Infelizmente, os embargos infringentes cabem sim!

Fernando Orotavo Neto

Não venho aqui fazer a defesa dos acusados do mensalão nem de seus operadores políticos, financeiros ou institucionais. Repudia-me, bem como a todo o povo brasileiro, o atentado à democracia, descortinado pelo STF, todo ele fundado em trabalho hercúleo, sólidas provas e determinantes argumentos de natureza jurídica.

Preocupa-me, entretanto, o confronto que hoje se estabelece nos meios de comunicação entre a busca pela celeridade do processo, também princípio constitucional (razoável duração e eficiência), e as garantias constitucionais do devido processo legal (especialmente em seu aspecto processual ou procedimental: procedural due process of law), do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa (com os recursos inerentes) e da dignidade da pessoa humana.

Queiramos ou não, o processo é uma relação jurídica de natureza técnica; e é a observância às regras processuais que valida e legitima a decisão final, sob pena de descambarmos diretamente da justiça (virtude) para o justiçamento (patologia).

A questão central que me pus a analisar, então, com olhos mais de humanista do que de advogado, é se são cabíveis os embargos infringentes, porque, se são, não cabe, a meu ver, invocar a celeridade do processo para obstaculizar um direito da parte, o que constituiria tenebroso e teratológico precedente judicial, pronto a contaminar a esmo julgamentos outros e diversos.

CONSTITUIÇÃO AUTORIZOU

Veja-se, nesse contexto, que a Constituição da República de 1967 autorizou o Supremo Tribunal Federal a estabelecer o processo e o julgamento dos feitos (causas) de sua competência originária ou (conjunção aditiva, sentido de “e”) de recursos (afeitos à sua competência, como é óbvio):

Art. 115 – O Supremo Tribunal Federal funcionará em Plenário ou dividido em Turmas.

        Parágrafo único – O Regimento Interno estabelecerá:

        a) a competência do plenário além dos casos previstos no art. 114, n.º I, letras a, b , e, d, i, j e l , que lhe são privativos;

        b) a composição e a competência das Turmas;

        c) o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou de recurso;

        d) a competência de seu Presidente para conceder exequatur a cartas rogatórias de Tribunais estrangeiros.

Parece-me claro, assim, que ao instituir o recurso de embargos infringentes em seu Regimento Interno, publicado no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 1980, o STF agiu mediante expressa autorização constitucional (rectius, do legislador constituinte de 1967). Fê-lo, porque a Constituição determinou que podia fazê-lo, passando o regimento interno a possuir status de norma constitucional regulamentar, configurando ato jurídico perfeito (e acabado).

AGORA, QUATRO VOTOS

O Regimento Interno, que alhures (1980) tinha como requisito apenas 3 votos divergentes, hoje exige 4 votos divergentes, e possui a seguinte redação:

Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma:

I – que julgar procedente a ação penal;

Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.

Não me parece ser questão saber-se se a Lei nº 8.038/90 prevê os embargos infringentes ou não. O Regimento Interno do STF prevê, quando o Plenário julgar procedente ação penal, sem distinguir se originária ou não, bastando para isso que haja 4 votos divergentes, como de fato há. Oriundo que é, o Regimento Interno, de norma constitucional, para afastar seu cabimento não basta a inexistência de previsão na Lei nº 8.038/90, mas de outra norma, de igual natureza, que revogue o cabimento previsto na anterior.

CELERIDADE

Cabíveis os embargos infringentes, passo a analisar a celeridade em detrimento dos demais princípios constitucionais. E entendo que para harmonizar todos os princípios (já que no sistema constitucional uma norma não deve pesar mais do que a outra, já que se encontram, todas, no mesmo patamar), o processo deve ser o mais célere possível, observando-se os direitos e garantias dos acusados e litigantes. Trocando em miúdos, ser o mais célere possível significar ser célere desde que assegurados, respeitados e observados os direitos fundamentais do cidadão previstos na Constituição da República.

Impensável seria que qualquer um de nós, cidadãos, não pudéssemos recorrer de uma sentença desfavorável, somente porque o processo tramitou por muito tempo. Imaginem só: a apelação é o recurso cabível contra a sentença, mas o Sr. não pode apelar porque o processo já dura 9 anos. Inconcebível!

Como já disse num livro de minha autoria, afora a existência dos erros judiciais, irresignar-se é da natureza do ser humano, e daí a necessidade do recurso.

O fato de a decisão condenatória ser do plenário do STF, também não me convence da impossibilidade de interposição do recurso previsto no Regimento Interno. O Supremo dará a última decisão, mas julgando o recurso de embargos infringentes, manifestamente cabível. Deste modo, a decisão que sobrevier será legítima e justa, pois será prolatada em estrita observância ao devido processo legal, à ampla defesa, ao duplo grau de jurisdição e à dignidade da pessoa humana, princípios constitucionais que não podem ser conspurcados pela premência do tempo. Ora bolas, que se tivesse pensado nisso antes!

“Ser supremo”, que eu conheça, é Deus! E não adianta chorar pelo leite derramado (ou melhor: o tempo jurisdicional dispendido), pois os acusados ainda terão direito ao pedido de revisão, igualmente previsto na norma regimental, o que fará com que o Plenário do STF se debruce novamente sobre as questões do julgamento do mensalão. O que muito obviamente afasta o argumento de que o Supremo é o Supremo e, portanto, basta a ele julgar uma só vez. Não, não basta!

POLÍTICO E PARCIAL

Se se abdicar das garantias constitucionais apenas em função do tempo e de satisfação que se pretenda dar à sociedade, o processo judicial, aí sim, se tornará político e parcial, ao invés de técnico e justo. E o Judiciário não pode nem deve se apequenar, homenageando a fórmula rueira segundo a qual “os fins justificam os meios”.

A credibilidade do Judiciário consiste em fazer com que todos respeitem a Constituição, a começar por ele próprio. Ao condenar respeitando e observado as garantias fundamentais do cidadão, o Judiciário se mostra forte; ainda que a Justiça não se faça no tempo desejado pela sociedade. Ao contrário, condenando rápido, sem observar essas garantias, o Judiciário se mostrará fraco, deixando antever que está sujeito aos humores sociais, não raramente voláteis, o que só contribuirá para aumentar seu descrédito perante os jurisdicionados, embora, num primeiro momento, o aumente. Isto, sem falar que criará mártires políticos, espécimens de que o Brasil não mais precisa.

Infelizmente, os embargos infringentes são cabíveis sim! Tanto quanto é cabível ao Judiciário, julgando-os, manter as condenações. Que assim o faça e, então, terá cumprido seu papel, com a dignidade que dele se espera. Os homens ignorantes querem sangue (justiça do mais forte), desde que não seja o seu. Já o Homem sábio quer Justiça, e não justiçamento, porque ele sabe que “a injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos” (Montesquieu).

 Fernando Orotavo Neto é advogado, professor universitário e jurista. 

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64 thoughts on “Infelizmente, os embargos infringentes cabem sim!

  1. Saiu na Folha artigo de Janio de Freitas:

    O SUPREMO NÃO É UMA ILHA

    Também o STF sairá do mensalão condenado a efeitos penosos para sua condição institucional

    (…)

    A transmissão das sessões do Supremo, notável avanço de caráter democrático, mostrou realidades muitas vezes chocantes. Os desaforos trocados há tempos pelos ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa deixaram claro para os leigos que o plenário é também uma arena. Os ataques do mesmo Joaquim Barbosa ao ministro Ricardo Lewandowski mostraram que o plenário é sobretudo uma arena. Mas não foi aí que o Supremo avançou na descaracterização e, por outros motivos e por outras formas, torna-se próximo do Executivo e do Congresso na linha das deformações institucionais. E antidemocráticas.

    Foi na explicitude pública do ativismo político, como militantes de fato e sem direito, adotada por ministros. Publicamente. Já na pressão ostensiva e exaltada que o ministro Gilmar Mendes trovejou sobre seu colega Celso de Mello. Pressão complementada, com outros modos pessoais, pelo disfarçante humor com que o ministro Marco Aurélio Mello reveste suas estocadas. Em ambos, já militância explícita, relegados os revestimentos jurídicos que Joaquim Barbosa, para o mesmo fim, deu ao seu voto na mesma questão dos tais “embargos infringentes”.

    Militância explícita, mas em âmbito interno, na arena particular, não propriamente militância pública. Esta –o contrassenso institucional– veio pelos jornais, nas entrevistas desejadas pelos ministros. Gilmar Mendes, em um exemplo suficiente: “Não percamos o senso do ridículo”. Esse ridículo faria quem, no Supremo, votasse diferentemente do ansiado pelo declarante.

    Marco Aurélio, em exemplo mais do que suficiente: entregue ao voto de Celso de Mello, “o tribunal, em termos de perda de credibilidade, está à beira do precipício”. No qual, está claro, Celso de Mello o atirará se não se submeter à pressão deste outro declarante.

    Nada de jurisprudência, nada de interpretação jurídica, nada de direito. Pressão militante, explícita e pública.

    (…)

  2. Percebi na análise acima que o assunto foi tratado de maneira superficial, haja vista que não tocou na vedação de embargos infringentes no Superior Tribunal de Justiça em ações de competência originária daquele STJ. Mais ainda, considerando que a legislação vigente não é suficientemente clara, entendo que cabe aos Ministros do STF definirem no caso presente a aceitação ou não do recurso em discussão. É imperioso observar que a Ação Penal 470 revelou promiscuidade entre dois poderes da república de tal monta, que a falta de celeridade, lá se vão 9 anos, leva a população entender que a justiça brasileira só põe na cadeia pretos, pobres e prostitutas. Para piorar a imagem da justiça brasileira, a imprensa tem dado destaque a dois ministros sabidamente ligados ao partido político no poder. Recentemente mais dois tomaram posse e já mostraram, pelo que publica a imprensa, terem uma certa benevolência com os réus que foram condenados por formação de quadrilha. A que se indagar: vinte e tantas pessoas operando em diversas etapas de um sistema de cunho criminoso não são membros de uma enorme quadrilha?

  3. Charles Carmo: Quando a máfia midiática promove julgamentos
    publicado em 16 de setembro de 2013 às 14:19

    Vitor Teixeira descreve leitores da Veja em ação nas redes sociais

    Folha, Globo e Veja fornecem provas aos tribunais internacionais e definem o formato da bandeja

    Por Charles Carmo, de Cruz das Almas (BA) para o Viomundo

    Se você receber uma multa de trânsito, poderá se defender junto ao Detran e mostrar, por exemplo, que seu carro nunca transitou na cidade indicada, que tudo não passou de um caso de clonagem de placa, em que você é a vítima. Depois você ainda pode recorrer da decisão e será julgado por outro órgão, outros “juízes”. É um direito seu, um direito de todos nós.

    No caso do chamado “mensalão”, o Brasil parou para discutir se, para esses réus específicos, o direito ao duplo grau de jurisdição desaparecerá, a fórceps, por meio das mãos do oligopólio midiático e de poderosos grupos de pressão.

    Nós podemos recorrer de uma multa de trânsito, mas Dirceu, Genoíno e os demais réus não teriam o direito de recorrer de penas que equivalem a mais de uma década no cárcere, em alguns casos. Um direito consagrado seria revogado para dar carne aos carrascos. E tudo isso ao vivo, na TV Justiça.

    Quando um país se envolve numa grande discussão sobre o direito do réu recorrer de uma sentença e ser julgado novamente é porque a coisa não está boa para ninguém, sobretudo para o Estado Democrático de Direito.

    O fato é que não somente criamos uma grande exceção para prender esses réus, como perdemos aberta e publicamente a vergonha em tratar o caso com sincero casuísmo e desprezo à obtenção da justiça, “uma quimera” frente à pressa em encarcerar os réus e atirar a chave fora.

    Se não bastassem as dezenas de provas irrefutáveis da ausência de provas, provas que mostram a inocência dos réus e outras, evidencia-se cada vez mais que se trata de um julgamento político em que aos réus não é assegurado nenhum direito, o oligopólio midiático que é parte, de fato, no processo, resolveu escancarar a pressão pela negação aos réus ao consagrado direito ao duplo grau de jurisdição, ao direito a um novo julgamento.

    A revista Veja desta semana, em sua capa que serve de prova para posteriores julgamentos internacionais, ameaça crucificar um ministro do STF! Quem, entre os dotados de inteligência, não entendeu a mensagem?

    Na ânsia para pressionar os ministros do STF a agirem como carrascos, e não como intérpretes e aplicadores do direito, a revista Veja e o jornal Folha de São Paulo produziram algumas das principais provas a serem usadas nos tribunais internacionais, a favor dos réus.

    Na Folha, a manchete explicita a exceção do caso. Para os demais, a regra é a possibilidade de um novo julgamento.

    “Novo julgamento de réus do mensalão está por dois votos”.

    O Globo, ao “adiar o destino dos mensaleiros”, condena novamente antes do fim do julgamento e mostra que o destino dos réus, já traçado, será somente “adiado”.

    O duplo grau de jurisdição vira adiamento, postergação. Um novo julgamento não teria sentido diante da certeza da sentença de que são “mensaleiros”, embora o processo não tenha acabado.

