EXCLUSIVO: Juros indevidos, pagos por Alckmin no precatório do Parque Villa Lobos, ‘envolvem danos materiais que devem alcançar a estratosfera’, segundo o promotor Marcelo Daneluzzi.

Carlos Newton

Falando nos autos do inquérito civil no. 542/2011, que apura irregularidades no pagamento de juros compensatórios e moratórios indevidos  aos credores da desapropriação do imóvel, em que se encontra implantado o Parque Villa Lobos, em São Paulo, o promotor Marcelo Daneluzzi foi taxativo: “A situação envolve danos materiais ao erário que devem alcançar a estratosfera. Impende, pois, a continuidade do controle ministerial” por mais 180 dias.

Realmente, o dano causado à Fazenda Pública Estadual pelos cálculos equivocados da Procuradoria Geral do Estado somente nos precatórios de número de ordem 669 e 690/1992 (Parque Villa Lobos) já ultrapassa o “ESTRATOSFÉRICO” montante de R$1 bilhão. Mais chega a muitos outros BILHÕES.

Chamada a se explicar, a Procuradoria Geral do Estado, num primeiro momento, justificou-se dizendo ter se limitado, entre 2002 e 2009, a cumprir o Decreto 46.030, do governador Geraldo Alckmin, que, contrariando o disposto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição Federal, autorizou a atualização monetária e o acréscimo de juros legais de 6% ao ano até o efetivo pagamento de cada anualidade e quitação final da última parcela do valor do precatório.

Por conta desse inacreditável equívoco constitucional, digamos assim, a Procuradoria Geral do Estado, desde 2002, pagou aos titulares desses precatórios  juros moratórios de 6% ao ano sem que tivesse existido atraso algum, premiando os titulares desses precatórios com um bônus indevido que só no caso  do Parque Villa Lobos ultrapassou o bilhão de reais.

Num segundo momento, após a denúncia do inacreditável dano sofrido pelos cofres públicos, apresentada pelo ex-deputado Afanasio Jazadji e pelo deputado Antonio Mentor, ambos representados pelo advogado Luiz Nogueira, a Procuradoria Geral do Estado “sustentou que os pagamentos efetuados em relação aos precatórios de número de ordem 669 e 690/1992 (Parque Villa Lobos),  foram feitos de acordo com a sistemática, não existindo nenhum tipo de favorecimento ou tratamento privilegiado”.

ILEGALIDADE

Só que a sistemática alegada pela Procuradoria Geral, totalmente inconstitucional, autorizou o pagamento de juros moratórios indevidos, ilegais, não só no caso do precatório do Parque Villa Lobos, como a todos os possuidores de precatórios não alimentares, tornando o prejuízo sofrido pelas finanças do Estado de São Paulo, “estratosférico”, inimaginável, vários bilhões de reais, quantia tão vultosa que daria para bancar a construção de uma linha metroviária de mais de 10 quilômetros, dezenas de hospitais equipados, escolas e creches.

Sem saída e não tendo como culpar o governador Geraldo Alckmin pelas ilegalidades e lesividades comprovadas no inquérito civil, já que amparadas no decreto estadual no. 46.030/2001, a Procuradoria Geral do Estado informa que já “protocolou 8 mil impugnações perante o setor de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital, requerendo a retenção dos valores controvertidos”. Controvertidos, não. Ilegais e que a Fazenda do Estado disponibilizou sem razão de ser e que não tem como reaver, conforme denunciamos com exclusividade aqui na Tribuna, há anos.

O procurador geral do Estado, professor Elival da Silva Ramos, informou ao Ministério Público que o número acima de impugnações é parcial, pois centenas de outras já teriam sido protocoladas  pelas Procuradorias Regionais. Ou seja, deverá promover milhares de ações de cobrança contra os titulares de precatórios não alimentares que receberam juros moratórios indevidos, pagos, espontaneamente, pela Procuradoria Geral do Estado, que tem como função principal defender o patrimônio público e bem assessorar o governador do Estado e o que também não fez bem ao levar para sua assinatura o inconstitucional decreto 46.030/2001.

NÃO É VERDADE

A Procuradoria Geral do Estado, como última desculpa, afirmou que a questão dos juros moratórios só foi resolvida quando da edição da Súmula 7 do STF. Mas não é verdade. Para o advogado Luiz Nogueira, o pleno do Supremo, em outubro de 2002, ao julgar o recurso extraordinário no. 298.616/SP, deixou assentado que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório…

Efetivamente, o próprio texto constitucional determinava o prazo para pagamento do precatório até o final do exercício seguinte. Assim, somente no caso de seu descumprimento poder-se-ia falar em MORA e, em consequência, nos juros a ela relativos, COMO PENALIDADE PELO ATRASO NO PAGAMENTO”.

Como no caso do precatório do Parque Villa Lobos (e em outros milhares) não ocorreu mora alguma, de se deduzir que a Fazenda do Estado, tão morosa e insensível na quitação de dívidas judiciais, por ironia do destino, acabou pagando a mais o que rotineiramente e legalmente se nega a saldar.

PS : Que paradoxo! Uma viagem ILEGAL em avião da FAB, por uma autoridade federal e inescrupulosa, ao custo de R$ 9 mil, R$ 25 mil ou até R$ 32 mil é matéria de primeira página em todos os jornais e destaque nos noticiários de TV. Já um prejuízo estratosférico causado pelo decreto do governador Geraldo Alckmin (BILHÕES DE REAIS) não é registrado por nenhum veículo de comunicação. Afinal, para que serve a liberdade de imprensa? Vamos usá-la!

 

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2 thoughts on “EXCLUSIVO: Juros indevidos, pagos por Alckmin no precatório do Parque Villa Lobos, ‘envolvem danos materiais que devem alcançar a estratosfera’, segundo o promotor Marcelo Daneluzzi.

  1. Parabéns pelo jornalismo livre e informativo Sr. Newton.

    Só não entendi o motivo do erro de cálculo do governador. A quem interessa o pagamento exorbitante destes precatórios?

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