EXCLUSIVO! Processo envolvendo venda da TV Globo de SP para Roberto Marinho será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Celso de Mello, decano do tribunal.

Carlos Newton 

Há dias escrevi um artigo sobre a suposta compra da TV Paulista (hoje, TV Globo de São Paulo) pela família Marinho e informei que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha transitado em julgado, com a Justiça reconhecendo que, de fato, houve a operação de venda e compra, por Cr$ 60.396,00 (ou seja, APENAS 35 DÓLARES, por 52% de seu capital social), em 5 de dezembro de 1964, mesmo mediante recibo anacrônico, com dados falsos, pois, segundo a perita judicial, ele foi datilografado em  máquina fabricada somente a partir de 1971.                     

Paradoxalmente, a decisão do STJ reconheceu uma transação que os próprios Marinho negaram. Ao longo de todo o processo, ajuizado em 2001 no Fórum do Rio de Janeiro, eles  afirmaram e reiteraram que nada compraram dos Ortiz Monteiro, mas, sim, de Victor Costa Júnior (que nem era acionista daquela emissora).

Negaram de forma expressiva a validade do recibo que no final acabou sendo reconhecido como válido pelo STJ.

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ERREI E PEÇO DESCULPAS.

Entrando no site do STF, vi que os advogados dos autores da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico, representantes dos espólios dos antigos donos da TV Paulista, insatisfeitos com o não acolhimento do recurso extraordinário, decidiram, em respeito à Suprema Corte, interpor Agravo Regimental, esclarecendo que o recurso foi feito com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal e não com amparo “no artigo 21, inciso XI e no artigo 223, todos da Constituição”, como equivocadamente foi registrado pela decisão do relator do recurso extraordinário nº 665.065, ministro Celso de Mello.

Os dispositivos em que se baseou a decisão do ministro Celso de Mello são os seguintes: 

Art. 21. Compete à União: (…)

XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Mas o dispositivo efetivamente levantado pelos advogados dos antigos donos da TV Paulista é outro:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

NOTA DE REDAÇÃO – Como o importante assunto é absolutamente EXCLUSIVO, e estranhamente vem sendo ignorado pela grande Imprensa e só acompanhado por este Blog e outros que corajosamente nos reproduzem, publicamos abaixo, na íntegra, os dois últimos andamentos do processo.

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LEIA A DECISÃO DO MINISTRO CELSO DE MELLO

DECISÃO MONOCRÁTICA: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo não se mostra processualmente viável, eis que desatendida, no caso, a exigência pertinente ao prequestionamento explícito. 

Sustenta-se, no recurso extraordinário em questão, que o acórdão recorrido teria ofendido os preceitos inscritos no art. 21, inciso XI, e no art. 223, todos da Constituição. 

Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante. 

É que o exame do acórdão recorrido evidencia que, nele, deixaram de ser expressamente analisados os temas de direito constitucional positivo tardiamente suscitados em sede recursal extraordinária. 

Como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel. Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.  

Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário. 

A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/977). 

De outro lado, cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –    RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. 

Finalmente, cabe enfatizar que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/STF. 

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, “b”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). 

Publique-se. 

Brasília, 12 de dezembro de 2011.�
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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VEJA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO

Vamos ler agora a petição de Agravo Regimental interposta contra a Decisão Monocrática do ministro Celso de Mello pelo advogado Luiz Nogueira: 

LUIZ NOGUEIRA Advogados Associados 

EXMO. SR. MINISTRO CELSO DE MELLO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 665065 – EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  �
Agravo Regimental

ESPÓLIO DE MANOEL VICENTE DA COSTA E OUTROS, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que contendem com ESPÓLIO DE ROBERTO MARINHO E OUTROS, inconformados com a R. DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS., QUE CONHECEU DO AGRAVO INTERPOSTO, porém, negando seguimento ao Recurso Extraordinário, pedem vênia para, respeitosamente, dela recorrer, por intermédio do cabível AGRAVO REGIMENTAL, consoante fundamentadas razões a seguir aduzidas.

                                                Termos em que pedem deferimento.

