Impasse da EBC pode mesmo ser resolvido por Medida Provisória

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Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

Os decretos que Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados e no exercício da Presidência da República, assinou e publicou nesta sexta-feira, um exonerando Ricardo Melo do cargo de Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação S/A, outro nomeando Laerte Rimoli para o mesmo cargo e os dois outros que revogam os dois primeiros e fizeram retornar Ricardo Melo ao cargo de diretor-presidente da EBC, esses decretos só não estão formalmente corretos porque todos eles se referem tão somente à Lei 11652 de 7.4.2008 que criou a Empresa Brasil de Comunicação. O juridicamente correto seria também que constasse nos decretos a indispensável referência à Medida Provisória 744 de 2016 ,que revogou os artigos da Lei 11652/2008 que tratavam da constituição da alta direção da EBC. Se os decretos não tivessem essa lacuna, eles estariam formal e juridicamente perfeitos.

E ninguém — nem mesmo ministro do STF — poderia sustentar a ilegalidade da nomeação de Laerte Rimoli e a exoneração de Ricardo Melo, mesmo estando este amparado por liminar do ministro Dias Toffoli para permanecer no cargo.

FORÇA DE LEI – A garantia judicial que foi concedida a Ricardo Melo referia-se à uma EBC ainda regida pelos artigos que a Medida Provisória 744/2016 revogou. Medida Provisória, tal como esta de nº 744 que Rodrigo Maia assinou no exercício da presidência da República, tem força de lei até que seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Portanto, nos “considerandos” ou nos “tendo em vista” que constam dos decretos que Maia assinou nesta sexta-feira, era obrigatório e indispensável também fazer referência à Medida Provisória 744/2016 e não, apenas à Lei 11.652 de 7 de abril de 2008.

É importante registrar que a criação da Empresa Brasil de Comunicação S/A (EBC) também se deu através de Medida Provisória, a de nº 398/2007 que depois foi transformada na Lei 11.652 de 7.4.2008.

Portanto, o instrumento da Medida Provisória que pode mais (criou a EBC), pode menos (alterou apenas os artigos que tratam da alta diretoria da empresa).

NA FORMA DA LEI – Não se vê a menor ilegalidade na utilização de Medida Provisória para tais fins: criar empresa e depois modificar as disposições sobre a diretoria da mesma. Aliás, Medida Provisória poderia até mesmo ser usada para extinguir a EBC. Não foi o caso. A empresa continua existir na forma da lei que a criou (nº 11.652/2008). Apenas os critérios legais para a nomeação de sua diretoria é que foram alterados pela Medida Provisória do governo Michel Temer.

Constata-se que neste história o pecado foi original. Bastaria que os decretos de exoneração de Ricardo Melo e o de nomeação de Laerte Rimoli para o cargo de diretor-presidente da EBC também fizessem referência à Medida Provisória nº 744/2016. E se isso tivesse acontecido, a liminar do ministro Tóffoli que garantia Ricardo Melo no cargo de diretor-presidente da EBC perderia seu objeto.

A liminar não impedia a superveniência de lei (e Medida Provisória tem força de lei) alterando artigos da lei que criou a EBC. Seria absolutamente injurídico que o Judiciário limitasse ou restringisse os poderes de ação e decisão que um presidente da República detém na direção do país.

REVOGAÇÃO – A liminar foi concedida com base nos artigos da Lei 11.652/2008 que instituía mandato com prazo determinado para o cargo de diretor-presidente. Mas tendo sido revogados tais artigos por força da Medida Provisória 744/2016, a liminar de Dias Toffoli não mais se sustentaria. Perderia sua eficácia.

Mas para isso, torna-se a dizer, seria imperioso que nos decretos que Rodrigo Maia assinou também constasse o suporte na Medida Provisória 744/2016, o que não aconteceu. À guisa de exemplo-modelo:

“O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em visto o disposto na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a alteração nela introduzida pela Medida Provisória nº 744 de 2 de Setembro de 2016, resolve…..” .

No mais, reitero o comentário que anteriormente postei, aplaudindo a Medida Provisória 744 de 2016 e cobrando outra, que casse a concessão que o governo federal outorgou à Samarco.

