Entenda por que Zavascki e Weber erraram de forma grotesca

Rosa e Teori ouviram cantar o galo, não sabem para onde…

Carlos Newton

O chamado respeitável público sempre espera dos ministros do Supremo Tribunal Federal decisões sensatas, baseadas nas leis e nos costumes, que sejam à prova de contestações. No momento, está em curso um movimento nacional destinado a retirar do poder um governo que flagrantemente não deu certo e está levando o país à bancarrota, com gravíssimas consequências políticas, econômicas e sociais. Quase um ano já se passou e o governo ainda não foi capaz de apresentar à nação um plano realmente adequado de corte de despesas supérfluas, para reequilibrar a economia e seguir em frente. Nestes dez meses, o que se viu foram desesperadas tentativas deste governo para se manter no poder, em meio a um mar de corrupção que ameaça destruir não apenas a classe política, mas o país como um todo.

Nesta situação, jamais se poderia esperar que ministros do Supremo fossem agir de forma tão irresponsável e trêfega como Teori Zavascki e Rosa Weber, que parecem não se importar em jogar na lata do lixo suas respectivas biografias.

É INACREDITÁVEL

Não importa quem os nomeou para o Supremo, os ministros têm obrigação de conhecer a lei e as normas subjacentes. Isso faz parte do notório saber que lhes é exigido. No caso de Teori Zavascki e Rosa  Weber, é inacreditável que eles tenham aceitado liminares contra o processo de impeachment, apresentadas por desconhecimentos parlamentares governistas, sem se darem ao trabalho de ler o Regimento da Câmara Federal, aprovado a  21 de setembro de 1989, sob a presidência do deputado Paes de Andrade (PMDB-CE).

Se tivessem se dado a esse trabalho de ler o Regimento, certamente jamais teriam acolhido as liminares de parlamentares que buscam apenas seus 15 minutos de fama.

PLENÁRIO É SOBERANO

Não é preciso ser nenhum Ruy Barbosa para perceber que, nas atividades do Congresso, o plenário é sempre soberano. Isso vem de longe, lá da Antiga Grécia. O Regimento da Câmara, é claro, tomou este cuidado, para evitar que o presidente da Mesa possa se transformar em ditador e trabalhar contra os interesses nacionais.

Esse enquadramento do presidente da Câmara começa no art. 95 do Regimento, que determina: ”Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal”.

E o parágrafo § 8º complementa a soberania do plenário: O Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que terá o prazo máximo de três sessões para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte ao Plenário”.

Ou seja, na Câmara, cabe recurso ao plenário de qualquer decisão do presidente, desde a questão mais simples até a mais complexa, que é o impeachment de presidente da República. Democracia é isso aí.

NÃO LERAM O REGIMENTO

Mais adiante, no artigo 218, quando trata diretamente do impeachment de presidente da República, o Regimento da Câmara obriga que a denúncia deva ser “acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com indicação do local onde possam ser encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo”.

E o parágrafo 3º determina: “Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário”.

Tradução simultânea: os diligentes e operantes ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que se mostraram tão compreensivos e rapidamente aceitaram as razões dos quatro parlamentares desconhecidos, não tiveram tempo de ler o Regimento da Câmara Federal. É uma pena. Se tivessem sido mais zelosos, iriam pesquisar até conhecer o caso do pedido de impeachment do presidente FHC, apresentado pelo PT e que foi rejeitado pelo então presidente da Câmara, Michel Temer. A oposição recorreu ao plenário, que manteve a decisão de Temer.

Recordar é viver. Mas quem se interessa?

27 thoughts on “Entenda por que Zavascki e Weber erraram de forma grotesca

  1. Vou na mesma balada da Isis. Não é possível que tenha havido erro. A decisão foi de caso pensado e proposital. Os juízes são pessoas com todas as virtudes e defeitos dos demais e como tal se comportam.

  2. O jurista Jorge Béja corrobora em termos amenos e delicados o que eu disse comentários abaixo sobre os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que como se pecebe – e estou falando isso por minha própria conta – não estão à altura do cargo que ocupam, razão porque eu pedi abaixo que pelo menos tenham a decência de pedir demissão.

