Governo comete erro enorme ao recorrer contra TCU

Pedro do Coutto

O governo Dilma Rousseff comete um erro enorme se recorrer ao STF contra o julgamento, pelo TCU, das contas públicas do exercício de 2014 – como assinala a reportagem de Valdo Cruz, Diami Amora, Maria Dias e Cátia Seabra, Folha de São Paulo de ontem. Pelo texto, a tarefa coube ao Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, que, pelo que os fatos indicam, sequer leu a Constituição do país. Ou se leu, não a interpretou para a presidente da República. Há uma terceira hipótese: traduziu, mas não conseguiu convencê-la.

Isso sob o prisma jurídico. Sob o ângulo político, o erro duplo é tão grande quanto o primeiro. Vamos por etapas. Inácio Adams, ao exercer seu papel, não considerou devidamente o item 9 do artigo 49 da Constituição Federal. Se tivesse considerado, veria nitidamente que o TCU, hoje, quarta-feira, não vai a rigor julgar as contas de Dilma. E sim aprovar um parecer prévio ao Congresso Nacional, sugerindo sua aprovação ou rejeição, conforme decidir.

Se aceitar o parecer do relator, ministro Augusto Nardes, encaminhará a decisão preliminar ao presidente do Senado, Renan Calheiros. Este, então, o submeterá ao plenário. Assim, não cabe recurso ao Supremo de forma prévia.

SEM MATERIALIDADE

Não se consumando o ato substantivo, faltará o que os juristas chamam de materialidade ‘para qualquer julgamento. Recurso contra a rejeição das contas do ano passado, dessa forma, só pode ser apreciado (aceito ou negado) depois de o fato concreto ocorrer. Aí sim, o STF pode decidir.

Antes, não. Mas falei em erro duplo. É isso mesmo. Como o Advogado Geral da União pode recorrer ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, para que o ministro Augusto Nardes seja afastado do julgamento? Tal recurso não pode ser aceito. Nardes apenas antecipou seu relatório. O que tem isso? Pode ser contestado, é uma hipótese. Com a pressão desencadeada, e sua repercussão na FSP, no Globo, no Estado de São Paulo, os três principais jornais do país, Adams tornou impossível a aceitação de seu próprio requerimento como também fortaleceu a tese contida no relatório de Nardes. Pois qualquer recuo exporia o Tribunal a uma sensação vergonhosa de covardia. Dilma Rousseff não levou em conta tais reflexos por mais previsíveis que sejam.

CABE AO CONGRESSO

Outro passo desastroso: a decisão que o TCU vier a tomar não é motivo suficiente para impeachment, como eu disse, uma vez que o julgamento derradeiro das contas cabe ao Congresso Nacional, item 9 do artigo 49, texto constitucional expresso, lembro mais uma vez. Além do mais, para a abertura regimental de um processo de impeachment é indispensável a assinatura de dois terços dos deputados e senadores.

Falei em abertura do processo, não de sua simples apresentação. São coisas diferentes. Como é diverso o caminho para o desfecho. Impedimento tem que ser aprovado pela maioria de dois terços e, mesmo assim, – é indispensável, pelo menos, ler a Constituição – o impeachment tem que ser submetido, para uma decisão definitiva, ao Senado Federal. Todo esse esquema de ação está contido nos artigos 85 e 86 do texto constitucional. Basta a presidente da República pedir um exemplar da Constituição de 88, atualizada com a inclusão das emendas aprovadas até hoje, para se certificar do que estou falando.

Isso porque Luiz Inácio Adams demonstra não ter lido. Como tampouco leram os ministros Eduardo Cardozo (da Justiça) e Nelson Barbosa, do Planejamento, quando na companhia do chefe da AGU, foram ao Tribunal de Contas pedir, em conjunto, que Nardes fosse afastado da votação de hoje. Será que pessoa alguma no governo se interessa pelos temas legais do país?

3 thoughts on “Governo comete erro enorme ao recorrer contra TCU

  1. DEUS DO CÉU !
    QUANTA INCOMPETENCIA!
    E OBSERVAR QUE DESSES 3 PATETAS, PELO MENOS 2 DELES SÃO FORMADOS EM DIREITO E ESTÃO A COMETER ERROS TÃO PRIMÁRIOS!
    NA DITADURA MILITAR, POR MAIS TROGLODITAS QUE FOSSEM OS GENERAIS, E A BEM DA VERDADE, TALVEZ COM EXCEÇÃO DO COSTA E SILVA, NENHUM DELES ERA TROGLODITA, JAMAIS ESCOLHIAM PARA MINISTRO DA JUSTIÇA E PARA DEFENDER O GOVERNO/DITADURA GENTE TÃO INCAPAZ!
    MAS DÁ PARA COMPREENDER! NA VERDADE A DILMANTA SÓ PODE MESMO ESCOLHER QUEM ESTEJA NUM NIVEL IGUAL OU ABAIXO DELA!
    ELA NÃO ADMITE CONTESTAÇOES, POR ISSO PRATICAMENTE SÓ TEM ENÉRGUMENOS A ASSESSORÁ-LA.!
    POR ISSO QUE NÉLSON JOBIM, APESAR DO MAU CARATISMO, NÃO SUPORTOU FICAR SUBORDINADO A ELA NEM MESMO UNS POUCOS MESES!
    COM CERTEZA NÃO COMETERIA ERROS TÃO PRIMÁRIOS COMO ESSES!

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