                                                São Paulo, 5 de fevereiro de 2012

LUIZ NOGUEIRA OAB/SP 75708 

RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL

Agravantes: ESPÓLIO DE MANOEL VICENTE DA COSTA E OUTROS
Agravados: Espólio de Roberto Marinho e Outros
Autos no. 665065

 SENHORES MINISTROS JULGADORES

Considerando o respeito e quase veneração que a sociedade brasileira nutre pelo combativo, isento e  culto ministro-relator do presente feito, humildemente, pede-se vênia para se discordar da DECISÃO MONOCRÁTICA proferida, tendo em vista o que segue.

Preliminarmente, a decisão atacada afirma sustentar-se no recurso extraordinário em questão, que o acórdão recorrido teria ofendido os preceitos inscritos no art. 21, inciso XI e no artigo 223, todos da Constituição.

E por assim ter interpretado o apelo extremo, a Decisão Monocrática concluiu que “sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante.

É que o exame do acórdão recorrido evidencia que nele, deixaram de ser expressamente analisados os temas de direito constitucional positivo tardiamente suscitados em sede recursal extraordinária”.       

Disso os agravantes pedem licença para discordar. À vista do elevado número de feitos que assoberbam a Suprema Corte, quem sabe, não pôde o ilustre relator, tendo em conta também o elevado número de páginas do feito “sub examine”, mais de 4.500, ter atentado para a ofensa apontada à Lei Maior, que se refere explicitamente AO ARTIGO 109 DA CARTA MAGNA e não “aos artigos 21, inciso XI e ao artigo 223, todos da Constituição”, como foi decidido.

Em diversas páginas do recurso extraordinário foi destacado o equívoco do acórdão do STJ, DANDO COMO EXISTENTE NEGÓCIO CONTROVERSO, aquisição do controle acionário  de concessão de serviço de rádio e TV,  entre particulares, promovido com lastro em documentação viciada e anacrônica, sem o conhecimento da União Federal, concedente da outorga e maior interessada no negócio, que por ter sido promovido à sua revelia, deveria, sim, ter sido anulado pelo Tribunal da Cidadania, dada a total incompetência da Justiça Estadual para julgar tal ação. E não o foi quando do julgamento do Recurso Especial e dos Embargos Declaratórios.

A questão não foi trazida à lume só quando da interposição do RE, mas foi, sim, ignorada  em outros momentos da tramitação processual. Em fls. 3735, do REsp 1046497 consta do pedido: “Diante do exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso especial, pelas alíneas “a” e “c”, do inciso III, do artigo 105, da CF, para o fim de ANULAR o acórdão recorrido”.

Nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS contra o V. Acórdão da lavra do ministro João Otávio de Noronha (STJ) resultou claro que os embargantes atacaram a omissão quanto ao artigo 109 da CF e não como resolvido na Decisão Monocrática ora contestada.

Leia-se o tópico final da petição de Embargos de Declaração: “Diante de todo o exposto e provado, considerando o inteiro teor do v. acórdão e o fato incontestável de que os documentos falsos usados pelas partes para realizar negócio ilícito e suspeito não são somente do interesse dos litigantes, pois ATINGIU E AFETOU SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO; considerando informação da perita judicial inserida no laudo validado pelo STJ, que considerou existente negócio lastreado em documentos PÚBLICOS anacrônicos e com falsidade ideológica e que “estes documentos podem ser aceitos e utilizados PARA FAZER PROVA JUNTO ÀS AUTORIDADES FEDERAIS DE QUE O NEGÓCIO ERA REGULAR, CASO AMBAS AS PARTES CONCORDEM COM AS DATAS EXARADAS (muito embora falsas); CONSIDERANDO QUE OSWALDO JUNQUEIRA ORTIZ MONTEIRO, RESPONSÁVEL PELA VENDAS DAS AÇÕES AO SR. ROBERTO MARINHO foi quem datou e assinou tais documentos (segundo o laudo – acréscimo nosso), a PERITA ADMITE QUE TENHAM SIDO CONFECCIONADOS COM DATAS RETROATIVAS A FIM DE PERMITIR A CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS (FLS. 2575),  por isso tudo, esperam os embargantes que o processo todo seja anulado e redistribuído À JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, SEDE DA EMISSORA. Se outro, porém, for o entendimento da Egrégia Turma, aguarda-se que o presente recurso seja recebido e provido, considerando, data vênia, as omissões, obscuridades e contradições constatadas no V. Acórdão guerreado, dando-se, por decorrência, aos Embargos Declaratórios o efeito modificativo, de conformidade com decisões dos Tribunais Superiores..”

