Era só o que faltava! Câmara dos Deputados discute afrouxar a lei que pune lavagem de dinheiro

TRIBUNA DA INTERNET | Crítica irresponsável de Maia à Justiça do Trabalho  provoca forte reação

Charge do Gilmar (Arquivo Google)

Deu no Correio Braziliense
(Agência Estado)

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na lei de lavagem de dinheiro, em vigor desde 1998. A discussão ocorre após a Operação Lava-Jato enquadrar diversos políticos por esse crime, tendo como base repasses de empresas durante campanhas eleitorais.

Enquanto o crime de lavagem tem pena que varia de 3 a 10 anos de prisão, o caixa 2 costuma ser tipificado como falsidade ideológica pela Justiça Eleitoral, que prevê punição menor, de 1 a 5 anos de reclusão.

PAULINHO DA FORÇA – Em julho, o deputado Paulinho da Força (SD-SP) foi alvo de uma operação sob suspeita de ter recebido R$ 1,7 milhão em caixa 2 nas eleições de 2010 e de 2012. Além do crime eleitoral, a Polícia Federal também apura se houve lavagem de dinheiro.

O objetivo da comissão da Câmara é delimitar o crime de lavagem, estabelecendo parâmetros para definir se a tipificação penal inclui o caixa 2 das campanhas e abordar novas soluções tecnológicas (como o uso de criptomoedas para ocultar bens), além de tratar do pagamento de honorários advocatícios. Na prática, os ajustes podem levar a um “afrouxamento” na atual aplicação da lei.

“PROBLEMÁTICA” – Ao criar a comissão, em despacho assinado no último dia 8, Maia apontou “a problemática concernente ao crime de lavagem de dinheiro e ao denominado caixa 2 eleitoral, o qual produz decisões judiciais conflitantes e traz insegurança ao processo eleitoral”. A última vez em que a lei da lavagem de Dinheiro sofreu mudanças foi em 2012.

“Decisões judiciais têm promovido um alargamento do tipo objetivo do crime de lavagem, contrário à lei e em afronta ao princípio da subsidiariedade do direito penal, promovendo condenações em casos que extrapolam a previsão legislativa”, disse Maia.

QUAL É O CRIME? – A lavagem de dinheiro é uma prática utilizada para encobrir a origem de recursos ilegais. Consiste em um esquema para fazer parecer que quantias obtidas por meio de atividades ilegais vieram de atividades lícitas. O grupo que vai discutir a revisão na lei é formado por 19 integrantes, entre ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advogados e uma parlamentar aliada de Maia – a deputada Margarete Coelho (PP-PI).

A previsão inicial é a de que a comissão conclua os trabalhos em 90 dias, prazo que poderá ser prorrogado a pedido do presidente do grupo, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca. “O leito normal para discussão da necessidade de alterações é o Parlamento, não é o Judiciário. É preciso lembrar que a lavagem de dinheiro, no Brasil, por ano, alcança cerca de R$ 6 bilhões. É um crime com um perfil mais recente dentro dos ordenamentos jurídicos”, argumentou Fonseca.

MUITAS BRECHAS – Para a deputada Margarete Coelho, a lei de hoje “não tem dado conta” dos desafios que precisa enfrentar. “Tanto é que o Judiciário está elastecendo muito o campo de atuação da lei. A questão eleitoral, do caixa 2, não consta da legislação atual”, afirmou ela.

Um dos principais pontos em discussão é se o crime da lavagem de dinheiro possui ou não “natureza permanente”, ou seja, se é continuado e ocorre durante todo o período em que o bem permanecer oculto. A questão é essencial para a contagem dos prazos de prescrição.

Em maio de 2017, por exemplo, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, enquanto houver movimentação de dinheiro oriundo da lavagem de dinheiro, o crime está sendo cometido. Foi esse entendimento que permitiu a condenação do então deputado Paulo Maluf a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão por lavagem de dinheiro. Maluf foi condenado por ter desviado recursos de obras tocadas pelo Consórcio Águas Espraiadas. A defesa alegava que o ato estava prescrito porque o dinheiro teria sido enviado ao exterior em 1998.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
A bancada da corrupção está cada vez mais forte e audaciosa em defesa da impunidade. Só falta inventar a quinta instância… (C.N.)

