Governo livra da reforma os juízes e procuradores por decisão meramente política

TRIBUNA DA INTERNET | Penduricalhos da elite dos servidores têm isenção de Imposto de Renda

Charge do Duke (Arquivo Google)

Bernardo Caram e Thiago Resende
Folha

Embora o governo tenha afirmado que não incluiu juízes e procuradores na proposta de reforma administrativa por determinação constitucional, especialistas afirmam que essas carreiras poderiam ter sido atingidas na medida sugerida pelo Executivo.

A Folha ouviu ex-membros do governo, um procurador e advogados especializados direito administrativo. Todos afirmam ser equivocado o argumento de que o presidente da República não tem autonomia para propor mudanças que afetem membros de outros Poderes.

ALEGAÇÃO – Na apresentação da proposta de reforma do serviço público, o Ministério da Economia disse que não poderia partir do Poder Executivo a proposição de novas regras para essas carreiras, o que inclui juízes, desembargadores, procuradores e promotores ou servidores do Legislativo.

“A proposta não se estende aos membros de outros Poderes porque, constitucionalmente, o chefe do Poder Executivo não pode propor normas de organização dos demais Poderes”, afirmou, no dia 3, o secretário especial adjunto de Gestão, Gleisson Rubin.

Com a decisão, a proposta do governo alcança servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, mas não atinge os cargos considerados da elite. Por exemplo, haveria efeito para a carreira de analista do Judiciário, mas não para juízes.

DISCORDÂNCIA – O professor da FGV (Fundação Getulio Vargas) Direito São Paulo e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público Carlos Ari Sundfeld discorda do argumento apresentado pelo governo. Segundo ele, o presidente tem autonomia para sugerir uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que alcance membros de outros Poderes.

As únicas restrições são emendas que tendam a abolir a federação, o voto direto, a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais. Para o pesquisador, nenhuma dessas hipóteses se enquadraria na reforma administrativa.

O professor da FGV ressalta que atualmente a Constituição impede o presidente de propor leis específicas (com hierarquia mais baixa do que PEC) para regulamentar as carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público. Ele pondera que mesmo essa restrição poderia ser alterada pela proposta do governo.

É MERA DESCULPA – “O presidente pode propor a mudança de qualquer regra que tenha a ver com o regime funcional dos juízes, promotores, procuradores, deputados. Pode propor o que ele quiser”, disse.

“É responsabilidade dele fazer isso. Se não quer fazer por razões políticas, tem de explicar politicamente por que não quer. É uma questão política, não é jurídica.”

Em entrevista à Folha na última semana, o ex-ministro do Planejamento e da CGU (Controladoria-Geral da União) Valdir Simão disse que é válida a preocupação do governo de não atingir essas categorias, mas também discordou que o Executivo não tenha autonomia para propor as mudanças.

TEM COMPETÊNCIA – “Eu acho que essa foi uma precaução até justificável, mas, a princípio, entendo que ele [presidente da República] teria competência [para propor a mudança de regras]”, disse Valdir Simão.

Procurado, o Ministério da Economia informou que a Constituição estabelece uma distinção de competência.Segundo a pasta, o presidente pode propor leis que tratem de servidores da União, mas não poderia fazer essa proposição para a “organização do Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros”.

“Portanto, há risco jurídico em proposições de iniciativa do chefe do Executivo que atinjam membros de outro Poder. Por outro lado, não há qualquer dúvida de que o Congresso possa ampliar escopo da PEC e decidir pela aplicação de algumas das suas medidas para os membros de Poder”, disse a pasta em nota.

POSSIBILIDADE – O ministério não mencionou a possibilidade, citada pelos especialistas, de o presidente propor a alteração de regras na Constituição para que a reforma alcance os membros de Poder.

Professor da Faculdade de Direito da UnB (Universidade de Brasília), Lucas Rocha Furtado também avalia que o governo federal tinha condições de apresentar uma proposta de reforma estendida a membros de outros Poderes.

“Sendo PEC, poderia tratar de qualquer categoria. Não se trata [de outros Poderes] porque politicamente não interessa [ao governo]”, afirmou Furtado, que também é subprocurador-geral do Ministério Público Junto ao TCU (Tribunal de Contas da União).

MESMA OPINIÃO – A visão é compartilhada pelo professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da FGV Nelson Marconi, que foi diretor da política de Recursos Humanos do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) quando o Congresso avaliou um pacote de reforma administrativa.

