Governo quer dinamizar estatais, o que inclui 400 mil terceirizados

Pedro do Coutto

Reportagem de Geralda Doca, O Globo de domingo 23, revela que o governo Dilma Rousseff está concluindo projeto de lei a ser enviado ao Congresso propondo a dinamização das empresas estatais, aplicando a elas as mesmas regras vigentes para as empresas privadas, especialmente a lei das sociedades anônimas.

Trata-se, no fundo, de uma lei complementar aos princípios contidos no artigo 173 da Constituição Federal, com base mais focada no parágrafo primeiro e no item 2 do mesmo dispositivo. O parágrafo primeiro do artigo 173 determina que a lei estabelecerá o estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, caso da Petrobrás, Eletrobrás, Banco do Brasil, e suas subsidiárias. O item 2 prevê a sujeição dessas empresas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos tributários, obrigações civis, comerciais e trabalhistas.

Termina com o instituto da estabilidade, separando esta do caráter efetivo. A diferença é fundamental: efetivo não é sinônimo de estável. As estatais ficam livres para renovar contratar e constituir seus quadros próprios de pessoal. Esta etapa inclui cerca de 400 mil servidores terceirizados que trabalham há mais de dez anos em entidades federais (e também estaduais) contratados indiretamente, porém subordinados diretamente às companhias estatais.

Só a Petrobrás, como revelou o Tribunal de Contas em seu relatório sobre o desempenho da administração pública em 2010, possui 191 mil terceirizados. O Banco do Brasil aproximadamente 60 mil. A Caixa Econômica Federal 40 mil. De todas as empresas (são muitas) a que menos terceirizados possui é Furnas: 1 mil e 800, num quadro de 6 mil e 500 empregados, todos regidos pela CLT.

O problema da terceirização necessita ser resolvido, pois não tem cabimento, tampouco é possível, demitir-se 400 mil, calculando-se por baixo. Isso de um lado.De outro, como os salários nas estatais são, em média, superiores a 3 mil e 700 reais, e este é o teto da aposentadoria do INSS, os contratados não podem se aposentar mesmo atingido o tempo de serviço e de contribuição exigido na CF. Não podem, porque não são contribuintes dos fundos de complementação de aposentadoria e não tem cabimento alguém ter um salário, digamos, de 5 mil e se aposentar com apenas 3 mil e 700 reais.

Com a extensão do regime trabalhista, em todos os seus aspectos, nas estatais, tal obstáculo será superado. Porém, o mais importante é o dinamismo que a mudança proporcionará. Será como recuperar um atraso de 44 anos, desde que foi implantada a Reforma Administrativa, projeto básico elaborado pelo especialista em relações de trabalho Belmiro Siqueira, juntamente com o ministro Hélio Beltrão. Foi em 1967, governo Costa e Silva.

Belmiro lutou pela celetização de todo Serviço Público, afastando o fantasma da estabilidade através do sistema de livre contratação de mão de obra. A administração contrata diretamente pessoas e, se não derem certo, não se revelarem aptas, os demitirá. Exatamente como ocorre nas empresas privadas, sobretudo nas de grande porte, exemplo da Vale do Rio Doce, agora apenas chamada Vale. É o que acontece na Cia. Siderúrgica Nacional, na Ford, na Volkswagen, na GM, na Fiat, na Gerdau, na Odebrecht, na Camargo Correa, na OAS, na Andrade Gutierrez, na gigante francesa Suez Energia. Seguem todas elas processos livres de seleção e qualificação, aliás como também procede o BNDES.

Mesma coisa que no futebol. Os bons ficam, os ruins saem. Não partem para o concurso público, gerador da estabilidade que o governo deseja afastar, no sentido de tornar mais flexível e menos dependente a tarefa de administrar. Belmiro Siqueira estava certo. Inclusive porque, se concurso fosse mesmo o melhor, as grandes empresas particulares o adotariam. Nada disso. Não o promovem para montar seus quadros de trabalho.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *