Se Mantega tivesse hombridade, pediria demissão

André Uzêda
Folha

Um dia após ter indicado mudanças na equipe e nas políticas de governo num eventual segundo mandato, a presidente Dilma Rousseff sinalizou a saída do ministro Guido Mantega (Fazenda) em caso de sua reeleição.

Em entrevista em Fortaleza, esta quinta-feira, Dilma foi questionada especificamente sobre o futuro do titular da Fazenda caso vença as eleições. “Eleição nova, governo novo, equipe nova”, disse a presidente petista.

“Quero dizer o seguinte. Só faço uma coisa. Não nomeio ministro em segundo mandato. Eu não fui eleita. Como é que eu saio por aí nomeando ministro? Não sei se vocês lembram quando sentaram na cadeira antes da eleição”, completou a presidente, numa referência a Fernando Henrique Cardoso, que sentou na cadeira de prefeito de São Paulo às vésperas das eleições de 1985 e acabou derrotado em seguida por Jânio Quadros.

Dilma ainda seguiu no tema: “Eu não falo isso [nomes da equipe] sabe por quê? Por que dá azar. Falar de uma coisa que ainda não ocorreu. Mas é governo novo, equipe nova. Não tenha dúvida disso”.

MUDANÇA NA EQUIPE

Um dia antes, em fala a representantes da indústria em Belo Horizonte, Dilma já havia sinalizado a mudança da equipe.

“Declarei [anteriormente] que considerava tão importante a política industrial e a política de desenvolvimento em geral que faria um Conselho de Desenvolvimento ligado diretamente à Presidência da República, e reitero hoje esse meu compromisso. Obviamente, novo governo, novas…, necessariamente, atualização das políticas e das equipes”, afirmou em BH.

Dilma vinha resistindo a falar em ajustes em sua equipe e na política econômica, apesar das recomendações do ex-presidente Lula e de assessores neste sentido para reconquistar o apoio do empresariado e atender o desejo de mudança da maioria do eleitorado manifestado em pesquisas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGPelo jeito, governar se tornou a arte da hipocrisia. Dilma Rousseff aturou Guido Mantega no Ministério da Fazenda por quatro anos. Só agora, diante da possibilidade concreta de ser tirada do cargo, é que ela anuncia que Mantega sairá da Fazenda. Em Brasília, todos sabiam que ela sempre preferiu o economista Nelson Barbosa, que era secretário-geral da Fazenda e vivia às turras com Mantega, até sair do governo em junho de 2013. A verdade é que Lula nunca permitiu que ela trocasse de ministro. Agora, com a economia fracassada, Dilma diz que vai demitir Mantega e nem pergunta a opinião de Lula. Se ela vencer, enfim tentará governar sem Lula, se é que isso seja possível num governo do PT. Mas tudo indica que já é tarde demais para Dilma proclamar sua independência… (C.N.)

6 thoughts on “Se Mantega tivesse hombridade, pediria demissão

  1. Concordo com o Moderador.
    Mas, porém, ,contudo, todavia, o desastre da reeleição não vai acontecer… pelo andar da carruagem, com Lula ou sem Lula, Dilma não conseguirá emplacar o PT novamente…
    Por que tanta certeza ?.. ela nunca insinuou qualquer mudança na política econômica mesmo depois de constatado o fracasso que é o seu ministro da Fazenda…
    Sinal de que a gerentona está sentindo um nocaute técnico…
    A única dúvida, o grande suspense dessa eleição é a urna eletrônica, igualmente “blindada” pelo STE, com o povo tendo de engolir o seu resultado, pois não se têm como verificar eventuais dúvidas ou suspeitas da urna sinistra, que não dá recibo do voto dado…

  2. Quando declarou que pretende mudar a equipe econômica, foi um aviso antecipado a Guido Mantega, caso tenha hombridade, pediria demissão antecipadamente, demonstraria que também tem coragem, não é de hoje que ouvimos a gerentona, arrogante, prepotente, pensando que era a rainha do país, o Brasil é maior que todos os políticos e quem joga pra mídia merece isto, desprezo total, esta arma é do povo.

