Em 70 anos de CLT, os algozes teimam em profaná-la

Roberto Monteiro Pinho

A reforma trabalhista em curso foi montada em cima de uma hiper estrutura para formatar este novo projeto social, o que data máxima vênia, não deve nada a modernidade, porque seu código de leis (CLT), embora seja de 1943, ainda é um avanço, tem capítulos com previsões de 60 anos, como o combate ao trabalho escravo. Temos um texto de leis do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reúne 1,6 mil artigos, e que entra em rota de colisão com outro de 900 artigos do projeto de Lei n° 1987/2007, denominado de Nova Consolidação das Leis do Trabalho.

Sindicatos, governos, juízes, Conselhos, procuradores e juristas, em que pese à grande preocupação, ainda não conseguiram um consenso para fechar o texto trabalhista, sequer existe uma previsão. Como se isso não bastasse, o país possui fora da proteção social, 65 milhões de informais, ou seja, mais da metade da população ativa. Enquanto a taxa de congestionamento global da Justiça no País foi de 71% em 2009, (percentual que tem se manteve desde 2004), na Justiça do Trabalho, a taxa cai para 49%, o que demonstra que é “o ramo do Judiciário que atende com maior celeridade” à população, “atende”, mas não liquida a ação, embora tenha o compromisso da entrega em 100% por se tratar de verba alimentar.

A discussão que levaria à flexibilização da legislação trabalhista é inócua, a própria CLT disponibiliza dispositivos que facultam às partes a negociação, até porque nada impede que o trabalhador em condições de discutir com o empregador, não faça um acordo para receber suas verbas, eis que este se encontra protegido pelo art. 477 da CLT, não sendo assim, o caminho é o judiciário trabalhista, onde se discutira aquilo que não foi possível alcançar num termo pacifico de acordo. A Constituição Cidadã de 1988, já prevê a flexibilidade dos principais direitos dos trabalhadores através da negociação coletiva (CF, art. 7o, VI e XIII).

Isso significa, por exemplo, que salário e jornada podem ser reduzidos, desde que seja acordado com os sindicatos, portanto, não há necessidade de flexibilizar a legislação trabalhista. Diante do quadro debilitado do judiciário trabalhista, pode se dizer que “é melhor um mau acordo do que uma boa demanda”, até porque ao ingressar com ação, esta pode durar anos, sendo que o trabalhador privado, não goza dos privilégios do trabalhador no serviço público, quando demanda na justiça, sem perder o emprego, já que possui estabilidade, e poderá aguardar o desfecho da ação com o salário garantido.

Ao examinar o processo do trabalho e seus atores, estamos diante de uma bifurcação, de um lado o judiciário e a lei celetista, do outro seus aplicadores e auxiliares (leia-se serventias), pior o segundo, onde estamos enfrentando, toda sorte de incidentes. Temos um elenco de erros grosseiros e precaríssimo atendimento nos balcões, serviços de informática, TRTs com sites congelados, complicados, e lentos, lançamentos dos andamentos processuais de forma confusa, se consistindo numa autêntica conspiração para com a sociedade leiga e até mesmo aos próprios advogados que militam neste judiciário.

Ocorre aqui, idéia a qual desejo que seja compartilhada pelos meus seguidores, lincada no Código de Defesa do Consumidor (CDC, lei 8.078/90), que no seu art. 22 admite: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo ùnico: Nos caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”. Só que o art. 22 do CDC fala em órgão público, o que vem a ser neste caso a Justiça do Trabalho, seu agente, o juiz, seu preposto o serventuário, eis que a tutela é desta e por tanto é a responsável subsidiária pelo resultado dos serviços.

Para melhor avaliar, registramos que no dia 26 de fevereiro de 2010, presidentes dos tribunais brasileiros participaram do 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em São Paulo/SP, com o objetivo de apresentar, discutir e aprovar novas diretrizes para o Poder Judiciário. Na ocasião, foram sugeridas ações para a atuação do CNJ, e propostas metas prioritárias para 2010 e para os próximos cinco anos. Participaram os presidentes dos cinco tribunais superiores (STF, STJ, TSE, TST e STM), dos cinco tribunais regionais federais, dos 27 tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal, dos 24 tribunais regionais do Trabalho, dos 27 tribunais regionais eleitorais e dos três tribunais militares, além de dirigentes de associações.

O resultado foi o programa de Metas com 10 pontos. Com destaque o de número 2. Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007, (o que não ocorreu). O de número 4. Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento. E a de número 9. Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior. Perguntamos, quanto ao de número 9, quem será responsabilizado pelo insucesso da pretensa modernidade concursada pelo CNJ? Do grupo de 10, apenas três foram cumpridos.

A reforma trabalhista em curso foi montada em cima de uma hiper estrutura para formatar este novo projeto social, o que data máxima vênia, não deve nada a modernidade, porque seu código de leis (CLT), embora seja de 1943, ainda é um avanço, tem capítulos com previsões de 60 anos, como o combate ao trabalho escravo. Temos um texto de leis do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reúne 1,6 mil artigos, e que entra em rota de colisão com outro de 900 artigos do projeto de Lei n° 1987/2007, denominado de Nova Consolidação das Leis do Trabalho. Sindicatos, governos, juízes, Conselhos, procuradores e juristas, em que pese à grande preocupação, ainda não conseguiram um consenso para fechar o texto trabalhista, sequer existe uma previsão.

Como se isso não bastasse, o país possui fora da proteção social, 65 milhões de informais, ou seja, mais da metade da população ativa. Enquanto a taxa de congestionamento global da Justiça no País foi de 71% em 2009, (percentual que tem se manteve desde 2004), na Justiça do Trabalho, a taxa cai para 49%, o que demonstra que é “o ramo do Judiciário que atende com maior celeridade” à população, “atende”, mas não liquida a ação, embora tenha o compromisso da entrega em 100% por se tratar de verba alimentar.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *