Governo Cabral figura entre os maiores devedores de precatórios

Pedro do Coutto

Excelente reportagem de Ribamar de Oliveira, Valor, edição de segunda-feira, com base nos números do Conselho Nacional de Justiça, revelou os estados que mais devem pagamento de precatórios do país, o do Rio de Janeiro entre eles. Está atrasado na quitação de 5,6 bilhões de reais, equivalentes a dez por cento de seu orçamento para 2011, divididos entre 13 mil e 681 ações judiciais transitadas em julgado nas quais foi derrotado. Não possui mais possibilidade de recorrer. Só lhe resta honrar os compromissos, pagando-os. Mas não faz isso. Eles vão se acumulando.

Entretanto, o RJ não é o maior devedor do Brasil. São Paulo lidera com 24,8 bilhões, seguido do Paraná com 10,2 junto com o Espírito Santo, também no patamar de 10,2 bilhões de reais. Brasília deve 5,5 bilhões.

Proporcionalmente ao nível econômico, o Espírito Santo é o maior devedor. No total, estados e municípios devem (e relutam em pagar) 84 bilhões decorrentes de 279,7 mil precatórios. Desordem absoluta, pode-se concluir. Pois como é possível o poder público perder tantas ações na Justiça e tornar-se devedor de 84 bilhões de reais em números redondos? Omissão e negligência. Talvez propositais, mas à custa da ansiedade e até da própria vida alheia. Falta de cumprimento das leis, violação de direitos, desrespeito à cidadania.

É por essas e outras que o Poder Judiciário do país se encontra sobrecarregado. Se o governo federal, cujas dívidas não foram divulgadas por Ribamar Oliveira, e os executivos estaduais e municipais apenas cumprissem a Constituição e as leis – não cumprem, como se constata – metade dos processos judiciais na área econômico-administrativa desapareceriam. Seriam menos aproximadamente 5 milhões de ações por ano, subindo os degraus de longa escada de recursos. Por isso algumas não terminam nunca. As que envolvem o INSS, por exemplo, demoram de quinze a 20 anos. No mínimo. É demais. Uma desordem horrível, que causa prejuízos em série. Em grande parte dos casos, a liquidação concreta final dos efeitos fica para os herdeiros.

Dos quais muitos até nem eram nascidos quando as questões foram ajuizadas. Uma vergonha para o governo Dilma Roussef e para o próprio Brasil. Com um volume de precatórios dessa ordem, o país não pode ser levado a sério. É o reino do amanhã, a predominância da visão do deixa para depois.

Em tudo isso, há certamente um estranho interesse de parte de vários advogados de não agir para concluir as matérias em causa. Não encontro, francamente, outra explicação para tão obscura protelação: só a conivência oculta. Pelo menos em uma das formas. O labirinto que conduz à remuneração falsamente profissional, não sei direito qual possa ser.
Ainda mais a partir da promulgação da emenda constitucional de 62, de 9 de dezembro de 2009, governo Lula da Silva.

Tal emenda altera o sistema de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 88. O pagamento era por ordem cronológica, com preferência aos mais idosos. O parágrafo 13º da emenda 62 estabelece que o credor poderá ceder, total ou parcialmente seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor. No lugar de terceiros, digo eu, leia-se bancos. Os bancos podem comprar os precatórios. Com deságio, é evidente. Pode ser através de leilão, diz o parágrafo 8º do artigo 2º.

A emenda foi aprovada para oferecer à rede bancária mais esta faculdade. Podem comprar os créditos dos que esperam anos na fila. Claro, os bancos têm a certeza de que receberão. Ao contrário do que acontece com os titulares dos papeis da noite do nunca.

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