  3. Boa tarde. Depois do depoimento do Paulo Costa, peço que copiem, pois a internet “livre” está retirando do ar. No mínimo serve como lembrança…(…)…
    REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ 2009/3049
    RELATÓRIO
    1. Trata-se de Termo de Acusação (fls. 693/724) instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP em face dos diretores da Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS Almir Guilherme Barbassa, Diretor de Relações com Investidores – DRI, Paulo Roberto Costa, Diretor de Abastecimento e Sandra Lima de Oliveira, Gerente de Desenvolvimento de Novos Projetos do Abastecimento Corporativo.
    DA ORIGEM
    2. O presente Termo de Acusação originou-se do Processo CVM nº RJ2008/8543, que tratou de irregularidade detectada, envolvendo a PETROBRÁS, em razão de veiculação de várias reportagens na imprensa sobre um possível aumento de capital na companhia, bem como acerca de novos investimentos por parte da empresa. (parágrafo 2º do Termo de Acusação)
    DOS FATOS
    Da possibilidade de aumento de capital na Petrobrás
    3. A possibilidade de aumento de capital na PETROBRÁS foi, durante os meses de agosto e setembro de 2008, tema de diversas reportagens divulgadas em sites de jornais e revistas. Nesse período, a SEP destacou 12 matérias que trataram do assunto. Foram encaminhados à Companhia três ofícios com questionamentos acerca das informações veiculadas na imprensa. (parágrafos 25 e 26 do Termo de Acusação)
    4. Em relação a uma reportagem veiculada no jornal O Globo, em 20.08.08, sob o título “A ofensiva da Petrobrás”, a Companhia manifestou-se por meio de comunicado ao mercado, na mesma data, esclarecendo, principalmente, que desconhecia a fonte da matéria e que, ao contrário do divulgado, a unificação das áreas referidas na reportagem não requereria o aporte de capital na PETROBRÁS. (parágrafos 26, alínea “a” e 27 do Termo de Acusação)
    5. Em relação à outra matéria, essa publicada no jornal Valor Econômico em 10.09.08 sob o título “União estuda como elevar capital da PETROBRÁS”, o DRI da companhia protocolizou resposta esclarecendo que não possuía dados concretos para fornecer ao mercado uma informação clara, e que a complexidade do tema justificou a criação de uma Comissão Interministerial. Desta forma, eventual aumento de capital da PETROBRÁS seria matéria afeta ao exame do Governo Federal com a colaboração da referida Comissão, não havendo, a seu ver, fato relevante a ser divulgado naquele momento. (parágrafos 26, alínea “b” e 28 do Termo de Acusação)
    6. No presente caso, a área técnica constatou que (i) foram veiculadas diversas matérias jornalísticas aventando a possibilidade de aumento de capital na PETROBRAS, além daquelas mencionadas nos ofícios enviados à Companhia pela CVM (fls. 605/616); (ii) várias notícias fazem referência a um valor relevante de um possível aumento de capital (US$ 100 bilhões); e (iii) foi criada uma Comissão Interministerial que, dentre outras atribuições, estuda a possibilidade de aumento de capital. Tais fatos, segundo a SEP, teriam o condão de influenciar a decisão dos investidores, além do que o teor das notícias veiculadas na imprensa sobre o assunto constituiria indícios de que a informação relativa ao possível aumento de capital teria escapado ao controle. Caberia então ao DRI, ainda que não houvesse uma conclusão quanto à efetiva realização e às condições da operação, divulgar as informações disponíveis, bem como inquirir as pessoas com acesso a essas informações (aí incluídos os membros da referida Comissão Interministerial), com o objetivo de averiguar a existência de informações adicionais a serem objeto de divulgação por meio de Fato Relevante. (parágrafos 29 a 32 do Termo de Acusação)
    Da divulgação de investimentos
    7. Inicialmente, cabe destacar que, em 14.08.07, a PETROBRAS divulgou fato relevante acerca da aprovação do Plano de Negócios 2008-2012 (“Plano de Negócios”) e do Plano Estratégico 2020 da Companhia, com resumo dos dados contidos em tais documentos. (parágrafo 36 do Termo de Acusação)
    a) Informações sobre valores de investimentos em refinarias
