Emenda prevê até consulta popular sobre decisões do Supremo

Pedro do Coutto

A emenda constitucional apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles e que, aprovada por unanimidade pela Comissão de Justiça da Câmara, abriu uma crise entre o Poder Judiciário e o Legislativo, é de um absurdo total. Não somente propõe que julgamentos do Supremo possam ser revistos pelo Congresso, mas também, em caso de impasse entre a decisão original e o Legislativo, que se transforma em poder revisor, propõe a realização de consulta popular. Plebiscito. Estaria criando assim uma espécie de Tribunal do Povo. Como são muitas as sentenças e certamente impasses iriam acontecer, o Congresso teria entre suas atribuições a de convocar referendos populares.
Estes, portanto, transfeririam à população o poder de, aí sim, em decisão irrecorrível, dizer se o STF estaria certo ou errado  em seus julgamentos. Não há necessidade de se dizer mais nada. Pois é praticamente impossível ultrapassar-se a barreira da falta de senso. Mas pior é que a mudança terminaria abrangendo todo o sistema judiciário, porque, afinal de contas, não teria sentido que somente as matérias decididas pela Corte Suprema se tornassem objeto da revisão proposta pelo projeto do deputado Nazareno Fonteles. Não. Com base no princípio da igualdade, qualquer julgamento poderia terminar sendo objeto de apreciação pelo Parlamento. Até porque, por princípio, todas as ações podem terminar na esfera do Supremo Tribunal.
CIPOAL DE INCONGRUÊNCIAS 
Ou na esfera do Superior Tribunal de Justiça. Basta citar essas colocações para se ter ideia do cipoal de incongruências contido na emenda do deputado pelo Piauí e fomentado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Aliás, o ministro Gilmar Mendes, ao criticar o fato de a tramitação ter recebido sinal verde, indagou onde ficaram a Constituição e a Justiça. Teve razão. Pois a separação dos Poderes é uma cláusula pétrea da Carta Magna. Uma questão de essência. Insuperável e inultrapassável. Emendas, mesmo à Constituição, não podem derrubar o princípio que rege a vida nacional. Como acontece em todas as demais nações organizadas.
A crise entre Legislativo e Judiciário se aprofundou a partir do momento em que o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo a tramitação do projeto que torna praticamente impossível a criação de novos partidos, tais os obstáculos e as dificuldades que o texto coloca no caminho. O Poder Legislativo quer, além de Nazareno Fonteles, em primeiro lugar impedir a concessão de liminares. Outra contradição.
MEDIDA DE URGÊNCIA
A liminar é medida de urgência que antecede o julgamento do mérito das questões. Se tal medida deixasse de existir no elenco jurídico do país, todos os julgamentos passariam a ser de mérito e o tempo tornar-se-ia mais escasso ainda para os julgamentos definitivos. Num país como o nosso em que são tantas as escalas de recursos, os julgamentos definitivos passariam a ser ainda mais demorados. Há ações que se arrastam há 20 ou 30 anos nas esferas judiciais, enquanto as publicações das sentenças, como focalizamos em artigos recentes, demoram 9, 10, 11 anos. Para comprovar a afirmativa basta ler o Diário Oficial da União. Mas este é outro assunto. Voltando ao tema básico, a emenda Fonteles, se promulgada, acarretaria o fechamento, não só do Supremo, mas da própria Justiça brasileira.
Incrível.
 
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17 thoughts on “Emenda prevê até consulta popular sobre decisões do Supremo

  1. O correto seria que a EMENDA esclarecesse que o Congresso pode mudar uma decisão do SUPREMO que afeta os Senadores e Deputados federais. Este é o ponto em que o Supremo avançou sobre o Congresso.

  2. O NOBRE E POBRE ESTADO DO PIAUÍ, CERTAMENTE, NÃO MERECE TER UM INSANO E IGNORANTE COMO ESSE INFELIZ DEPUTADO. MAS O POVO NÃO SABE VOTAR E O GOVERNO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS, NÃO ESTÁ INTERESSADO EM CORRIGIR ESSE PROBLEMA QUE É, FUNDAMENTALMENTE, DE EDUCAÇÃO ESCOLAR.

