Fundo complementar embute redução salarial dos servidores

Pedro do Coutto

A síntese do projeto do governo que cria o fundo complementar da aposentadoria dos servidores públicos está no título e no projeto do governo. Que propõe ele? Um teto de aposentadoria de 3,7 mil reais por mês, igual ao limite do INSS. Acima disso, aqueles cujos salários forem maiores, e quiserem conservá-los quando se aposentar, terão que contribuir com mais 8,5%. Assim, no lugar dos atuais 11%, sem limite, vão pagar mais 8,5%. Mas como?

Os funcionários contribuíram a vida toda com 11% para terem aposentadoria integral. Agora, para assegurar o mesmo direito vão pagar 19,5%.Não se entende o projeto do Planalto, aliás da equipe econômica. Ele, o próprio governo, que não contribui com nada, vai passar a desembolsar 8,5%.

Excelente a matéria de Cristiane Jungblut sobre o assunto, O Globo de 14. O ex-ministro da Previdência, deputado Ricardo Berzoini, encarregado de consolidar o texto final, disse que, dentro do novo fundo, haverá, pelo que se compreende, um outro, este para bancar eventuais perdas. Que perdas?Os cálculos deveriam já ter eliminado esta hipótese. A menos que o fundo seja inspirado no modelo chileno, governo Pinochet, que estabelecia aplicação progressiva das contribuições no mercado financeiro. Deu certo no início, foi um fracasso na etapa final. As aplicações baixaram e, com elas, caíram as capitalizações dos trabalhadores e funcionários.

Ninguém faz milagre em matéria de dinheiro. Ou a produção cresce em termos competitivos, ou então nada feito. Veja-se no Brasil os exemplos dos planos Cruzado Um, Cruzado Dois, Plano de Verão, Collor 1, Collor 2. Ora se alguém pudesse, com a caneta, mudar uma realidade financeira, não haveria problema no mundo. E problemas são os que mais existem. A começar pelo Brasil, entre as dez maiores economias do planeta, ocupa o lugar de número 84 na relação do desenvolvimento humano e qualidade de vida.

O dinheiro tem seu lastro nos bens econômicos. Uma questão de lógica. Exatamente o contrário da mágica.O governo Dilma Rousseff vai ter sua despesa aumentada sensivelmente com a contribuição que atribui a si mesmo. Os servidores públicos vão ser diminuídos. Quem ganha, então? Parece que os bancos, que vão ter a seu cargo a administração do fundo de aposentadoria complementar.

Sim. Porque o dinheiro terá de ser aplicado, pelo menos em títulos do Tesouro que estão rendendo cerca de 0,8% ao mês. Caso contrário, as aplicações recolhidas serão – é claro – corroídas pelas taxas inflacionárias anuais. Repete-se nesse episódio o mesmo que sucedeu com a emenda 62 que permitiu a compra de precatórios. Com deságio, evidentemente. Nem poderia ser de outra maneira. Só que, neste caso, os compradores têm de antemão a certeza de que vão receber. A mesma certeza não têm os vendedores dos créditos. Pois se tivessem não os venderiam. Sem dúvida.

O processo continua. A desapropriação progressiva dos valores do trabalho humano é um fato. De um lado, os vencimentos perdem para a inflação, processo que o ex-presidente Lula corrigiu. E a presidente Dilma Rousseff também. Mas, de outro, aparecem idéias como essa do fundo complementar de aposentadoria, que, na verdade, é uma violação dos direitos deferidos. Uma vez que o contrato com os funcionários públicos é o de que pagassem 11% do que recebem para terem direito à aposentadoria integral. No meio da partida, surgem novas regras.

E quem ressarcirá as contribuições que realizaram através do tempo? Há um precedente: os funcionários do Banco Central foram ressarcidos quando passaram a ter direito à aposentadoria integral.

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