    O Dr. Jorge Béja já esgotou o assunto, como é de seu feitio e competência. Eu apenas, como cidadão atento e interessado nos rumos que pode tomar o meu país, peço vênia ao ilustre advogado para colocar aqui meu entendimento de leigo sobre o assunto do impeachment e o papel de Eduardo Cunha na presidência da Câmara.

    O que é apresentado e registrado na mesa da Câmara, para provocar o impeachment da Presidente da República é sempre uma petição. A uma petição, a autoridade que a recebe é sempre obrigada a dar uma resposta, no caso, por escrito. Compilei um texto da Exma Juíza Dra. Novély Vilanova da Silva Reis, Juiza Federal da 7 Vara Federal da Seção judiciária do Distrito Federal, em trabalho coordenado pela Exma. Juíza Dra. Eliana Calmon, Diretora da Escola Nacional da Magistratura. Eis a explicação destas autoridades sobre o que é uma petição e a necessidade de resposta:

    PETIÇÃO INICIAL

    3 O juiz determinará que o autor emende a petição inicial quando esta não contiver os requisitos previstos no art. 282 do CPC. Isso deve ocorrer antes da citação do réu. Evite o simples despacho “emende o autor a petição inicial”. Isso e nada é a mesma coisa. Diga objetivamente o que a parte precisa fazer: “Emende o autor a petição inicial indicando o endereço do réu. Prazo de dez dias. Publique-se”.

    4 Se o autor ou o réu não tem legitimidade ou falta algum requisito indispensável à propositura da ação, indefira logo a petição inicial. Não deixe para depois. Enfrente a questão. Mesmo porque, se a parte apelar, o próprio juiz pode reformar a sentença e mandar prosseguir a ação (CPC, art. 296). Consta que uma ação popular foi proposta para anular a dívida externa brasileira. Cinco anos depois, o juiz indeferiu a petição inicial por inexistência de ato lesivo. Deveria ter feito isso no início.

    5 A petição inicial será indeferida por sentença, se for em relação a todos os autores (CPC, arts. 267, I, e 513). Mas se for em relação a alguns dos autores, faz-se por decisão interlocutória. “Não se qualifica como sentença, nem portanto é apelável, a decisão que exclui do feito algum dos litigantes, determinando que ele prossiga em relação aos demais” (José Carlos Barbosa Moreira. Comentários ao Código de Processo Civil, 6ª ed., Forense).

    6 Por decisão interlocutória também será indeferida a petição inicial da ação declaratória incidental, da reconvenção, da oposição e da denunciação da lide. É que nesses casos não há extinção do processo referente à ação principal.

    Portanto, uma petição demanda da autoridade que a recebe o deferimento, ou o indeferimento explicando as razões por escrito ou pode a autoridade ou ordenar que o autor emende a petição para uma posterior apresentação, se julgar a autoridade que a petição está incompleta.

    Sendo assim, o deputado Eduardo Cunha tem procedido de maneira ilegal, simplesmente engavetando as petições recebidas e sem dar resposta por escrito a seus autores com o motivo do indeferimento (se houve), mas ele é obrigado a ler as petições recebidas, custando-me crer que ele engavete sem ler as petições.

    Assim sendo, as oposições, os peticionários e o próprio povo brasileiro não tem porque ficar refém do humor ou da conveniência do deputado Eduardo Cunha para que a comissão pertinente da Câmara, esta sim, analise o mérito da petição. Se Eduardo Cunha indeferir a petição, e tem de ser por escrito, cabe recurso ao plenário (assim é em todo o Direito Brasileiro), que estabelece o contraditório na Justiça e o direito de contestação e defesa do peticionário. Isto nem precisava estar no Regimento da Câmara, porque é redundante – mas está.