  3. Caro Pedro, teu artigo diz tudo, esse Nazareno, qual é sua escolaridade, bom senso ele não tem, e pior que ele, são seus comparsas, que apoiam, para se tornarem “donos” absolutista do Brasil, e o “Povo” ser escravo de suas ambições.
    O Antonio, comentou com precisão.
    Esses congressistas, transformaram à Constituição em uma “colcha de retalhos”, com emendas de seis interesses espúrios, e o “Zé Povinho” dormindo em “berço esplêndido”, sobrevivendo no me engana que eu gosto.
    Que os Cidadãos (ãs) do BEM, que amam e tem patriotismo, cumpram seu DEVER de esclarecer os eleitores(as) do significado do VOTO, apesar de ser “obrigatório”, e suas consequencias no dia-a-dia de sobrevivência, e após esse DEVER, rogar à DEUS SUA MISERICÓRDIA (Luther King, …é o silêncio dos bons, acrescento “OMISSÃO”.
    2014, oportunidade de renovar esse congresso corrupto, não reelegendo, para não ser solidário com as patifarias.
    Rui atualissimo e De Gaulle com razão.
    Um congresso cujos presidentes, principalmente do senado, são mais sujos que “pau de galinheiro”, só pode dar nisso.
    Que a Midia, se coloque à serviço do POVO, mostrando o “crime de lesa pátria” que esse congresso vem fazendo aos logo dos anos. Piauienses, rejeitaram o “Mão Santa”, para eleger esse Nazareno?
    VOTO LIVRE E CONSCIENTE, É O QUE O BRASIL PRECISA, PARA SER DEMOCRÁTICO!!.

  4. Pingback: Emenda prevê até consulta popular sobre decisões do Supremo | Blog do Zé de Fátima

  5. A crise fabricada entre Legislativo e STF nada mais é do que uma simples retaliação dos “representantes do povo” contra o resultado da Ação Penal 470, que expôs o modus operandi da atividade parlamentar (de uma minoria é claro) envolvendo os dois poderes, bancos, empreiteiras e agências de publicidade.

    Isso tudo não é para valer, talvez criar alguma confusão, desviar o foco das próximas análises recursais e a provável condenação definitiva dos réus com a consequente reclusão em regime fechado ou até mesmo a absolvição dos medalhões. Tudo é possível nesse país de macunaímas.

    Entretanto, o mais interessante e que poucos observaram nesse caso da PEC do deputado do Piauí, trata-se do viés democrático da ideia. Realmente, certos assuntos de interesse do povo deveriam sim ser objetos de consulta popular através de Referendo. Em uma sociedade plural e democrática, deixar para Judiciário, Executivo e Legislativo, portanto poucas e interessadas pessoas (autoridades) assuntos de vital importância para a sociedade, para que eles decidam em meio a todo tipo de pressão política e do sistema que envolve uma nação, não é sem dúvida nenhuma bom para o povo.

    Os exemplos citados ultimamente são fartos:
    Processo de escolha dos ministros do STF, na qual o potencial candidato se lança em um périplo a cata de padrinhos para ser o escolhido,
    O financiamento dos candidatos a cargo eletivo no Congresso, na qual o sistema produtivo “doa” mais de um bilhão de reais para partidos e candidatos,
    O poder que o Executivo tem na arte de nomear, emprestar para quem eles desejarem, recursos da nação, dos impostos caríssimos que todos nós pagamos por tudo que compramos, em cada serviço utilizado, para compor o Orçamento Público e que volta principalmente muito pouco para os pobres, para os que precisam das escolas públicas e os que não têm Plano de Saúde.

    O momento atual está sendo espetacularmente elucidativo para a opinião pública, melhor isso do que a censura, o amordaçamento, o exílio, a perseguição por supostos delitos de opinião e até a morte após tortura na prisão. Viva a democracia, mesmo com todos os seus defeitos.