    8. Em 29.08.08, a SEP solicitou manifestação do DRI sobre algumas matérias jornalísticas acerca da informação prestada pela Sra. Sandra Lima de Oliveira sobre investimentos no valor de US$30,9 bilhões para construção de refinarias tipo Premium que seriam instaladas no Maranhão (US$19,8 bilhões) e no Ceará (US$11,1 bilhões). Em resposta, a Companhia esclareceu que, por meio de Comunicados ao Mercado de 10 e 16.06.08, havia manifestado sua intenção de estudar, em conjunto com os Estados do Maranhão e Ceará, a possibilidade de instalação de refinarias Premium com capacidade de 300 mil bpd e 600 mil bpd. (parágrafos 37 e 38 do Termo de Acusação)
    9. Em suas respostas, tanto a Sra Sandra de Oliveira quanto o DRI afirmaram que o valor efetivo de investimentos nessas unidades “Premium” ainda não podia ser precisado e que o valor do investimento divulgado levou em consideração a capacidade preliminar das refinarias analisadas e o investimento médio padrão que se encontrava na faixa de US$ 33.000 a US$ 37.000 por barril de capacidade. (parágrafo 40 do Termo de Acusação)
    10. Nesse tocante, salientou a SEP que: (i) trata-se da alteração de projeções divulgadas pela Companhia no Fato Relevante de 14.08.07 (referente ao Plano de Negócios e ao Plano Estratégico 2020); (ii) os Comunicados ao Mercado de 10 e 16.06.08 não faziam qualquer menção ao valor a ser investido; e (iii) conforme previsto no art. 8º da Instrução CVM nº 202/93 e orientação constante no OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/N°001/2008, em caso de modificação de projeções, tal fato deve ser divulgado ao mercado, de imediato, na forma prevista pelo art. 157, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, e Instrução CVM nº 358/02, juntamente com as suas razões. (parágrafos 42 e 43 do Termo de Acusação)
    b) Informações sobre a construção da Refinaria Abreu e Lima
    11. Em notícias veiculadas pela Agência Estado em 04.09.08, consta, dentre outras informações, que o diretor de Abastecimento da PETROBRAS, Sr. Paulo Roberto Costa, teria citado a construção de mais uma refinaria, além de cinco unidades já projetadas. Oficiada, a PETROBRÁS esclareceu, por meio de Comunicado ao Mercado, que seriam necessários novos investimentos para a ampliação da capacidade de refino, em face às descobertas na área do pré-sal, e que essa nova refinaria ainda estaria em fase preliminar de estudos. (parágrafos 46 e 47 do Termo de Acusação)
    12. Consoante o entendimento da área técnica, mesmo não tendo sido citados quaisquer dados numéricos, tais como o valor do investimento ou a capacidade da refinaria que viria a ser construída, a construção de uma nova refinaria constitui informação relevante acerca dos investimentos da PETROBRAS que ainda não havia sido devidamente divulgada pela Companhia. (parágrafos 48 e 49 do Termo de Acusação)
    c) Informações relativas ao crescimento da exportação de petróleo e ao aumento nos investimentos
    13. Em reportagem divulgada em 29.08.08 pelo jornal O Globo, o presidente da Petrobrás teria proferido declarações relativas ao crescimento da exportação de petróleo e de aumento nos investimentos da Companhia nos próximos anos. Na aludida reportagem, foram apresentados dados relativos à produção e demanda de petróleo de 2008 a 2012 e 2015. (parágrafos 51 e 52 do Termo de Acusação)
    14. Com relação a tais informações, em consulta ao fato relevante de 14.08.07, verifica-se que constam dados de produção de petróleo e gás natural (sem segregação entre os dois produtos) apenas para os anos de 2012 e 2015, não havendo qualquer dado sobre demanda. Quando questionado, o DRI da Companhia alegou que tais dados constam na página 17 da apresentação do Plano de Negócios divulgada no dia 14.08.07 em Reunião Pública da APIMEC e disponível no site da Companhia desde então. (parágrafos 53 e 54 do Termo de Acusação)
    15. Consoante entendimento da área técnica, tratando-se de informação relevante, a disponibilização da citada apresentação no site da Companhia não constitui o meio de divulgação previsto na regulamentação vigente, de modo que não assegura a disseminação de informações de forma equitativa. (parágrafo 56 do Termo de Acusação)