    Ao redigir um rito próprio e monocrático pára o andamento do processo de impeachment, o deputado Eduardo Cunha elaborou um documento ineficaz, porque ilegal. Nem só, como consta de seu rito particular e afoito, ele se coloca no direito de “aceitar” ou “aceitar” monocrática e arbitrariamente qualquer petição. Como eu disse abaixo, os ministros Teori Zavascki e a ministra Rosa Weber, sem conhecer a Lei do impeachment, que tem rito próprio e este rito se sobrepõe ao Regulamento da Câmara, exararam três liminares sobre o nada, portanto ineficazes. Vou agregar aqui o texto que escrevi horas atrás:

    Até eu que sou médico, e não jurista, posso afirmar, sem nenhuma ousadia ou pretensiosidade, que os ministros do STF Teori Zavascki e Rosa Weber são incompetentes para o cargo que exercem, haja vista as três liminares que concederam a pedido do PT e PCdoB. Eles desconhecem a Lei, assim como desconhecem a Lei o deputado Eduardo Cunha e os deputados de situação e oposição no Congresso. É muita incompetência junta. Proponho que estes dois ministros do STF tenham a dignidade de renunciar ao cargo por não estar à altura. Também a imprensa desconhece a Lei, o que é uma vergonha. Vendeu-se a ideia, durante todo este tempo, de que o presidente da Câmara pode, monocraticamente, arquivar ou dar prosseguimento, isto é, instaurar a abertura de um processo de impeachment. Isto não é correto e é ilegal.

    Diz o Globo online de hoje, inclusive, que o deputado Eduardo Cunha reuniu-se com a oposição e afirmou que “se eu derrubo a Dilma agora, depois vocês me derrubam”. Acha ele (como os ministros do Supremo, os deputados, a imprensa – o que é uma vergonha !) que o presidente da Câmara goza da prerrogativa de aceitar ou engavetar um processo de impeachment. Não é verdade, e isto contraria a Lei. A Lei diz que uma vez recebida a denúncia (petição) contra o presidente da República, esta denúncia será lida na sessão seguinte da Câmara dos Deputados. Não tem condicional, exceto se a petiçao apresentar-se sem firma reconhecida, apócrifa ou outros casos grosseiros, situações que a autoridade pode ordenar que o autor faça uma emenda para substanciar a petição – embora nem isto esteja escrito na Lei do impeachment. A Lei é taxativa: Recebida a denúncia pela mesa da Câmara ela compulsoriamente será lida em plenário e aí começa o rito do impeachment. O presidente da Câmara, no caso Eduardo Cunha, não tem qualquer direito de escolher se irá ler ou não a denúncia ao plenário. Ele não pode recusar uma petição monocraticamente.

    A conclusão a que chego é que a Câmara, a Imprensa, os ministros Teori e Rosa, os advogados que assessoram os ministros do Supremo, que assessoram o presidente da Câmara recebem dinheiro do Estado sem sequer conhecer a Lei (exceto a imprensa, que recebe dos patrões).

    Não precisamos ficar sujeitos à chantagem do deputado Eduardo Cunha porque não é ao sabor de sua conveniência ou humor que uma denúncia contra o presidente da República será ou deixará de ser lida no plenário. É só ler o rito da Lei, que segue abaixo:

    CAPÍTULO II

    DA ACUSAÇÃO

    Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma. Ver tópico (21 documentos)

    Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro dêsse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia. Ver tópico (11 documentos)

    § 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados. Ver tópico (2 documentos)

    § 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única. Ver tópico (4 documentos)

    Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um. Ver tópico (1 documento)

    Art. 22. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não fôr considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado. Ver tópico (4 documentos)

    § 1º Findo esse prazo e com ou sem a contestação, a comissão especial determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as sessões necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a tôdas as audiências e diligências realizadas pela comissão, interrogando e contestando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas. Ver tópico

    § 2º Findas essas diligências, a comissão especial proferirá, no prazo de dez dias, parecer sôbre a procedência ou improcedência da denúncia. Ver tópico

    § 3º Publicado e distribuído esse parecer na forma do § 1º do art. 20, será o mesmo, incluído na ordem do dia da sessão imediata para ser submetido a duas discussões, com o interregno de 48 horas entre uma e outra. Ver tópico (1 documento)

