Falta uma política trabalhista ao país, 23 anos depois da Carta de 88

Pedro do Coutto

O título deste artigo, numa linha apenas de espaço, sintetiza uma verdade do tamanho do Brasil, de modo geral, e do Rio de Janeiro em modelo social reduzido. O tumulto verificado na Assembleia Legislativa na noite de terça-feira, ótima reportagem de Fábio Vasconcelos, O Globo do dia seguinte, com expressiva foto de Carlos Ivan, reflete bem a lacuna e o tratamento diferenciado que os poderes públicos reservam, de um lado para o capital, de outro para o trabalho humano.

Enquanto no interior do Palácio Tiradentes se aprovava uma lei que entrega a administração pública estadual da saúde a grupos privados, por valores não revelados, em frente à estátua do herói, integrantes do Corpo de Bombeiros eram reprimidos pela PM por cobrarem do governador Sérgio Cabral o simples cumprimento de promessas da campanha eleitoral de 2001, repetidas na reeleição de 2010.Cairam no vazio. Palavras ao vento levam e cobrem de poeira esperanças renovadas.

Na busca do voto, problema não apenas regional, mas nacional, todas as expectativas são asseguradas. Depois das urnas, os vitoriosos não atendem telefone. Exceções confirmam a regra. Na Saúde e no Corpo de Bombeiros encontram-se dois exemplos de problemas salariais graves, ainda não resolvidos, sequer equacionados. No magistério também. Tanto assim que, recentemente, houve necessidade de uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal para que se faça valer lei de 2008, sancionadas portanto há três anos, que estabelece o piso de remuneração dos professores do primeiro grau em 1 mil e 178 reais por mês. Os estados e municípios que não a haviam respeitado terão que saldar, cada um, dívida de 36 meses. Mas esta é outra questão.

O fundamental é que falta a nosso país uma legislação trabalhista das mais simples, objetiva e concreta. É só cumprir a Constituição Federal. Diz textualmente o item 10 do artigo 37: A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 (parlamentares e ministros de estado) somente poderão ser fixados por lei específica, assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Vinte e três anos depois, no RJ revezaram-se os governos Moreira Franco, Leonel Brizola (segundo mandato), Garotinho, Benedita da Silva, Rosinha Mateus, Sérgio Cabral, e absolutamente nada foi feito para que seja cumprido o dispositivo. Além disso, omissão total quanto ao item 15 do mesmo artigo 37: Os subsídios e vencimentos dos cargos e empregos públicos são irredutíveis. Mas que irredutibilidade é essa que, durante tantos anos e diversos governos, não reajuste os salários pelo menos ao nível da inflação? Uma farsa, uma redução real diante dos índices do IBGE.

Aplicada a indispensável interpretação infralegal, o que houve foi uma diminuição. É fácil: basta aumentar nominalmente os salários abaixo da inflação oficial. Pois o critério de irredutibilidade tem que se basear em valores reais, não apenas nominais. Nada disso foi feito. A Constituição Cidadã, como a chamou Ulisses Guimarães, foi e continua sendo violada. O Rio de Janeiro é um exemplo marcante da trágica farsa, como no filme famoso, aliás o último da carreira de Humphrey Bogart.

No governo FHC, o ponteiro do IBGE apontou uma inflação de 106% em oito anos. Em igual período do governo Lula, o relógio alcançou 56%. Considerando-se o cálculo dos montantes, os preços subiram mais de 200% ao longo de dezesseis anos. Quanto subiram os salários no mesmo espaço de tempo? A resposta está no título desta matéria.

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