Executivo, Legislativo e Judiciário se uniram para destruir a Previdência Social

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Ilustração sem autoria, reproduzida do arquivo Google

Carlos Newton

No artigo anterior, mostramos a procedência dos cálculos da Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (ANFIP), denunciando que as contas exibidas pelo governo são manipuladas e só apresentam déficit porque não incluem todas as receitas constitucionais da Previdência Social (art. 195), como Cofins, Contribuição Social, Loterias e importação de bens e serviços.

ARMAÇÃO CONTÁBIL – No cálculo do governo só entram as fontes principais de receitas – contribuição do trabalhador e das empresas. Devido a essa armação contábil, o governo não tem como  cumprir a exigência do ministro Celso de Mello para que encaminhasse ao Supremo os cálculos que fundamentariam a necessidade de reforma da Previdência Social. Não mandou nem vai mandar.

O fato concreto é que o desmonte da Previdência Social – propositada ou involuntariamente – já vem acontecendo há décadas, com a conivência de Executivo, Legislativo e Judiciário, mediante a suposta modernização e liberalização das leis trabalhistas brasileiras.

ARRECADAÇÃO – É preciso entender que a Previdência tem como fonte principal de receita as contribuições dos trabalhadores (11%) e das empresas (20% sobre a folha salarial, com exceção de programas como o Simples). Ou seja, o que sustenta a arrecadação é justamente o vínculo empregatício, a velha carteira assinada, que hoje está completamente fora de moda e desprestigiada pelos três Poderes da República, ardorosos defensores da terceirização (contratação indireta, com baixo salário) e da pejotização (transformação de pessoa física em jurídica).

A carteira de trabalho começou a ser desmoralizada há algumas décadas, com o início da terceirização, que começou devagar, apenas em serviços de segurança, portaria e limpeza, depois foi avançando, com a criação das falsas cooperativas e das organizações sociais (as famosas OSs), que passaram a incluir as atividades-fim.

Acontece que terceirização é sinônimo de diminuição de salários e encargos sociais, prejudica diretamente a Previdência. Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho chegaram a advertir que a aprovação do projeto 4.330 terá efeito avassalador e reduzirá a renda em até 30%. “Ao invés de regular e restringir a terceirização, lamentavelmente o projeto tornou-a um procedimento de contratação e gestão trabalhista praticamente universal”, denunciou o ministro Mauricio Godinho Delgado, acrescentando que isso significa “um mal absolutamente impressionante na economia e na sociedade brasileira”.

LEI JÁ EM VIGOR – Não adianta os ministros do TST reclamarem, porque o mal já está feito, o Congresso aprovou e o presidente Michel Temer sancionou a terceirização irrestrita, que terá feito nocivo na receita do INSS, sem a menor dúvida. Um exemplo: trabalhador cooperativado que ganha R$ 10 mil prefere pagar carnê do INSS em um salário mínimo, como autônomo, para embolsar a diferença, esta é a regra geral.

O Tribunal Superior do Trabalho, é bom que se destaque, tem culpa na queda de arrecadação da Previdência, porque estranhamente desrespeitou a Constituição (art. 195) no que se refere a “rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, e passou a permitir que empregado possa ser contratado como “pessoa jurídica”.

Para a Previdência e também para o Imposto de Renda, o prejuízo com a pejotização é colossal. O empregado não paga os 11% do INSS e a empresa não paga os 20% sobre a folha de salários, distorção que ocorre também na terceirização, pois o pagamento ao “terceirizador” entra no balanço da empresa como “gastos operacionais”, os 20% do INSS desaparecem.

TODOS SÃO PJs – Foi assim que o Brasil praticamente deixou de ter trabalhadores bem-sucedidos na iniciativa privada. Quando o empregado entra numa faixa salarial alta, ganhando mais de R$ 15 mil mensais, por exemplo, é pressionado a se tornar pessoa jurídica, que lhe é vantajoso, porque ele escapa dos 27,5% do Imposto de Renda sobre o que excede a faixa anterior e não desconta os 11% da Previdência. A empresa até oferece um pequeno aumento para compensar o décimo terceiro salário, e o empregado agradece e tira férias sem os 30%.

Todo trabalhador PJ paga IR na alíquota de 15% sobre o lucro real, descontadas todas as despesas da falsa pessoa jurídica, que pode até comprar casa, carro e abater quaisquer gastos em nome da falsa empresa, inclusive combustível, IPVA e empregados domésticos. Se o lucro real da falsa empresa for acima de R$ 20 mil mensais, a alíquota então cai para 10%, vejam que grande negócio para empresa e seu empregado bem-sucedido, mas que péssimo negócio para a Previdência e a Receita Federal.

PROCURA-SE UM EMPREGADO – Nos bancos e instituições financeiras, nos grandes grupos industriais, comerciais e de serviços, nas emissoras de rádio/televisão e até nas médias empresas, não existem mais trabalhadores bem-sucedidos. São todos PJs, como os 78 delatores da Odebrecht, que em média ganhavam R$ 330 mil mensais.

Esses salários da Odebrecht são mixaria perto do que pagam as TVs a seus apresentadores. Há muitos salários de R$ 1 milhão. Segundo o Portal Bol, as atrações que atualmente recebem maior remuneração são Ratinho, no SBT, com R$ 2 milhões mensais , Gugu, na Record, em torno de R$ 3 milhões, e Fausto Silva e Galvão Bueno, na Globo, com R$ 5 milhões cada. Todos são pejotizados, claro.

Essa situação só existe porque a Justiça permite, o Congresso Nacional não coíbe e o Planalto prefere culpar os trabalhadores e os funcionários civis e militares pelo suposto (e falso) déficit da Previdência. Quanto aos prejuízos da Receita Federal, quem se interessa?

PS – Tudo isso é um museu de grandes novidades, como diz a música de Cazuza e do nosso amigo Arnaldo Brandão. Trata-se de uma realidade mais do que conhecida, mas não se comenta. O que se divulga hoje é uma campanha massiva da mídia a favor da reforma da Previdência. Quanto ao Brasil, enquanto o pais não for à bancarrota total, não será discutido o massacre imposto pela descontrolada dívida pública, que o governo ridiculamente tenta esconder debaixo do tapete, porém não cabe mais e a sujeira se espalhou. (C.N.)

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AMANHÃ, NÃO PERCA:

É impossível que Meirelles não entenda o mal que está fazendo ao país

25 thoughts on “Executivo, Legislativo e Judiciário se uniram para destruir a Previdência Social

  1. Editor Carlos Newton:

    Simplesmente magistral todo o arrazoado explicativo sobre a Previdência Social, que sua inteligência elaborou.

    Inquestionável do princípio ao fim seus argumentos infalíveis. Me sinto a vontade, por já ter escrito nesse BLOG sobre as mentiras contadas pelos três poderes sobre suposto e inexistente défict da Previdência Social. Os ex-ministros Antônio Brito e o excepcional Waldir Pires, quando comandaram a Previdência Social afirmaram o superávit do INSS. Portanto, esses dois homens públicos, não se prestaram a alardear a farsa do prejuízo.

    No entanto, esse artigo deveria entrar para os anais do Congresso. Deveria ser lido por um deputado da tribuna da Câmara e do Senado.

    Na Câmara poderia discursar o deputado Chico Alencar e no Senado Paulo Paim ou Cristóvão Buarque ou uma alma legislativa que tenha coragem de expor a verdade, assim como ela é, sem os fatos alternativos, que a mídia vem propagando diariamente, na Globo Newus e nos jornais Estadão e Globo com seus “renomados” colunistas alegando que a salvação do Brasil, para ele sair da crise, somente com as Reformas da Previdência e a não menos danosa Reforma Trabalhista.

    Ora, o mal do Brasil é a corrupção deslavada e geral, pois não somente as empreiteiras que chafurdaram na lama, a iniciativa privada de outros setores também pisaram na jaca. Por isso, que o país sangra e se afunda a cada dia.

    E lá se vai a esperança de um país melhor, o país do futuro pensado por Stefan Zwuig, o escritor austríaco que aqui chegou fugindo do nazismo, no final da década de 30.

    Alea Jacta est.

  2. Ontem escrevi na página que registra o artigo do dr.Béja sobre a Operação Lava-Jato, que o arqui-inimigo do povo são os Três Poderes!