    § 4º Nas discussões do parecer sôbre a procedência ou improcedência da denúncia, cada representante de partido poderá falar uma só vez e durante uma hora, ficando as questões de ordem subordinadas ao disposto no § 2º do art. 20. Ver tópico (1 documento)

    Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação. Ver tópico (17 documentos)

    § 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados. Ver tópico (1 documento)

    § 2º Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário. Ver tópico (1 documento)

    § 3º Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que êle se encontrar. Ver tópico

    § 4º A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado. Ver tópico (1 documento)

    § 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final. Ver tópico (6 documentos)

    § 6º Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal. Ver tópico

    CAPÍTULO III

    DO JULGAMENTO

    Art. 24. Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião e nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 23, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado. Ver tópico (1 documento)

    Parágrafo único. Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal enviar-se-á o processo em original, com a comunicação do dia designado para o julgamento. Ver tópico

    Art. 25. O acusado comparecerá, por si ou pêlos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova. Ver tópico

    Art. 26. No caso de revelia, marcará o Presidente novo dia para o julgamento e nomeará para a defesa do acusado um advogado, a quem se facultará o exame de todas as peças de acusação. Ver tópico (10 documentos)

    Art. 27. No dia aprazado para o julgamento, presentes o acusado, seus advogados, ou o defensor nomeado a sua revelia, e a comissão acusadora, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, abrindo a sessão, mandará ler o processo preparatório o libelo e os artigos de defesa; em seguida inquirirá as testemunhas, que deverão depor publicamente e fora da presença umas das outras. Ver tópico (2 documentos)

    Art. 28. Qualquer membro da Comissão acusadora ou do Senado, e bem assim o acusado ou seus advogados, poderão requerer que se façam às testemunhas perguntas que julgarem necessárias. Ver tópico

    Parágrafo único. A Comissão acusadora, ou o acusado ou seus advogados, poderão contestar ou argüir as testemunhas sem contudo interrompê-las e requerer a acareação. Ver tópico

    Art. 29. Realizar-se-á a seguir o debate verbal entre a comissão acusadora e o acusado ou os seus advogados pelo prazo que o Presidente fixar e que não poderá exceder de duas horas. Ver tópico (8 documentos)

    Art. 30. Findos os debates orais e retiradas as partes, abrir-se-á discussão sobre o objeto da acusação. Ver tópico

    Art. 31. Encerrada a discussão o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento. Ver tópico (7 documentos)

    Art. 32. Se o julgamento for absolutório produzirá desde logo, todos os efeitos a favor do acusado. Ver tópico

    Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado. Ver tópico (8 documentos)

    Art. 34. Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo. Ver tópico (3 documentos)

    Art. 35. A resolução do Senado constará de sentença que será lavrada, nos autos do processo, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pêlos senadores que funcionarem como juizes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, publicada no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional. Ver tópico (4 documentos)

    Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador; Ver tópico (9 documentos)

    a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos; Ver tópico

    b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria. Ver tópico

    Art. 37. O congresso Nacional deverá ser convocado, extraordinariamente, pelo terço de uma de suas câmaras, caso a sessão legislativa se encerre sem que se tenha ultimado o julgamento do Presidente da República ou de Ministro de Estado, bem como no caso de ser necessário o início imediato do processo. Ver tópico (250 documentos)

    Art. 38. No processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal. Ver tópico (4 documentos)

    Rio de Janeiro, 10 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

    EURICO GASPAR DUTRA

    Honório Monteiro

    As liminares dos ministros Zavasky e Weber não têm nenhum valor, nenhuma eficácia, exatamente porque acreditaram no rito de Eduardo Cunha para o impeachment e fizeram uma liminar para impedí-lo. Mas o rito de Eduardo Cunha é ilegal e as liminares de Rosa e Teori foram lançadas no nonsense jurídico. Espero que eles tenham a decência, depois dessa, de pedirem demissão. Supremo Tribunal Federal é para Juíz de notório saber, e não para advogados do porta de cadeia, como esses dois.
    Responder

    • Desculpe Carlos Newton,

      Seu artigo está com tanto sabor jurídico que pensei que tivesse sido escrito pelo Dr. Jorge Béja, daí o meu erro no começo do texto dizendo que o Dr. Jorge Béja corrobora de maneira delicada o que eu afirmei da maneira bem pesada, ácida.