Ao rejeitar os Embargos de Declaração em econômicas 30 linhas, o ministro relator do acórdão atacado, além de se negar a enfrentar as omissões e contradições fundamentadamente apontadas, argumenta que “quanto ao pedido de anulação do processo e encaminhamento dos autos à JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, percebo que a pretensão veio despida de qualquer fundamentação, não merecendo guarida”.

Em nenhum momento, COMO SE DEDUZ, referiu-se o relator à possível ofensa ao artigo 21, inciso XI, e ao artigo 223, todos da Constituição.

A decisão do ministro para rejeitar os embargos é desmentida pelos autos, pois ao julgar existente um negócio inexistente, o senhor relator contrariou a tese sustentada pelos PRÓPRIOS recorridos e embargados, ao longo de toda a tramitação processual, de que não compraram a TV Paulista da família Ortiz Monteiro, sua fundadora e controladora de 52% de seu capital social inicial, mas, sim, de Victor Costa Junior, que nunca foi acionista da citada emissora tanto que não consta seu nome do processo administrativo federal de outorga de concessão e muito menos como adquirente de seu controle acionário em tempo algum.

No Recurso Extraordinário  os itens 11 e 12 da petição confirmam o pedido de anulação do processo e sua remessa à Justiça Federal competente: “11 – Essa temerária produção da perita judicial não pode dar suporte a decisão alguma, considerando que a subscritora expressa-se de forma condicionada e sem certeza alguma a respeito de documentos admitidos como falsos e periciados sem base científica alguma. E o que é pior, deixa explícito que a negociação com base em documentação apócrifa foi implementada ( a perícia foi feita em documentos xerocopiados, sem os originais) para justificar perante a Administração Federal a cessão do controle acionário de emissora de TV, situada na maior unidade da Federação e que não poderia se concretizar sem a prévia aprovação da Presidência da República e o que também não foi providenciado.

12 Tal importante pormenor, inserido, gratuitamente, no Laudo Pericial, não mereceu a atenção da Turma Julgadora, o que ensejou a apresentação de Embargos de Declaração, à vista da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL para julgar o feito, dado o notório interesse da UNIÃO FEDERAL, com suporte no artigo 109, I, da Lei Maior: “Aos juízes federais compete processar e julgar.. as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Nesse diapasão, pertinente o pedido feito tendo em vista a ofensa ao artigo 109 da CF: “Nesse contexto, dada a relevância da matéria, sua induvidosa repercussão política, social e econômica, num país continental que tem centenas de emissoras de TV e milhares de emissoras de rádio em funcionamento e submissas aos princípios constitucionais anotados (muitas administradas por “laranjas” e falsos proprietários em completa ilegalidade), considerando o inteiro teor dos acórdãos recorridos e sobretudo a omissão da Turma ao não enfrentar o questionamento da competência absoluta da JUSTIÇA FEDERAL, FACE AO ALCANCE DA TRANSAÇÃO ADMITIDA COMO EXISTENTE E REALIZADA (artigo 109, I, da CF), requer-se o reconhecimento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário interposto, vez que o mesmo, A TODA PROVA, transcende os limites subjetivos da causa”.

                                   JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA 356 

Nessa linha, irretocável a Decisão  acerca de que “não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário”.

Porém, tal entendimento a toda prova não se aplica ao caso em tela, considerando os embargos declaratórios opostos e a intensa argumentação produzida nos autos no sentido de que a União, se existente a suposta transação, não poderia ficar à MARGEM DO DEBATE, DEVENDO O JUIZ, DE OFÍCIO, ENCAMINHAR O PROCESSO AO JUÍZO COMPETENTE. E tal situação  só se positivou com o trânsito em julgado de acórdão, do STJ, reconhecendo a existência da venda da emissora em que pesem a falsidade e anacronismo admitidos para validar tal negociação. Se o negócio não tivesse existido, como pugnado pelos agravantes, não haveria por que chamar a União à lide. Porém, confirmada a sua existência, evidente o seu interesse e a nulidade da transação e do decidido, vez que o feito foi instruído e julgado em Fórum incompetente (estadual).

