Exercício da Presidência não é motivo para Janot excluir Dilma da lista

Janot errou ao interpretar a Constituição para excluir Dilma

Jorge Béja

Dilma Rousseff não foi relacionada na Lista de Janot. Para o procurador-geral da República, Dilma tem o anteparo do artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF) que diz: “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções“. Com isso, atos anteriores à assunção de Dilma à Presidência da República, quaisquer que sejam sua natureza, pública ou privada, sua consequência, repercussão, peso e tamanho, não são levados em conta. Pelo menos durante o exercício do mandato, o presidente da República passa a ser um funcionário público intocável no tocante ao seu passado.

A IMUNIDADE NÃO É IRRESTRITA

Não, não é bem assim. A interpretação do Dr. Janot foi benevolente e benigna com Dilma Rousseff. Se das delações premiadas perante o Juiz Sérgio Moro surgiram indícios fortes do comprometimento de Dilma quando ministra e presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Janot deveria ter relacionado a presidente em sua lista e feito o endereçamento a quem de direito, ao Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete da Constituição, ou à Câmara dos Deputados, para deliberação desses dois Poderes da República.

O artigo 86, parágrafo 4º da CF não confere ao presidente da República, na vigência de seu mandato e exercício de suas funções, imunidade ampla e sem restrição com vista à sua responsabilização por atos anteriores e/ou estranhos desde a assunção do cargo. Lança-se aqui duas situações-desafios, para demonstrar que o referido artigo constitucional não tem essa elasticidade que o Dr. Janot a ele emprestou.

DUAS SITUAÇÕES

O cargo de presidente da República é privativo de brasileiro nato (CF, artigo 12, § 3º). Que medida seria tomada contra presidente da República, que na vigência de seu mandato, sobreveio a descoberta de que não se trata de brasileiro nato, mas estrangeiro, cuja documentação apresentada ao TSE era falsa? E ainda: para ser presidente da República a idade mínima é 35 anos (CF, artigo 14, § 3º, VI, letra “a”). Que medida seria tomada contra presidente da República, que na vigência de seu mandato, descobriu-se que sua idade é inferior a 35 anos, em razão de documentação falsa apresentada ao TSE?

A teor do artigo 86, § 4º, da CF, o presidente não pode ser responsabilizado, visto que os crimes de falsificação ocorreram antes de assumir o cargo e são estranhos ao exercício de suas funções!!. Este presidente está imune?. Somente após deixar a presidência é que deverá responder pelo(s) crime(s) que cometeu antes de assumir o cargo?

A RESPONSABILIZAÇÃO

Não, este presidente-falsário não está imune. Pode e deve ser responsabilizado, processado e afastado da Presidência, mesmo que as falsificações tenham ocorrido antes de assumir o cargo e sejam elas (as falsificações), estranhas ao exercício da Presidência. É desinfluente e não importa a natureza do ato estranho à função de presidente da República. A finalidade do preceito constitucional não é impedir a apuração de crime, por certo espaço de tempo.

Cumpria ao Dr. Janot, com subsídios suficientes obtidos dos processos perante o juiz Dr. Moro, incluir Dilma Rousseff na sua lista, para endereçá-la ao STF, com pedido de encaminhamento à Câmara dos Deputados, ou a esta própria Câmara, para proceder na forma do artigo 86 da CF: “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Ainda há tempo para que assim proveja, sobretudo porque “no parecer que enviou ao STF no caso da Operação Lava-Jato, o procurador-geral, Rodrigo Janot, não chegou a fazer um pedido formal de arquivamento a respeito da presidente Dilma Rousseff. Isso porque Janot se limitou a enquadrar as citações à presidente, em depoimentos de delatores, no que está previsto no parágrafo 4 do artigo 86 da Constituição. Isso indicaria que as referências a Dilma são do tempo em que ela ainda era ministra de Minas e Energia e ocupava o Conselho de Administração da Petrobrás”(O Globo, 6.3.2015, página 3, 2ª edição).  