      Abraços,
      Ednei

        • No artigo de hoje (“Entenda Por Que Zavascki e Weber Erraram de Forma Grotesca”), nosso editor Carlos Newton esgota este assunto a respeito das liminares deferidas pelos referidos ministros do Supremo Tribunal Federal. Nada mais precisa ser acrescentado. Da decisão da presidência da Câmara que rejeita denúncia contra Presidente da República cabe recurso, sim, como explicado por nosso editor. Está no Regimento Interno da Câmara, Regimento que tem a mesma força de lei que tem o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Um não está acima do outro. Mas deu no que deu. Mesmo sem decidir pelo recebimento ou rejeição da denúncia, vieram os Mandados de Segurança preventivos para que Eduardo Cunha se abstivesse de rejeitar os pleitos de impechment contra Dilma Rousseff, a fim de evitar recurso e seu provimento pelo plenário da casa. Este é o ponto central dos Mandados de Segurança. E as liminares foram concedidas, de plano, justamente para esse fim, que é — não custa repetir — impedir que Eduardo Cunha rejeite a denúncia e sua decisão seja submetida à votação pelo plenário. Nada mais do que isso.

          Eduardo Cunha não tem as mãos amarradas pelo STF. Muito pelo contrário, o STF deu a ele, como não poderia deixar de ser,o poder de receber denúncia contra Dilma. Aceitar, pode.É o que se deduz das liminares dos ministros. Pode e deve. No Direito inexiste processo sem rito. E o processo de impeachment do presidente da República tem rito próprio e pormenorizado, desde Abril de 1950, quando surgiu a Lei nº 1079. A partir do artigo 14 a Lei 1079/1950, também chamada Lei do Impeachment, cuida do processo de impedimento do presidente da República. Mostra todos os passos e etapas, até o julgamento final.É uma lei processual completa, com a observância do contraditório e do amplo direito de defesa. Mais de 70 anos depois continua vigente e intocáveis todos os seus 83 artigos.

          Cobra-se ação de Eduardo Cunha, ainda na presidência da Câmara. O artigo 19 da lei é imperativo e não admite interpretação diversa: “Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita…”. Como se lê, toda denúncia é para ser recebida, e nunca rejeitada, salvo existir descumprimento de formalidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, caso em que o presidente da Câmara mandará que a petição inicial seja emendada por quem subscreveu a denúncia para que a mesma seja adequada à lei. Conclui-se que todas denúncias devem ser recebidas e processadas, atravessando todas as etapas até seu julgamento final: “Se o julgamento for absolutório produzirá, desde logo, todos os efeitos a favor do acusado” (artigo 32). “No caso de condenação…o acusado estará, ipso facto, destituído do cargo” (artigos 33 e 34). É o que diz a lei. Basta Eduardo Cunha cumpri-la. Ou qualquer outro presidente da Câmara que venha substituí-lo.

    • Em 1999 quando o entao deputado e hoje presidiario , Jose Dirceu , apresentou o pedido de impeachment do FHC, o Temer rescusou.
      O PT recorreu ao plenario , como faculta o art. 218 do Regimento e perdeu , pois teve cerca de 100 votos.
      O fascismo e assim , uma lei para ele e outra para os outros , pois a Constituicao nao mudou.

  3. Para sintetizar, a CONSTITUIÇÃO FOI RASGADA por quem deveria a defender, dá prá entender ???? As Instituições foram desmoralizadas por inteiro, como pode um Delegado prender ou abrir processo de um ladrão pego em flagrante, quando o Judiciário de Plantão o defende e diz que tudo tá normal e que pode continuar pelas ruas praticando os mesmos ou piores crimes contra a vida e o patrimônio da sociedade ????? Dá prá entender ????? A COBRA VAI FUMAR, SENTA A PUA SENTINELAS INDORMIDAS DA PÁTRIA BRASILEIRA !!!!!!!