Corroboram a manifestação dos agravantes os seguintes acórdãos da Suprema Corte: 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO no. 210.638-1 São Paulo

Relator Ministro Sepúlveda Pertence

Ementa: I . RE : prequestionamento: Súmula 356. 

O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a causa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela” (doc. 1). 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO no. 236.316-1 Rio Grande do Sul

Relator Ministro Sepúlveda Pertence 

EMENTA: I – RE: prequestionamento mediante embargos de declaração: a oposição pertinente dos embargos declaratórios SATISFAZ A EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO (Súmula 356), ainda que a omissão apontada pelo embargante não venha a ser suprida pelo Tribunal “a quo” (doc. 2).

No mesmo sentido acórdãos da lavra dos eminentes ministros Luiz Gallotti (RE 48.815) e Victor Nunes Leal (RE 50.157) – docs. 3 e 4. 

POR DERRADEIRO,  tendo em vista que a ofensa atacada é a referente ao artigo 109, I, da CF,  e não ao artigo 21, inciso XI, e ao artigo 223,  viável, sim, o recurso extraordinário, na medida em que com sua omissão o ministro relator do acórdão do STJ  desconheceu a competência da Justiça Federal para julgar matéria de direito e do interesse da Administração Federal (interpretação legal) e não de fatos referentes à existência ou não de venda de emissora entre particulares. Aqui ocorreu conflito direto e frontal com o texto da Constituição. O interesse da União é patente, explícito, uma vez confirmada pelo STJ a efetivação do negócio, com todo o respeito espúrio e irregular, como admitido várias vezes pelos agravados, supostamente vitoriosos, e que juraram nunca ter adquirido o controle da Rádio Televisão Paulista S/A da família Ortiz Monteiro (agravantes).

Nesse passo, por se tratar de análise de competência para julgar matéria do interesse da União, indiscutível que o pleiteado e ignorado pelo V. Acórdão – a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria e julgá-la –  NÃO IMPLICARÁ REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, “circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/STF”.        

A prova da incompetência da justiça estadual é cristalina e dispensa revolvimento de provas. É questão de distribuição de processo, respeitada a competência federal e estadual.

A convalidação desse “decisum”   é um ato teratológico e que permanecerá  “contaminado” ao longo dos tempos. Tão ilegal e ilegítimo quanto  a imaginada e impossível nomeação de um ministro dos tribunais superiores por ato de um governador do Estado e que não deve produzir efeito, podendo ser questionado a qualquer tempo. A competência para tanto é da Presidência da República, como o julgamento de matéria do interesse da União não pode ser decidido pela Justiça Estadual.

Mais não bastasse, pois estamos tratando de afronta direta a dispositivo constitucional, afastando-se por isso mesmo a interpretação de ofensa por  via reflexa ou infra-constitucional, apenas para argumentar, de se registrar, finalmente, a sábia  manifestação do sempre lembrado e admirado ministro Sepúlveda Pertence quando do julgamento do RE no. 298.616-0 – São Paulo:

“Peço vênia para dissentir. A interpretação constitucional não prescinde NUNCA DE CERTOS conceitos jurídicos inequívocos, ainda que instituídos e regulados em leis ordinárias.

Há pouco recordava o Ministro Moreira Alves a norma do art. 5º., XXXVIII, da Constituição Federal, que outorga ao tribunal do júri a competência para o julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida: debalde se procurará, na Constituição, o conceito de crime doloso”.

REITERANDO pedido de vênia pela respeitosa discordância da Decisão Monocrática, aguarda-se o conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental e, por conseqüência, o provimento do Recurso Extraordinário consoante pedido já formulado.

Considerando a idade dos litigantes e importância da lide, de grande repercussão na mídia, e a fim de preservar as biografias das partes envolvidas, muitas já falecidas, espera-se que ao presente recurso seja dada a devida e merecida preferência.

JUSTIÇA!
Termos em que pedem deferimento. 

                                           São Paulo, 5 de fevereiro de 2012 

                                            LUIZ NOGUEIRA OAB/SP 75708

 

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