Era só o que faltava: Câmara pode tirar do MP o direito de investigar crimes.

Carlos Newton

Uma das atividades públicas que vêm funcionando no país são as investigações desenvolvidas pelo Ministério Público, em seus três níveis – municipal, estadual e federal. Os inquéritos que redundaram nas operações Caixa de Pandora, Aquarela e Monte Carlo, da Polícia Federal, por exemplo, partiram do Ministério Público.

Um deles causou a renúncia do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e de seu vice, Paulo Octavio. O segundo fez com que o ex-governador Joaquim Roriz também renunciasse a seu mandato de senador. E o terceiro levou Carlinhos Cachoeira à prisão e está prestes a levar o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) à cassação.

Segundo o repórter Paulo Celso Pereira, de O Globo, um levantamento feito pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais em 15 estados mostra que o MP teve papel decisivo em muitas das operações contra políticos e agentes públicos nos últimos anos.

Pois quando a nação, agradecida, deveria estar aplaudindo as ações dos procuradores e promotores, a Câmara dos Deputados se prepara para votar uma proposta de emenda constitucional que acaba com a possibilidade de o Ministério Público fazer investigações. Parece brincadeira, mas é verdade.

A proposta de mudança na lei atual foi feita pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), que é delegado da Polícia Civil. A tendência é que ela esteja pronta para ser votada no plenário da Câmara a partir de agosto e, se aprovada, seguiria para a apreciação do Senado. A medida é defendida pelas associações de policiais, que não investigam nada e colocaram o Brasil na lista dos países de maior impunidade em termos de homicídios, mas querem ter exclusividade.

Segundo o procurador-geral do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, que preside o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, a atuação do Ministério Público ocorre justamente quando a polícia se omite. “Os casos em que o MP em regra procede ou são casos que envolvem policiais, ou são crimes que não são praticados por policiais, mas que a polícia não está investigando por algum motivo. Pode ser homicídio, tráfico de drogas, quadrilha de roubo de carga, mas sempre casos em que a polícia não faz a investigação por estar sem condições, por interesse, por omissão ou por conivência”, declarou Lopes na entrevista a Paulo Celso Pereira.

O projeto de emenda constitucional deixou procuradores e promotores alarmados país afora. O temor deles não é apenas em relação à impossibilidade de continuarem fazendo investigações. O pior, dizem, seria a brecha aberta para que as investigações já realizadas sejam consideradas inválidas pela Justiça.

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DISCUSSÃO NO SUPREMO

Mas o repórter de O Globo explica que, antes que o projeto termine de tramitar no Congresso, a tendência é que o Supremo Tribunal Federal se posicione sobre o tema, porque existem duas ações questionando o poder de investigação criminal do Ministério Público.

Uma delas foi impetrada pelo ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo de Souza Coelho. Condenado por crime de responsabilidade, o ex-prefeito recorreu alegando que a investigação foi conduzida pelo MP. A segunda ação é de um habeas-corpus de Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, denunciado pelo Ministério Público como mandante do assassinato do prefeito petista Celso Daniel em 2002.

O julgamento sobre o poder de investigação chegou a ser iniciado, mas foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Luiz Fux quando seis dos 11 ministros haviam votado. Desses, quatro mantinham o poder de investigação do MP. A expectativa na Corte é que o julgamento seja concluído a partir de setembro, após o fim do julgamento do mensalão.

Mesmo que o Supremo mantenha a tendência atual e entenda que a legislação autoriza o Ministério Público a realizar essas investigações, a aprovação de uma nova emenda constitucional tornaria a decisão inócua.

 

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