Era só o que faltava: deputados querem derrubar transparência na divulgação de salários dos servidores

Carlos Newton

È uma das iniciativas mais importantes e meritórias dos últimos tempos. Exatamente por isso é que vem sendo tão duramente criticada. E agora chegou ao Congresso Nacional a polêmica em torno da legalidade da divulgação dos salários dos servidores públicos pela internet.

Reportagem de Leandro Kleber, no Correio Braziliense, revela que um grupo de quatro parlamentares — Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Henrique Oliveira (PR-AM), Izalci (PR-DF) e Policarpo (PT-DF), à época no mandato de suplente — apresentou projeto de decreto legislativo para tentar derrubar a publicação dos contracheques.

O mais incrível é a justificativa. Ao invés de assumir que são contra a transparência dos salários, eles alegam que a regulamentação da lei, editada pela Presidência da República e publicada em 16 de maio deste ano, extrapola a competência do Executivo. Isso porque, segundo eles, a presidente determinou a divulgação das remunerações apenas na regulamentação, exigência que a lei não previa, na avaliação deles.

“Ao impor tal obrigação, que não consta da lei, a presidente manifestamente exorbitou do poder regulamentar, exercendo indevidamente, em caráter individual, atribuição própria do Parlamento”, afirma o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. De acordo com ele, cabe agora ao Congresso sustar o ato “exorbitante”.

A proposta precisa passar por duas comissões antes de ser votada no plenário da Câmara e seguir para o Senado. Se for aprovada, é melhor fechar logo o Congresso e ir reclamar com o bispo. Será a desmoralização total da política.

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DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL

Como se sabe, sexta-feira foi o último dia do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a publicação dos salários dos servidores do Judiciário, mas 12 dos 27 Tribunais de Justiça não disponibilizavam as informações na internet e muitos outros Tribunais federais também não o fizeram.

Isso é desobediência civil, um crime previsto no Código Penal, mostrando até que ponto caiu a dignidade dos magistrados brasileiros, com as exceções de praxe, é claro. O assunto é gravíssimo e vamos voltar a ele, amanhã, dando mais detalhes.

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