Era só o que faltava! Câmara vai afrouxar Lei de Improbidade, uma das melhores do mundo

TRIBUNA DA INTERNET | Câmara vai abrandar a Lei de Improbidade, para punir  apenas atos dolososBreno Pires
Estadão

Um prefeito que emprega servidores públicos em atividades sem relação com suas funções atualmente pode ser enquadrado por improbidade administrativa, conduta que prevê punições como perda do mandato, impossibilidade de disputar eleições por até dez anos e multa. Um exemplo dessa situação está sob investigação no Rio, no caso dos “Guardiões do Crivella”, funcionários da prefeitura que atrapalham reportagens em hospitais. Mas, a depender de uma mudança na lei articulada por deputados, não haverá mais com o que se preocupar.

A proposta, que já teve aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser votada em plenário, restringe as sanções apenas a casos em que houver comprovadamente enriquecimento ilícito ou dano aos cofres públicos.

LIBERAR GERAL – Práticas como nepotismo, tortura e “furada de fila” em serviços públicos, por exemplo, não resultariam mais em sanção por improbidade. A medida ainda prevê limitar as situações em que um juiz pode determinar o bloqueio de bens dos acusados e encurta prazos de prescrições.

O projeto é visto por políticos como forma de inibir o que chamam de “ativismo” do Ministério Público, principalmente em relação a prefeitos. Procuradores, por sua vez, veem retrocesso no combate à corrupção.

Hoje, qualquer conduta de um agente público que fuja dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pode ser enquadrada como ato de improbidade – que não é considerado um crime, mas uma ilegalidade de natureza cível. E é justamente a abrangência da lei a principal reclamação de políticos.

PREFEITOS SÃO ALVOS – Um levantamento apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da proposta, mostra que, nos últimos 16 anos, 80% dos 76 prefeitos ou ex-prefeitos de cidades da região de Sorocaba, no interior de São Paulo, foram processados por improbidade. Destes, 64% tiveram alguma condenação.

“Hoje muitos gestores deixam de tomar decisões, ou se afastam da vida pública, por temor de serem enquadrados de forma indevida na Lei de Improbidade”, disse Zarattini, que alega haver um “apagão das canetas” nas administrações municipais.

As flexibilização da Lei de Improbidade – criada em 1992 no contexto do impeachment de Fernando Collor – vem sendo discutida desde 2018. Na época, a Câmara criou uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell.

MENOS PUNIÇÕES – O projeto apresentado pelo colegiado naquele mesmo ano já previa punições menos rígidas, como a redução de 8 para 4 anos no período que um condenado fica sem seus direitos políticos. A proposta apresentada por Zarattini (chamada de substitutivo, no jargão legislativo), no entanto, afrouxa ainda mais a legislação.

Em nota técnica divulgada na semana passada, a 5.ª Câmara de Combate à Corrupção do MPF afirma que o texto do petista isenta de punição “um oceano de condutas graves”. “A supressão da modalidade de improbidade administrativa de violação de princípios da administração pública representa um dos maiores retrocessos no combate à corrupção e defesa da moralidade administrativa”, diz o documento.

FIM DO RIGOR – De acordo com levantamento feito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), 57,9% dos 806 recursos em ações de improbidade administrativa que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativos a gestores municipais tratam de ofensas a princípios da administração pública. Na prática, esses casos ficariam sem punição.

Pelas regras propostas, além do caso dos “guardiões” contratados pelo prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), a legislação também deixaria de ser aplicada em outras situações recentes.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por exemplo, se veria livre de uma ação de improbidade que aponta o desmonte das estruturas de proteção ambiental e nomeação de pessoas sem preparo no período em que foi secretário do governo de São Paulo.

EXEMPLO DE CESAR MAIA – O pai do presidente da Câmara, o vereador do Rio de Janeiro Cesar Maia (DEM), que foi prefeito da cidade por três mandatos, também não seria alvo de ao menos um processo caso a mudança na lei já estivesse em vigor.  No mês passado, o Tribunal de Justiça fluminense manteve uma condenação por improbidade por entender que o político deixou de aplicar o percentual mínimo na educação no município – se a lei for aprovada, a prática também deve deixar de ser punida.

