Francelino Pereira já perdeu a aposentadoria de ex-governador. E os outros, que são mais de 60?

Carlos Newton

É um escândalo que ainda resiste ao clamor da opinião pública. A Ordem dos Advogados do Brasil até que fez a parte dela (que na verdade seria do Ministério Público) e propôs 12 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar as pensões vitalícias concedidas a ex-governadores, viúvas e até filhos, vejam a que ponto de esculhambação já chegamos.

Dez dessas ações já estão concluídas à espera de julgamento no Supremo, mas está difícil entrarem em pauta. Para se ter uma ideia da leniência do tribunal, a ação contra as aposentadorias pagas no Pará foi a única que já teve o julgamento do pedido cautelar iniciado, mas a sessão foi interrompida porque o ministro Dias Toffoli ainda não apresentou seu voto. E isso aconteceu em fevereiro deste ano. Em quase dez meses, Sua Excelência ainda não arranjou tempo para se manifestar sobre tão palpitante assunto? É demais.

Somente a ação que impugnava as aposentadorias em Minas Gerais teve desfecho: foi julgada extinta pelo relator, Dias Toffoli, porque os pagamentos já estão suspensos em Minas, prejudicando o ex-governador Francelino (“Que país é esse?”) Pereira, que desde abril de 1983 vinha embolsando a grana.

Nas ações propostas neste ano, a OAB sustenta que a concessão dessas pensões viola a Constituição de 1988 – que, ao contrário de sua antecessora, a Carta de 67, não prevê a existência dessa regalia aos ex-chefes de executivos estaduais e federais. Em todas as ações há parecer da Procuradoria Geral da República favorável ao cancelamento dos pagamentos das pensões.

O valor do benefício varia e pode chegar a R$ 24 mil por mês. No início do ano, pelo menos três novos ex-governadores tinham garantido o subsídio. Eles se juntaram a um grupo de mais de 60 ex-governadores que continuam pendurados na folha de pagamento dos estados mesmo após o término de seus mandatos.

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