  6. Este é o estado democrático da era PT. Querem controlar a justiça, querem fazer o “controle social da imprensa”. Coisa de totalitarista comunista. Começa comendo pelas beiradas e quando nós abrirmos os olhos, o poder estará concentrado nas mãos dos mensaleiros.

  7. Já está na hora de providenciarmos a cassação do mandato de parlamentares desse quilate.
    Faço uma pergunta: Qualquer trabalhador ao infligir dano ao meio a que serve, através de seus atos laborais, normalmente é premiado com uma demissão. Nada mais justo que um parlamentar que faça esse tipo de proposta, seja premiado com o seu afastamento de suas funções. Esse ato pode ser até confirmado pelos seus eleitores, aos quais esses senhores gostam tanto de citar que representam.
    Para terminar, quem realmente colocou o nosso Parlamento de joelhos foram foram os militares, que para quem não se lembra dos idos de 1968 os mesmos mandaram todos sair com as mãos na cabeça, e os que o fizeram estão aí, livres, se ainda vivos, e reverenciados pelo silencio da Nação, se mortos.

  8. Grande jornalista PEDRO COUTO,

    Ouvir o povo também é uma forma de democracia de verdade, Os políticos são submetidos ao crivo da sociedade se quatro em quatro anos. Já se falou aqui em submeter os Ministros do Supremo à aprovação da sociedade. Isto deveria acontecer com os grandes cargos do Judiciário. Este poder é a maior ditadura que existe dentro da democracia. Vejam o processo 2003. 026.002827-2 em grau de recurso no STJ no AResp 179675. Quanto a este espero um julgamento justo porque se trata de TRIBUNAL DO CIDADÃO, que tem dado prova suficiente desta …………..

    Quanto a briga dos grandes é necessário buscar na Constituição, como já disse:
    “Senhores,
    Apenas para não ficar calado, vejam o Artigo da Constituição Federal:
    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    (…)
    XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
    Tivemos um governo que aprovou sua reeleição nas proximidades do pleito, e o que disse o Ministro? Apoiou seu criador. E na mesma legislatura”.

  9. Não sou PT-Base Aliada, sou Liberal-Democrata, Nacionalista, Progressista, Independente, mas como bem diz o Comentarista acima, Sr. Roberto Nascimento, tudo isso é retaliação do Poder Legislativo ao Poder Judiciário, devido ao rápido e fulminante julgamento da AP-470, com suas sentenças de Prisão, à Políticos que não são muito diferentes de todos os outros. E o timing do julgamento, transmitido direto pela TV, logo antes das Eleições Municipais de 2012, onde estava em jogo principalmente a Prefeitura de São Paulo ( 3º Orçamento Nacional), é muito revelador. A Política deve ser feita via Partidos Políticos-Bases Aliadas, e não via Poderes da República, senão, não há “Pesos e conta-Pesos” que dêem jeito. Abrs.

  10. Tenho certeza que esse vagabundo, irresponsável e desqualificado antes de redigir essa emenda constitucional, deve ter fumado um baseadão de pelos menos uns 20 cm de comprimento, só pódia ser do Partido dos trambiqueiros (PT).

  11. Se as coisas se complicarem e o circo pegar fogo, alguém pode pedir ajuda às FFAA… Beleza! Né? Já pode ter alguém fazendo a minuta de algum A.I.
    Hehehehehehehehe!

  12. Art.5.XXXV – A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.

    Esta cláusula pétrea da Constituição Federal diz tudo. Uma emendinha derivada, exsurgente de conciliábulo suspeito, jamais prevalecerá sobre esse monumento normativo, que resume a própria civilização. O maior defeito da Democracia é permitir que conspirem contra ela.Só pode ser troça. Abraços Fraternos

  13. Deveria haver consulta popular apenas para grandes questões sociais, transformados em Súmula Vinculante, ou seja obrigatório para todos os julgamentos do país afora.

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