Um outro exemplo citado por procuradores é o caso dos empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal a empresas que pagaram propina ao grupo político do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) e do ex-ministro Geddel Vieira Lima, presos na Lava Jato. Caso o contrato com o banco tenha sido feito dentro da legalidade, a prática poderia ser enquadrada como corrupção, mas não por improbidade. Isso porque a proposta abre brecha para que divergências em relação à interpretação da lei não sejam punidas.

SEM ILICITUDE –  “Esse dispositivo cria uma excludente de ilicitude genérica intolerável. Não é a interpretação correta, errada ou razoável que caracteriza ou deixa de caracterizar um ato de improbidade administrativa”, disse o procurador Ronaldo Queiroz, autor da nota do MPF.

Principal entidade representativa de prefeitos, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende as mudanças propostas por Zarattini. “A CNM entende que a má fé, o ato doloso (quando há intenção de cometer ilícitos), deve ser punido, e não o erro administrativo culposo”, disse o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

O advogado e professor de Direito Rafael Carneiro afirmou que o princípio da lei era combater o enriquecimento ilícito, mas acabou sendo desvirtuado. “O Ministério Público passou a usar a ação de improbidade para discutir qualquer irregularidade. Isso está errado, não existe remédio para tudo”, afirmou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
O pacto entre os três Poderes está realmente funcionando. O Brasil tinha uma das mais modernas leis contra improbidade administrativa. Atendendo a pedidos da bancada da corrupção, agora a lei será amaciada, para se adaptar à “nova política” brasileira. Era só o que faltava… (C.N.)

5 thoughts on “Era só o que faltava! Câmara vai afrouxar Lei de Improbidade, uma das melhores do mundo

  1. Na minha avaliação de analfabeto jurídico, a Lei de Improbidade Administrativa é por demais draconiana, para com o expoente máximo da administração: toda a culpabilidade tende a convergir pra cima do gestor; prefeito, por exemplo. Chega a ser engessante; tolhe as ações do alcaide!
    Ora, se policiar apenas UM ladrão é tarefa para Argos, imaginem vigiar a malícia de cada subalterno. Por isso mesmo, a individualização de responsabilidade deveria incidir tão somente sobre o chefe ou equivalente da Secção, onde ocorreu a conduta criminosa; desde que para a sua execução não fosse necessária a coparticipação de elementos estranhos àquele Setor. Desvio de material, prevaricação, propina para descumprimento de um dever e tantos crimes; é possível ser executado por somente um servidor.

  2. De fato, a mídia é culpada pela corrupção dos Bolsonaro;

    a imprensa que determinou o presidente se aproximar do centrão;

    os jornalistas que insistem que Bolsonaro deve destruir a Lava Jato;

    Maus editoriais são as causas do desemprego;

    TVs, jornais, revistas, devem ser acusados como responsáveis pela pobreza e miséria em índices alarmantes atualmente;

    A má vontade dos veículos de comunicação é determinante à incompetência de Bolsonaro;

    A liberdade de expressão deveria ser proibida no Brasil, pelo fato de que as críticas procedentes e necessárias à atuação do governo federal, que deixa a desejar em todos os segmentos ao desenvolvimento do país, é improcedente, nada seria verdade.

    Seria até divertido, se não fosse trágico, culpar o legislativo e o judiciário querendo que a péssima administração atual seja inocentada de seus erros e omissões clamorosos!

  3. O ranking de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional, situa o Brasil, em 2019, na pior posição da série histôrica do Órgão, 106º lugar decrescente, na lista de integridade administrativa, com apenas 35 pontos em 100. Isso tudo, após um ano do governo moralizador de Bolsonaro. Essa imprensa jã não sabe mais o que faz para prejudicar o Messias da Pátria.

  4. Temos que entender uma coisa, senhores, as cenas explícitas de demagogia, golpismo fascista, charlatanismo e estelionato eleitoral por parte do Mito, rasgaram o véu de dissimulação e as hienas passaram a escancarar seus truques e apetites.

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