Há argumentos para anular a aprovação do fatiamento da sentença de Dilma

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Charge do Nef (neftalyvieira.blogspot.com)

Marcelo Mafra

O senador Renan Calheiros parece ser realmente o “Rei das Armações”. No caso do julgamento do impeachment, conseguiu levar o ministro Ricardo Lewandowski a atender ao pedido de fatiamento da votação. Acontece que, analisando-se a Lei nº 1079 e a forma como a utilizaram na votação do impeachment, detecta-se uma falha que faz com que Dilma esteja inabilitada para o exercício de funções públicas, por aquela decisão do Senado, sem precisar se recorrer ao STF.

Há um erro que não foi percebido nem divulgado e que destrói, de forma certeira e fulminante, com o que pretenderam os que fraudaram a Constituição para tentar separar a perda do cargo da inabilitação de Dilma para o exercício de funções públicas.

Nem se precisaria recorrer ao STF para lembrar, pela Constituição, que a perda do cargo é COM a inabilitação para exercício de funções públicas. Basta apenas o que aconteceu no Senado. Ou seja, o feitiço, como iremos demonstrar, ao final, se volta contra os feiticeiros.

INABILITAÇÃO – Quanto aos casos de crime de responsabilidade de presidente da República, o art. 52 da Constituição, parágrafo único, determina:

“Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Então, a condenação por crime de responsabilidade é de perda do cargo COM inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.

Porém, o que fizeram no julgamento no Senado? Antes da votação final do julgamento, apresentou-se uma questão de ordem, que foi aceita pelo ministro Ricardo Lewandowski, de que se poderia fazer um destaque na votação, separando a parte de inabilitação da parte de perda do cargo.

DESTAQUE EM SEPARADO– Argumentou-se que o Regimento Interno do Senado permitia se fazer o chamado “destaque para votação em separado” nos textos de proposições.

Só que esse “requerimento” precisaria ser “submetido” ao Plenário, aos senadores presentes à sessão, para estes deliberarem se aprovariam ou não (o requerimento para votar em separado), como exige o art. 312, inciso II, do Regimento Interno.

Art. 312. O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, pode ser concedido, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, para:
I – constituir projeto autônomo, salvo quando a disposição a destacar seja de projeto da Câmara;
II – votação em separado;
III – aprovação ou rejeição.

Acontece que o presidente da sessão de julgamento, ministro Ricardo Lewandowski, ignorou isso, e ele mesmo decidiu, sem consulta aos senadores no Plenário, que tal requerimento estava por ele aprovado, e que seria votado um destaque em separado para perguntar em uma votação sobre a perda do cargo e em outra votação quanto à inabilitação para o exercício de funções públicas.

SUBMETIDO AO PLENÁRIO – Houve protestos de vários senadores, que lembraram, lendo o regimento interno, que o dispositivo a ser submetido a julgamento, para a sentença em relação a crime de responsabilidade, não era um dos tipos de proposição elencados no art. 211 do Regimento Interno. E, ainda que se admitisse um requerimento (este sim uma proposição) para um destaque de votação em separado, tal requerimento teria que ser submetido ao Plenário, o que não aconteceu, pois o Ministro Lewandowski , que presidia a sessão, nem permitiu a consulta ao plenário. Ele decidiu que iria ser votado daquela maneira: em duas votações.

A segunda votação foi no sentido de “permitir”, inclusive, que não houvesse inabilitação para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de oito anos”, desrespeitando a Constituição e o Regimento do Senado, que tem força de lei.

Como se, a resposta SIM (inabilitação de oito anos) venceu por 42 votos, o NÃO ficou com 36 votos e houve 3 abstenções. E Lewandowski, por decisão pessoal, sempre sem ouvir o plenário, considerou que seria necessário apoio de dois terços para aprovar a inabilitação.

STF TEM DE ANULAR -Mesmo que estivesse valendo o art. 68 da Lei nº 1079/50 para fundamentar o ato, esse dispositivo SÓ exige os “dois terços de votos favoráveis” como resposta afirmativa para a “primeira pergunta” (quanto à perda do cargo). Na Lei do Impeachment, esses dois terços inexistem no artigo 68 para a 2ª votação (inabilitação para o exercício de funções públicas). São exigidos apenas para a 1ª votação (perda do cargo).

Então, apesar de toda essa esculhambação que aprontaram, o que deveria estar valendo e precisa ser considerado pelo Supremo é que, como foi “aprovada” por maioria absoluta (42 votos), como descrevemos aqui, a decisão do Senado manteve, além da perda do cargo, a  inabilitação, por 8 anos, de Dilma Rousseff, para o exercício de funções públicas.