  4. Conhecer as leis ambos conhecem bem ! O problema e que tipo de compromisso devem ter feito para serem nomeados.
    Ainda bem que fizeram a PEC da bemgala , senao o fascismo travestido de esqierda teria dominado tudo.

  5. Dr Ednei, creio que recebimento da denúncia não significa apenas ela ter chegado à mesa diretora da Câmara. E caberia, sim, o recebimento ao presidente da Câmara, se ele a julgasse procedente, dotada de todos os requisitos etc. Caso contrário, ele a envia ao arquivo. Talvez daqui a pouco nosso querido Dr Béja nos venha socorrer.

    • Prezada Mara,

      Se o presidente da Câmara julgar uma petição improcedente, ele tem de responder ao peticionário por escrito dizendo o motivo da improcedência. Não pode simplesmente engavetar. Isto não pode acontecer em qualquer órgão público, repartições, autarquias, poder judiciário, poder legislativo, poder executivo. Também não basta dizer de boca : indeferi. Para que o peticionário, se quiser, tenha direito ao contraditório e recorra a instância superior.

  6. Claro que a Lei 1079/50 está em vigor, tendo sido recepcionada pela Constituição de 88. Foi com base nela que se processou o impeachment de Collor. Agora, o fato de haver o precedente do Michel Temer na questão do recurso ao Plenário, creio que isso não cria nada que possa se assemelhar a uma jurisprudência que tenha que ser obrigatoriamente seguida. O parágrafo único do art. 85 da Constituição de 88 diz o seguinte:
    “Esses crimes (de responsabilidade) serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.”

    Ou seja, essa lei especial não é o Regimento Interno da Câmara Federal. Essa Lei é a Lei 1079/1950, a qual é Lei material e Lei formal (promulgada segundo o procedimento do projeto de lei ordinária, no qual há a sanção do Presidente da República, descrito no art. 48 da Carta Política). Esta Lei regula, nos seus artigos 14 a 23, o processamento da denúncia e da acusação por crime de responsabilidade. Nada a ver com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o qual é Lei só no sentido material, e por isso os Ministros do STF o consideraram inepto para presidir o processamento do impedimento da Presidente da República. É uma questão de hermenêutica. O entendimento dos Ministros Weber e Teori do STF foi diferente do entendimento do Michel Temer quando este era o Presidente da Câmara em 97. Isso é muito comum em Direito, em relação ao qual a doutrina diverge muitas vezes da jurisprudência. O debate jurídico tem que ser racional, e não passional.

  7. 1- Introdução
    No escólio do inolvidável Pontes de Miranda, o direito de petição, perante o Poder Legislativo, “é usado em interesse particular e privado, por ter sido vítima de algum ato injusto de autoridade a pessoa que reclama e pede providencias, ou em interesse geral, público, e.g., para que se vote a lei nova, ou que se ab-rogue ou derrogue alguma lei. Dir-se-á que estão, misturados, dois direitos inconfundíveis – um, de ordem individual, e outro, político, pela participação, que implica, na proposição, fundamentação e feitura das leis…”(1). Ainda, convém frisar, que o direito de petição não se circunscreve ao Poder Legislativo, ao contrário, se exerce perante quaisquer Poderes Públicos(2).

    Por conatural, o direito à obtenção de certidão dos Poderes Públicos decorre do exercício do direito de petição, porquanto, nesta senda, os órgãos públicos somente agem mediante provocação do interessado, vertida em linguagem competente e materializada na petição em si mesmo considerada(3). Assim é que, e.g., se o interessado em obter esclarecimentos de determinado órgão público municipal, verbaliza sua irresignação à porta da entidade pública e de lá se retira, não exercita, ultima ratio, seu direito de petição. Faltaria, in casu, sua formalização em linguagem competente e, por conseguinte, não vincularia o indigitado ente público municipal.

