Faltam recursos para o STF; sobra dinheiro para bancos falidos

Pedro do Coutto 

São, na essência de tudo, dois pesos e duas medidas que regem as relações sociais no país. Um pêndulo para os valores do trabalho humano, outro para as empresas, entre as quais especialmente os bancos falidos de forma nebulosa na década de 90, salvos milagrosamente pelo governo FHC.

Na edição de quinta-feira de O Estado de São Paulo, reportagem excepcional de Edna Simão revelou com exclusividade e decisão do Banco Central de abrir mão de 18 bilhões de reais, em números redondos, para reabilitar o Banorte, o Econômico, o Mercantil, o Nacional, este da família Magalhães Pinto. Dezoito bilhões porque, na realidade, eles fecharam devendo 61 bilhões, mas existe o Refis, programa de recuperação financeira, porém exclusivo para pessoas jurídicas, não para pessoas físicas, embora estas apresentem também endividamento em suas contas.

Mas há uma diferença básica: as dívidas dos assalariados não causam os efeitos em série dos acarretados pelos bancos insolventes. Os dois maiores devedores, vejam só, são o Nacional com 31 bilhões e o Econômico com 27 bilhões. Com o critério de descontos adotados pelo próprio Banco Central, o Econômico passa a dever 18 bilhões, o Nacional 22 bilhões de reais. Um passe de mágica, um lance de dados como na poesia de Mallarmé. E os antigos controladores, ainda por cima, consideram os descontos muito pequenos. 

Não sei, francamente, que critério redutor é este. Deve existir apenas para banqueiros, não para o povo em geral. Nunca vi dívidas, ao invés de atualizadas com a aplicação dos índices do IBGE, serem diminuídas, colocando-se em prática uma escala de juros negativos. No Brasil, ao contrário do que determina a Constituição, de fato as pessoas não são iguais entre si. O exemplo está exposto nas páginas de O Estado de São Paulo.

O absurdo, inclusive, contrasta com o tratamento reservado pelo governo Dilma Roussef aos ministros do Supremo Tribunal federal e magistrados do país. O presidente da Corte Suprema, ministro Cesar Peluzo, encaminhou anteprojeto de lei ao Congresso, solicitando reajuste de 14,7% para os vencimentos de seus integrantes. Não solicitou – esta é que é a verdade – nenhum aumento. Reivindicou apenas a reposição inflacionária dos dois últimos anos. A iniciativa é procedente. Não se trata de aumento e sim reposição. Aumento é a percentagem que vai além da taxa inflacionária. No caso, o acréscimo nominal significa apenas repor a corrosão monetária sofrida pelo Supremo.

Claro que o princípio de que estou tratando não deve ficar cingido somente à magistratura. E sim adotado para todos os servidores públicos, como é de direito. E de direito porque, caso contrário, o funcionalismo está sendo reduzido em seus vencimentos, o que a Constituição federal terminantemente proíbe. Proíbe, mas é praticado. Precisa, entretanto, deixar de ser.A reposição da perda inflacionária deveria ser automática para todo o funcionalismo federal estadual e municipal do país. O aumento, este sim, ficar condicionado à produtividade.

O princípio predominante é não fazer com que o funcionalismo não ande para trás. Quem deseja andar para trás na vida? Ninguém. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cesar Peluzo, está certo. Errado está o Banco Central em liberar 18 bilhões de reais para ex-banqueiros que praticaram gestões temerárias. Para dizer o mínimo. Mas que devem cobrir os prejuízos com o dinheiro deles. Não com o nosso.

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