Ficha Limpa e a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal

Jos Carlos Werneck

Na sesso em que o Supremo Tribunal Federal for julgar se a aplicao da chamada Lei da Ficha Limpa passar a valer para as prximas eleies de 3 de outubro, estar tomando uma das mais importantes decises de sua histria de guardio mximo da Constituio e implacvel fiscal da Lei, alm de rbitro mximo do Direito.

A questo vai muito alm do que a apreciao dos processos de candidatos, que usaram de artifcios legais a poca para poderem ser candidatos nas prximas eleies.

Seguramente esses senhores no tiveram uma conduta exemplar do ponto de vista moral, mas agiram de acordo com o que lhes facultava a legislao vigente poca em que os fatos ocorreram. Ou na expresso latina to cara aos juristas Tempus regit actum. Ou em bom e claro portugus: os atos so julgados pela lei vigente poca em que foram cometidos.

Sem observncia plena a estes preceitos constitucionais no existe o Direito, as garantias legais e a prpria Democracia.

A Lei no pode retroagir no tempo para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de vivermos numa anarquia jurdica, em constante sobressalto, temerosos e totalmente inseguros.

A nova norma vigora ex nunc, ou seja, a partir de sua edio, e jamais ex tunc, ou seja, alcanando fatos passados. O Direito Constitucional, nas Democracias (alis, nos regimes totalitrios no existe Direito de espcie alguma) reza que a Lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada.

Por mais incrvel, paradoxal e imoral que seja a atitude daqueles parlamentares que renunciaram para fugir s punies que lhes seriam impostas, no podem ser alcanados pela lei da Ficha Limpa, pois as garantias da irretroatividade da lei e por mais absurdo que nos possa parecer, suas renncias foram ATOS JURDICOS PERFEITOS, de acordo com a lei vigente poca do ocorrido.

Pode-se questionar e com TODA A RAZO: NO CORRETO. Concordo plenamente, mas no posso deixar de afirmar: ESTRITAMENTE LEGAL.

Num Estado Democrtico de Direito, como felizmente o caso do Brasil, a Justia julga de acordo com a Lei e de acordo com os autos.

Clamor popular, julgamentos emocionais, presses da mdia, so at ACEITVEIS, NUNCA, LEGAIS.

Com a palavra o Egrgio Supremo Tribunal Federal, que ao longo de sua gloriosa histria tem dado exemplos magnficos de respeito s garantias constitucionais.

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