Em ltimo dia como PGR, Dodge pede ao STF que derrube decretos das armas de Bolsonaro

Charge do cazo (www.humorpolitico.com.br)

Rafael Moraes Moura
Estado

No ltimo dia do mandato, a procuradora-geral da Repblica, Raquel Dodge, enviou nesta tera-feira, dia 17, um parecer pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade de seis decretos do governo Jair Bolsonaro que alteraram as regras de porte e posse de armas.

Em outra ofensiva contra os interesses do Palcio do Planalto, a procuradora entrou com trs aes no STF que contestam medidas defendidas pelo Palcio do Planalto: o projeto Escola sem Partido e as mudanas promovidas pelo governo federal nas composies dos conselhos nacionais do meio ambiente (Conama) e dos direitos da Criana e do Adolescente (Conanda).

AFRONTA – Para Raquel Dodge, as alteraes nas regras de posse e porte de armas em decretos assinados por Bolsonaro afrontam o princpio da separao dos poderes e substituem o papel do Poder Legislativo na tomada de deciso acerca da poltica pblica sobre porte e posse de armas de fogo. O parecer da procuradora foi encaminhado no mbito de uma ao ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade em maio deste ano.

A via adequada para a alterao e substituio de poltica pblica sobre a comercializao, posse, porte de arma de fogo a instaurao de processo legislativo no mbito do Congresso Nacional, locus destinado deliberao democrtica dos temas mais caros ordem constitucional brasileira. Tanto assim que tramitam nas Casas Legislativas inmeros projetos de lei que objetivam a alterao do Estatuto do Desarmamento, inclusive um de autoria do Presidente da Repblica, observou Raquel Dodge.

O mandato de Raquel Dodge chegou ao fim nesta tera-feira, aps Bolsonaro decidir no reconduzir a procuradora para mais dois anos de mandato. O presidente escolheu o subprocurador-geral da Repblica Augusto Aras para suceder a Raquel Dodge no comando do Ministrio Pblico Federal (MPF) o nome de Aras ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

CONSELHOSRaquel tambm entrou com ao no Supremo contra um decreto de Bolsonaro que altera as regras de composio do Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (Conanda), que viu o nmero total de representantes cair de 28 para 18. O governo tambm alterou o mtodo de escolha das entidades representantes da sociedade civil, que agora sero escolhidos em processo seletivo elaborado pelo Ministrio da Mulher, da Famlia e dos Direitos Humanos. O decreto tambm probe a reconduo dos representantes das entidades no governamentais.

Como resultado dessas mudanas, o carter democrtico participativo do Conanda foi praticamente esvaziado, sendo que o rgo est sob risco de perder sua razo de ser enquanto frum encarregado da elaborao de polticas voltadas para o pblico infanto-juvenil, escreveu Raquel Dodge.

REDUES- J no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Raquel Dodge contesta a reduo de 11 para 4 representantes de entidades ambientalistas com assento no Conselho e a diminuio de 2 anos para 1 ano no mandato das entidades ambientalistas.

Como resultado dessas mudanas, o carter democrtico participativo do Conama foi praticamente esvaziado, sendo que o rgo est sob risco de perder sua razo de ser enquanto frum encarregado da elaborao de polticas ambientais, criticou Raquel Dodge.

Como se v, as mudanas afetaram de forma mais substancial a forma de representao do grupo da sociedade civil, cujos assentos sofreram reduo de mais de 80% (de 22 para 4 vagas). Alm dessa drstica reduo, houve ainda uma profunda alterao na pluralidade representativa: representantes dos trabalhadores, da comunidade indgena, de populaes tradicionais e da comunidade cientfica tiveram seus assentos extintos, afirmou a procuradora.

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