8 thoughts on “Impasse da EBC pode mesmo ser resolvido por Medida Provisória

    • Lamenta-se que não tenha podido entender, Correa, mas às vezes os impasses e as polêmicas precisam ser discutidos de forma técnica, para que tenham solução.
      Outra coisa: por favor, deixe de usar sempre maiúsculas, me dá trabalho de alterar. E a regra que aqui no blog vale para um, tem de valer para todos.
      Abs.

      CN

  1. Caro Dr. Béja, Toffoli estupra e vilipendia a Srª JUSTIÇA, e põe o STF na condição de stf.
    Toffoli confirma com seus ATOS, QUE CONSIDERO CRIMINOSO, POIS, COLOCA O POVO TRABALHADOR, A MAIORIA PESSOAS DE POUCA CULTURA, EM SITUAÇÃO DIFÍCIL DE NÃO COMPREENDER PARA QUE SERVE OS TRIBUNAIS, PRINCIPALMENTE OS SUPERIORES, QUE DE SUPERIOR NÃO TEM NADA, AO DEMONSTRAR A CONIVÊNCIA COM A CORRUPÇÃO, OLAVO BILAC, POETA E JORNALISTA E RUI BARBOSA, ADVOGADO, HOMENAGEADO EM HAIA PELO MUNDO JURÍDICO, REPRESENTAM DOS SEGUIMENTOS DE AMOR FRATERNO.
    ATÉ QUANDO, ESTE PAÍS, FICARÁ, SOB O COMANDO DOS “AMORAIS” QUE GOVERNAM, COM HIPOCRISIA E CORRUPÇÃO ESTE PAÍS.
    QUE DEUS NOS AJUDE, ESTAMOS BATENDO NO FUNDO DO OCEANO DE LAMA DA CORRUPÇÃO.
    A CADA UM SEGUNDO SUAS OBRAS, ACONTECERÁ ALÉM TÚMULO, ACREDITEM OU NÃO, A VIDA CONTINUA, NOSSAS ALMAS SÃO ETERNAS.
    Dr. BÉJA, QUE DEUS LHE ABENÇOE, PELAS LUZES QUE NOS DÁ, E A TODOS OS QUE AMAM E RESPEITAM À PÁTRIA QUE DEUS NOS EMPRESTOU.

  2. “Seria absolutamente injurídico que o Judiciário limitasse ou restringisse os poderes de ação e decisão que um presidente da República detém na direção do país.”

    Pois é, mas uma simples decisão monocrática de um Ministro do STF invalidou um Decreto da então Presidente da República nomeando seu então novo Ministro da Casa Civil, competência privativa do Presidente da República (Constituição Federal, art. 84, I), violando a separação dos Poderes, cláusula pétrea da Constituição (art.60,§ 4º, III), alegando uma inexistente obstrução da Justiça, tendo em vista que Lula passaria a ser julgado pelo STF, e não mais pela 1ª instância da Justiça Federal do PR.

    “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    I – nomear e exonerar os Ministros de Estado”;

    “Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    (…) III – a separação dos Poderes”;

    • O comentário do mui prezado leitor Carlos Frederico Alverga tem sua razão de ser e está muito bem posto e raciocinado e não conflita com a lógica. Não sendo jurídico que o Judiciário limite ou restrinja os poderes de ação e decisão que um presidente da República detém na direção do país, como consta do texto do artigo que Alverga comenta, o decreto de nomeação de Lula para a Casa Civil também não poderia ter sido objeto de invalidação pelo STF. No entanto, a nomeação foi suspensa por decisão do STF.

      Consequentemente, a decisão do ministro Dias Tóffoli que manteve Ricardo Melo no cargo de diretor-presidente da EBC, do qual tinha sido exonerado por Michel Temer, não contém nenhum vício de ilegalidade, quando comparado com a decisão do STF que invalidou a nomeação de Lula. Corretíssimas, a premissa e a conclusão.

      Mas as situações são distintas. No caso da nomeação de Lula, o decreto presidencial que o nomeou foi Ato de Império, que é sempre ato unilateral e não depende de exame e confirmação da parte do poder Legislativo. E quando um Ato de Império (ou mesmo Ato de Gestão ou Ato de Expediente) não é assinado na conformidade da lei ( ato vinculado ) ou dele o administrador público se utiliza com desvio de finalidade, o mesmo pode e deve ser alvo de exame pelo poder Judiciário. Foi o que aconteceu com a nomeação de Lula para ser ministro da Casa Civil.