    DAS RESPONSABILIDADES
    16. Diante de todo o exposto, a SEP propôs a responsabilização de: (parágrafo 58 do Termo de Acusação)
    Almir Guilherme Barbassa, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS pelas seguintes infrações:
    descumprimento ao §4º do art. 157 da Lei nº 6.404/76(1), combinado com o § 3º do art. 3º da Instrução CVM nº 358/02 (2), por não ter divulgado simultaneamente ao mercado ato ou fato relevante contendo as informações prestadas na apresentação feita à APIMEC em 14.08.07;
    descumprimento ao §4º do art. 157 da Lei nº 6.404/76, combinado com o parágrafo único do art. 6º da Instrução CVM nº 358/02(3), por (i) não ter providenciado a divulgação de Fato Relevante acerca da possibilidade de aumento de capital na Companhia; (ii) não ter providenciado a divulgação de Fato Relevante acerca dos valores dos investimentos nas refinarias Premium que serão instaladas no Maranhão e no Ceará; e (iii) não ter providenciado a divulgação de Fato Relevante acerca da construção de uma nova refinaria; e
    descumprimento ao parágrafo único do art. 4º da Instrução CVM nº 358/02(4), por não ter diligenciado junto às pessoas com acesso a atos ou fatos relevantes, com o objetivo de averiguar se estas tinham conhecimento de outras informações relativas à possibilidade de aumento de capital na Companhia que deveriam ser divulgadas ao mercado como fato relevante.
    Paulo Roberto Costa, na qualidade de Diretor de Abastecimento da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS pelo descumprimento ao art. 155, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76(5), combinado com o art. 8º da Instrução CVM nº358/02(6), na medida em que deveria ter guardado sigilo acerca da informação da construção de uma nova refinaria; e
    Sandra Lima de Oliveira, na qualidade de Gerente de Desenvolvimento de Novos Projetos do Abastecimento Corporativo da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, pelo descumprimento ao art. 8º da Instrução CVM nº358/02, na medida em que deveria ter guardado sigilo acerca da informação dos valores a serem investidos na construção das refinarias premium que serão instaladas nos Estados do Ceará e Maranhão.
    DA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO
    17. Devidamente intimados, os acusados apresentaram sua defesa, bem como proposta conjunta de Termo de Compromisso, na qual se comprometem a: (fls. 781/791)
    (i) promover, junto à Companhia, a realização de um workshop que será dirigido aos integrantes do Conselho de Administração e Diretoria da Companhia e ao seu corpo gerencial, ministrado por renomado especialista na área de governança corporativa, cujo conteúdo programático será oportunamente apresentado(7), com a finalidade de instruir os participantes sobre a prevenção de divulgações indevidas de informações relevantes para o mercado, e assim minimizar riscos da ocorrência de atos que possam configurar efetiva inobservância das pertinentes prescrições legais e regulamentares;
    (ii) pagar à CVM a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
    18. Nos termos da Deliberação CVM n° 390/01, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou os aspectos legais da proposta apresentada, tendo concluído pela inexistência de óbice para a análise do Comitê sobre a oportunidade e conveniência na celebração do compromisso proposto. (MEMO/PFE-CVM/GJU-1/Nº 378/09 e respectivos Despachos, às fls. 794/795)
    DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA
    19. Consoante faculta o §4º do art. 8º da Deliberação CVM nº 390/01, em reunião realizada em 23.09.09, o Comitê decidiu negociar com os proponentes as condições da proposta de Termo de Compromisso, tendo em vista que o compromisso assumido não se mostrava adequado ao escopo do instituto de que se cuida, notadamente à sua função preventiva, pois o valor ofertado não representava valor suficiente para fins de inibir a prática de condutas assemelhadas, em linha com orientação do Colegiado.