27 thoughts on “Exercício da Presidência não é motivo para Janot excluir Dilma da lista

  1. Dr. Béja, me honra ter seguido, mesmo que involuntariamente, a sua profissão. Espero um dia ter a perspicácia e ampla visão do Senhor para diversos aspectos do Direito. A cada dia torno-me mais seu fã.

    • Gratíssimo, Fernando Lima. Vá em frente, meu filho, meu colega. O Direito não é ciência estática. A cada dia avança. Não retrocede. Estude muito. Só vence quem sabe, quem estudou. Advogue para os necessitados. Quando receber honorários, não os receba acima de 20% do benefício que seu constituinte auferiu. Honestidade, sempre. Não aceite causas duvidosas. Não proponha uma ação sem chance de vencê-la. Nada de intimidade com a Magistratura. Faz mal. Trate com toda a urbanidade o colega da outra parte. Toda a fidalguia. Toda a elegância. Retorsão adequada a qualquer deslize que dele parta. Não elabore petições longas e cansativas. Seja objetivo. Capriche na redação, sem rebuscamento. Mentir, jamais. Inove. Revolucione. Não tenha medo. A nossa profissão é tão sublime quanto desgastante. Seja feliz, como fui na advocacia.
      Grato, querido amigo, filho, irmão e colega.
      Jorge Béja

  2. Dr.Béja,
    Enquanto a maioria de nós apenas opina, o senhor fundamenta nossos comentários através de artigos que apontam as leis que estão sendo desobedecidas pela presidência da República!
    Se me permitir, afirmo que a Tribuna da Internet se diferencia dos demais blogs por esta sincronização entre o mero palpite e a razão, cujo resultado é a exposição permanente da verdade, sem tergiversações, sem raciocínios paralelos, apenas a realidade.
    Seus vários artigos fundamentados nos erros da presidente Dilma, suas omissões e irresponsabilidades, formam um leque de opções existentes para levá-la para o impedimento, de interrompermos este governo corrupto e desonesto, esta administração que se jacta possuir exércitos particulares e desfralda bandeiras que não são as brasileiras, mas de vários movimentos que se julgam independentes desta Pátria!
    Lamentavelmente, o sr.Janot, se verga para o poder central. Amedronta-se diante da responsabilidade de sua função, e se mostra um Procurador que encontrou meios de isentar a presidente Dilma de também ser investigada sobre sua participação na Operação Lava-Jato.
    Se, antes havia um “engavetador”, agora temos um “administrador”, que decide quem será ou não investigado.
    Mais uma vez o meu obrigado, Dr.Béja.
    Um excelente fim de semana.

  3. Mais uma magnífica e inédita peça jurídica do Dr. Jorge Béja, que lança luz sobre o artigo 86, parágrafo 4º da CF e de outros dispositivos constitucionais, para dizer que o referido artigo não dá uma imunidade absoluta ao presidente da República, que poderia, por exemplo, no passado, roubar e ser o roubo descoberto durante o mandato, mas o presidente estaria inimputável. Não é bem isso, diz o jurista Jorge Béja. Parece que a grande imprensa não sabe disso. O Dr. Janot, se sabe, faltou com o seu dever. Se não sabe, é bom que leia o artigo do Dr. Béja. No senso comum, ficaria sem sentido um dispositivo constitucional que blindasse completamente o presidente da República mesmo quando viesse a luz o cometimento de crimes ou falsificações no passado. Seria inquietante. Significaria garantia de impunidade, o que não se coaduna com democracia.

    • A Súmula 722 do STF, aprovada em 26.11.2003, tem o seguinte enunciado: “São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”.
      Não tendo notícia da existência de outra lei especial, referida o § único do art. 85 da CF, vigem, então, a Lei 1079, de 10.4.1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade) e a Lei 8429, de 2.6.1992 (Lei da Improbidade Administrativa).
      Grato.
      Jorge Béja

  4. Mais uma excelente abordagem do Dr. Jorge Béja!

    O pior para Dilma é saber que a maior parte dos brasileiros já não confia mais nela! E isto independe da sua ausência na “listinha” de Janot.

