Estados Unidos aprovam nova lei que permite prisões arbitrárias de quem for suspeito de ter ligações com terrorismo.

O Senado dos EUA aprovou, no dia 11, por 93 a 7, uma lei que permite ao presidente do país, recorrendo às Forças Armadas, prender, sem julgamento, sem acusação formal e por tempo indeterminado qualquer cidadão norte-americano em solo dos Estados Unidos ou em qualquer lugar do mundo, sob suspeita de ligação com terrorismo. Os cidadãos de outros países também podem ser enquadrados pela nova lei.

Trata-se do projeto que cria uma nova lei, denominada de National Defense Authorization Act (Lei de Autorização de Defesa Nacional – NDAA).

Antes dessa lei, no governo Bush, já fora autorizada a derrogação de leis de defesa dos cidadãos norte-americanos contra arbitrariedades, uma delas (que permitia a agências de espionagem do governo violar correspondência ou inquirir em bibliotecas públicas sobre livros lidos por cidadãos do país) denominada de Ato Patriótico; a outra é a Autorização para Uso de Força Militar. Elas foram usadas para prender pessoas das mais diversas nacionalidades, sem julgamento, na Base de Guantánamo, além de prisões secretas em outros países.

Mas a Corte Suprema julgou, em 12 de junho de 2008, que “o governo não tem autoridade legal para negar aos presos o processo devido nas cortes civis”.

Diante dessa e de outras decisões jurídicas e para estabelecer o regime ditatorial pleno, o Congresso acaba de aprovar uma lei ampliando a supressão dos direitos legais constitucionais dos cidadãos norte-americanos e como alerta o articulista Stephen Lendman que, caso passe a lei, “o princípio da inviolabilidade de direitos individuais deixa de existir. A tirania toma seu lugar. Como resultado dessa nova lei, ninguém que questione o poder central está seguro”.

A diretora do Escritório da Associação das Liberdades Civis – ACLU em Washington, Laura W. Murphy, destacou que uma lei como essa só foi aprovada pelo Congresso durante a “caça às bruxas”, período de perseguições conhecido como Macartismo. Mas a lei era tão draconiana que foi vetada pelo presidente Truman.

Agora a ACLU aponta para o perigo da lei e pede que Obama a vete. Adverte também que a seção 1031 da lei não estabelece limites nem de geografia, duração da prisão ou cidadania do detido.

A lei rasga a Constituição dos Estados Unidos que, uma vez em vigor, anula a denominada 5ª Emenda que determina que “ninguém deve ser preso para responder por crime a menos que condenado por um júri”. E ainda que “ninguém pode ser privado da vida, liberdade, propriedade, sem o devido processo legal”. Defensores dos direitos civis exigem que Obama vete a lei, mas ele nao irá fazê-lo.

(Transcrito do jornal Hora do Povo)

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A DEMOCRACIA ACABOU?

Traduzindo tudo isso: se Obama sancionar a lei (nos EUA não há veto parcial), a democracia americana continua comprometida pelos excessos no combate ao terrorismo. O risco é que suas Forças Armadas possam se ver no direito de invadir qualquer país para matar quem bem entenderem, como ocorreu no caso de Bin Laden no Paquistão. Não deixa de ser uma possibilidade. Pense sobre isso.

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