Habeas corpus pede ao Supremo a retomada da delação de Léo Pinheiro, da OAS

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Lei garante a Pinheiro o direito de negociar delação premiada

Carlos Newton

Com base na Constituição Federal, no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, na jurisprudência  e no Regimento Interno do Supremo Tribunal federal, foi apresentado ao STF na tarde de quinta-feira um pedido de Habeas Corpus, com liminar, em favor do empresário Léo Pinheiro, para que seja retomado o acordo de delação premiada, cuja negociação foi suspensao esta semana pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O pedido foi redigido pelo jurista Jorge Béja e encaminhado ao Supremo pelo advogado carioca João Amaury Belem, sob a seguinte justificativa:

Compete ao STF processar e julgar originalmente o Habeas Corpus quando o coator for o Procurador-Geral da República, conforme dispõem as letras “d” e “i” do artigo 102 da Constituição Federal. Os fatos a seguir narrados, por serem públicos e notórios, dispensam comprovação (artigo 374, I, CPC). E se de prova documental dependessem, os impetrantes, por não terem condições de obtê-la, da sua prévia produção estariam dispensados, segundo o comando do artigo 189, II, do Regimento Interno do STF, que somente a exige “quando possível” consegui-la. Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, ou a rogo daquela que não puder escrever (RISTF, artigo 189, I). A previsão do artigo 192 § 2º que diz (“Não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente”), somente constituirá óbice à presente impetração desde o momento que o paciente, quando desta tiver ciência, externar a sua desautorização. Em sentido contrário, a autorização é sempre presumida, a teor do artigo 189, I, do RISTF: “O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA, EM SEU FAVOR OU DE OUTREM”.

FUNDAMENTAÇÃO – O pedido de Habeas Corpus com medida liminar foi encaminhado sob os seguintes fundamentos jurídicos:

Tem-se notícia que o paciente, José Aldemário Pinheiro (Léo Pinheiro), na condição de réu, indiciado, e mesmo investigado na operação denominada Lava Jato, cujos múltiplos procedimentos penais são presididos pelo Meritíssimo Juiz Doutor Sérgio Moro, titular da 13a. Vara Criminal da Curitiba, pretendeu valer-se da Lei nº 12.850, de 2.8.2013, para obter os benefícios da Colaboração Premiada, que o artigo 3º da referida lei autoriza. E tais benefícios são expressivos: perdão judicial, redução em até 2/3 da pena privativa de liberdade ou sua substituição por restrição de direitos…

Inegavelmente que Colaboração Premiada inclui-se no significado da expressão constitucional do amplo direito de defesa( CF, artigo 5º, LV), visto que “a defesa não pode sofrer restrições, mesmo porque o princípio supõe completa igualdade entre acusação e defesa. Uma e outra estão situadas no mesmo plano de igualdade de condições e, uma delas, o Órgão Jurisdicional, como órgão “superpartes”, para, afinal, depois de ouvir as alegações das partes, depois de apreciar as provas, dar a cada um o que é seu”, conforme doutrina o Eminente Jurista Fernando da Costa Tourinho.

 Mas noticia-se que o paciente não logrou êxito quando buscou valer-se do citado instituto. Não, pelo desatendimento às exigências, condições e pressupostos elencados na Lei nº 12.850/2013 que lhe cumpria observar, atender e preencher. E sim pelo “vazamento” de suas declarações (ou parte delas) que prestou à autoridade, e que foram feitas sob o resguardo do sigilo. Reza o parágrafo 3º do artigo 7 da mencionada lei que o acordo de colaboração premiada somente deixará de ser sigiloso depois que a denúncia, apresentada pelo Ministério Público, for recebida pelo Juiz.

Mas não foi o paciente o autor do “vazamento”. Logo, o senhor José Aldemário Pinheiro não pode ter o seu amplo direito de defesa prejudicado, mais que isso, negado, por um ato-fato que dele não partiu nem ele foi o seu autor. E por causa disso, a autoridade aqui apontada como coatora, na condição de Procurador-Geral e Chefe do Ministério Público Brasileiro, imediatamente interveio para decidir não aceitar a colaboração que possibilitaria ao paciente Léo Pinheiro auferir os prêmios dela decorrentes e previstos na mencionada lei. E tanto ou mais importante que isso, conhecer a sociedade, o povo brasileiro, os nomes dos malfeitores deste submundo criminoso em que a corrupção criou raízes e agigantou-se. Por causa da decisão do Senhor Procurador-Geral da República, sofreram gravíssimas perda, o paciente, no tocante ao seu direito individual, e toda a sociedade brasileira, no tocante aos seus direitos difusos e coletivos.