      O caso da EBC é diferente. Da mesma forma que a EBC foi criada por Medida Provisória (nº 398/2007) mais tarde transformada na Lei 11.652 de 7.4.2008, Temer fez uso do mesmo instrumento (Medida Provisória) para alterar os artigos da Lei 11.652/2008 no que diziam respeito à constituição da alta direção da EBC. Assinar (ou baixar) Medida Provisória não é Ato de Império por não ser absolutamente unilateral, isto porque toda Medida Provisória vai ao Congresso Nacional, para aprová-la, alterá-la ou derrubá-la. Das Medidas Provisórias são atores e protagonistas, o presidente da República e o Congresso.

      Essa MP de Temer que altera os artigos da lei que criou a EBC está vigente. Tem força de lei, até que o Congresso a aprecie e a submeta à votação. A teor desta Medida Provisória o cargo de diretor-presidente da EBC não é mais ocupado através de mandato, e sim da livre indicação, investidura e exoneração do presidente da República.

      Temos, pois, que a Empresa Brasil de Comunicações S/A continua a existir por força da Lei 11.652 de 7.4.2008; que a MP nº 744/2016 alterou apenas os artigos referentes à alta direção da empresa; que a liminar de Dias Tóffoli que manteve Ricardo Mello no cargo de diretor-presidente da EBC, também continua eficaz e válida, mas em confronto e em desarmonia com as dispõsições da MP 744/2016 que revogou a investidura no cargo de diretor-presidente da empresa através de mandato.

      Daí decorrem situações inusitadas. Aqui a heurística pode ajudar a compreender (ou a embaralhar ainda mais a situação). Vamos a ela:

      a) A EBC ainda existe?

      Sim, ainda existe. A Lei que a criou (nº 11.652/2008, fruto da conversão da Medida Provisória nº 398/2007) não foi revogada.

      b) Quem é o atual diretor-presidente da EBC?

      É Ricardo Melo, por força de decisão individual do ministro Dias Tóffoli, do STF, que o manteve no cargo após ter sido exonerado pelo presidente da República.

      c) Qual o fundamento jurídico que levou o ministro Tóffoli a manter Melo na presidência da EBC?

      Foi o mandato que Melo detinha para ocupar o cargo de diretor-presidente da empresa e cujo prazo ainda não terminou.

      d) Mas a nova lei (Medida Provisória tem força de lei) não acabou com a necessidade do mandato para aquele que ocupa o cargo de diretor-presidente da EBC?

      Sim, a MP nº 744/2016 extingiu o mandato e agora o cargo é ocupado por indicação e exoneração privativa do presidente da República.

      e) Mas a nova lei ao extinguir o mandato de diretor-presidente da EBC não importou na implícita destituição de Ricardo de Melo uma vez que ocupava o cargo em razão do mandato?

      Sim, com a extinção do mandato, o mandatário deixa o cargo e consequentemente não pode mais exercer os poderes que detinha.

      f) Então, pela nova lei (MP 744/2016) Ricardo Melo não pode continuar sendo diretor-presidente da EBC, uma vez que extinguiu o mandato que Melo detinha, mas por outro lado a liminar de Dias Tóffoli lhe garante o exercício de um mandato que não existe mais? Em caso positivo, como vai ser resolvido isso?

      É verdade. Melo não pode continuar no exercício do mandato de diretor-presidente da EBC, em razão da nova lei que extinguiu o mandato. Porém, a liminar do ministro não pode ser desrespeitada e descumprida. Nesse caso, Ricardo Melo continua no exercício de mandato que a força de lei da MP 744/2016 extingiu. E saber como tudo isso vai ser resolvido ou possa ser solucionado é difícil prever. É um conflito inédito, sem precedente na história jurídica do país. “Tudo está na mais completa confusão” como costuma dizer o jornalista Hélio Fernandes.

  3. Sabemos que isto dificilmente ocorrerá, pois Maia está de bem com seus colegas e tem grande apoio dos mesmos. Mas você já pensou a dificuldade que ele ficaria se uma medida provisória assinada por ele fosse derrubada no Plenário da Câmara? É o preço que se paga quando não existe Vice-Presidente da República.Maia tem, sempre, que calcular bem a sua situação de Presidente da Câmara (antes e depois!) quando assumir a Presidência da República.

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