    20. Dessa forma e a exemplo de precedente recente com características essenciais similares às contidas no caso em tela(8)o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta, de sorte a contemplar obrigação pecuniária da ordem de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo: a) R$ 400.000,00 para as infrações imputadas ao Sr. Almir Guilherme Barbassa, considerados os dois fatos não divulgados; e b) R$ 200.000,00 para as infrações imputadas aos acusados Paulo Roberto Costa e Sandra Lima de Oliveira, observando que o prazo praticado em compromissos dessa natureza é de 10 (dez) dias, contados da publicação do Termo de Compromisso no Diário Oficial da União. (Comunicado de negociação às fls. 802/803)

    21. Em correspondência protocolada em 18.11.09, os proponentes retomam argumentos de defesa, para ao final majorarem suas propostas de pagamento à CVM nos seguintes termos: a) o Sr. Almir Guilherme Barbassa se compromete a pagar R$ 400.000,00(9); b) o Sr. Paulo Roberto Costa oferece a quantia de R$ 100.000,00 e; c) a Sra. Sandra Lima de Oliveira oferece o montante de R$ 50.000,00, sob os argumentos que (i) não exercia cargo de Diretora da Companhia, sendo apenas funcionária em função gerencial de natureza não-estatutária; (ii) na ocasião descrita na acusação, limitava-se a apresentar material institucional elaborado pela área de Abastecimento da Companhia, não sendo razoável supor que pudesse fazer qualquer análise crítica das informações contidas no material institucional em questão.
    FUNDAMENTOS
    22. O parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, estabelece que a CVM poderá, a seu exclusivo critério, se o interesse público permitir, suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo instaurado para a apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, se o investigado ou acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM e a corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.
    23. Ao normatizar a matéria, a CVM editou a Deliberação CVM nº 390/01, alterada pela Deliberação CVM nº 486/05, que dispõe em seu art. 8º sobre a competência deste Comitê de Termo de Compromisso para, após ouvida a Procuradoria Federal Especializada sobre a legalidade da proposta, apresentar parecer sobre a oportunidade e conveniência na celebração do compromisso, e a adequação da proposta formulada pelo acusado, propondo ao Colegiado sua aceitação ou rejeição, tendo em vista os critérios estabelecidos no art. 9º.
    24. Por sua vez, o art. 9º da Deliberação CVM nº 390/01, com a redação dada pela Deliberação CVM nº 486/05, estabelece como critérios a serem considerados quando da apreciação da proposta, além da oportunidade e da conveniência em sua celebração, a natureza e a gravidade das infrações objeto do processo, os antecedentes dos acusados e a efetiva possibilidade de punição, no caso concreto.
    25. No que tange às considerações expostas pela proponente Sandra Lima de Oliveira, o Comitê ressalta os limites de sua competência, tal qual a impossibilidade de se esmiuçar as particularidades de condutas enquadradas no mesmo tipo legal sem analisar o mérito e argumentos próprios de defesa e, com isso, convolar o instituto de Termo de Compromisso em verdadeiro julgamento antecipado. Nesse sentido, o Comitê entende que não lhe compete, neste momento processual, adentrar nas sutilezas de cada acusado, sendo sua análise pautada pelas grandes circunstâncias que cercam o caso. Sob essa ótica, o Comitê conclui que o valor ora ofertado (R$ 50 mil) não aparenta proporcional à reprovabilidade da conduta imputada à proponente, não atendendo à finalidade preventiva do instituto do Termo de Compromisso.
    26. Quanto aos proponentes Almir Guilherme Barbassa e Paulo Roberto Costa, o Comitê entende que as novas propostas apresentadas atendem o escopo do Termo de Compromisso, representando os valores ofertados(10) obrigação bastante para fins de inibir a prática de condutas assemelhadas. No mais, o Comitê sugere a fixação do prazo de 10 (dez) dias para o seu cumprimento, contados da publicação do Termo de Compromisso no Diário Oficial da União, bem como a designação da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD para o respectivo atesto.
    CONCLUSÃO
    27. Em face do acima exposto, o Comitê de Termo de Compromisso propõe ao Colegiado da CVM a aceitação das propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Almir Guilherme Barbassa e Paulo Roberto Costa e a rejeição da proposta de Sandra Lima de Oliveira.
    Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.
    Mário Luiz Lemos
    Superintendente Geral em exercício e Superintendente de Fiscalização Externa
    Waldir de Jesus Nobre
    Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários
    Fábio Eduardo Galvão F.Costa
    Superintendente de Processos Sancionadores
    Ronaldo Cândido da Silva
    Gerente de Normas de Auditoria

    • Valeu, Virgilio… bom trabalho.
      Já está nos meus arquivos implacáveis + 5 fls. impressas…
      Estranha, muito estranha essa Comissão de Valores Mobiliários, comissão de compadres.
      Uma sugestão: envie cópia para o Hélio Fernandes…
      Grande abraço.

  4. A Presidente Dilma, se não sabia, deveria saber que foi eleita pelo Lula
    para assujeitar-se ao PT (Lula), sem experiência alguma, foi usada.
    Dando andamento ao governo do Lula, acabou de arruinar ainda mais
    o País. Agora diz que ser for eleita fará mudanças, para que? para
    concertar os malfeitos dos 12 anos anos do governo petista. O Lula (PT) vai permitir? Não acredito em nada que sai da boca de petista

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