    “Um julgamento para a História – Dividido, Supremo adia destino de mensaleiros”

    A revista Veja vai além. À maneira das máfias mais longevas, intimida, coage, ameaça um ministro da mais alta corte da República!

    “EIS O HOMEM – Ele condenou os réus do mensalão, mas agora tem de decidir entre a tecnicalidade e a impunidade. Não pode lavar as mãos como Pilatos, mas corre o risco de ser crucificado.”

    Os magistrados brasileiros teriam percebido imediatamente o tamanho da ameaça que os rodeia? Irão reagir a tempo de escaparem ao cerco? Não sabemos.

    O fato é que essa ameaça rodeia a justiça, quer os magistrados se apercebam disso ou não, e as instituições não podem permitir que o oligopólio midiático apodere-se da justiça brasileira, constrangendo os membros do poder judiciário, chantageando um ministro, ameaçado com a “cruz” midiática se ele não impedir que os réus tenham assegurado o seu direito a outro julgamento.

    O direito consagrado vira “tecnicalidade”. A revista Veja não fala em justiça, esta palavra não cabe em seu discurso, mas sugere a punição, ao relacionar o direito dos réus a outro julgamento à impunidade.

    A publicação evocou a figura de Pilatos para se referir a um ministro do STF e pressioná-lo em seu julgamento, e isso, definitivamente, é um assombroso e desavergonhado escândalo. Entretanto, diante de tantos outros, quem liga?

    O Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, garante aos acusados “o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”. Essa é uma tradição jurídica ocidental, em nosso caso, até nas multas de trânsito.

    Entretanto, como as irrefutáveis manchetes de jornais do oligopólio da comunicação no Brasil atestam, esse direito está sendo negado aos réus da AP 470.

    Eles não terão novos juízes lhes julgando.

    E se a máfia midiática vencer, nem mesmo terão direito a outro julgamento com os mesmos juízes.

    Todavia, isso não é tudo. As notícias ruins dificilmente são vistas sozinhas. As notícias ruins andam em bando.

    O que dizer do ministro Joaquim Barbosa e dos ministros que teriam trabalhado em acordo para que a sessão fosse prolongada, ensejando a suspensão dos trabalhos e expondo um dos seus colegas a um fim de semana de coações midiáticas e outras tantas?

    O que falar de colegas que expõem um ministro, o decano do colegiado, o oficial dos dez soldados do exército romano, a quem deveriam ter ainda mais respeito, a tal coação da imprensa e dos grupos de pressão?

    Dizer que esses ministros personificam o sentido da ética nas relações? Ou, quem sabe, que incorporam o espírito público e o senso de justiça?

    Em todo caso, como perdemos a vergonha de discutir se réus têm direito ao duplo grau de jurisdição, é razoável a preocupação que justifica a seguinte pergunta.

    Pedindo os jornais as cabeças dos réus em uma bandeja, discutiremos o formato da bandeja?

    PS do Viomundo: Hoje, na rádio CBN, Merval Pereira dizia que se aceitar os embargos infringentes o STF mandará à população a mensagem de que os ricos e poderosos nunca acabam na cadeia. Ele poderia exemplificar isso usando o caso da sonegação da Globo. Os patrões de Merval nem foram ouvidos no processo!

  4. Vejo um monte de doutor em Direito, jurista, professor, escrever páginas e mais páginas sobre doutrina, legislação, princípios de Direito, hermeneutica jurídica, etc e tal para justificar o voto do STF, quando tudo é mais simples, muito simples, e se resume em : a) Eu te indico mas vc tem que prometer que vai votar a favor dos Mensaleiros; b) Vê-la, hein?? Se vc não vota com a gente, a gente põe a boca no trombone!; c) Dois milhões está bom?

  5. Se o que vale é o número quatro (inquestionável?) de votos, recordo que em 1968, Wilton, ponta direita do Fluminense fez um gol no Flamengo, encontrando-se impedido e usando a mão para tirar o goleiro do Flamengo, Marco Aurélio, da jogada. O juiz era Armando Marques que não assinalou a irregularidade pois, por estar mal colocado em campo, não “viu” a malandragem e na sua conhecida arrogância não considerou o auxiliar da bandeira. Resultado, o Fluminense venceu o torneio e o jogo por 1 x 0. Justo ou não ? Depende de quem se encontra na situação perdedora ou vencedora? Creio que é injusto para os dois lados, embora o título tenha ficado para o Fluminense. Nesse antigo caso o que valeu foi o placar, mesmo com erro do juiz e anti jogo do atacante. Voltando para o mensalão, todos sabem muito bem que dentre os quatro votos pela absolvição dos já condenados quadrilheiros houve ao menos um voto (gol de mão) anti ético e pleno de irregularidade que foi o do ministro Dias Toffoli, que não poderia estar julgando nem o seu ex-chefe José Dirceu e nem a cúpula partidária do PT para quem advogara. Ele estava impedido e não foi marcado, fazendo votos pela absolvição. A parcialidade foi tão patente que todos já sabiam qual seria seu voto, diferentemente de outros ministros como Carmem Lucia ou Marco Aurélio. No futebol vale o que o juiz determinou dentro das quatro linhas e tempo regulamentar. O juiz Celso de Mello certamente viu pelo menos este gol de mão (talvez outros mais que não mencionei). Resta saber se ele considera justo o placar com estes gols irregulares (eticamente falando) e invalidar a malandragem. Esta questão, absolutamente, “NÃO É PELOS EMBARGOS INFRINGENTES” ou “NÃO É PELOS 20 CENTAVOS”.

  6. Caro Paulo, tratei disso na matéria de ontem intitulada “Quem diz que o STF não erra?”. Segue o texto: “Por outro lado, a explicação por não existir embargos infringentes no STJ e existir no STF é muito simples: quando a Constituição da República de 1967 autorizou o STF a criar e disciplinar os recursos afeitos à competência jurisdicional do Supremo (que assim agiu em 1980, publicando o seu regimento interno do Diário Oficial), o STJ ainda não existia, haja vista só ter sido criado pela Carta de 1988. E o legislador constituinte não é vidente ou tinha como consultar o Oráculo de Delfos, para adivinhar, em 1967, que um novo Tribunal Superior seria criado 21 anos após”. Abraço

  7. Caro Márcio, injusto, certamente. A questão é: um erro justifica o outro? Por sorte, alhures, se tratava apenas de futebol. Agora, em jogo está o Estado Democrático de Direito. Abraço

    • Caro Fernando, de fato um erro não justifica outro erro; porém, se dentre juízes experientes e estudiosos, há até aqui empate de 5 a 5 quanto à justeza do acolhimento ou não de embargos infringentes, creio que a questão não é simples e tanto o “sim” quanto o “não” do ministro Celso de Mello será uma escolha tecnicamente correta, sem erro. Não havendo erro, tanto no sim quanto no não, acho que fatores subjacentes entram em conta na avaliação do juiz experiente, como é o caso do ministro Celso de Mello. Abraço.

