Governo de Brasília tenta burlar lei contra nepotismo e o Ministério Público decide mover ação civil pública

Carlos Newton

A prática de contratar parentes em cargos comissionados vem sendo combatida pelo Judiciário, mas no início do ano o governador de Brasília, Agnelo Queiroz, baixou um decreto permissivo, imediatamente contestado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que já entrou com uma ação civil pública a fim de restringir as possibilidades de nepotismo na capital.

Trata-se do Decreto 32.751/2011, cujo objetivo seria regular as contratações, mas os promotores de Justiça consideraram a norma pouco restritiva e bem diferente do que é determinado pela Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, publicada em agosto de 2008 (leia quadro).

Excelente e esclarecedora reportagem de Ricardo Taffner, no Correio Braziliense, mostra que a regra do Supremo determina que os servidores em cargo de direção, chefia ou assessoramento não podem ter parentes em cargos em comissão no âmbito da administração direita e indireta. Isso significa que um comissionado não pode ter familiar na mesma situação em nenhuma das secretarias, fundações, empresas públicas ou autarquias.

Mas o decreto do governo de Brasília proíbe a contratação de parentes apenas internamente nos órgãos, incluindo apenas o próprio  governador e o vice num entendimento mais abrangente. O Ministério Público acredita que, em vez de ajudar a diminuir o nepotismo, a norma editada pela atual administração acaba reabrindo brechas que haviam sido excluídas pelo Supremo.

Segundo a ação civil pública movida pelo promotor Ivaldo Lemos, a limitação do decreto apenas aos governantes “parece ser um erro crasso, porque ignora completamente a expressão “ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido de cargo de direção, chefia e assessoramento”, contida na Súmula Vinculante 13 do Supremo, que dá uma configuração muito diferente à proibição do nepotismo“.

Na ação civil pública, o promotor pede a condenação do Distrito Federal e a aplicação de duas penas alternativas: a mudança no texto do decreto, a fim de obedecer estritamente ao que está explícito na súmula, ou a não aplicação da norma do governo local. E requer, ainda, a aplicação de multa diária no valor de R$ 100 mil, caso a decisão não seja cumprida.

O ajuizamento da ação só ocorreu após o Ministério Público ter inutilmente questionado o governo. Em fevereiro, a 5º Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social encaminhou nota técnica denunciando a má redação do decreto. “A vacina mencionada não significa que terá eficácia total. É claro que casos de nepotismo surgirão”, alertou Lemos.

Na ocasião, o promotor também anunciou a possibilidade de recorrer ao Judiciário, caso não houvesse correção: “Persistindo a situação, o Ministério Público pode ingressar com ação civil pública e/ou de responsabilidade em desfavor dos envolvidos”. Mesmo assim, o governo de Brasília não cedeu, vejam a que ponto chegamos.

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SÚMULA DO SUPREMO NÃO VALE

Conheça as diferenças entre a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal em 2008 e o decreto do GDF, publicado este ano:

Súmula nº 13

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau — inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido de cargo de direção, chefia e assessoramento — para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Decreto nº 32.751/2011

“São proibidas as nomeações, contratações ou designações para cargo em comissão ou função de confiança e atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, de: I – familiar de autoridade administrativa, no âmbito de toda a administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal; II – familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do mesmo órgão ou entidade.

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MINISTÉRIO PÚBLICO HAVIA AVISADO

Em nota técnica emitida em fevereiro, o Ministério Público já havia detalhado o entendimento sobre o tema.

Quem é atingido pela súmula: cônjuge, companheiros, parente em linha reta até terceiro grau (pai, mãe, avô, bisavô, filho, neto, bisneto), em linha colateral (tio e sobrinho), ou por afinidade (sogro, enteado, cunhado).

Situações: cargo em comissão, de qualquer tipo ou nível, cargo de confiança ou função gratificada.  

Quando a autoridade e o parente forem efetivos, em princípio, é possível a nomeação de ambos, mas deve ser recomendada a ressalva da proibição de subordinação direta. No caso de um servidor concursado ocupar cargo em comissão ou função de confiança, é possível a nomeação de parente, desde que o nomeado demonstre compatibilidade de qualificação profissional/de escolaridade e complexidade do cargo, e que não haja subordinação direta. Mas, para que o parente possa ser nomeado, o servidor comissionado deverá deixar o cargo em comissão e retornar às funções originais.

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