O ocorrido desafia e comporta Habeas Corpus, conforme sempre decidiu esta Egrégia Suprema Corte. “Habeas Corpus. Cabimento. Cerceamento de defesa no inquérito policial. 1 – O cerceamento da atuação permitida à defesa do indiciado no inquérito policial poderá refletir-se em prejuízo de sua defesa no processo e, em tese, redundar em condenação a pena privativa de liberdade ou na mensuração desta. A circunstância é bastante para admitir-se o Habeas Corpus a fim de fazer respeitar as prerrogativas da defesa e, indiretamente, obviar prejuízo que, do cerceamento delas, possa advir indevidamente à liberdade de locomoção do paciente” ( Habeas Corpus nº 82354, Relator Ministro Sepúlveda Pertence ).

Uma vez configurado que o paciente teve seu direito de defesa – por ele buscado – impedido de ser exercido por ato da Autoridade Coatora, que decidiu interromper o curso dos atos preparatórios à obtenção da Colaboração Premiada que a Lei nº 12.850/13 permite e autoriza, pedem os Impetrantes a concessão de liminar a fim de possibilitar ao paciente o restabelecimento do seu Direito para que o procedimento visando a Colaboração Premiada volte a ter curso perante à autoridade que o conduzia e, ao final, seja a presente ordem de Habeas Corpus acolhida como medida de urgente e salutar Justiça. Que desta impetração, deste Direito Posto e Postulado, sejam as partes notificados para que provejam o que lhes competir.

Ao lado do jurista Jorge Béja, subscrevem o Habeas Corpus, o aposentado Francisco Bendl, o médico Ednei Freitas e o editor da Tribuna da Internet,

13 thoughts on “Habeas corpus pede ao Supremo a retomada da delação de Léo Pinheiro, da OAS

  1. Veremos se ““Ainda há juízes em Berlim”, disse o dono do humilde moinho de trigo, em Sans-Souci, quando o imperador da Prússia, Frederico II, o Grande, ameaçou lhe tomar a pequena propriedade, para não atrapalhar a construção de seu castelo. O moinho existe até hoje.”

  2. NÃO QUERO MUDAR DE ASSUNTO, de modo que eu não seja acusado dessa intenção, mas o nosso célebre Dr.Béja, deve encontrar uma forma de EXIGIR explicações do presidente do Senado e STF, senador Renan e ministro Lewandoswki, respectivamente, QUE VENHAM A PÚBLICO ESCLARECER QUE HISTÓRIA É ESSA QUE RENAN, AGORA, HÁ CINCO MINUTOS,no plenário do senado na oitiva de uma das testemunhas, havia se dirigido ao STF solicitar que fosse retirado da Alta Corte O INDICIAMENTO DA SENADORA CLEISI PT/PR, E DO SEU MARIDO, O LADRÃO, PAULO BERNARDO!!!!

    AONDE ESTAMOS??!!!!??

  3. Parabéns pelo iniciativa, tudo deve ser esclarecido, esse caso, o Machado, o Delcídio, o Pedro Corrêa, etc…
    Estamos há mais de 110 dias sem nenhuma Operação de relevância !

