Foro privilegiado pode se tornar caminho mais curto para a condenação

Charge do Lane, reprodução da Charge Online

Pedro do Coutto

O caso do deputado Eduardo Cunha é um exemplo típico da afirmação que se encontra no título. O presidente da Câmara cometeu uma sequência singular de ações, que terminou conduzindo-o ao julgamento de quinta-feira pelo plenário do Supremo tribunal Federal. Pois, examinando bem a questão, foi decidido seu afastamento definitivo da presidência da Câmara e a suspensão de seu mandato parlamentar. Não há possibilidade de qualquer recurso a ser aceito.

Relativamente à condição de deputado federal, de acordo com o artigo 55 da Constituição, ele teria de ser determinada pela maioria absoluta dos votos da Casa. Mas é necessário considerar que a suspensão fixada pelo STF estende-se por tempo indeterminado. Portanto, a hipótese da preservação torna-se fortemente remota. E cada vez mais remota será no encadeamento dos fatos que vão surgir.

DENÚNCIA DE JANOT

Um desses fatos é a acusação original enviada a Corte Suprema pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot. Refere-se à prática de crimes comuns, que o tornaram réu da Operação Lava-Jato. É verdade que enquanto estiver suspenso – decisão inédita como manchetou a Folha de São Paulo na sexta-feira – manterá o direito a ser julgado pelo Supremo. Mas no seu caso, acredito, tal fato não fará diferença quanto ao desfecho de seu processo. O foro privilegiado, concretamente, não representa nada. Um artifício usado para tentar colocar o STF como menos drástico do que as instâncias anteriores.

OUTRAS IMPLICAÇÕES

Mas o tema possui outras implicações. Vamos começar pela linha sucessória, tema das repórteres Isabel Braga, Júnia Gama e Maria Lima, O Globo, edição do dia 5. Waldir Maranhão assume a presidência da Câmara, a menos que o STF decida em contrário, transformando-o de indiciado a réu da Lava Jato.

O precedente ocorreu em novembro de 55 quando a Câmara votou o impeachment do presidente da República em exercício, deputado Carlos Luz. Assumiu o vice-presidente da Casa, deputado Flores da Cunha. E quando foi confirmado o impedimento do presidente Café Filho, se estabeleceu que o presidente do Senado, Nereu Ramos, assumiria a presidência da República. E foi Nereu Ramos quem transmitiu a faixa presidencial a Juscelino Kubitschek a 31 de janeiro de 56, no Palácio do Catete.

O impedimento de Luz aconteceu a 11 de novembro, o de Café Filho dez dias depois. Foi o movimento de retorno às lides constitucionais vigentes que garantiu a posse de JK ameaçada de se realizar.

Do exemplo do passado, voltemos ao presente, sem deixar de lembrar que foi também o Supremo Tribunal Federal que assegurou o desfecho, ao rejeitar recurso de Café Filho por 5 votos a 2.

AMEAÇA AOS ACUSADOS

Agora o foro especial tornou-se forte ameaça aos acusados do momento e os que vierem a ser pelo Procurador Rodrigo Janot. Entre eles o ex-presidente Lula. Acumulou tantas evidências contra si próprio que dificilmente deverá escapar de julgamento. Seja pelo Supremo, seja pelo juiz Sérgio Moro. A posição e que se encontra não lhe é nada favorável. Pelo contrário.

Depois de tantas evidências, delações e acusações, o ex-presidente da República retornará ao centro dos acontecimentos, reflexo natural da condenação de Eduardo Cunha e do provável afastamento da presidente Dilma Rousseff do Palácio do Planalto.

São caminhos do processo político, conduzidos por atmosferas que regem os momentos.

Vale acentuar, porém, um aspecto: todas as decisões nos respectivos momentos ocorreram com as manifestações predominantes das ruas. Quando sucedem. Depois podem mudar de rumo. Mas esta é outra questão, como ocorreu com a ditadura militar de 64, antecipada em artigo magistral do grande Otto Maria Carpeaux. Seu título: “Basta: Fora a Ditadura”. Este artigo deve ser lembrado pelos historiadores. Não vem sendo.

2 thoughts on “Foro privilegiado pode se tornar caminho mais curto para a condenação

  1. Pedro do Couto dia 11 de Novembro de 1955 foi o dia em que o general Lott Ministo da Guerra deu o golpe preventivo para empossar Juscelino no ano seguinte. Os acontecimentos que te referes foi posterior a essa data.

  2. Pedro do Couto: Louvo a sua citação ao genial intelectual Otto Maria Carpeaux, muito pouco lembrado, lido e estudado pelas novas gerações. Está Otto, no mesmo diapasão de Tristão de Atayde e Barbosa Lima Sobrinho. Não perdia um artigo dos três no saudoso Jornal do Brasil.

    Quanto ao execrável “Foro privilegiado” penso que deveria acabar esse privilégio odioso, que se destina notadamente a livrar os corruptos de alto coturno da sentença de 1ª Instância. Os Tribunais Superiores demoram a julgar e principalmente quando finalmente julgam demoram uma eternidade para publicarem os Acórdãos. O decano do STF chega ao cúmulo de dois anos de espera. Isso não pode continuar. Os advogados são obrigados a cumprir os prazos processuais, mas, suas excelências com as devidas exceções de praxe não têm obrigatoriedade.

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