A armação foi tão muito mal feita e o Supremo não pode ratiificá-la.

 

13 thoughts on “Há argumentos para anular a aprovação do fatiamento da sentença de Dilma

  1. Caro Marcelo, se esse fosse um País sério, os estupradores da Constituição, Lei Maior, Renan e Ricardo, nessa atitude de “traição à Nação”, estariam, sendo processados, mas… o STF, virou stf, aqui nesta Tribuna, temos recebido luzes de Justiça, teu artigo, é mais uma lâmpada a acender, nesta noite escura de injustiças.
    Como não sou advogado, pergunto: O que fazer??, para que Haja Justiça!!!

  2. Como a dona Rosa Weber esta encarregada de matar todas as petições, já na chegada, e tem muito o que pagar pela boquinha que ganhou no STF, não vamos esperar que qualquer coisa de bom aconteça. Hoje, no STF, para alguma coisa honesta acontecer, só se o exército intervir.

  3. Caro Dr. Jorge Béja … Bom Domingo!

    Não seria uma nova ANISTIA com que foi agraciada Dona Dilma?
    E deve ser definitiva, pelas decisões do STF.
    É caso de ampliação; pois ainda podemos agir pela pacificação geral do BR.
    Que tal restaurar a Comissão da Verdade para o Brasil saber o que ainda está oculto de ambos os lados … Incluindo a Verdade de contravenção antes de 1964; e crime organizado atual.
    Luto para deixar aos meus filhos um BR melhor do que nós deixaram nossos pais.
    Sds.

  4. TODOS os Senadores foram cúmplices da farsa e do estupro à Constituição. Repito: TODOS. Eles sabiam que seria necessária a aprovação, pelo Plenário, da proposição (requerimento) de fatiamento do dispositivo legal.
    Nenhum dos nobres Senadores exigiu por dever de ofício e por dever moral que o requerimento fosse submetido a VOTAÇÃO.
    Alguns foram a tribuna argumentando, apenas, pela inconstitucionalidade do “fatiamento”. Mas ninguém brigou pela aprovação ou não do que era requerido por simples escrutínio ostensivo, em plenário.
    Enfim, todos sabiam que o estupro seria consumado e que viria em benefício dos companheiros dos seus Partidos, que serão alcançados pela Lava-Jato.
    O lucro do silêncio criminoso compensaria a omissão. Dilma foi apenas um pretexto, pois politicamente está morta e em processo de decomposição.
    Os bandidos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário precisam ser denunciados ao povo.

  5. Estimado Dr. Jorge Béja … sds.

    É bom lembrar de momento semelhante ao nosso por qual passou o povo judeu … desconstruídos pelos maus reis de Israel e de Judá foram dispersos pela Assíria (10 tribos de Israel) e levados como escravos por Nabucodonosor (Judá) … e foram à restauração com permissão dos persas, vencedores de Babilônia.