  8. A pergunta que subjaz ao voto do Ministro Toffoli é a seguinte: Porque a Procuradoria Geral da República não opôs-lhe exceção de impedimento ou suspeição, como lhe facultavam as normas processuais? Uma vez que a PGR não fez isso, legitimou sua manifestação e voto. Vamos cobrar das pessoas certas. Vamos cobrar da PGR. Agora, Inês é morta…

    • Não sou do meio jurídico; suponho que a PGR não queria constranger o ministro logo no início do julgamento e ser alcunhada de parcial. Ela, como muitos, esperava que o próprio ministro se auto declarasse impedido, o que não ocorreu. Neste caso, sob luz da ética, Inês ainda não é morta.

  9. A pergunta que se faz ao jurista Orotavo é: O crime pelo qual respondem os mensaleiros foi regularmente tipificado? Lógico que não doutor Orotavo. O crime praticado foi “uma tentativa de golpe DE ESTADO nas instituições com métodos inusuais e bem pensados”. O golpe não precisaria do concurso da Forças Armada e nem do apoio dos Estados Unidos da América do Norte como aconteceu em 1964. Precisaria da corrupção como arma e assim foi feito. Daria certo se um dos golpistas sentindo-se prejudicado não denunciasse. Por último pergunto: Se o todo poderoso falso guerrilheiro José Dirceu não desse respaldo ao golpe teria acontecido o que aconteceu? Lógico que não. Ninguém teria audácia e poder para tanto. O CRIME NÃO FOI DEVIDAMENTE TIPIFICADO. Pergunto ingenuamente: Se o golpe do mensalão tivesse acontecido nos EUA qual seria o resultado? Todos sabemos: Pena de morte para o Presidente e o chefe da Casa Civil e pena perpetua para os outros. SEM NENHUMA DÚVIDA SERIA ASSIM. O resto é o resto doutor Orotavo.

  10. Como muito bem escreveu Aquino, como sempre, o mensalão ultrapassou as fronteiras de um crime simples, que indubitavelmente ocorreu e só isso já daria pena longa em um país sério.
    E, Celso de Mello enfatizou isto brilhantemente.
    Nos EUA isto daria pena de morte aos chefes por traição à nação e perpétua para os colaboradores.

    Então Celso de Mello, como eu escrevi aí em cima, de sua atuação brilhante no decorrer do julgamento, não se deixe levar pela vaidade. Não se afaste de fatos gravíssimos, que você mesmo apontou.

    Como cético, não duvido de que Celso de Mello faça o contrário.

  11. Antonio, se você se predispuser a reler meu texto verá que todo ele começa com a palavra “infelizmente”, desde o título. Espero que todos sejam condenados, assim como você, por tudo que foi descoberto, descortinado e provado, mas com observância estrita das regras constitucionais e processuais, das quais não posso prescindir. Só isso. Defendo Justiça, e não Justiçamento. As regras devem valer para todos, gostemos dos acusados ou não. Isso é democracia, o resto é SIMULACRO DE DEMOCRACIA. Abraço,

  12. Sobre o JANIO DE FREITAS$$$$$:
    Sem medo do ridículo

    Ninguém, nem lá nas páginas do JEG (Jornalismo da Esgotosfera Governista), defende os mensaleiros com a fúria e a energia dedicada do colunista Janio de Freitas, da Folha. Nesta terça, ele escreve uma coluna em que sustenta que o STF, vejam vocês!, não é imune à política. Huuummm… E resolveu citar o nome de três ministros que, a gente entende, não exibiriam a necessária isenção: Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Não por acaso, os três recusaram os embargos infringentes.

    Vocês entenderam direito.

    Janio de Freitas acha Ricardo Lewandowski isento.
    Janio de Freitas acha Dias Toffoli isento.
    Janio de Freitas acha Roberto Barroso isento.
    Janio de Freitas deve ter achado Barroso isento até mesmo quando este cantou as glórias de José Genoino, um dos condenados.

    Parafraseando Mendes, Janio de Freitas não pediu a Deus que o livrasse do ridículo. Ah, sim: ele escreve num dos jornais da chamada (pelos petistas) “mídia golpista”…

    Por Reinaldo Azevedo

  13. Se não me falha a memória, a constituição de 1967 foi promulgada na….ditadura, certo?
    Se vamos levá-la ao pé da lei, o art.16-II-b)-§1º, desta constituição diz que:

    § 1º – Serão nomeados pelo Governador, com prévia aprovação:
    a) da Assembléia Legislativa, os Prefeitos das Capitais dos Estados e dos
    Municípios considerados estâncias hidrominerais em lei estadual;
    b) do Presidente da República, os Prefeitos dos Municípios declarados de
    interesse da segurança nacional, por lei de iniciativa do Poder Executivo.

    Me parece que a constituição de 1988 modificou ESTES e todos os outros artigos da falida constituição de 1967. Portanto não me parece razoável invocar artigos da mesma para validar procedimentos jurídicos anteriores à constituição de 1988.
    Se estou enganado, por gentileza, parem o Brasil que eu quero descer.

  14. Não sou advogado, mas como cidadão um pouco informado, acredito que a constituição em vigor no Brasil hoje é a de 1988. Sendo assim a de 1968 não vale para mais nada.
    O tal regimento interno é de 1980, então anterior a atual constituição e por tanto, também não valem para mais nada.
    Vejo aqui uma tentativa desinformação.

  15. Mauro Julio Vieira: tanto sabemos,que por sabe-lo (vixe), no artigo publicado hoje do sr.Pedro do Couto,o título é:
    “Pesquisa do Haroldo de Andrade, na rádio Tupi: 98% contra novos embargos”

    E para encerrar,o sr.Antonio Santos Aquino,na minha opinião,fulminou:”.Se o golpe do mensalão tivesse acontecido nos EUA qual seria o resultado? Todos sabemos: Pena de morte para o Presidente e o chefe da Casa Civil e pena perpetua para os outros. SEM NENHUMA DÚVIDA SERIA ASSIM. O resto é o resto doutor Orotavo.”
    PS: E na Inglaterra,França,Alemanha,não vai nada?

