Embargos infringentes: o que teria sido infringido no Supremo?

Pedro do Coutto

Quebrando uma espécie de tradição quanto a publicação dos julgamentos, que geralmente, como escrevi há poucos dias, demoram nove a dez anos, a presidência do ministro Joaquim Barbosa conseguiu publicar o julgamento do mensalão no espaço de quatro meses. Saiu no Diário Oficial e, com isso, os advogados dos réus têm agora dez dias para formular os recursos cabíveis. Matéria da repórter Carolina Brígido, O Globo, edição de 22, focaliza o assunto. E se refere a dois tipos de embargos: declaratórios e infringentes.

Os primeiros têm sempre como objetivo, ou pretexto, esclarecer pontos controversos não absolutamente claros dos julgamentos. Os infringentes, mais complicados, de acordo com o que a repórter colocou, depois de ouvir o ministro Marco Aurélio Melo, pode, em tese, até modificar as sentenças. Será possível?

Vamos por etapas. Teriam direito a apresentar embargos infringentes os condenados que tiveram quatro votos a favor da absolvição. Porém, nos últimos quatro meses, dois ministros se aposentaram. Os que os substituíram, um já foi nomeado, mas falta outro ou outra, não votaram no julgamento, é claro. Como portanto considerar a não existência de voto em voto pela absolvição? Não faz o menor sentido. Isso de um lado.

De outro, também parece impossível que a presunção de voto possa conduzir à absolvição, o que mudaria completamente o resultado do julgamento. Embargo infringente. Mas o que foi infringido pelo STF? Logicamente deve ser indispensável que esse tipo de recurso seja acompanhado da apresentação concreta do princípio que foi infringido. Pois, caso contrário, a argumentação cai no vazio. E isso não pode ser.

Aliás, em matéria de recurso, no caso do mensalão, já se falou até na possibilidade de recursos dos condenados à OEA. Mas a Organização dos Estados Americanos não é instância para efeito de recurso contra condenações impostas pelo Supremo Tribunal de qualquer país.Se fosse, tal degrau estaria previsto na legislação. Não se trata, entretanto, de impedir o recurso. Os advogados são livres para recorrer. O problema não é o recurso, mas sim sua aceitação. O protocolo da OEA naturalmente encontra-se aberto ao ingresso de quaisquer processos. A sequência é outra coisa. O raciocínio lógico que se aplica à OEA aplica-se também à ONU. Tem que se separar, em matéria de Direotp , ou mesmo de qualquer assunto, a face adjetiva da substantiva.

INFRINGÊNCIA???

O embargo de infringência cuja aplicação ao Direito Penal é duvidosa, mesmo que seja possível não é um argumento isolado em si. Não é uma possibilidade automática. Deve ser analisado em sua essência. Caso contrário, o Supremo não faria outra coisa a não ser examinar embargos de infringência. Teria seus trabalhos paralisados pelo volume enorme de recursos dessa espécie. Portanto, dificilmente no caso do mensalão serão capazes de inverter o julgamento realizado em definitivo no mês de dezembro do ano passado. Além do mais, os advogados receberam o prazo de dez dias para recorrer. Antes de apreciar tais recursos, o STF analisará e decidirá pela sua procedência ou não.

Porque o fato de recorrer, faltou este aspecto à matéria de Carolina Brígido, não significa aceitação. Uma coisa não leva necessariamente à outra. Mas o difícil é fazer com que sejam capazes de reverter uma sentença transitada em julgado. E publicada em tempo recorde em matéria de publicação de julgamentos na Justiça Brasileira.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *