Empregadas domésticas: a solução é o acordo dentro da lei

Pedro do Coutto

Reportagem de Geraldo Doca e Clarice Spitz, O Globo edição de quarta-feira, focalizou com o grande e merecido destaque as alternativas encaminhadas de modo informal pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso visando a regulamentar, através de lei, a aplicação na prática da emenda constitucional relativa ao trabalho das empregadas domésticas. O desafio é encontrar uma solução sem quebra de direitos – acentuou o senador Romero Jucá. É fato, mas tal ponto somente poderá ser encontrado através de negociação e respeito mútuo entre as partes.

Isso porque o trabalho das domésticas é marcado por especiosidades próprias, que variam de residência para residência, de família para família. O caso do pernoite, por exemplo. Não se pode confundir a permanência da empregada na residência, à noite, com sua mobilização para o trabalho além do horário.

Podem surgir casos extraordinários, mas para isso existem as horas também extraordinárias. O que não é possível é transformar as horas extraordinárias em regime fixo de prestação de serviço. De outro lado, uma alternativa colocada pela presidente da República não funciona na prática: doze horas de trabalho por 36 de ausência ou descanso. É preciso considerar inclusive que, em muitos casos, a residência da empregada é a mesma da casa da família para a qual trabalha. Por isso, a atividade profissional deve encontrar-se desvinculada do tempo de permanência.

Elena, minha mulher, dá um exemplo comparativo que acentua uma diferença básica: a caixa de um supermercado, mesmo na hipótese de n/ao haver movimento de compra e venda, tem de permanecer sentada no seu posto. A empregada doméstica pode ir para seu quarto dormir, assistir TV, ou fazer qualquer coisa. Principalmente se os patrões trabalharem fora. Este constitui um exemplo das especiosidades. Há muitos outros.

CASO A CASO

Além da hipótese da moradia, a da alimentação, direito embutido no contrato de trabalho, inseparável na realidade do caráter de que se reveste o trabalho doméstico das empregadas. Direito justo. Enfim, calcula-se que existam no país de 7 a 10 milhões de empregadas domésticas. Difícil, senão impossível, estabelecer normas e padrões comuns para todos os casos, que são bastante variáveis, por seu turno. Só o acordo pode levar a um denominador comum. Afinal, são milhões de empregadas e centenas, talvez milhares, de situações e vínculos diferentes. Além do mais existem dificuldades quanto a fiscalização, já que não seria possível, tampouco teria cabimento, fiscais do Trabalho visitando apartamentos e casas para verificar o cumprimento prévio da lei a entrar em vigor, lembra a matéria de O Globo, dentro de cento e vinte dias.

É melhor deixar para a escala dos acordos, escritos e assinados por ambas as partes, fixando as durações básicas das jornadas. Cada família tem seus problemas, suas questões a resolver, cada empregada tem suas reivindicações, seus direitos e também obrigações. Quanto ao depósito do FGTS, é absolutamente legítimo que seja praticado. Afinal a receita a ser proporcionada fortalecerá financeiramente o Fundo de Garantia nos seus programas sociais, através da Caixa Econômica Federal.

Outra dúvida é  quanto ao Imposto de Renda. Os empregadores podem deduzir do IR parcela dos gastos com seus empregados. Como procederão quanto aos patrões, agora com uma série de obrigações para com os empregados?

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, afirmou que o governo tomou a iniciativa e agora – frisou – caberá ao Congresso consolidar a regulamentação da matéria. O Legislativo deve abrir o debate em torno da questão, ouvindo não só especialistas, mas também pessoas de bom senso. Há questões que só a sensibilidade popular consegue resolver. Não pode a discussão resultar em formas impositivas. Elas nunca funcionam numa questão tão ampla quanto especiosa como o trabalho das empregadas domésticas, essencial para o país, deve-se reconhecer.

 

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