Em 35 anos de existncia, pela primeira vez um julgamento do Colegiado da CVM anulado pela Justia Federal, envolvendo uma multa de 500 MILHES de reais.

Carlos Newton

Em sentena indita, proferida pelo juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16 Vara Federal do Rio, foi deferido o Mandado de Segurana impetrado pelo advogado Fernando Orotavo Neto, determinando a suspenso dos efeitos do julgamento que imps uma multa de R$ 500 milhes RioPrevidncia, devido a um leilo de crditos recebidos do BERJ (Banco do Estado do Rio de Janeiro)em pagamento de dvida.

Esta era a segunda maior multa aplicada pela autarquia e s superada pela punio de R$ 600 milhes de reais aplicada ao Banco Santos. A sentena de primeiro grau, da qual cabe ainda recurso, afirmou que o Colegiado da Comisso de Valores Mobilirios violou as leis e a Constituio, ao julgar em sesso secreta os recursos interpostos pelos acusados, sem a devida publicidade, contrariando, assim os princpios do devido processo legal, do contraditrio, da ampla defesa e da publicidade.

O autor tem razo, quando afirma terem ocorrido julgamentos secretos, ou realizados em sesso secreta, quando do exame dos recursos interpostos pelo ora impetrante, no mbito do processo administrativo sancionador CVM n 06/2007, afirmou o juiz.

E, adiante, acrescentou o magistrado: Houve efetiva ofensa ao princpio do devido processo do direito, no curso do aludido processo administrativo. A no observncia do mencionado princpio constitucional decorreu da ausncia de prvia publicidade.

Para o advogado Fernando Orotavo Neto, que defende os players da operao, enquanto a CVM continuar acreditando que as suas portarias, deliberaes, resolues e instrues podem ser interpretadas contrariamente s leis e Constituio, como se estas nada valessem, o Judicirio ser chamado, cada vez mais, a corrigir-lhe o rumo. Na verdade, a sentena manda um recado para a CVM, la Cames: cesse tudo o que a musa antiga canta que um valor mais alto se alevanta.

Fernando Orotavo Neto, que professor de Direito Processual Civil na Universidade Cndido Mendes, salienta que qualquer tribunal, ainda que administrativo, deve obedincia e respeito aos princpios constitucionais do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa, sob pena de se apequenar e se transformar num tribunal menor, de exceo, situao impensvel no Brasil de hoje, em que se vive a plenitude do Estado Democrtico de Direito.

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