  5. Deu no Portal do PPS

    A presidente Dilma Rousseff está no centro do escândalo do petrolão e a tentativa desesperada do PT de propor um pacto nacional aos partidos da oposição revela a gravidade da crise política e institucional que atinge o Brasil. A avaliação foi feita neste sábado pelo presidente nacional do PPS, Roberto Freire, para quem a investigação, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em torno do ex-ministro Antonio Palocci (PT-SP) pode resultar até no impeachment da presidente.

    Segundo trecho da delação do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, Palocci teria recebido R$ 2 milhões de dinheiro desviado da estatal para abastecer o caixa da campanha de Dilma em 2010. Já o doleiro Alberto Youssef afirmou em depoimento que Dilma, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e os ex-ministros Gilberto Carvalho, Ideli Salvatti, Gleisi Hoffman, Antonio Palocci, José Dirceu e Edson Lobão sabiam do esquema.

    “Essa investigação pode acabar até em impeachment. Por isso o PT, desesperado, está lançando essa ideia de pacto e alguns setores da oposição estão admitindo isso. Além de oportunismo total, trata-se de um profundo equívoco. Isso lembra os estertores do governo Collor”, alerta o presidente do PPS.

  6. O Janot se ‘esqueceu dessa parte do depoimento do Youssef ?
    “Questionado sobre a quem se referia ao mencionar Palácio do Planalto, Youssef citou os nomes de Lula, Dilma, e parte da cúpula do governo do ex-presidente: Gilberto Carvalho, Gleisi Hoffmann, Antonio Palocci, José Dirceu, Ideli Salvatti e Edison Lobão.

    O trecho da delação de Youssef que cita Lula e Dilma aparece no pedido de abertura de inquérito encaminhado pela Procuradoria-Geral da República para investigar a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, descartou a possibilidade de investigar a presidente Dilma Rousseff.

    “Em complementação ao termo de declarações realizado na data de ontem, o declarante gostaria de ressaltar que tanto a presidência da Petrobras, quando o Palácio do Planalto tinham conhecimento da estrutura que envolvia a distribuição e repasse de comissões no âmbito da estatal”, relatam os investigadores sobre o depoimento de Youssef.

    Na sequência, explicam: “Indagado quanto a quem se referia em relação ao termo ‘Palácio do Planalto’, esclarece que tanto a presidência da República, Casa Civil, Ministro de Minas e Energia, tais como Luiz Inácio Lula da Silva, Gilberto Carvalho, Ideli Salvatti, Gleisi Hoffmann, Dilma Rousseff, Antonio Palocci, José Dirceu e Edison Lobão, entre outros relacionados”.

    As evidências apontam, segundo a Procuradoria, que Gleisi recebeu R$ 1 milhão em agosto de 2010 para custear sua campanha. As investigações demonstram “que o apoio político aos operadores do esquema de contratos ilegais e corrupção de agentes públicos mantidos no ambiente da Petrobras era algo imprescindível”, aponta a peça da PGR. A petista será investigada por suposta prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.(AE)

  7. Tenho 99% de certeza que a Dilma não sofrerá impeachment.
    ACHO QUE FUNCIONA + ou menos ASSIM:
    Se aqui fosse os EUA Dilma/Lula não seriam presidentes. JAMAIS.
    E se fossem e governassem da forma como nos governou e continuam a nos governar, esta dupla seria defenestrada do poder e poderiam até ser presos.
    Por muito menos Nixon e Collor renunciaram por saberem que receberiam o Impeachment.
    Nixon por receber o perdão do presidente Gerald Ford não foi preso.
    Collor renunciou ao cargo antes da aprovação do processo de Impeachment.
    Eu por não acreditar neste país, nas nossas instituições, no povo, na nossa intelectualidade, no poder Judiciário e muito menos nas casas parlamentares acredito que a Dilma não cairá.

