Gilmar Mendes defendeu fim do sigilo fiscal e o feitiço virou contra o feiticeiro

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Gilmar Mendes jamais imaginou que seria investigado

Lauro Jardim
O Globo

Gilmar Mendes anda às voltas com a investigação da Receita Federal sobre suas contas e de sua mulher, Guiomar, revelada na sexta-feira pelo repórter Maurício Lima. De imediato, Gilmar estrilou: pediu providências a Dias Toffoli, apontando “abuso de poder” dos auditores “para fins escusos”. Beleza.

Mas em 2016, num julgamento no STF, Gilmar foi o líder da tese de que os contribuintes não tinham mais direito ao sigilo fiscal. O caso em questão versava justamente sobre uma pessoa física.

JURISPRUDÊNCIA – A partir daí, ficou decidido pelo STF — numa decisão polêmica entre os tributaristas, ressalte-se — que a Receita poderia ter acesso automático aos dados bancários do contribuinte sem ter que receber o O.K. do Judiciário.

Gilmar atuou, ao menos neste voto, como uma espécie de teórico do fim do sigilo fiscal. Com a palavra, Gilmar Mendes — ou, mais precisamente, o voto do ministro:

“Não se diga que a administração poderia, sempre que preciso, adotar procedimentos judiciais para que o Poder Judiciário que lhe franqueasse o acesso às informações necessárias à fiscalização tributária. (…) parece estar claro que esse proceder seria inviável, na prática. Não atenderia às necessidades da administração Tributária, seja em termos de celeridade, ou de troca de informação, na forma do previsto em acordos internacionais celebrados.”

*Ao que tudo indica, serviria apenas para procrastinar o envio das informações, criando uma etapa a mais no procedimento, a permitir que muitos créditos acabem encontrando a prescrição. Ou melhor, que muitos créditos acabem nunca sendo constituídos de fato.”

E DISSE MAIS – “(…) Não se trata apenas de autorizar o Fisco a conhecer as operações financeiras dos contribuintes. Mas de permitir que possa lançar mão desses dados para promover cruzamentos, averiguações e conferências com outros de que já dispõe e, ao fim, exigir os tributos que eventualmente tenham sido pagos a menor, se for o caso.”

“Aliás, é bom lembrar que os instrumentos de fiscalização em exame — refiro-me, é claro, à transferência ao Fisco de informações sigilosas — não representam medidas isoladas no contexto da atuação fazendária. Ao contrário, a legislação, aqui e alhures, confere à Autoridade Fazendária diversos poderes/prerrogativas específicos para fazer valer o dever geral de pagar impostos.”

E AINDA MAIS – “(…) O acesso expedito e direto às informações bancárias dos contribuintes revela-se absolutamente indispensável para que a Autoridade Fazendária possa levar a cabo seu mister institucional de fiscalizar e cobrar tributos no cenário econômico atual. A rigor, não parece haver meios capazes de assegurar à Autoridade Fazendária o mesmo resultado pretendido sem implicar ainda maior restrição aos direitos fundamentais dos contribuintes.”

“As informações trazidas a este julgamento deixam claro que há uma verdadeira tendência mundial, hoje em curso, no sentido de ampliar, cada vez mais, a troca de informações fiscais entre países e reduzir o espaço, nas legislações nacionais, para sigilo bancário contra o Fisco.”

9 thoughts on “Gilmar Mendes defendeu fim do sigilo fiscal e o feitiço virou contra o feiticeiro

  1. Lei sancionada pelo presidente Lula complica a situação do preso Lula
    Ex-presidente, preso há dois meses, assinou norma que endureceu punições anticorrupção

    Lula e o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no primeiro ano do governo petista, em 2003
    Lula e o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no primeiro ano do governo petista, em 2003 – Alan Marques – 7.mai.2003/Folhapress
    8.jun.2018 às 2h01
    Felipe Bächtold
    Isabel Fleck
    SÃO PAULO
    O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva não havia completado um ano de mandato, em 2003, quando sancionou uma lei que se tornaria, 15 anos depois, uma das dores de cabeça em seu embate com a Operação Lava Jato.

    Em apenas quatro parágrafos, a lei 10.763 alterava pontos do Código Penal sobre crimes do colarinho branco, endurecendo, por exemplo, a punição para o crime de corrupção, cuja pena máxima passou de 8 para 12 anos de prisão.

    A regra criada naquela época contribuiu para ampliar a punição imposta ao petista no caso do tríplex de Guarujá (SP) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julga os casos da Lava Jato na segunda instância. A pena por corrupção e lavagem de dinheiro foi fixada em 12 anos e 1 mês de prisão.

    Lula completou dois meses detido nesta quinta (7) em decorrência dessa condenação.

    Outro parágrafo da lei, no entanto, promete causar ainda mais transtorno daqui para frente: o que condiciona a progressão de regime à “devolução do produto do ilícito praticado”. ……..

    https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/06/lei-sancionada-pelo-presidente-lula-complica-a-situacao-do-preso-lula.shtml

  2. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) para investigar dois magistrados que teriam dado decisões a fim de viabilizar a aprovação de um ex-assessor no concurso de cartório.

    O corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, relatou que a juíza de segunda instância Nelma Celeste Sarney, como corregedora do Tribunal de Justiça do Maranhão, indicou o juiz Clésio Coelho Cunha para assumir, durante as férias do titular, a 5ª Vara de Fazenda Pública.

    Na ocasião, o juiz teria proferido decisões favoráveis a recursos do ex-assessor contra alguns itens da prova de modo que, com a recontagem da pontuação do concurso, um concorrente foi desclassificado e ele acabou sendo aprovado…………

    http://caxiasonline.com/cnj-instaura-processo-administrativo-nelma-sarney-clesio-cunha/.

  3. Fica difícil defender isso, sabendo das regalias que gozam nossos magistrados. Eliana Calmon que o diga. Estado de direito “fake”. Um pequeno grupo de juízes, neste país, em teoria e comprovado na prática, pode acabar, via de regra, com direitos dos cidadãos, num estalar de dedos. Pode, sem medo de errar, transformar uma democracia em uma ditadura sanguinária. Gilmar provou de seu próprio remédio.

  4. -Hoje eu entendi por que o Bolsonaro não incluiu no “perdão de final de ano” os ladrões de verba pública que sofram de doenças “graves”: Ele não quis usurpar as funções do Supremo.

  5. Gilma Beiçola se acha Deus, mas sua palavra, e seu voto, estão em jogo. Vale para as próprias autoridades? Tem que valer, pois está no curso regular administrativo, a análise da movimentação, milionária, de um juiz da suprema corte.
    Se houve vazamento, que se puna. Mas o processo administrativo tem que continuar, pois não ha ilegalidade, e, conforme julgamento, trata-se de essencial e regular procedimento do poder de polícia da autoridade fazendária.
    Gilmar será pego, assim como al capone.

  6. Esses Vagabundos que vivem de tosquiar suas ovelhas, em nome de um Deus Capetalista, são canalhas sem cacife moral para falarem mal do general Mourão. Esses sacripantas bandidos deveriam estar confinados e finados nas penitenciárias de São Luís ou de Fortaleza!

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