Falta qualidade no trato do direito e na execuo

Roberto Monteiro Pinho

Os movimentos proletrios foram a causa histrica da formao do Direito e da Justia do Trabalho no mundo. Os primeiros organismos especializados na soluo dos conflitos trabalhistas, os Conseils de Prud’hommes, surgidos na Frana, em 1806, foram sedimentando vrios pontos a favor do trabalho, e os Conselhos configuram-se como os nicos organismos especializados da justia trabalhista na Frana, sendo os recursos julgados pela Justia Comum, portanto no modelo laboral francs no existem os tribunais regionais e o tribunal superior especializado.

Na concepo de So Toms de Aquino, o direito consiste na vontade perptua e constante de dar a cada um o que lhe devido. No se trata de extinguir a JT, mas sim de reformular seu modelo de judicirio, neste sentido verificamos que acertadamente durante a realizao do Congresso Nacional do Judicirio Brasileiro, realizado em Florianpolis (SC) no ano de 2009, foi lembrado que o ministro do TST, Gelson de Azevedo, quando de sua participao no Congresso realizado em julho de 1999, onde se discutia a extino da Justia do Trabalho, refutou acertadamente, a todos os argumentos daqueles que propalavam a extino ou mesmo a absoro da Justia do Trabalho pela Justia Federal.

Se faz necessrio que a Justia do Trabalho deixe de ser um rgo marginal em relao estrutura da Justia e para isso, seus integrantes devem ser melhor preparados, a fim de que possam julgar e administrar nas secretarias, todo tipo de relao jurdica, semelhante ao que adequadamente acontece com os julgadores da Justia Estadual e Federal. Nesta ltima os juzes atuam cotidianamente quanto s questes relativas ao Cdigo Civil, Lei das Sociedades Annimas, Legislao Tributria, Direito Administrativo, de Famlia, Comercial, Martimo e Previdencirio, entre outros, circunstncia que, evidentemente, melhor lhes qualifica.

No Poder Judicirio que no inclui a Justia Trabalhista, os julgadores aplicam a lei considerando o contedo de todos os ramos do direito, adotando a norma ao caso concreto, segundo um sentimento de igualdade de fora e proporcionalidade na coexistncia de todas as leis indistintamente. Os julgadores especializados da Justia do Trabalho, por sua vez, s entendem e aplicam a CLT, de maneira que, sem perceberem, passaram a considerar a desatualizada Lei Trabalhista como norma superior s demais, e quando no encontram respaldo, acabam adotando outros cdigos, na maioria das vezes de forma deturpada.

O conflito de interpretaes que latente na especializada, spode ser resolvido por um juiz que conhea de fato e de direito, e decida sobre os dois assuntos. ɠpor isso que o Poder Judicirio precisa desmarginalizar a Justia do Trabalho para integr-la numa nica estrutura, ao menos no que se refira no procedimento recursal, cuja existncia a garantia de que todas as decises judiciais sejam revisadas por tribunais plurais, conforme determina a Constituio Federal. Essas questes duvidosas acabam estimulando a criatividade, que nociva ao bom direito. O exerccio da jurisdio no admite entendimentos diversos ou paralelos. Por exemplo: se o Direito Civil reconhece uma sociedade de mdicos como profissional, no pode o Direito do Trabalho dizer que esta uma relao de emprego, s porque um scio manda mais que o outro, ou porque esta sociedade presta servio para um nico hospital.

A marginalizao da Justia do trabalho inicia-se j na fase de seleo dos “juzes”. Quanto a esses, no exigido saber muito sobre outras legislaes, basta se especializarem to exclusivamente na CLT, em que pese, para bem aplicar justia, devam e deveriam entender todas as leis.

O adequado a forma aplicada quanto aos juzes da Justia Comum e da Federal. Estes, desde seu concurso, e mesmo nos seus primeiros anos de carreira, so avaliados e capacitados para julgar e mediar todo o tipo de demanda, acumulando experincias em vrios campos do direito. Avalia-se esta informao, a partir de que o Estado entende que onde no exista a justia trabalhista, a vara civil pode julgar a ao, se fosse no sentido inverso, qual juiz do trabalho estaria apto a faz-lo?Por isto so mais realistas quando examinam depoimentos de testemunhas. Por no terem esta viso geral, seguindo a opinio de advogados que militam na JT, a Justia do Trabalho d mais importncia e credibilidade a uma testemunha do que o expresso em carto ponto. Valoriza mais o depoimento de um ex-empregado do que de um funcionrio atual de uma empresa reclamada. Estes fatos violentam a verdade jurdica e o esprito empreendedor daqueles que carregam em suas costas o desenvolvimento de nossa cambaleante Nao.

Numa dessas opinies pesquisadas on-line, encontramos esta manifestao, que um exemplo: Esta distoro na atividade jurisdicional acaba criando uma srie de problemas para a sociedade, transformando a Justia do Trabalho em uma fbrica de aes, cuja massificao, por si s, j denota injustia. Um exemplo internacional deste fato o que envolve os Consulados do Japo no Brasil . A Justia do Trabalho, com suas decises, deu causa e estimulou o ajuizamento de uma enormidade de Reclamatrias Trabalhistas contra os Consulados deste pas milenar, fazendo com que o Japo responda, somente no Brasil, a mais reclamatrias trabalhistas do que existe em trmite em todo o Japo, pas de comprovado desenvolvimento cultural, econmico e social. (…)

As facilidades e a total impunidade encontradas hoje disposio de empregados e do Ministrio Pblico do Trabalho para interporem aes infundadas ou lastreadas em depoimento de testemunhas unilaterais ou, ainda, com base em situaes claramente contrrias ao disposto em outras legislaes nacionais de igual fora da CLT, desequilibra de forma nociva o sentimento de segurana jurdica. (…) A Justia do Trabalho pensa que todos so incapazes e flagelados, quer tutelar trabalhadores, mdicos, advogados, engenheiros, contadores, dentistas, administradores de empresa, cientistas e outros profissionais de alta especializao, como se fossem incapazes.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.