    • Eu também não acredito! Como não acredito que ela ganhou a eleição. Toffoli foi muito importante na contagem de votos! Lula nem sequer foi citado em Curitiba. É um herói! Um pau de arara que se transformou num dos homens mais ricos do Brasil; fora o Lulinha! Nada acontecerá nem a Dilma nem a ele; têm parte com o Diabo

  8. A corja quer fazer com que a população pense que a Lava Jato terminou ! Ainda faltam duas diretorias, entre elas a do Duque e as novas delações premiadas. Na 6.ª começou a delação premiada dos executivos da Camargo Correa. Primeiro assunto da pauta ? Belo Monte, onde a empresa Dangfang, apesar de ter feito uma oferta 40% inferior e de não precisar de recursos do BNDES foi preterida graças a um decreto do Lulla, para o consórcio que o amigão do pinguço José Carlos Bumlai participa. Tudo isso é um enorme esforço da Rede Goebbels para livrar a cara do bebum que está desesperado, como ficou claro nas suas ameaças com o exército do Stédile. Outro objetivo claro é o de desmobilizar a população para o dia 15. O Miguel do Rosário, eterno defensor do bandido foragido Pizzolato, teve orgasmos no seu blog O Cafézinho, quando vazaram o nome do Cunha e do Renan.

  9. Enquanto a indústria da difamação petista tenta enlamear a todos, para justificar o seu lamaçal, já há 349 pedidos de convocação para a CPI da Petrobras. Quando a Graça for convocada eu faria a seguinte pergunta : A Colin Foster tem, ou já teve contratos com a Petrobras, vários deles sem licitação? Existe uma diferença enorme entre ser convidada e ser convocada, pois se alguém é convocado e mentir a voz de prisão pode vir de imediato !

  10. O medo petista da vaca tossir no dia 15 ! :
    “O Palácio do Planalto tem tido acesso a pesquisas que jogam Dilma Rousseff em patamares de impopularidade inéditos em seu governo. São números muito piores do que ela obteve após as manifestações de 2013. Fernando Pimentel recebeu na semana passada uma pesquisa encomendada ao Vox Populi que é desastrosa para Dilma. Feita apenas em Minas Gerais, onde ela venceu a eleição, a pesquisa mostra que 62% dos mineiros consideram seu governo ‘ruim’ ou ‘péssimo’. Na terceira semana de março, por encomenda da CNI, o Ibope sai às ruas para medir o pulso da população em relação ao governo Dilma.

    Por Lauro Jardim

    • vamos pensar friamente!

      se um peti.$$$$$$$$$$$$$.ta recebe o ‘resultado’ de uma ‘pesquisa’ desse tipo, apontando que 62% consideram ‘ruim’ ou ‘péssimo’,
      friamente coloquemos MAIS 20% em cima disso !!! !!! !!! !!! !

      OITENTA E DOIS (82) POR CENTO; não é menos.

  11. PORQUE ACHO QUE A PRESIDENTE NÃO CAIRÁ:
    1º MOTIVO:
    Um povo doutrinado, anestesiado, inculto e que recebe benefícios públicos não derruba um presidente.
    Dizem que as maiores forças do planeta é a da natureza, em 2º lugar vem a força do povo, depois do exercito e em 4º a força do governo.
    Pois bem, vê-se que nós o povo temos uma força descomunal à frente do poder do exercito e do próprio governo.
    É, mas quem tá no poder (o governo) tem a chave do cofre recheado de Money, do dinheiro, do dim dim, da grana.
    Tem a caneta e milhares de cargos no 1º/2º e 3º escalão.
    E quem tem o poder e o dinheiro compra tudo ou quase tudo.
    Dizia o Nelson Rodrigues que o dinheiro compra até amor sincero.
    Em 2004 um americano de nome Greg Palast lançou um livro “A MELHOR DEMOCRACIA QUE O DINHEIRO PODE COMPRAR”. Diz lá que ele é o maior jornalista investigativo do mundo.
    Através do livro o autor vira pelo avesso as tramoias e conspirações que levam ao saque globalizado com ênfase nas privatizações brasileiras. (Tudo está à venda, principalmente governos. Bastam definir o preço e impor as condições por meio da força, da grana e da fraude).
    Por esse exemplo dado pelo jornalista americano e outros que percebo no dia a dia deste país é que me faz pensar que neste país QUASE tudo e QUASE todos são compráveis.
    UM PAÍS pobre,
    com instituições fracas e instáveis,
    com um índice de corrupção alto,
    onde não se pune corruptos e corruptores de colarinho branco,
    tão instável que de 1824 até os dias de hoje já tivemos umas 7 Constituições, os EUA só tem UMA que já dura quase 230 anos,
    carente de boa educação onde se tem milhões de analfabetos absolutos e analfabetos funcionais,
    carente de um bom sistema de saúde pública,
    de moradia,
    segurança pública,
    com milhões de pessoas passando fome…
    ASSIM SENDO, se um país é pobre a grande maioria do seu povo é pobre e carente de tudo, de todas as coisas básicas para o seu bem-estar…
    … a população de um país com todas estas características citadas tende a ser presa fácil para ser amansada e servir de massa de manobra por seus governantes.
    Nos anos 90 um jornal ou revista americana escreveu falando que o brasileiro se conformava com muito pouco.
    E é mesmo.
    O povo brasileiro sempre foi comprado com promessas não cumpridas pelo governo e pelos políticos e neste governo socialista/populista do PT as promessas de um país maravilhoso triplicaram.