  16. Ninguém põe em dúvida que o articulista seja jurisconsulto da melhor altitude. O artigo é de quem demonstra supremo preparo. Dos melhores que tivemos o privilégio de ler neste espaço.
    Enquanto continuar esse método antiquado — que premia figuras pequenas — de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal, este viverá no precipício ao julgar causas de interesse do governo, mormente quando o partido de presidentes da República exerce o poder há mais de dez anos e nomeia a maioria dos ministros.
    Convenha-se que, quando se alteia Tófoli a ministro do STF, está-se apenas fazendo de conta que se cumprem os requisitos constitucionais para que o profissional do Direito atinja tamanha altura. Não pode ser esquecido que reportado beneficiário não demonstrou sequer preparo para ocupar a magistratura paulista, sendo reprovado em dois concursos públicos de ingresso. É caso, sem dúvida, escabroso! Torna-se a nomeação de ministro do STF escancarada benesse de poder. É aberração que deveria haver-se transformado em escândalo nacional. Assim o fosse, e não mais conviveríamos com tão afrontante desrespeito.
    Para se chegar a ministro de tribunais superiores, torna-se imperioso se estabeleça, entre outras exigências a serem transpostas, rigoroso concurso de provas. Houvesse realmente padrão de seriedade para pôr-se em evidência saber jurídico e reputação ilibada, os ocupantes de cargos de ministros do Supremo Tribunal Federal seriam certamente outros.
    Os nomeantes precisam submeter-se a freios que impeçam favoritismos tão chocantes. Que se busque estabelecer rígidos critérios. Fora disso, os cargos mais importantes da república, na área do judiciário, estarão ocupados com afronta ao mérito!
    Os pleiteantes, ao terem a oportunidade de evidenciar credenciais de preparo, não precisarão humilhar-se perante potentados do tráfico de influência!
    Urge se busque um meio que propicie o prevalecimento de virtudes pessoais do candidato a ministro.

  17. VEJAM COMO SE PORTA AQUELE QUE DIZ OUVIR O CLAMOR DAS RUAS, fazendo chincana para acobertar um crime hediondo.
    Esse é o legítimo marco Aurélio.

    Ministro Marco Aurélio suspende sessão do júri popular no caso “Chacina de Unaí”

    ter, 17/09/2013 – 12:37 – Atualizado em 17/09/2013 – 14:43

    Jornal GGN – Em decisão proferida na segunda-feira (16), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio de Mello suspendeu a sessão de julgamento marcada para esta terça-feira (17), às 9 horas, na Justiça Federal em Belo Horizonte, sobre o caso da Chacina de Unaí, em Minas Gerais. A realização do júri decidiria sobre os acusados envolvidos com a morte de fiscais do Ministério do Trabalho em 2004. Entre os réus está o fazendeiro Norberto Mânica, acusado de ser o mandante dos assassinatos. Na ocasião, os servidores investigavam suspeitas de trabalho escravo em uma de suas fazendas rurais.

    Entretanto, o ministro Jorge Mussi, do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) no início da noite da segunda-feira (16), havia proferido decisão na qual negava a liminar em habeas corpus pedido pela defesa de Norberto Mânica, garantindo a realização do julgamento marcado para esta terça-feira, pelo júri popular. Ao ser questionada sobre a decisão do STJ, a assessoria de imprensa da Justiça Federal de Belo Horizonte alegou que desconhecia a matéria, e afirmou que a sessão desta terça fora iniciada pelos juízes, porém, suspensa devido à decisão do ministro Marco Aurélio.

    A redação do Jornal GGN também entrou em contato com a assessoria do ministro Jorge Mussi, para pedir esclarecimentos sobre essa sobreposição de decisões entre os ministros do STJ e do STF. O assessor, contudo, também desconhecia a decisão e não soube explicar sobre o “peso” das referidas decisões. Segundo o ministro Mussi, em matéria publicada no site STJ, no habeas corpus, a defesa requeria a suspensão do julgamento e a exclusão das qualificadoras previstas nos incisos I, IV e V do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, para que o acusado fosse julgado pela prática do delito de homicídio simples.

    Para a defesa, já que Norberto Mânica foi pronunciado na qualidade de mandante dos homicídios, não lhe poderiam ser imputadas qualificadoras referentes à própria execução do crime (incisos IV e V), fato no qual ele não teve participação direta, a menos que se demonstrasse que teve ciência dessas circunstâncias. Segundo Mussi, “o pedido de liminar para suspender a sessão de julgamento pelo júri popular é inviável, pois a análise dos autos não permite vislumbrar nenhuma ilegalidade no acórdão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, que manteve as qualificadoras dos delitos de homicídio pelos quais o réu foi pronunciado”.

    Crivo do colegiado

    Além disso, enfatizou o ministro Mussi, para acolher a tese defensiva e afastar as qualificadoras, seria necessária a análise crítica das provas, o que é vedado em tal fase do processo, sob pena de invadir a competência constitucional do tribunal do júri. “O deferimento do pedido de liminar em habeas corpus, em razão de sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese”, concluiu o ministro Jorge Mussi. O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela 5a Turma do STJ.

    Ao analisar pedido da defesa de Mânica, o ministro Marco Aurélio considerou que seria melhor esperar uma decisão da 1ª Turma do STF sobre se o júri deve ser realizado em Belo Horizonte ou em Unaí, onde ocorreu o crime. De acordo com o ministro, a suspensão do júri evitará “atividade judiciária inútil”. A expectativa é de que os ministros da 1ª Turma do STF decidam em breve onde deve ser realizado o julgamento. “Deve-se aguardar o crivo do colegiado. Havendo designação do júri para o dia de amanhã [hoje], às 9h, impõe-se deferir a medida acauteladora (liminar), evitando-se, quem sabe, atividade judiciária inútil”, disse o ministro.

    Com informações do STJ e da Justiça Federal de Belo Horizonte

  18. Vamos no popular: está passando da hora de se anular esse MENTIRÃO, excrecência criada pelo Assas JB Corp para viabilizar sua candidatura à Presidência da República.
    Está mais que na hora de acabar com politicagem partidária levada a cabo pelos ministros de direita: ninguém aguenta mais GM, MAM e JB. Ainda bem que o fuinha ensandecido do Ayres Brito já caiu fora.

