventual, sem duração certa.

No caso dos parlamentares, os servidores inclusive são demitidos quando os mandatos não são renovados nas urnas. Muito diferente de um posto vitalício da altíssima administração do país, por sinal pertencente ao Poder Legislativo. Sob este ângulo, a contradição torna-se ainda maior. Deputados e senadores não podem indicar parentes para seus gabinetes. Mas podem escolher, sem constrangimento, para o TCU.

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