Fachin se adiantou e mandou prender logo o prefeito que Lewandowski libertou

Fachin revogou a decisão equivocada de Lewandowski

Carolina Brígido
O Globo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta quinta-feira liminar concedida pelo presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, e mandou prender novamente o prefeito José Vieira da Silva (PTB), de Marizópolis, no interior da Paraíba. Durante o recesso do tribunal, em julho, Lewandowski concedeu habeas corpus ao prefeito, que fora condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região por fraude em licitações e desvio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A pena é de 4 anos e 11 meses de prisão.

A decisão do então presidente contrariara a orientação do plenário da Corte. Em fevereiro, os ministros decidiram que, em caso de condenação em segunda instância, a pena deveria começar a ser executada, mesmo que o réu ainda pudesse recorrer a tribunais superiores. Lewandowski argumentou no habeas corpus que a pena não poderia começar a ser cumprida, porque o prefeito foi condenado em instância única, sem ter tido ainda o direito de recorrer a outro tribunal. Com a volta das atividades normais do tribunal, Fachin, que é relator do processo, revogou a decisão do colega. Durante o recesso, cabe ao presidente do STF julgar casos urgentes — como aqueles em que há réu preso.

HOUVE RECURSO – Na decisão, Fachin lembrou que a defesa do prefeito teve um recurso analisado pelo próprio TRF — portanto, o direito de recorrer não foi atropelado. O ministro também explicou que, embora a decisão de fevereiro não tenha o poder de obrigar todo o Judiciário a tomar a mesma decisão em casos semelhantes, seria importante o STF respeitar sua própria orientação. O relator ressaltou que, desde fevereiro, o plenário do tribunal não tomara nenhuma decisão contrária à orientação fixada no julgamento, que acabou confirmada no histórico julgamento desta quinta-feira.

“A decisão SP realmente não ostenta caráter vinculante, nada obstante impende que a Corte confira estabilidade a sua própria jurisprudência, ressalvados por entendimentos divergentes na fixação de teses majoritárias”, escreveu Fachin. “Entendo que a decisão tomada pelo Plenário não teve, a rigor, como base apenas peculiaridades do referido caso concreto, tanto que culminou na edição de tese que, dentre outras funções, exerce a tarefa de indicar, em sentido geral, a compreensão da Corte Suprema sobre dada matéria”, completou o ministro.

OUTRA EXCEÇÃO – A decisão de Lewandowski não é a primeira a contrariar a orientação do plenário do STF. O ministro Celso de Mello também já concedeu liminar para suspender a execução de um mandado de prisão expedido contra réu em crimes de homicídio e ocultação de cadáver.

Para Celso de Mello, o início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da condenação ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. “Nenhuma execução de condenação criminal em nosso país, mesmo se tratar-se de simples pena de multa, pode ser implementada sem a existência do indispensável título judicial definitivo, resultante, como sabemos, do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, escreveu o decano, que nesta quarta-feira votou contra a prisão antes do trânsito em julgado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Com a decisão do plenário do STF, na noite de ontem, com caráter vinculante, juízes de todo o país serão obrigados a aplicar o mesmo entendimento, determinando a prisão de criminosos após a condenação em segunda instância. A impunidade dos poderosos ficará cada vez mais difícil. (C.N.).

6 thoughts on “Fachin se adiantou e mandou prender logo o prefeito que Lewandowski libertou

  1. O IMPEACHMENT VENCEU NAS URNAS

    DEPUTADO FEDERAL (PPS-SP) ROBERTO FREIRE

    06/10/2016 – 01h25

    Pouco mais de um mês após o Senado votar o impeachment de Dilma Rousseff e colocar um ponto final no desgoverno do PT, os brasileiros foram às urnas e deram o seu recado inequívoco. O resultado das eleições municipais expressou um sentimento que já era predominante nas ruas e sepultou definitivamente a narrativa estapafúrdia de que a petista teria sido afastada da Presidência da República por meio de um “golpe”.

    O fato inconteste é que as forças políticas que apoiaram o impedimento experimentaram um crescimento significativo no pleito, enquanto os lulopetistas e seus satélites foram fragorosamente derrotados nos quatro cantos do país.

    A indignação contra o desmantelo, a irresponsabilidade e a corrupção desenfreada que levaram o Brasil ao buraco após 13 anos sob o comando de Lula e Dilma foi traduzida em votos que não dão margem a qualquer dúvida. O PT sofreu uma redução de mais de 60% no número de prefeitos eleitos em relação a 2012.

    No estado de São Paulo, onde o partido teve sua origem, a queda vertiginosa atingiu níveis nunca antes imaginados sequer pelos adversários mais ferrenhos da legenda: de 70 para apenas 8 prefeituras. Tais dados indicam que, se quiser continuar existindo como uma força política relevante, o PT terá de passar por uma profunda autocrítica, ainda que tardia.