  12. Depoimento do Youssef ! O Janot não colocô ?
    “Alberto Youssef (Termo de Colaboração 02) afirmou que, em complementação ao termo de declarações realizado na data de ontem, o declarante gostaria de ressaltar que tanto a presidência da Petrobras quanto o Palácio do Planalto tinham conhecimento da estrutura que envolvia a distribuição e repasse de comissões no âmbito da estatal; que, indagado quanto a quem se referia em relação ao termo “Palácio do Planalto”, esclarece que tanto à Presidência da República, Casa Civil, Ministro de Minas e Energia, tais como Luis Inácio Lula da Silva, Gilberto Carvalho, Ideli Salvatti, Gleisi Hoffman, Dilma Rousseff, Antonio Palocci, José Dirceu e Edson Lobão, entre outros relacionados; que esclarece ainda que eram comuns as disputas de poder entre partidos, relacionadas à distribuição de cargos no âmbito da Petrobras, e que essas discussões eram finalmente levadas ao Palácio do Planalto para solução; que reafirma que o alto escalão do governo tinha conhecimento;”

  13. 2º MOTIVO:
    Pode-se dizer que o governo do PT é ruim de doer, é corrupto, está em crise, mas ainda se é um governo poderoso e com cheiro do totalitarismo.
    Recentemente o Lula nos fez saber que quem tentar confrontá-lo ele coloca o exército de João Pedro Stedile na rua.
    – O governo do PT cooptou para seu uso quando preciso as siglas: CUT, UNE, MST (um exército clandestino?),
    – se pesquisar vão descobrir o quanto de dinheiro foi canalizado para estas 3 entidades,
    – a CUT é pro-governo, A UNE foi silenciada e o agressivo MST é o “exército” do PT,
    – este mesmo governo incentiva e canaliza dinheiro público para criação de milhares de ONGs dirigidas por políticos e apadrinhados para servir aos seus interesses,
    – também tem como sustentação sua mídia-chapa-branca incluindo revistas, jornalistas, sites, blogs e a rede social,
    – como não poderia deixar de ser, também lhes dá apoio parte da “intelectualidade” tupiniquim onde se inclui vários músicos que devoram verbas públicas através da tal Lei Rouanet,
    – não posso esquecer-me do seu “exército” de uns 40 milhões de recebedores de Bolsa Família.
    e
    um governo que emprega milhares de sindicalistas sem concurso em cargos-chaves,
    esta verdadeira nova classe média se aburguesando vai quere derrubar um presidente que lhes dá todas estas benesses?