    “1. Entretanto, os homens do povo e suas mulheres fizeram ouvir lamentações muito fortes contra os judeus, seus irmãos.
    2. Havia alguns que diziam: Nós, nossos filhos e filhas, somos numerosos; precisamos de trigo, para que possamos comer e viver.
    3. Havia outros que diziam: Somos obrigados a empenhar nossas terras, nossas vinhas e nossas casas para termos trigo durante a fome.
    4. Outros ainda: Tivemos de tomar dinheiro emprestado para pagar o tributo ao rei, empenhando nossas vinhas e nossos campos.
    5. E, no entanto, somos da mesma raça que nossos irmãos; nossos filhos não são diferentes dos deles; e eis que foi preciso escravizar nossos filhos e filhas; mesmo agora, entre nossas filhas, há algumas que já são escravas. E nada podemos fazer, porque nossos campos e nossas vinhas passaram já à mão de outros.
    6. Estes lamentos e reclamações irritaram-me profundamente.
    7. Depois de ter refletido, censurei as pessoas importantes e os magistrados: Por que, lhes disse eu, cobrais usuras de vossos irmãos? Convoquei então por causa deles uma grande assembléia,
    8. e disse-lhes: Nossos irmãos judeus, que tinham sido vendidos às nações, nós os resgatamos segundo nossa posse. E vós vendeis vossos irmãos? É a nós que eles seriam vendidos! Calaram-se, não encontrando o que responder.
    9. Eu continuei: O que estais fazendo não é correto! Não devíeis caminhar no temor de nosso Deus, para evitar o insulto das nações que são nossas inimigas?
    10. Eu mesmo, com meus irmãos e servos, nós emprestamos prata e trigo. Pois bem! Abandonemos o que nos devem.
    11. Devolvei-lhes desde já seus campos, suas vinhas, suas oliveiras e suas casas, bem como a porcentagem de prata, de trigo, de vinho e de azeite que exigistes deles como juros.
    12. Responderam eles: Devolveremos tudo, e nada mais lhes pediremos; faremos tudo o que dizes. Chamei então os sacerdotes, e os fiz jurar que procederiam assim.
    13. E sacudi o pó de meu manto, dizendo: Que Deus assim sacuda de sua casa e de seus bens todo aquele que não cumprir com a sua palavra; que assim, expulso, fique também tal homem espoliado! Ao que toda a assembléia respondeu: Amém, louvando o Senhor. E o povo nada mais disse.
    14. Depois do dia em que o rei me estabeleceu como governador da região de Judá, isto é, depois do vigésimo até o trigésimo segundo ano do reinado do rei Artaxerxes, durante doze anos, nem eu nem meus irmãos comemos o pão do governador.
    15. Os antigos governadores, meus predecessores, cobrando o pão e o vinho à razão de quarenta siclos por dia, tinham sido uma carga para o povo, que também sofria as exações de seus servos. Mas, quanto a mim, o temor de Deus preservou-me de proceder assim.
    16. Eu mesmo colaborei no trabalho de reparação das muralhas. Não compramos campo algum, e meus servos puseram-se todos a trabalhar.
    17. Tinha eu ao meu encargo a alimentação de cento e cinqüenta homens, judeus e magistrados, além dos que nos vinham procurar das regiões vizinhas.
    18. Preparávamos cada dia um boi, seis carneiros escolhidos e aves, tudo à minha custa; e a cada dez dias se servia o vinho necessário em abundância. Entretanto, não reclamei a pensão do governador porque os trabalhos pesavam muito sobre o povo.
    19. Lembrai-vos, ó meu Deus, de tudo o que eu fiz por este povo, e recompensai-me”.
    (Ne 5)

  6. Ficou irremediavelmente comprovado que Ricardo Lewandovski, o presidente do STF que colocou a própria corte numa grande enrascada, poderia ter sido tudo na vida, menos magistrado. DE cientista da NASA a pedreiro, de pintor de paredes a membro da ABL. Não argumento plausível para o STF não reveja a excrescência do fatiamento e sem mexer na votação favorável ao impedimento. Simplesmente, não há ! Se quiserem, terão que inventar.

  7. Prezado Dr. Jorge Béja … bom dia!

    Neemias aplicou uma grande ANISTIA, né??? que viabilizou a restauração dos israelitas; inclusive, com construção de muralhas e do novo Templo.

    Foram perdoadas dívidas … libertados escravos e escravas … devolvidas terras etc etc etc – tudo que precisamos no Brasil.

    Dívidas por causa da agiotagem de financeiras, lojas comerciais etc etc etc até dos bancos estatais – numa falta de amor explícita!!!

    Escravos e escravas, a depender da reforma trabalhista!!!

    Terras a serem distribuídas numa Reforma Agrária que nunca vem!!!

    E a reparação ao Terço, ofendido por Jango no Comício da Central; no qual afirmou que faria as Reformas de Base, até por Decreto … e até hoje as esperamos!!!

    Lembrar que Dona Dilma foi impedida pela mesma causa de Jango – desrespeitar o Congresso com os decretos.

    O momento é favorável; pois, estamos no Ano da Misericórdia, decretado por Francisco Pedro … e todo Jubileu é com ANISTIA!!! !!! !!!

    Forte abraço!!!

  8. O raciocínio do articulista coloca-me duas dúvidas.

    “Art. 312. O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, pode ser concedido, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, para:”

    “pode ser concedido” aqui foi interpretado por Lewandowski como apenas possibilidade, principalmente se houvesse recusa dele em acatar o destaque proposto?

    A segunda somente um oráculo com fé juramentada poderia talvez responder:

    Se a lambança foi de fato consciente, posto que a casa é política, quem estava sabendo desta “trapalhada”? Quem foi inocente? Quem foi esperto?

    A vergonha pelo erro às vezes leva o enganado a calar-se e consentir impotente, ou não?

    Mas o histórico de alguns dos atores que estão desperdiçando seus talentos no Congresso e Cortes de Brasília leva-nos ao riso pelo espetáculo digno da sátira do imortal Bezerra da Silva:

    Dar dois em nada:

    http://mundovelhomundonovo.blogspot.com.br/2016/09/dar-dois-em-nada.html

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