    Hoje, Newton em seu artigo irrepreensível e altamente informativo sobre a Previdência Social e suas manipulações pelo governo, declara o mesmo, pois ser a favor de uma reforma insensata na Previdência é obra de inimigos da população brasileira.

    Evidente que a mudança que quer o governo, corroborado pelo parlamento venal, diz respeito fundamentalmente à necessidade que esses dois poderes têm atender suas faixas salariais e despesas perdulárias, onde a fonte maior de recursos advém justamente da Previdência Social!

    Interessante que durante os processos de roubos sistemáticos contra as estatais, principalmente da Petrobrás, que se tornou a mina de ouro para os ladrões governantes e parlamentares, jamais se cogitou qualquer reforma neste sentido.

    Bastou vir à tona os roubos praticados pelo PT, PMDB, PP, PSDB, PCdoB, contra a maior estatal, fundos de pensão, BNDES, empréstimos consignados … que a reforma passou a ser uma questão de “honra” para Temer, um mentiroso contumaz!

    Ora, o Planalto precisa continuar pagando os salários milionários dos ladrões e vagabundos parlamentares, e também à Magistratura, que nos casos ajuizados contra a União dará de ganho de causa ao Estado, a favor do governo, claro.

    De onde virá a verba para seguir contemplando salários na ordem de R$ 200.000,00 mensais?!

    Da Previdência, pois os impostos diminuíram com a recessão e o desemprego, restando a Previdência como tábua da salvação, consequentemente, obrigando o trabalhador dar mais de si por um tempo bem maior mediante contribuição ao INSS, enquanto poderia estar aposentado merecidamente!

    Entretanto, as aposentadorias dos corruptos e desonestos parlamentares não são comentadas, assim como as do Judiciário. Mais uma vez o governo ladrão e incompetente recorre ao bolso do contribuinte, desta vez determinando que o burro trabalhe por mais tempo, pois o muar precisa sustentar as castas e as elites nacionais, a corja que é nossa inimiga, exploradora, e que nos deixa sem educação/ensino, segurança e saúde!

    • Caro Bendl, assino mil vezes, Temer, já transfou o Brasil em grande senzala, escravisando 220 milhões.
      1(milheiro) de safados, formando quadrilhas hediondas, sediadas em Brasilia, a nos humilhar, traindo a Pátria.
      Os 3 poderes, estão podres.
      dia 28, protestando pacificamente na rua, ou ficando em casa, paralizando o Brasil, se Temer, com sua quadrilha, aliada com a da Câmara e Senado, continuar a insistir, com a conivência dos tribunais chamados superiores, repetir a “dose” do aviso, que não aceitamos mais, tanta patifaria, dobrando-a para 48 horas, é a única maneira pacifica, de sair desse Pântano, para evitar o derramemento de sangue, conforme alertava Rui Barbosa: “A fome é má Conselheira”.
      Essa almas trevosas, já garatiram o Ranger de dentes, e cada lágrima derramada do trabalhador espoliado, lhes queimará como bolas de fogo no além túmulo, nosso destino, para o acerto de contas de nossas “Obras”, “Pagarás até o último ceitil” Jesus, o Cristo. Que Deus nos ampare com sua Misericordia. Forte abraço, muita saúde e longa vida. Théo.

  3. Acho mais importante o problema previdenciários do que ficar discutindo se Lula vai depor hoje, amanhã, dia 3. Já não estava marcado dia 3? É só manter! Afinal, todos merecem respeito, inclusive quem está com passagem marcada para Curitiba.
    Deixar que o juiz marque, desmarque, para no dia, dizer que nao havia um só vermelho, porque foi adiada, ficou tudo no Rio, dependendo da vontade de Sérgio Moro! Sacanagem! A grandeza está em enfrentar os petralhas!

    • Minha querida Carmen Lins,

      Pois acho que Moro deveria cozinhar os petistas em banho-maria!

      Querem fazer baderna em Curitiba no dia do depoimento de Lula? Então remarca para outra data.

      E assim vai levando os cúmplices de ladrões do erário e do povo à base do vai e vem, da incerteza, da dúvida, exatamente para não dar chance ao confronto, à peleia, que é o desejo desse bando de vagabundos e parlamentares corruptos e desonestos!