 

 

15 thoughts on “Era só o que faltava! Câmara dos Deputados discute afrouxar a lei que pune lavagem de dinheiro

  1. Reiteradamente tenho escrito que o brasileiro é um povo bizarro, do contra, e do lado errado!

    Ao longo desses dez anos que frequento a TI, li milhares de comentários voltados à política em defesa de governos, elogios a certas administrações ruins, justificativas de crimes praticados contra o povo por sectários e robôs, explicações de erros e falhas alegando que o governo passado fizera o mesmo … enfim, um rosário de argumentos inverídicos e frágeis favoráveis ao inquilino do Planalto ocasionalmente, e na vã tentativa de incutir na população que não haveria presidente melhor.

    Portanto, ao longo dessa década, assisti poucos protestos políticos que motivassem o povo ir para as ruas reclamar, exigir, concordar ou discordar de seus governantes.

    Da mesma forma, se eu puder classificar como movimento político o desfile de gays em São Paulo anualmente, que reúne milhares de pessoas e algumas vindo do exterior, tem tido muitos mais participantes do que aqueles que divergem politicamente do mandatário na ocasião, por mais erros, falhas e crimes, que este pratique ao longo do seu mandato.

    Foi assim com o PT.
    Por mais que criticássemos o partido e seus líderes, havia um batalhão de pessoas nas redes sociais contestando a verdade, os fatos, a realidade absoluta.
    Bolsonaro segue o mesmo sistema, de ter à disposição um exército de gente que o defende e enaltece, diante de qualquer crítica que receba por mais procedente e indiscutível que esta se apresente.

    Dito isso, então justifico a bizarrice do povo, afirmo que jamais presenciei qualquer protesto público nas ruas das grandes e médias cidades dessa republiqueta, contra os roubos cometidos pelo legislativo permanentemente, seus crimes, legislação em causa própria, salários milionários autoconcedidos, privilégios, mordomias, penduricalhos, regalias, e leis que visem aumentar e proteger a impunidade!

    Esse poder tem a magia de jamais ser contestado, criticado com a presença do povo nas ruas ou em frente ao congresso, exigindo outro comportamento dos parlamentares.
    O antro de venais faz o que quer e o que bem entende conosco, no máximo obtendo uma que outra crítica nas redes sociais e mais nada!

    Em minha defesa, de longe sou o comentarista que mais escreve contra esses bandidos, que mais os critica, acusa-os, define-os como ladrões, exploradores e manipuladores!

    O célebre e eminente dr.Ednei Freitas, certa vez exigiu de mim que eu postasse provas quando afirmei que não haveria UM ÚNICO parlamentar decente, diante do que tenho afirmado e postado nesse blog. Não preciso, pois a realidade é a minha comprovação do que escrevo.

    Pois agora estamos assistindo outra medida de nossos “representantes”, que amenizará os crimes que comumente essa gentalha pratica, e o que fazemos além de um ou outro comentário?!
    Nada.

    Os venais sabem que somos um povo sem personalidade, sem qualidade, alheio ao país e a ele mesmo.
    Por mais que nos roubem e à luz do dia, sem mais artimanhas porque às claras, o cidadão não vai tomar medida alguma contra esse arbítrio, contra essa ditadura legislativa, contra essa máfia, que se uniu ao judiciário e executivo!
    Ou porque se sente impotente ou porque tem consciência que nada vai mudar.

    Evidente que a conclusão é errada, bizarra, que vai de encontro até mesmo sobre o rumo de nossas vidas, que continuaremos indefinidamente à mercê desse bando de ladrões, vagabundos, inúteis e incompetentes!

    Caso tivéssemos orgulho próprio, HONRA E DIGNIDADE, há muito tempo que teríamos varrido de Brasília esse bando de ladrões DO NOSSO DINHEIRO, de nossas vidas, do nosso patrimônio!
    O que esses canalhas fazem no congresso não é exercitar a democracia, pelo contrário, é nos usarem como escravos e sustentá-los nababescamente, em flagrante ofensa, agressão e insulto a nós mesmos; àquelas pessoas que recebem um salário mínimo, que estão desempregadas, que são pobre e miseráveis, analfabetas, sem saúde pública e segurança!

    Ora, bolas, se permitimos tamanho acinte, deboche, escárnio e contra nós mesmos, queremos o quê??!!

    Futebol, carnaval, passeata gay, movimentos religiosos, bares, praias, cinemas, shoppings … o povo está presente nas ruas e avenidas.
    Fazer o mesmo e com mais veemência contra os que nos roubam, exploram e manipulam … somos cãezinhos amestrados, bem treinados, que sentam e ficam quietos sob as ordens do dono!

    Eu, pelo menos, tenho latido em sinal de alerta contra o ladrão que quer invadir a minha casa!

