Em defesa do aumento das cotas de munição, Planalto alega se tratar de “promessa eleitoral”

Charge do Paixão (Gazeta do Povo)

Paulo Roberto Netto
Estadão

O Planalto e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam perante o Supremo Tribunal Federal a portaria do governo Jair Bolsonaro que triplicou o limite de compra de munições no País. A medida foi assinada em abril como um ‘recado’ do presidente a prefeitos e governadores e teria contado com aval de general sem cargo no governo.

Nos autos, a subchefia de assuntos jurídicos do governo tratou a norma como uma promessa de campanha. A ação que tramita no Supremo foi apresentada pelo PT em junho. A legenda pede à Corte que derrube a portaria e interprete que o limite de compra de munição deve ser autorizado ‘nos limites que garantam apenas e tão somente a segurança pessoal do cidadão’.

LIMITE TRIPLICADO – A norma elevou de 200 para 600 o número de projéteis permitidos por ano para cada registro de arma de pessoa física. O processo está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que em julho pediu a manifestação da Presidência da República sobre a portaria.

Nos autos, o Planalto afirmou que o PT ‘funda-se em alegações opinativas e meras elucubrações’ para derrubar a medida, que foi alvo de ‘intensos debates’ durante as eleições presidenciais de 2018.“Nota-se, portanto, a legitimidade popular obtida através do voto direto, secreto e universal do Presidente da República para concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais”, afirmou a subchefia para assuntos jurídicos do Planalto.A portaria levou a assinatura do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

POVO ARMADO – Durante a fatídica reunião ministerial de 22 de abril, Bolsonaro cobrou os dois ministros a edição da portaria, alegando que queria ‘armar o povo’ para dar um recado ‘pra esses bosta’, se referindo a prefeitos e governadores que adotavam medidas restritivas em meio à pandemia. “Peço ao Fernando e ao Moro que, por favor, assinem essa portaria hoje que eu quero dar um puta de um recado pra esses bosta! Por que eu tô armando o povo? Porque eu não quero uma ditadura! E não dá para segurar mais! Não é? Não dá pra segurar mais”, disse Bolsonaro.

Ao Supremo, a AGU alegou no último fim de semana que cabe ao Executivo dispôr da quantidade máxima permitida por meio de regulamentações e, por isso, não há irregularidades na edição da medida. A norma, de acordo com o governo, apenas ‘atualiza’ os limites de munição.

POR EMAIL – Reportagem do Estadão publicada em junho revelou que a portaria contou com a assinatura do general de brigada Eugênio Pacelli Vieira Mota, que já tinha deixado o cargo de diretor de Fiscalização de Produtos Controlados quando autorizou, com um e-mail enviado de sua conta pessoal e com apenas um parágrafo, a última versão do texto publicado pelo governo.

A portaria foi suspensa liminarmente por ordem do o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, que atendeu ação civil pública movida pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP). Neste processo, a AGU afirmou que a norma não dependia necessariamente de qualquer parecer técnico para ser publicada.

6 thoughts on “Em defesa do aumento das cotas de munição, Planalto alega se tratar de “promessa eleitoral”

  1. Argumento plenamente válido e coerente. Bolsonaro foi eleito como um armamentista e venceu. Não vote nele pq no meu caso não gostei da cena onde ele simula metralhando com as mãos. Fui voto vencido.

    • Se isso é macho de palavra mesmo, então que o cumprimento dessa promessa antipopular e contra a vida sirva de abre-alas, para que sejam consumadas as promessas de interesse da população. Ou estas segundas não dão lucro à indústria de armas e à funerária?

    • Se é pra ser coerente com os compromissos de campanha, JB está devendo muita coisa, a partir dos conchavos com o Centrão.
      O “Bolsonaro de hoje” passa longe daquele antes da posse.

  2. Quanto à flexibilização, na aquisição de armas e munições, no Brasil, sempre ficou subentendido assim: uns são para matar; outros, para morrer. Pelo valor gasto com papelada e a própria arma, mais pré-requisitos, entre aquinhoados e pobres, já deixa quase definido quem é o atirador e quem é o atirado.

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