“A Constituição é soberana. Se eles quiserem propor uma mudança na Constituição que tenham negociado com os outros Poderes, por que não podem propor? Não fizeram isso na reforma da Previdência?”, disse.

Como outra opção, Marconi afirma que o governo poderia ter trazido normas gerais na PEC valendo para todos. Depois, deixaria que o Congresso e os órgãos tratassem das leis específicas em conjunto, usando como base essa estrutura única.

13 thoughts on “Governo livra da reforma os juízes e procuradores por decisão meramente política

  1. 23:59 ————— > “Ainnnnnnnnnnnnnnnnn, o meu
    Mito vai acabar com os privilégios da elite do funcionalismo público!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!”

    ——————————————–

    00:00 ————–> Reforma Administrativa não atingirá juízes, membros do MP e parlamentares.

        • EM TEMPO:

          Os jumentinhos viram o Paulo Guédi dizendo que o topo do funcionalismo ganha pouco?

          Senhoras e senhores, apresento-lhes o liberalismo de chiqueiro da pocilga bolsonarista !!!

          kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk xD

          • DE NOVO, PRA NÃO ESQUECER:

            “Ainnnnnnnnnnnnnnnnn, o meu
            Mito vai acabar com os privilégios da elite do funcionalismo público!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!”

            “Ainnnnnnnnnnnnnnnnn, o meu
            Mito vai acabar com os privilégios da elite do funcionalismo público!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!”

            “Ainnnnnnnnnnnnnnnnn, o meu
            Mito vai acabar com os privilégios da elite do funcionalismo público!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!”

            “Ainnnnnnnnnnnnnnnnn, o meu
            Mito vai acabar com os privilégios da elite do funcionalismo público!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!”

          • EM TEMPO 2:

            Pô, mas pensando bem…..Um governo que pratica um conservadorismo de chiqueiro só poderia mesmo praticar um liberalismo de chiqueiro né, Gadinho???

            kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk (Pausa pra respirar!) kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk (Outra pausa!) kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk (engasgando de tanto rir!) kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk (Ufa!) kkkkkkkkkkkkkkkkk xD

          • EM TEMPO 3 (Prometo que este é o último):

            Essa é para os pequenos e médios empresários que ainda acham Paulo Guedes é liberal:

            “”Nós vamos ganhar dinheiro usando recursos públicos pra salvar grandes companhias. Agora, nós vamos perder dinheiro salvando empresas pequenininhas”

            Liberalismo de chiqueiro….kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk xD

  2. Nas eras Lula e Temer, ambos foram acusados de editarem Decretos sob encomenda, para atenderem a cliente ou segmentos específicos. Claro que tais benesses visavam a uma contraprestação.
    https://www.google.com/amp/s/www.folhape.com.br/noticia/amp/103458/temer-coronel-e-mais-4-viram-reus-no-caso-do-decreto-dos-portos/
    Se bem que, no caso da Reforma Administrava, não há nada que possa se estranhar: nunca houve uma linear, uniforme ou com isonomia. No serviço publico, quem entrou barnabé está malfadado a permanecer como tal. Com base no trânsito que tive pelos três níveis do serviço publico, nada mais compensador para um funcionário do que uma medida que o torne “impunível”. Aí a gente pode deitar e rolar, sem se preocupar com denúncias, cobranças, sem medo de ter a propina reduzida e outras transgressões compensadoras!

  3. Bolsonaro mandar uma PEC atingindo magistrados e procuradores? E o “Acordão da Blindagem”? Tá louco? Se ele fizer isso, no dia seguinte a família tudinha está em cana!

  4. Data Venia, Sr Editor, atrevo-me a republicar matéria do Antagonista neste espaço, em virtude do caráter informativo e esclarecedor para os críticos da Lavajato.

    Edson Fachin enviou ao novo presidente do STF, Luiz Fux, um relatório em que afirma que os trabalhos da Lava Jato “são pautados pela legalidade constitucional” e “combatem a renitente garantia da impunidade” no país.

    Relator da Lava Jato no Supremo, Fachin criticou o que chamou de “excesso de politização” em relação aos esforços de tornar a Justiça mais eficiente no combate à corrupção.
    “Penso que é exatamente como um esforço de aprimoramento da jurisdição, um esforço por maior eficiência, que deva ser visto o trabalho de diversas instituições no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Tais esforços são, antes de tudo, frutos de uma histórica demanda por mais eficiência na justiça e por maior qualidade na prestação de serviços públicos. Eficiência e qualidade que necessariamente respeite o contraditório, o direito de defesa, o devido processo legal”, diz.

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