    Ademais, malgrado o Estado seja o destinatário do comando constitucional, no sentido de impor-lhe um dever jurídico inarredável, o direito de petição(4) e de obtenção de certidões não é absoluto comportando hipóteses de indeferimento pelos órgãos públicos, constitucionalmente previstas. Trata-se, este último, segundo a melhor doutrina, de um direito subjetivo, e como tal, condicionado à “defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal” (cf. redação do art. 5º, XXXIV, “b”, da CF/88, in fine) e desde que não envolva matéria sigilosa.

    Delineado o tema, passamos a analisar juridicamente tais institutos.

    2- Dos dispositivos legais aplicáveis
    A matéria é tratada pelo ordenamento pátrio pelo artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da CF/88, bem como pela Lei Federal nº 9.051, de 18.05.1995, de observância compulsória por todos os órgãos públicos, nas três esferas de poder.

    3. – Do direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88)
    Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “o direito de petição é aquele pelo qual qualquer um faz valer junto à autoridade competente a defesa de seus direitos ou do interesse coletivo(5). Sobre o campo de abrangência de tal instituto, Temístocles Brandão Cavalcanti assevera que “o direito de petição é amplo, devendo a autoridade pública encaminhar esse pedido em forma a que sejam apuradas as irregularidades apontadas. Para tanto, reconhece também, a todos os cidadãos, o direito de ser parte legítima, em qualquer processo administrativo ou judicial, destinado a apurar os abusos de autoridade e a promover a sua responsabilidade(6).”

    Todavia, conforme escólio de José Afonso da Silva, “a Constituição não prevê sanção à falta de resposta e de pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança(7), quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando se omite; para tanto é preciso que fique bem claro que o peticionário esteja utilizando efetivamente o direito de petição, o que se caracteriza com maior certeza se for invocado o art. 5º, XXXIV, “a”. Cabe, contudo, o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, quando a petição visa corrigir abuso, conforme disposto na Lei 4.898/65.”(8)

    Em nosso sentir, o direito de petição caracteriza-se como forma de provocação do Estado de natureza não jurisdicional(9). Note-se que o constituinte distingue o direito de petição e o direito de obtenção de certidões dos Poderes Públicos. Todavia, entendemos que trata-se de imperfeição, porquanto tal diferenciação rompe com a unidade conceitual do instituto, mantida, e.g., no art. 141, § 37, da Constituição de 1946, onde dizia “direito de representação, mediante petição”(10). Em verdade, a Constituição de 1946 apenas estipulou a base material da representação – a petição (linguagem competente) – para efeito do exercício do direito de representação.

    Noutro falar, dentro do espectro do direito de petição se insere, exemplificadamente, o direito de solicitar esclarecimentos, de solicitar cópias reprográficas e certidões, ofertar denúncias de irregularidades(11). Porém, o constituinte, quiçá, no afã de explicitar a obrigação dos Poderes Públicos em fornecer certidões, tenha rompido, repita-se, com a necessária unidade conceitual do instituto.

    Reflexo desta evidência, temos que o exercício do direito de petição não é passível de ser obstado pelos Poderes Públicos, por exemplo, uma pessoa terá o direito de protocolizar uma petição ao Poder Legislativo Municipal solicitando a alteração do Código Penal. Nesta hipótese, caberá a Casa de Leis indeferir o requerimento, sobre o argumento de que não possui competência constitucional para tal; porém, jamais poderá impedir que a pessoa o formule.

    Outrossim, como direito subjetivo, poderá ser indeferido nas hipóteses em que a petição não verse sobre defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Frise-se que o indeferimento pode versar tanto sobre o aspecto material do requerimento, quanto sobre o seu aspecto formal. Todavia seu exercício (direito de petição), jamais poderá ser obstado.

    Ainda, tendo em vista o que dispõe a Carta Política, cabe analisar, em separado, o direito à obtenção de certidões, junto aos Poderes Públicos.

