Incoerncia e desajuste jurdico debilitam a JT

Roberto Monteiro Pinho

A interveno do estado pela via jurisdicional tem o reconhecimento da sociedade, notadamente a Justia do Trabalho, onde praticamente inexistem custas, a no ser as mais elementares, ficando as mais elevadas ao encargo do empregador, e o Juizado Especial Civil que de vertente, se tornou o principal rio da jurisdicionado estadual, reside aqui garantia constitucional do acesso ao judicirio, superado isso, a via de acesso tortuosa, congestionada e incoerente.

O direito laboral brasileiro capitaneada pelo sindicalismo, sua essncia social, tem o mago da participao coletiva, e o providencial fortalecimento atravs da presena do estado, diante do poder econmico, isso porque a ganncia do lucro sobrepuja a humanitria. A pesquisa por um novo Direito Laboral para solucionar as diferenas dentro do universo jurdico, aplicado para equilibrar os valores ticos, que pode ser disciplinado com aplicativos do Estado juiz, s que esses agentes do direito no podem extrapol-los, sob pena de produzir vitima.

O fato que esta adequao a globalizao, vem aguando a inteligncia dos legisladores, mas no fruto dos novos tempos, elas surgiram com a Revoluo Industrial, e at hoje tem suas motivaes, estimuladas pela renovao e a modernidade no bojo da globalizao. No bojo da reforma trabalhista, reina a proposta de flexibilizao, questo latente no meio laboral, onde existe enorme barreira a imposio de mudanas que subtraem direitos dos trabalhadores, aqueles elencados no art. 7 da Carta Magna.

A Constituio de 1988, que traz a frmula poltica do Estado Democrtico de Direito, j prev a flexibilidade dos principais direitos dos trabalhadores atravs da negociao coletiva (CF, art. 7o, VI e XIII), isso significa, que salrio e jornada entre outros podem ser reduzidos, desde que seja acordados com os sindicatos, conseqncia, no h necessidade de flexibilizar a legislao trabalhista, entendo seja necessrio revisa-la.

O debate reformista precisa ser fixado na importncia da negociao coletiva e da representatividade dos sindicatos, compelindo-os a se tornarem fortes, capazes de suportar toda demanda de questes laborativas de negociao, sem ferir direitos, e ocorrendo o ilcito o estado deve intervir, no o Estado/Juiz, mas o regulamento escrito, com definies e parmetros na soluo dos conflitos, reservando aos tribunais a competncia para solucionar as controvrsias.

A reflexo que deve ser feita envolve o questionamento da ultrapassada organizao dos entes sindicais no Brasil, que no adota por inteiro a liberdade sindical pregada pela Organizao Internacional do Trabalho (OIT), apesar dos avanos obtidos na Constituio de 1988. Enquanto a JT continuar desajustada dos tentculos produtivos, do micro, pequeno e mdio empregador, embora tenha aparente viso de organismo de integrao social, na pratica se torna incoerente, em completo desajuste jurdico e por conseqncia debilitada.

Um exemplo desta prtica disforme pode ser balizada com recente acontecimento na corte islmica da Malsia que condenou a modelo Kartika Sari Dewi Shukarn de 32 anos de idade, a pagar uma multa equivalente a US$ 1.400 e a levar seis chibatadas em pblico, por beber cerveja no bar de um hotel.

Do ponto de vista critico a filosofia islmica que tm previso milenar mantidas at hoje em reverncia as suas razes culturais, chocou a opinio pblica, mas da mesma forma que os grandes grupos internacionais concentradores dos mais diversos negcios e indstria empregam mo-de-obra, enxergam a nossa linha filosfica de Justia trabalhista, a partir do formato de julgar as questes trabalhistas empreendidas nos nossos tribunais.

H muito eu venho advertindo os integrantes da especializada sobre o desmonte ideolgico que est sendo promovido em seu eixo, tenho questionado o relacionamento com a advocacia, e um reflexo deste desvio de conduta jurdica a morosidade e o “aberratio juris” da JT.

bom lembrar que no final do ano passado a Associao Nacional de Magistrados Trabalhista (Anamatra), ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4168), questionando os artigos 13, 1, e 17, inciso II, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justia do Trabalho (RICGT), que permitem que o Corregedor-Geral despache a petio inicial da reclamao correcional e defira, liminarmente, a suspenso do ato impugnado, inclusive suspendendo ou cassando decises judiciais.

De acordo com a entidade classista, os dispositivos ampliam significativamente as faculdades do Corregedor-Geral no mbito da reclamao correcional, atribuindo-lhes inclusive competncias jurisdicionais. Isso equivale delimitao do poder correcional em intervir nas questes de insubordinao a ordem jurdica, e outros delitos jurdicos praticados sob o manto estatal. O questionamento sinnimo da vontade dos seus magistrados em permanecerem intocveis.