  19. Existe um livro simplesmente monumental, sobre as injustiças sociais: Os Miseráveis, de Victor Hugo. Nele, um pobre cidadão (Jean ValJean), ao ver seu bebê e sua mulher passando fome, resolve roubar um pedaço de pão. É preso e condenado a cinco anos. Tenta fugir e a pena vai para dez e quinze anos. Vê, na prisão, pessoas sendo espancadas, morrendo de maus tratos e doenças diversas. Até que foge mesmo, vai para outra cidade porém continua sendo perseguido pelo Estado, através do Inspetor de polícia Javert, sempre e sempre ele, Javert. Enquanto isso … os graúdos cometem os crimes mais bárbaros e prosseguem impunes, acobertados pelas leis que os protegem. Logo o iniciar a história, Victor Hugo pede: “Enquanto houver uma só pessoa, vítima de tamanha desigualdade nas atenções dedicadas aos cidadãos … esta história tem que ser contada”.
    Como seja. Roubaram o Estado Brasileiro, comprovadamente … e os que foram roubados (todos nós) é que devemos permanecer presos nesta boate Kiss tão perversa e cruel.

  20. Doutor Orotavo eu fiz perguntas que me parecem coerentes. Foi tipificado corretamente o crime praticado pelos ditos mensaleiros? O crime se consumaria de José Dirceu não tivesse respaldado sua execução? Quanto a falar em respeito a lei eu as respeito sim. Como prova dou os meus 81 anos vividos. Não pratiquei nenhum ato que configurasse golpe contra nossas instituições para me apossar do poder. Não pedi ou falei em justiçamento. Mas o respeito as leis pelos juristas não os impede de usar o direito de divergir considerando anacrônica a lei que não mais se coaduna com a evolução do direito consequentemente da sociedade. O senhor grande jurista sabe que a lei não é imutável. Assim sendo o voto pode se ajustar aos imperativos maiores dos reclamos do povo, sem que isso implique em linchamento. É dificil entendermos o STM revisando sua própria sentença. O senhor fala em gostar. Creio que não só eu não gosto do Dirceu muita gente deve não gostar. Como gostar de um indivíduo que aos 18 anos quando na Faculdade Makenzie festejou o golpe militar de 1964. Depois com o alijamento de Carlos Lacerda pelos militares cassando-o, ele que vinha de uma família fanaticamente udenista, voltou-se contra os militares. Só de mentirinha pois tudo indica que esteve todo tempo de seu falso asilo, sendo protegido pelos militares. Aqui nesse Blog Dirceu foi desmascarado por pessoa aposentada da justiça que com ele esteve em Cuba.

  21. Sr. ADRIANO MAGALHÃES, deve faltar-lhe deveras sensatez para atacar de modo tão pusilânime um dos jornalista mais respeitados deste país em todos os tempos.
    Deveria desculpar-se.

  22. Não, não cabem não!

    Sr. Fernando Orotavo Neto, as vezes advogado, péssimo.

    .
    Seus “olhos de humanista” V.S.ª não os usou, ou, se os usou estão acometidos de grave miopia.
    Na ânsia de explorar o mais torpe espírito de corpo V.S.ª, com a devida vênia, comete um pecado imperdoável, porém, comum no meio petista que faz sobressair alguma afinidade: diz uma coisa e faz outra, mal feita.
    .
    Talvez o mais importante tenha sido tornar público o que ninguém sabia e o seleto grupo que frequenta este Blog, jamais iria saber: “…num livro de minha autoria,..” .Todavia, Sr., divulgar o que nele escreveu: “…irresignar-se é da natureza do ser humano, e daí a necessidade do recurso.” não foi uma ideia “51”. Em termos epistemológicos é de tamanha inocência que remonta ao colo materno; juridicamente é de um ridículo grotesco e vai além.
    .
    Por final citando Montesquieu:

    “a injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos” V.Sª subestima mesmo inteligências medianas.
    Não que Montesquieu esteja equivocado, mas o pressuposto argumento de autoridade, na verdade, formula um sofisma da espécie que bem dá a ideia da falácia:

    “Tens o que não perdeste; ora, não perdeste chifres, logo, tens chifres.”

    Há uma inversão falaciosa tão pobre que indigna de um advogado. A proposição que se aplica ao caso dos embargos infringentes não é de fazer “injustiça a um” é de fazer (não é, mas ainda que fosse) “justiça a um” Civil) e INJUSTIÇA a todos. O “um” talvez o inocente Dirceu; o esperto ministro da Casa Civil que conta com uma entourage de não menos espertos causídicos que se locupletam com o milionário resultado do furto praticado pela quadrilha que Dirceu chefiava.
    .
    Sr. Fernando Orotavo Neto, qual a opção que vossa “visão humanista” tomaria num Estado de Direito que se diz republicano e democrático se tivesse necessariamente que optar entre a “injustiça” de todos ou a de “um”?
    Qual a opção que sua moral (“visão humanista”) indica?
    Afinal, seu lado advogado, certamente conhece a cartilha do Direito, o bê-a-bá jurídico de R. Von Jhering em A Luta pelo Direito:
    “Não é a estética, mas a moral que nos deve dizer o que seja a natureza do Direito; e longe de expulsar a luta pelo direito, a moral proclama-a como um dever “.
    .
    Perdão, mas é o que esta barata bicada e que não atravessa galinheiro, pensa.

  23. Por maior, mais grave, mais hediondo, mais abominável que seja o crime o réu terá sempre, incondicionalmente, assegurado e garantido seus direitos constitucionais e legais.
    Se assim não for não se fará justiça e não haverá estado democrático de direito.
    Quanto ao que querem os homens, sangue os ignorantes e justiça os sábios, entre estes há os canalhas que querem o poder por qualquer meio.
    Para tal manipulam os ignorantes, jogando-os contra os sábios, visando à desestabilização do sistema e a tomada do poder.
    Isso é tão velho quanto a humanidade.