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/1982/do-direito-de-peticao-e-obtencao-de-certidoes-junto-as-reparticoes-publicas#ixzz3oZWSE5vx

  8. Os ministros erraram, o STF errou, todos erraram, o único que não errou foi o Cunha e o pessoal da oposição (?), estes, como o Aécio, estão inconsoláveis. Vamos para 2018, aí votem em quem quiserem, mas, tem que ser legal.

    • Com apuração secreta decidida ditatorialmente pelo ex-advogado do PT (atual ministro…) e na única urna eletrônica do mundo que não permite conferência posterior, pois está proibido papelzinho impresso…

    • Mas foi o Cunha que criou o Petrolao sozinho. O modus operandi do PT sempre foi o de denigrir a todos , com ou sem provas
      Em 2003 , o entao Secretario Nacional de Seguranca , Luiz Eduardo Soares tentou impedir umas maracutaias.
      Logo os aloprados fizeram um dossie totalmente falso contra ele. Ele foi falar com o Genoino que desconversou.
      A noite o Genoino chamou a imprensa e declarou : ” O Soares e um gamba , por onde passa exala mau cheiro para esconder os seus ilicitos “.
      O Soares saiu do governo e os reais gambas foram feder na Paduda.
      CLEPTOFASCISMO !

  9. vcs sao brilhantes, agradeço como brasileiro ainda patriota,a vc e ao dr jorge beja, sou engenheiro ,entao me desculpe a ignorancia nao sabia do saber juridico de vcs,mas me acalenta muito o coração a leitura de vcs, espalho no facebook tb, e vou ajudar o site tb,poe uma pagina no facebook, ajuda a gente a divulgar, e parabens
    vcs me emocionam, pois vejo brasileiros patriotas ainda como eu, obrigado denovo

  10. UM ANO DEPOIS, SAMPAIO ADMITE: NÃO HOUVE FRAUDE

    Praticamente um ano depois da representação que questionou a apuração das urnas eletrônicas, o PSDB concluiu sua auditoria sobre o tema; eis o resultado: não houve fraude nas urnas eletrônicas; “O presidente do TSE, Dias Toffoli, agiu com correção durante todo o processo e o PSDB reconhece que só foi possível fazer o trabalho de auditoria pela contribuição do presidente daquela Corte”, reconheceu o coordenador jurídico do PSDB, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que, desde a derrota do senador Aécio Neves (PSDB-MG), em 2014, vem tentando emplacar um ‘terceiro turno’ eleitoral.
    .

    • Parece que o “espirito de torcida” arraigado na mentalidade de “torcedor” apresenta “todo o seu resultado social” em comentários como esses!

      Será que ainda não perceberam que, qualquer dos “times” pelos quais estejam “torcendo”, SEMPRE, o único REALMENTE perdedor sempre será o SEU?
      Quem é FHC/Aécio/PSDB? Quem é realmente Lula/Dilma/PT? Parem de se enganar!

      Desprendam-se desse espírito tacanho de “torcida”! Deixem de focar nas “árvores” e analisem a “floresta”! Caramba!

  11. Esses são os “Ministros” de nossa “Corte Suprema” atual, representando a mesma “excelência e competência” do “partido que os indicou para o cargo!” Estamos bem . . . se não somos uma Republiqueta de Bananía, o que somos então? É um verdadeiro festival de fraudes e compromissos inconfessáveis! Uma verdadeira terra de ninguém onde pululam times de marionetes rivais, . . . e a população permanece INERTE! É inacreditável!

    É tanta legislação para todo tipo de nuance, que o cenário se torna uma verdadeira praça de guerra conceitual e de terminologias, ocultando sob um manto cada vez mais espesso e opaco, a hipocrisia contida no imbróglio! Através de tantas filigranas jurídicas que se acompanha nessa questão, verifica-se que os verdadeiros atores dessa peça, a MORAL, a ÉTICA e os PRINCÍPIOS, são desfigurados de sua primazia e transformados em meros “atores coadjuvantes” ou quiçá, mesmo, relegados a “ajudantes de palco”!

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