      Moro deve fragmentar esta “resistência” de desocupados e contratados para engrossar a fileira em favor do crápula, do inescrupuloso, do indivíduo responsável pelo desemprego, inadimplência, juros extorsivos, recessão econômica, de falsos projetos sociais, um tal de Lula, chefe da quadrilha petista!

      Moro deve marcar e remarcar este depoimento, e que os apoiadores desse ex-presidente nocivo e nefasto à sociedade brasileira, gastem seus últimos tostões em passagens de ônibus, avião, patinete, asa delta, navio, trem, seja lá o transporte que for usado, enquanto deveriam usar este dinheiro para suas despesas pessoais e familiares, menos em estar presente no protesto engendrado por sindicatos pelegos e por gente que jamais deu importância ao povo e país!

      Remarca o depoimento de Lula, Moro, depois de novo, mais uma vez, então ratifica a data três dias após o cancelamento da última data combinada, desmanchando este movimento solerte e ofensivo à Justiça e àquelas pessoas que exigem que os criminosos sejam presos!

      Um abraço, Carmen.
      Saúde e paz.

  4. Meirelles quando presidente da friboi, não pagou, os quase 2 bilhões, já ultrapassa os 2bilhões,como ministro ou sinistro, está prevaricando em não cobrar, com essa corja de quadrilhas hediondas, o trabalhador está ferrado, Chamam a isso Democracia, transformaram o Brasil em grande senzala, somos escravos da corrupção, a Soberania do Brasil, foi pro espaço, essa subprocuradora, é capanga, e os que acompanharam seu voto, em fim, o Brasil está no oceano de lama, o atlântico, ja a muito, está pequeno, já transbordamos para o Pacifico.
    Essas Almas trevosas, levarão em suas Consciências, para o túmulo, toda a maldade sobre 220 milhões, com 56 milhões, na rua da amargura por 13.500 milhões desempregados, vivendo da caridade, dos que ainda tem emprego, com cestas básicas.
    Dia 28, Greve Geral. Chega de hipocridia governamental, o último recurso da Cidadania, o STF, está stf, conivente com as quadrilhas hediondas, portanto solidárias.
    Que Deus nos ajude, para sairmos pacificamente dessa podridão.
    Caro Newton, Gravei teu artigo,

  5. Será que estes poderes aceitaram aumentar suas alíquotas de contribuição, reduzir seus salários, acabar com os penduricalhos? Acho que não, agora para a maioria dos trabalhadores tem que ser pão e água, este país é muito desigual e nunca vai mudar, não tenho mais confiança nestes poderes.

  6. A meu ver, os Deficits Públicos e o Endividamento Público crescente, é que vão corroendo a Previdência Social.

    De um jeito ou de outro, quando o cobertor é curto e vai encurtando cada vez mais, ou ficam de fora a cabeça, ou os pés e parte crescente das pernas.

    Ou acabamos com os Deficits Públicos e reduzimos fortemente a Dívida Pública, ou os Aposentados/pensionistas do futuro devem contar com cada vez MENOS.

  7. Este PAÍS.
    Só melhorará quando acabar-mos com o STF, renovando-o por BRASILEIROS de carater, e exxtm muitos.
    Enquanto isso não acontecer, chorem carpideiras.

  8. Sr. Yulo.

    A complexidade começa, com a soltura de bandidos de qualquer especie, por corporativismo ou propina.
    Quando o STF, cumprir a constituição, não teremos legislativo e executivos corruptos.
    Essa deveria ser a função do STF, guardar e cumprir a constituição.

  9. Mais uma vez, nota 10 Moderador.
    Com louvor.

    O despropósito dessa anarquia que reina nos atos baixados pelas ditas autoridades de plantão, chegaram ao ridículo de transformar pessoas físicas em jurídicas, no caso de empregadores de domésticos, como a exigência de um CNPJ para recolhimento do imposto de renda.

    O cidadão, transformado em empresa, com os mesmos perrengues burocráticos enfrentados por qualquer negócio estabelecido.

    Resultado: milhares de pessoas desempregadas, engrossando as estatísticas em tempo de cruel desemprego…

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