Reforma sindical ou prenncio de uma nova justia?

Muito se questiona sobre a criao de uma nova CLT, e circula nos meios laboristas o Projeto de Lei do deputado Candido Vacarezza, com 1, 6 mil artigos, onde ocorrem as mais bisonhas propostas de emenda, reunindo no s as questes polmicas, mas tambm as que so imposio poltica de grupos econmicos e de extremistas que fazem do segmento trabalhista uma trincheira de suas ambies pseudas ideolgicas, a exemplo dos juzes trabalhistas que utilizam o mecanismo do Estado/juiz para empreender uma inovao de decises que fulminam com texto de lei e sepultam artigos vitais para manter oxigenado a justia trabalhista.

O FMI e o Bird tambm capitalizam seus interesses no texto reformista, querem a flexibilizao e no desejam a manuteno de algumas conquistas, entre as quais a estabilidade do emprego, atravs de mecanismos de demisso.

A Lei 11.648/2008 reconheceu as centrais sindicais e deu a elas 10% da contribuio sindical compulsria arrecadada, fato que apenas consolida o engessamento da estrutura sindical arcaica e que ainda tem profundas marcas do perodo ditatorial em que foi idealizada.

O que deve ser proposto, uma reflexo sobre a reforma sindical, para oxigenar a liberdade sindical, privilegiando a negociao no mbito das empresas, adotando como princpio o “modus procendi”, “modus interpretendi”, a boa-f nas negociaes, o que implica o dever de negociar e o dever de informar.

Apesar deste esforo, da mesma forma que o governo interviu e concedeu a JT, a EC n 45/2004 que ampliou sua competncia criou a Comisso de Conciliao Prvia (CCP) de natureza extrajudicial de soluo de conflitos trabalhistas e institui o processo do Rito Processual Sumarssimo (RPS), concedeu ao sindicalismo a benesse dos 10% pra a Centrais Sindicais e manteve o imposto sindical compulsrio, este conjunto, data mxima vnia, no teve resposta positiva em nenhum dos dois segmentos, ambos permanecem debilitados e distantes da realidade.

O fato que os sindicatos em sua maioria (so 15.400 no Pas), no esto preparados a tarefa de negociar no momento de crise, no possui representatividade, recebem contribuies compulsrias, e seu uso praticamente liberal, quando na verdade esta captao deveria ser por lei obrigada a demandar na qualificao profissional e no preparo intelectual na cultura trabalhista dos seus integrantes. Da mesma forma de que as Delegacias Regionais do Trabalho responsvel pela fiscalizao das regras e normas trabalhistas no conseguem atuar de forma convincente.

Ao fato que, com exceo de poucos sindicatos, a organizao sindical no se d conta de que a soluo negociada mais legtima e eficaz, porquanto criada pelos atores sociais envolvidos, provoca um cumprimento espontneo daquilo que foi negociado, sendo os acordos e convenes coletivas mais especficas, pontuais e, sobretudo, mais simples de se criar e modificar, tamanha a realidade que reflete sobre o trabalho e na relao empregado/empregador, por conseqncia alivia a via jurisdicional trabalhista, totalmente saturada.

O fato que os sindicatos em sua maioria (so 15.400 no Pas), no esto preparados a tarefa de negociar no momento de crise, no possui representatividade, recebem contribuies compulsrias que somem no ralo da m administrao, e seu uso praticamente liberal, quando na verdade esta captao deveria ser por lei obrigada a demandar na qualificao profissional e preparo da cultura trabalhista dos seus integrantes.

Com exceo de poucas agremiaes, a organizao sindical no se d conta de que a soluo negociada mais legtima e eficaz, porquanto criada pelos atores sociais envolvidos, provoca um cumprimento espontneo daquilo que foi negociado, sendo os acordos e convenes coletivas mais especficas, pontuais e, sobretudo, mais simples de se criar e modificar, tamanha a realidade que reflete sobre o trabalho e na relao empregado/empregador, por conseqncia alivia a via jurisdicional trabalhista, totalmente saturada.

Ao contrrio das fundamentaes e razes que expropriam verbas do oramento de outros quesitos prioritrios no elenco de urgncia na estrutura brasileira, as questes de fundo para ajustar a performance da estrutura no jurisdicionado especializado, esto olvidadas e quando soam vozes a seu favor, so bombardeadas por emendas, e toda ordem de empecilhos que acabam congelando sua aprovao.

Apesar disso como se num passo de “mgica”, so autorizadas novas Varas Trabalhistas, contratao de mais servidores e a criao de cargos comissionados, uma contradio que mostra de forma contundente que existe um enorme interesse de que a especializada se mantenha ativa, dando-lhe homeopticas doses de incentivo, ao preo do silencio profundo deste jurisdicionado, que se acondiciona nas praticas laboratoristas de inovaes no texto de lei, injunes e o travamento da mquina processual.

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