  24. Schopenhauer escreveu um livro sobre a Dialética Erística – uma análise dos principais esquemas argumentativos enganosos que os maus filósofos utilizam para persuadir a multidão, com razoável sucesso. Sabedor disso, não me preocuparei em responder àqueles que se utilizam do seu último estratagema: ofensas pessoais. Não porque não tenha meios para destroçá-los, mas por que a educação que minha mãe me deu não permite que eu abdique da minha seriedade e da minha projeção para igualar-me àqueles que me ofendem. Sentiria-me como Voltaire, no célebre retrato em que debate com um burro que escouceia. Pois bem…um dos livros, precisamente aquele a que me referi, intitula-se “Dos Recursos Cíveis”, foi publicado pela editora lumenjuris e encontra-se na sua segunda edição (2006), haja vista terem sido vendidos mais de 4.000 exemplares.Numa de suas passagens, exemplifico com um julgamento histórico, ocorrido há mais de 400 anos, por que entendo que julgar não é para qualquer um, para a multidão ou para a voz das ruas, mas sim por quem tem conhecimento técnico-jurídico e se preparou para isso. “Não foi Montesquieu o único a se preocupar com a interferência dos governantes no Poder Judiciário, fonte do despotismo e da criação dos regimes ditatoriais de governo. John Marshall presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, entre 1801 e 1835, decidindo o célebre caso Marbury contra Madison, já dizia que o poder que determina a constitucionalidade é a própria essencia do dever judicial (the essence of judicial duty) . Alguns constitucionalistas norte-americanos, como Johhn E. Nowak e Ronald D. Rotunda atestam que esta decisão é a origem do judicial review (poder do tribunal invalidar atos do legislativo e do executivo, por inconstitucionais), mas quem quer que se aprofunde na análise do desenvolvimento do conceito de Marshall, ponto de partida para o princípio da supremacia da lei sobre o poder governamental, insculpido em todas as constituições dos povos civilizados (e que na nossa, inscrito no caput do artigo 37, leva o nome de princípio da legalidade), não poderá deixar de reconhecer que a idéia que está por detrás do conceito foi herdada da antiga Inglaterra, iniciando-se séculos antes. Bernard Schwartz , um dos maiores intérpretes da Constituição Norte-Americana, conta interessante passagem histórica, ocorrida entre o Presidente da Suprema Corte inglesa, Lord Edward Coke, e o Rei James I, em 13 de novembro de 1608, quando o rei confrontou todos os juízes da Inglaterra e Barões, clamando que desde que os juízes nada mais eram do que seus delegados, ele poderia avocar a causa que lhe conviesse, removê-la da jurisdição das Cortes, e decidi-la pessoalmente (…since the judges were but his delegates, he could take any case he chose, remove it from the jurisdiction of the courts, and decide it in his royal person). Os juízes, como o rei James os via, eram suas sombras e ministros, e o Rei poderia, se lhe aprouvesse, sentar e julgar, em Westminster Hall ou em qualquer outra Corte, chamando e avocando os julgamentos em questão”. Coke contestou “As Proibições do Rei”, como as designou, e respondeu declarando que o Rei e sua pessoa real não podiam julgar nenhum causa e que as causas deveriam ser julgadas pelas Cortes de Justiça, de acordo com os costumes da Inglaterra. O Rei replicou, dizendo que as leis inglesas se fundavam na razão, e que ele era dotado de razão tão boa quanto a dos juízes. A tréplica de Coke deixou o rei furioso e sentindo-se traído. Disse ele que embora Deus tivesse provido o Rei do melhor conhecimento e das melhores qualidades naturais, o Rei não era versado nas Leis e que as causas não podiam ser julgadas com base na razão natural, mas somente de acordo com a razão legal, num julgamento de lei, e o conhecimento da lei exigia longo estudo e experiência. Disse mais, que a lei era a varinha mágica de ouro e a medida das causas entre os sujeitos (…the law was the golden met-wand and measure to try the causes of the subjects), e que o rei não deve estar abaixo dos homens, mas abaixo de Deus e da Lei (…quod rex non debet esse sub homine, sed sub Deo et lege [that the king should not be under man but under God and Law]). Fato é que nem a fúria do Rei fez com que Coke deixasse de afirmar que nem mesmo o Rei estava acima da Lei (even the king was not above the law), idéia que o levou a afirmar, no célebre julgamenmto do Dr. Borham (Dr. Borham’s Case) – quando o Real Colégio de Médicos determinou a prisão de um médico que praticava a medicina sem que a instituição lhe tivesse outorgado um certificado de proficiência (seria como se a OAB mandasse prender um rábula, que advoga embora não tenha passado no exame de ordem) – que nenhum homem pode ser juiz da sua própria causa (no man may be judge of his own cause), outra garantia largamente adotada no mundo civilizado e que no Brasil toma o nome de princípio do juiz natural, em sede constitucional, e da imparcialidade do juiz, em sede processual”. Desde que escrevi isto, em 2002, e depois em 2006, continuo a acreditar que as causas devem ser julgadas por juízes, pessoas versadas nas Leis, e não por Reis, Ditadores ou pelas vozes da multidão, conquanto estas possam até serem dotadas de alguma razão natural ou bom senso, qualidades estas que, embora recomendáveis ao juiz, não são suficientes para torná-lo juiz. Abraço a todos, até mesmo aos que me ofendem, porque, no fundo, eles não sabem o que fazem!