  4. Gilmar Mendes diz que ‘houve equívoco’ sobre suas declarações ligadas a Lava Jato
    Ministro do STF e presidente do TSE afirmou que defende investigações, mas voltou a falara sobre limites à atuação de procuradores
    Constança Rezende,
    O Estado de S.Paulo
    26 Agosto 2016 | 11h12
    RIO – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, voltou a tecer comentários sobre a Operação Lava Jato nesta sexta-feira, 26. Segundo ele, “houve equívoco” nas informações veiculadas sobre as suas declarações em relação às investigações. Embora afirme apoiar a operação, o ministro do STF voltou a defender limites à atuação de procuradores.
    Mendes causou polêmica por ter declarado, no início da semana, ao dizer que era preciso “colocar freios” na conduta dos investigadores.
    “Eu não sou contrário à Lava Jato. Pelo contrário, eu tenho defendido o desenvolvimento dessas investigações. Acho que elas contribuíram decisivamente para mudanças no Brasil”, afirmou o ministro.
    O ministro defendeu, no entanto, que “não se combate crime cometendo crime”. “Devemos observar os parâmetros legais”, declarou ele, quando questionando sobre suas posições sobre a Lava Jato. “Temos que evitar abusos e excessos, tem que evitar qualquer tipo de constrangimento ilegal”, acrescentou o ministro.
    A declaração foi dada na manhã desta sexta-feira no cartório da cidade de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Mendes esteve no local para tratar dos assassinatos sucessivos de candidatos a vereador na região.

    PS. : Na Baixada já mataram 13 candidatos..

  5. PARABÉNS ao Sr. Carlos Newton, à TI por divulgá-lo, ao Jurista Jorge Béja e aos demais signatários do HC para que o empresário Léo Pinheiro diga o que sabe. A verdade desse senhor parece incomodar todos no alto escalão da República e dos Três Poderes. A PGR extrapolou os seus poderes.

  6. INFORMO E NOTICIO

    O Habeas Corpus que nosso editor Carlos Newton e mais Ednei Freitas, Francisco Bendl, João Amaury Belem e eu demos entrada ontem, quinta-feira, no STF, às 17:04h já deveria ter sido autuado e sorteado relator, inclusive ter recebido decisão, qualquer que fosse. Habeas Corpus, ainda mais com pedido de liminar, Mandado de Segurança e outras medidas legais urgentes, têm preferência na autuação, distribuição e sorteio de relator. É o que mandam a lei e o Regimento Interno do STF.

    Agora, quando escrevo, já são 18:30 e o HC nem foi autuado, muito menos distribuído e sorteado relator. É supreendente a lei dizer uma coisa e a magistratura fazer outra. Não sei o que se passa. Talvez, que fique bem claro, talvez, por causa desse HC que demos entrada ontem, pedindo o restabelecimento do direito que Léo Pinheiro tem de se socorrer da Lei da Delação Premiada, é que o Globo noticiou hoje, sexta-feira, que a Procuradoria-Geral da República cogita devolver a ele , Léo Pinheiro, esse direito que o Habeas Corpus busca a ele restituir.

    Noticio

    que conhecida entidade aqui no Rio e que abriga pacientes com doença psiquiátrica me procurou hoje pedindo que eu estudasse a possibilidade de, em nome da instituição, entrar na justiça do Rio com uma ação de indenização por danos morais coletivo contra o senador Renan Calheiros, que hoje pela manhã , no salão do Senado Federal, comparou o Senado a um “Hospício”. Tanto a entidade quando os pacientes ficaram revoltados e abalados com a declaração de Renan. “Nossa instituição e todas as instituições de internação e tratamento de enfermos psiquiátricos, nós não podemos ser vistos como pessoas postas fora da sociedade. Nossos internos não são “coisas” e sim pessoas humanas. Nosso pacientes são enfermos que buscam a cura. Não são corruptos, nem vivem à custa do dinheiro surrupiado do povo. Nenhum de nós roubou a Petrobrás nem estamos na mira da Polícia Federal nem do juiz Sérgio Moro”, me declarou a diretora-presidente da instituição que pediu para não ser identificados, nem ela nem a instituição que preside.

    Um apelo: Dr. Ednei José Dutra de Freitas, o senhor que é médico psiquiátra e psicanalista, com obras publicadas e reconhecido internacionalmente, queira, por gentileza, escrever um artigo sobre a atitude do Renan Calheiros que afetou sua clientela. Por favor, mande o texto para nosso editor Carlos Newton para ser publicado como artigo e que muito me será útil na ação, caso esta venha mesmo ser impetrada contra o senador presidente Renan Calheiros. Escreva sobre o mal que a declaração de Renan pode causar aos internos de uma Casa de Saúde para tratamento psiquiátrico, muito antigamente chamada de “Hospício”, nome hoje pejorativo e humilhante, que não ajuda na cura e piora a doença.

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