Empresas têm que cumprir pisos salariais do Rio de Janeiro

Pedro do Coutto

O governador Sérgio Cabral enviou esta semana mensagem à Assembléia Legislativa instituindo os pisos salariais no Estado do Rio de Janeiro às categorias que não tenham tais escalas definidas em lei federal ou acordo coletivo de trabalho. São nove, ao todo, e abrangem – acentua o governador – 2 milhões de trabalhadores em igualdade de condições.

Estão acima do mínimo nacional, agora de 545 reais, como permite a lei complementar federal 103, de julho de 2000. A matéria será aprovada pacificamente, a maioria governamental é sólida. Emendas que forem apresentadas, certamente serão rejeitadas. Mas emendar projetos faz parte do jogo político.

Colocada esta questão básica, no domingo passado, durante a mesa de debates da Rádio Tupi, comandada por Haroldo de Andrade Júnior, o assunto foi discutido, pois eu, um dos participantes, em ocasião anterior, havia antecipado as faixas prováveis do reajuste dos pisos de 2010 para 2011, partindo do princípio adotado pelo governador de fazê-lo em escalas superiores à do salário mínimo nacional.

As minhas previsões não foram exatas, porém se aproximaram em mais ou menos 90% da realidade final. Entretanto, muitos ouvintes telefonaram dizendo que eu me baseava em números equivocados. Fui conferir. Pesquisei com base na Lei 527/2010 e vi que estava certo. Mas os ouvintes que reclamavam também. Como explicar?

Simples. A lei 527 determinava valores, como o destinado às empregadas domésticas, de 582 reais. Para ser exato, 581,8 reais por mês. Mas nem todas recebiam este valor. A culpa não era minha, nem do governador Sérgio Cabral, nem do Haroldo de Andrade Junior. Era – e é – dos empregadores que não cumprem a legislação.

Têm de cumprir. Ela está aí para isso. Cabe denúncia ao Ministério do Trabalho. Este por sua vez, através da Delegacia Regional RJ, está na obrigação de fiscalizar. E multar os aque agirem ilegalmente desrespeitando o direito legítimo dos que trabalham. Tenham eles carteira assinada ou não.

A lei não distingue direitos pela forma de contratação. Caso contrário, a forma (o adjetivo) teria mais força que o conteúdo (substantivo). E isso não possui o menor cabimento. Assim fosse, estaria aberto o caminho para que lei alguma fosse cumprida quando se tratasse do trabalho humano.

Mas o maior volume de reclamações dirigidas pelos ouvintes da Rádio Tupi, que aliás derrota a Rádio Globo e, no horário, lidera a audiência no RJ, partia das telefonistas, operadores de telemarketing, operadores de callcenters, atendentes de callcenters, para os quais agora, o governo estadual atribui o mínimo de 1.586 reais por mês. No passado, estavam na faixa de 1.459 reais, ou quase isso.

Encontravam-se acima dos professores de ensino fundamental para quem o piso básico passa de 1.081 para 1.155 reais. Uma diferença de 6,8% de um ano para outro. Telefonistas e operadoras de telemarketing – sem trocadilho – telefonaram para o apresentador buscando informações. Foram dadas. Assim encontraram a resposta.

Mas ainda não encontraram o que lhes é devido. Porque, recebendo em torno de 600 reais quando o piso era de 1.459, seus empregadores estão em dívida para com eles. E têm que salvá-las. Inclusive as diferenças de um ano todo. Serão cobrados. E se reincidirem, a partir de 2011, serão cobrados novamente. E não só nos salários, que vigoram, diz a lei de Cabral, a partir de janeiro. Mas também pelo INSS e FGTS, face suas incidências reais sobre as folhas que descaradamente deixaram de recolher. Incrível a tremenda cara de pau de tais empregadores. Farsantes. Sabem cobrar. Mas na hora de pagar fogem. É o fim.

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