    Por outro lado, é perceptível o avanço dos partidos que integravam a antiga oposição e apoiaram o impeachment. Nesse grupo, é importante destacar o crescimento das três legendas que compõem um campo mais progressista e representam a esquerda democrática brasileira – o PPS (sucessor do Partido Comunista Brasileiro), o PSB e o PV –, também como forma de desmistificar a equivocada tese lulopetista de que o PT detém o monopólio das esquerdas no país, o que não passa de uma falácia.

    Em 2016, o PPS elegeu 118 prefeitos e 1.669 vereadores em todo o país. Entre os eleitos no 1º turno, está Rafael Diniz, em Campos dos Goytacazes (RJ), município com mais de 200 mil eleitores. Além disso, o partido está na disputa do 2º turno em oito cidades, entre as quais Vitória, a capital do Espírito Santo, muito bem administrada pelo prefeito Luciano Rezende, que busca a reeleição. Também estão na rodada final de votação Humberto Souto (Montes Claros/MG), Marcelo Rangel (Ponta Grossa/PR), José Luiz Nanci (São Gonçalo/RJ), Juninho (Cariacica/ES), Pollyana Gama (Taubaté/SP), Haifa Madi (Guarujá/SP) e Alex Manente (São Bernardo do Campo/SP).

    Em levantamento feito pelo jornalista Fernando Rodrigues, que analisou as 26 capitais brasileiras e as 67 cidades com mais de 200 mil eleitores (o chamado “G93”), o PPS também registra um crescimento importante e pode alcançar a marca de nove prefeitos eleitos em 2016 (dois no 1º turno e outros sete no 2º) – em 2012, foram três. Essa maior presença em nível nacional certamente se deve ao protagonismo assumido pelo partido na firme oposição aos governos de Lula e Dilma e também durante o processo de impeachment.

    Outro dado sobre o qual devemos refletir nessas eleições é o grande contingente de eleitores que se abstiveram, votaram em branco ou anularam o voto. Segundo o TSE, o índice de abstenção ultrapassou os 17,5% (ante 16,4% de 2012), o maior percentual dos últimos 20 anos.

    Entretanto, é necessário evitar conclusões precipitadas sobre esse fenômeno. Apesar de a taxa de não comparecimento às urnas ter subido em 17 das 26 capitais em relação a 2012, ela caiu nas cidades em que houve o recadastramento biométrico obrigatório. Nesses municípios, o índice foi de apenas 13,2% (em 2012, 16,55%). Assim, é provável que o índice geral de abstenções tenha sido inflado em decorrência da desatualização dos dados nas cidades que não fizeram o recadastramento.

    É evidente que a classe política deve estar atenta em relação à descrença e ao desencanto dos eleitores, mas o grande número de abstenções não se explica somente por esses fatores.

    O que se explica, de maneira didática e indubitável, é a ampla rejeição dos brasileiros a um projeto de poder que chega ao fim de forma melancólica. O impeachment de Dilma, que se tornou realidade graças à mobilização da sociedade nas redes e nas ruas, e a derrota fragorosa de Lula e do PT nas eleições municipais mostram que o país virou uma página infeliz de nossa história e está pronto para construir o futuro. As urnas sepultaram a falácia do “golpe”. O Brasil venceu.

  2. Caro Jornalista,

    “Nenhuma execução de condenação criminal em nosso país, mesmo se tratar-se de simples pena de multa, pode ser implementada sem a existência do indispensável título judicial definitivo, resultante, como sabemos, do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória”

    -NA TEORIA E NO PAPEL, ESSA DECISÃO É LINDA!
    Se alguém lesse isso para um EXTRATERRESTRE que acabasse de chegar ao nosso planeta, com certeza ele escolheria a Justiça brasileira como modelo e, por conta do “grau evolutivo” nacional, o BRASIL para fincar a base de um corpo diplomático interplanetário!

    -Ele nem de longe desconfiaria que temos uma “JUSTIÇA ACOVARDADA” e COMPRADA pelos poderosos, com alguns magistrados habituados a sentar sobre processos por décadas a fio, até a PRESCRIÇÃO dos crimes do seus amigos, outros VENDENDO SENTENÇAS para traficantes e ladrões e todos, ao serem pegos, sendo punidos com APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, paga pelos milhões de brasileiros sem educação, sem saúde, sem segurança e sem esperança!

    -Parabéns à decisão do Ministro. Assim como a saída da Dilma do Planalto, tal ato não irá acabar com a corrupção no Brasil, mas será um passo dado rumo à civilidade.

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