  2. Eu, já nem condeno tanto os personagens, estou começando a aceitar que podem haver pessoas, poucas, que ingressem na política, altruisticamente, com o intuito de servir, mas, já na campanha sente o drama, se não há investimento não há voto e aí, ainda impulsionado por um objetivo nobre, cede a um pequeno donativo de caixa dois e segue enfrente, pretendendo limpar essa pequena nódoa depois de eleito.
    Eleito, se encontra num ambiente totalmente inverso do imaginado, ali não se fala de problemas e soluções dos cidadãos que acabaram de votá-los, ali se fala das próximas eleições, de como negociar e pressionar o Executivo para obter cargos com poder de alocar verbas nos seus redutos eleitorais, desviando uma parte para o futuro caixa dois, se planeja arrancar mais emendas parlamentares do orçamento, com os mesmos fins, elaboram jabutis para anular qualquer projeto de lei que tente afrouxar a blindagem já existente, se hostiliza ridiculariza e isola algum desavisado parlamentar que queira ser arvorar em moralista ou ético, emfim um ambiente fortemente hostil para aquele candidato idealista de antes da eleição, que fatalmente só terá duas alternativas, ou se enquadrar e virar mais fantoche da cleptocracia vigente, ou desistir da política e vir chorar pitangas aqui na TI.

  3. Se o caso Banestado cc5 tivesse punido exemplarmente os criminosos talvez tivéssemos um outro quadro.O problema não é a segunda e sim a morosidade das decisões.

  4. Moreno, meu caro amigo,

    Quando no início do ano postei inúmeros comentários afirmando que, se o legislativo não fosse fechado para reformas profundas, jamais o Brasil teria condições de se desenvolver!

    Bah, mas fui acusado de ser o culpado até pela saída de Jorge Jesus como técnico do Flamengo, hoje no Benfica!

    Sem eu ter o dom da premonição ou de ser um visionário, menos ainda um profeta, continuo postando que, sem que tomemos atitudes mais incisivas e veementes contra o antro de venais, aquele bando de ladrões, a cada dia que passa ele se fortalece mais ainda!

    O legislativo aliado ao executivo e judiciário nas suas instâncias superiores, o Brasil hoje é governado por uma dissimulada ditadura, onde o povo está sujeito às leis e às autoridades, mas estas estão imunes e impunes quanto aos crimes e omissões de suas autorias!

    Como podemos perceber, o presidente é um ator.
    Canastrão, um péssimo intérprete de si mesmo.
    A encenação que brigava com o congresso e STF era uma pantomima, pois com essa lenga lenga de poderes independentes, o legislativo legisla em causa própria, o executivo comete seus crimes, e o judiciário os inocenta!

    Os poderes constituídos protegidos pelas FFAA, policias civil e militar, afora seguranças particulares, obviamente pagas com o nosso sangue, suor, lágrimas e trabalho escravo, criaram um local infinitamente melhor do que o paraíso, o Éden bíblico:
    Se, os humanos lá deveriam obedecer a Deus, e uma vez terem sucumbido à tentação de provar o fruto da árvore do bem e do mal, e foram expulsos do olimpo, aqui, no Brasil, eles só não obedecem as leis como roubam, exploram e manipulam, e ainda atribuem a culpa de seus delitos no povo!!!

    A lamentar, Moreno, que Pasárgada só tenha existido na mente prodigiosa do poeta.

    Abração.
    Saúde e paz.
    te cuida, meu!

  5. Chico tenha fé, a inteligência humana dinamizada pela necessidade e indignação, é mais poderosa que os fuzis, ao final é ela que os inventou, produziu e dirige.
    Já falaremos em off.

  6. Na próxima eleição o cidadão Cali dar o seu voto a quem o rouba descaradamente, de todas as formas.
    Até o corretíssimo Luiz Inácio já pregou a anulação do voto, se verdade, seria a primeira vez que se viu o apedeuta falar algo que faz sentido.
    Não temos mais em quem votar, pois os antigos e novos parlamentares são a mesma coisa, e cada vez mais se juntam contra os interesses públicos.
    Parece que acabou, e acabou mesmo.
    Não há mais dúvida que não votar é melhor para nós que trabalhamos e pagamos pesadíssimos impostos para bancar proxenet as .

  7. Roberto acrescento que no dia das eleições votemos nulo e façamos manifestações de rua.As instituições e a democracia burguesa estão podre e devem ser destruídos com criação de novas formas organizativas que atendam ao povo trabalhador.

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