  14. 3º MOTIVO:
    Não vou aqui desacreditar totalmente do Supremo, do Ministério Público, do TCU, da Polícia Federal, da Câmara Federal e do Senado.
    – Mas também como posso acreditar num processo de impeachment sendo instaurado no Senado se lá tem como presidente da casa o Renan que é aliado do governo petista?
    – No Supremo de 11 juízes tem uns 8 indicados por Lula/Dilma.
    – Na Câmara Federal tem um novo presidente querendo confrontar a Dilma, mas até quando? Quando lembro que a presidente tem a caneta, centenas de cargos em diretorias de diversas estatais e ainda tem a chave do cofre eu fico com uma pulga atrás da orelha.
    Eu confiar em Janot? Nem que a vaca tussa!
    – Já sobre o TCU leio que é uma instituição com autonomia administrativa, financeira e orçamentária. E como não está ligado diretamente a nenhum poder o faz com que seja um órgão independente. Depois leio que este mesmo tribunal é integrado por nove ministros, sendo que 1/3 deles é escolhido pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal e os outros 2/3 são escolhidos pelo Congresso Nacional e nomeados pelo presidente.
    Pergunto: Não tá tudo em casa?
    – Ministério Público também é um órgão que exerce sua função com independência por não estar ligado a nenhum poder.
    – Polícia Federal também é um órgão independente.
    .
    QUERO DIZER QUE nem sei qual a função de cada um destes órgãos fiscalizadores, da Polícia Federal e das Casas Legislativas em se tratando do Impeachment da presidente, mas as coisas aqui quando é para investigar e punir uma grande autoridade do Estado ou um poderoso da iniciativa privada as coisas quando andam é a passos de cágado. Passaram-se 7 anos para julgar os mensaleiros.
    Nos EUA se não todos, mas muitos desta turma envolvida no escândalo Java Jato (os grandões da diretoria da Petrobras, os executivos das empreiteiras e os políticos) já estariam em cana, outros já teriam renunciados à seus cargos no governo, no parlamento ou das empresas envolvidas no escândalo. No Japão uns 2 a 3 até se suicidariam.
    É, mas é como escrevi acima, se fosse nos EUA.
    Na China? Ave Maria!
    Em um país onde reina a IMPUNIDADE reina mais corrupção e baderna.

  15. Pergunto se o Procurador-Geral da República não estaria prevaricando, não como PGR, mas sim como Procurador-Geral Eleitoral?
    Se na delação foi dito que houve repasse de 2 millhões para campanha da presidenta, o mínimo que o PGE teria que fazer era investigar se houve captação ilícita de recursos e entrar com a ação junto ao TSE e não ao STF.
    É isso ou estou sendo muito simplista?

  16. Eu entendo que sim, que o Janot está prevaricando no caso como Procurador Eleitoral.
    A Dilma vivenciou duas situações distintas: como candidata e como presidente (ou “ta”). A alegação de que não pode ser responsabilizada por atos estranhos ao exercício de suas funções e com isso, atos anteriores à assunção não são levados em conta, está baseada na situação dela como presidenta.
    Esquece o Janot que ela foi candidata e como tal sua atuação seria regulada pela legislação eleitoral.
    Ai entra o Procurador Eleitoral. A exemplo de Dilma, ele vivenciou ou vivencia duas situações: a de Procurador-Geral da República e a de Procurador-Geral Eleitoral. É na segunda que ele prevarica, não apurando a candidata.
    É isso!

  17. Segundo o Supremo, sem fazer juízo de valor, o que o PGR Janot defendeu está absolutamente correto.

    “O que o art. 86, § 4º, confere ao presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal: nele não se prescreve que o presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência. Da impossibilidade, segundo o art. 86, § 4º, de que, enquanto dure o mandato, tenha curso ou se instaure processo penal contra o presidente da República por crimes não funcionais, decorre que, se o fato é anterior à sua investidura, o Supremo Tribunal não será originariamente competente para a ação penal, nem consequentemente para o habeas corpus por falta de justa causa para o curso futuro do processo. Na questão similar do impedimento temporário à persecução penal do congressista, quando não concedida a licença para o processo, o STF já extraíra, antes que a Constituição o tornasse expresso, a suspensão do curso da prescrição, até a extinção do mandato parlamentar: deixa-se, no entanto, de dar força de decisão à aplicabilidade, no caso, da mesma solução, à falta de competência do Tribunal para, neste momento, decidir a respeito.” (HC 83.154, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-9-2003, Plenário, DJ de 21-11-2003.)

    É dizer: diferentemente do que o texto afirma, e ao encontro da tese do PGR Janot, pelo menos durante o exercício do mandato, o presidente da República passa a ser, sim, um funcionário público intocável no tocante ao seu passado.

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