Excesso da judicializao das leis trabalhistas

Roberto Monteiro Pinho

O excesso de regras e normas das leis trabalhistas e a crescente judicializao transformaram a CLT num farrapo de artigos, banalizando as relaes entre patres e empregados, numa fase promissora para os dois segmentos, mas que acaba jogando o pas no abismo da incerteza, quando se trata da criao de mais empregos. A judicializao do Estado brasileiro um fenmeno que diante do atual contexto mundial inaceitvel, vez que a demanda forense no traz resultados para o desenvolvimento, e no produz efeito positivo na economia.

A agilizao do sistema jurdico s ocorreria com a criao de perodos fixos para permanncia nos cargos de cpula, assim como nas foras armadas para os generais, o mesmo sistema seria adotado para desembargadores e procuradores de justia, que seria a aposentadoria compulsria aps um perodo de oito anos no cargo ou retornaria para o cargo de origem, pois em uma democracia no h superioridade definitiva entre membros de uma instituio. Por fim, sem corporativismo, precisamos encontrar solues e no apenas identificar problemas, sendo que a questo no apenas jurdica, mas tambm poltica e social.

O sistema jurdico no pas remonta aos tempos da aristocracia monrquica, e scom a evoluo jurdica representaro mesmo avano que promoveu o fim da escravido e da monarquia em nossa ptria. No podemos esquecer que muitos nobres “causdicos” defendiam a monarquia e a escravido com vrios argumentos, inclusive constitucionais. Afinal, interpretar a Constituio apenas com elementos jurdicos, sem adentrar nos aspectos sociais e polticos de paradigmas, quase um crime contra a sociedade.

Leciona o ilustre professor Paulo Dourado de Gusmo que: “Direito comparado parte da cincia jurdica que tem por objeto a comparao de direitos de diferentes pases, sociedades, civilizaes ou de pocas diversas com o objetivo de descobrir seus princpios comuns e suas diferenas e, excepcionalmente, quando possvel, propor uniformizaes jurdicas ou unificaes de legislaes.

Muitos indicam que o sistema ideal de interpretao da Constituio o modelo alemo, (Bundesverfassungsgericht), onde um Conselho com mandato de doze anos, e sem vinculao direta a nenhum dos poderes estatais ou sociais, decide o que constitucional e o que inconstitucional, trazendo a pacificao social e a mudana de pensamento, porque no permanecem at se aposentarem, como no Brasil.

Este tema da judicializao muito embora seja ntimo do segmento de juristas, se mantm distante dos olhos da sociedade leiga, que no detecta os sinais deste mal que infesta o judicirio brasileiro, (precisamente o trabalhista), onde no deveria existir o academicismo de aplicativos, medieval e pernicioso ao processualismo laboral, mas primar pela agilidade e simplicidade em todas suas instncias. A justia no pode ser monoplio dos juristas, principalmente dos “prticos judicialistas”, ela democrtica e onde houver democracia haver justia.

Conferindo os dados do CNJ encontramos a informao de que 70% dos quase 80 milhes de aes em tramitao no Judicirio do pas so processos pblicos, envolvendo o Estado, representados por Unio, Estados e Municpios. No Judicirio trabalhista 30% das aes (so16 milhes), em tramitao so de rgos pblicos, e das execues do INSS (competncia pela EC 45/2004). Discutir a capacidade jurdica do ato de juzo, na JT visto como debate pelo magistrado, um desses exemplos est no captulo da execuo, quando o item III da Smula n 417/TST dispe que nos casos de execuo provisria, fere direito lquido e certo do impetrante a determinao de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens. Defendo a criao da Vara de Execuo Trabalhista justamente para unificar os entendimentos e os ditames do Colendo Superior nesta fase.

Acredita-se que uma Constituio extensa e com termos subjetivos, humanamente impossvel obter-se um consenso, principalmente quando se trata de assuntos de interesse do judicirio. Recente o julgamento da inconstitucionalidade da aplicao da Lei da Ficha Limpa, rachou o Supremo Tribunal Federal, mesmo com a ajuda da EC n 45 que alterou sensivelmente esse quadro inserindo dentre as competncias do Supremo, a funo de proteger a integridade das leis federais: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: III – julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida: d) julgar vlida lei local contestada em face de lei federal.

O impasse reflexo da judicializao, contraria a CF, eis que a questo central da reclamao refere-se obedincia ao princpio da reserva de plenrio, assegurado no artigo 97, da Carta Magna, segundo o qual somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico.

A judicializao do pas traz um enorme prejuzo sociedade e enriquecimento e se torna profcuo to somente da classe jurdica em face de conflitos infindveis que poderiam ser resolvidos de outra forma, com isso o monoplio do mercado de trabalho de juristas, e da prpria magistratura incorre no empobrecimento da sociedade. Para perpetuar este seno (ou ditadura dos juzes) induz a sociedade crer que o acesso Justia apenas uma via pavimentada do Judicirio, no entanto na contra mo, criam complicaes processuais para dificultar o acesso, (a exemplo da no concesso da gratuidade e o jus postulandi), apesar de externarem um discurso de acesso.

Ocorre que o acesso justia no apenas “entrar”, tambm “sair” com a soluo gil e definitiva, e o que vemos a justia trabalhista (nosso principal tema), sinalizando sua debilidade, marcando audincias para o segundo semestre de 2011, 16 milhes de aes empilhadas, travamento nas execues e lides insolveis. Com o intuito de se evitar uma cultura monopolista da justia, o ideal seria esta, se chamar Tribunal Judicial e no Tribunal de Justia e tambm Judicirio Trabalhista, Judicirio Militar, pois o termo justia no pode ser usado de forma irnica.

Na verdade o judicirio brasileiro tem um nmero de juzes e promotores suficientes, o quadro oneroso, todavia ineficiente, segundo dados do CNJ, 90% do gasto da JT para folha de pagamento. O argumento defeso de que em alguns pases existe um juiz para um grupo de trs mil habitantes, pura balela, so os juzes arbitrais, juzes leigos, juzes de paz, juzes municipais, juzes administrativos e os juzes de instruo (que seriam os promotores no Brasil), e o fazem no desejo de manter um monoplio judicial. bom salientar que no geral, no campo judicial necessrio contratar um advogado para defender os seus direitos com base em um suposto princpio de cidadania, mas que por heresia, tem um fundo de reserva de mercado de trabalho. Afinal se o direito, em geral, disponvel por que a sociedade no pode dispor do mesmo em juzo ou extrajudicialmente? A nossa advocacia no pode ser apenas judicial, precisa tambm ser consultiva, atividade que poderia ser realizada por um bacharel em Direito, antes de contratar um advogado? O correto o direito do cidado de contratar um advogado, e no ser obrigado a contratar um advogado.

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