  25. Delcio, o RISTF não é um entulho autoritário só porque a CF de 1967 lhe conferiu a faculdade de dispor sobre os processos, procedimentos e recursos que lhe competem. Pensar isto, seria o mesmo que entender que os Ministros do STF em 1980, como Alfredo Buzaid (que fez o anteprojeto do CPC de 1973), Rafael Mayer, José Carlos Moreira Alves, Cordeiro Guerra, dentre outros, não tinham capacidade para redigir um Regimento Interno. Na minha modesta opinião, tinham mais do que os parlamentares biônicos, que elaboravam as leis na época da ditadura. Ainda bem que em 1967, por inspiração talvez divina, delegaram essa tarefa para os Ministros do STF. E se não delegaram para os Ministros do STJ, foi porque o STJ não existia. Que o RI do STF podia ser revisto, também acho que podia. Mas agora, no meio do jogo, um RI que era aplicável na semana passada não ser mais, me cheira a enxofre. As regras do jogo têm que valer para todos, sob pena de se estar a politizar o julgamento e a se criar mártires.No título I, Capítulo I, da Lei nº 8.038/90, que trata das ações penais originárias, o art. 2º declara que a instrução do processo se realizará segundo o disposto no regimento interno do Tribunal, no caso específico, do STF, que prevê os embargos infringentes, por autorização constitucional, ao contrário do que acontece com o RI do STJ, pelos motivos que expliquei acima: “QUE SE REALIZARÁ SEGUNDO O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO…E NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL”. No art. 12, novamente a Lei nº 8.38/90, diz “Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, NA FORMA DETERMINADA PELO REGIMENTO INTERNO”. A lei é clara, motivo pelo qual, a meu juízo, não se pode falar em disposição em contrário e revogação tácita. A Lei 8.038/90 quando quis revogar determinada norma a revogou expressamente (art.42). E não revogou o RISTF, ao contrário, manteve sua aplicação nas ações penais originárias. A Lei 8.038/90 declarou ser aplicável o RISTF tanto na fase de instrução quanto na de julgamento, nas ações penais originárias. Fato. No caso do MS, trata-se de Lei Especial, a qual, entretanto, por ser colidente, revoga os arts. 200 a 206, embora apenas nessa parte. Os embargos infringentes previstos no RISTF remanescem íntegros para decisões do Plenário em ações penais originárias, sob pena de confundirmos alhos com bugalhos, ou mandado de segurança com ação penal originária, as quais possuem dissimiles natureza jurídica, a começar pelo alternatividade do procedimento (ordem ou maneira de se sucederem os atos processuais)existente entre uma ação penal originária (cognição exauriente) e um mandado de segurança (cognição sumária que exige prova pré-constituída). Se o RISTF foi elaborado (e vem sendo utilizado) de acordo com a lei do tempo da autorização constitucional (tempus regit actum), parece-me válido e legítimo. Ser invalidado 33 anos após, por causa do tempo que vai levar um determinado caso, é isso que não concordo. Se a CF de 1967 lhe tivesse conferido um direito, à determinada aposentadoria por exemplo, você acharia justo que lhe cassassem esse direito hoje, depois dele ser reconhecido por 33 anos, porque a CF de 1967 foi promulgada ao tempo de um regime de exceção? Não sei se estou certo ou se estou errado, mas acredito que temos que tomar bastante cuidado com o direito alheio, especialmente em matéria penal, onde está em jogo a liberdade de alguém, INDEPENDENTEMENTE de gostarmos ou não dos acusados. Você gostaria de ser julgado uma única vez em matéria penal? Se conformaria com o resultado do julgamento, sabendo que todos erram, inclusive os Ministros do STF? Acredito que não. De qualquer modo, é apenas a minha opinião e respeito todas as outras (a não ser as pessoalmente ofensivas), pois não sou o dono da verdade. Nem o Supremo tem esse privilégio, mas sim o privilégio de errar por último. Quantas vezes Cortes Constitucionais modificam seus julgados e voltam atrás em seus precedentes? Inúmeras. O Professor Leonardo Greco, que prefaciou o meu livro e nele tantas vezes foi citado, em excelente artigo intitulado “Novas Súmulas do STF e alguns reflexos sobre o mandado de segurança”, observa e adverte que “no direito anglo-americano a jurisprudência não é intocável. Ao contrário, a evolução mais recente é no sentido de uma progressiva flexibilização. O próprio tribunal que firmou o precedente pode abandoná-lo em julgamento futuro (overruling). Ele próprio ou qualquer juízo ou tribunal inferior pode deixar de aplicá-lo se, cuidadosamente comparados o precedente e o novo caso, existir alguma circunstância fundamental que caracterize este último como um caso diverso do anterior (distinguishing), o que, evidentemente, exige um confronto minucioso de circunstâncias que somente o julgado na íntegra possibilita, e não um lacônico enunciado abstrato”. Diga-se, por último, que Pedido de Revisão não é recurso (embargos infringentes) e nem com ele se pode confundir, pela alternatividade dos motivos que instituíram um e outro. É isso, querido, espero ter ajudado. Abraço,

  26. Botafoguense, a resposta, a meu ver, é não. O RISTF é claro ao dispor que cabem embargos infringentes no acórdão do Plenário que julgar procedente a ação penal (art. 333, I), e não no acordão do Plenário que julgar o cabimento ou não dos embargos infringentes. Estar-se-ia aí, diante de um claro abuso processual, já que os recursos devem estar previstos na lei (princípio da taxatividade), e no caso proposto por você não há lei que respalde a oposição de novos embargos infringentes, podendo o STF, inclusive, considerar o embargante “contumaz” ou “sucessivo” litigante de má-fé, aplicando-lhe, inclusive, multa pecuniária. Mas é apenas a minha opinião. Abraço do TRICOLOR, campeão brasileiro, até agora…rsrs

  27. Prezado Fernando Orotavo Neto:

    Brilhante seu arrazoado jurídico em favor dos Embargos Infringentes, entretanto, os réus tiveram amplo direito de defesa e do contraditório no curso do Processo da Ação Penal 470. O Regimento Interno de qualquer Tribunal, não têm força de Lei. Portanto, não cabem Embargos Infringentes de decisão do STF, a meu juízo, conforme genial argumentação no voto do Ministro Marco Aurélio de Mello. Contudo, o ínclito magistrado asseverou que ainda caberia a Revisão da Sentença. O Ordenamento Jurídico nacional é pródigo em Recursos, muitos deles puramente protelatórios. Os Réus não serão absolvidos caso vença a tese dos Embargos Infringentes, mas , ganharão tempo e algum deles terão a pena reduzida e outros terminarão o mandato de deputado federal sem qualquer punição.

    No inconsciente coletivo fica a impressão que a justiça só serve aos poderosos, aos que podem pagar advogados antenados com o poder central, essa é a dura realidade. Ninguém se preocupa com o cidadão que mofa nas cadeias fétidas e que não recuperam nenhum criminoso. A situação é tão aviltante, que ao término das penas saem mais revoltados com a sociedade. Triste sina dos presos pobres, que não têm direito aos Recursos Protelatórios.

    Em relação a tese de que não cabem Embargos Infringentes de Acórdãos do STJ para justificar que não deveriam também existir esse Recurso no STF, um comentarista do BLOG alertou que o Réu teria a Corte Suprema para tentar a absolvição. A argumentação em tela denota um contraditório lógico.

    Locupletam-se todos ou instaura-se a moralidade em todos os setores da sociedade.

  28. Prezado Roberto, o do STF tem, “porque o legislador constituinte, através da Emenda Constitucional nº 1/69, autorizou o STF a elaborar as normas gerais e específicas relativas aos recursos de sua competência, tendo sido elas efetivamente elaboradas, em 1980, portando, mediante autorização legislativa expressa. Disso resulta, ainda, que não há qualquer incompatibilidade entre as normas gerais recentemente editadas pela União no tocante aos embargos infringentes e aquelas prescritas no regimento interno do STF. Ao contrário, este recurso possui, ao mesmo tempo, um requisito a mais e outro a menos se comparado aos embargos infringentes previsto na legislação federal: exige 4 votos vencidos para a admissibilidade de sua interposição, e não exige a reforma, em grau de apelação, da sentença de mérito” (Dos Recursos Civeis, lumenjuris, 2006, 2ª Edição). O fato de não existir no STJ, já expliquei o porquê acima. Abraço,

  29. Roberto Nascimento, saudações
    “triste sina dos presos pobres” …
    Você Foi e É brilhante, em suas argumentações. A justiça que temos é canalha, é suja, é comprada e vendida no mercado da desigualdade social. O povo brasileiro quer ver o Comandante-Em-Chefe da Quadrilha (como disse Roberto Gurgel) José Dirceu e demais … presos pelos crimes que cometeram, em regime fechado, JÁ!!! Mas aí … veja bem … analisando em profundidade (argh!!!) …
    Ora, Celso de Mello chamou de delinquentes (sic) os condenados. Estes delinquentes terão direito a … prisão em regime semi-aberto??? Então, vale a pena ser delinquente!!! E o dinheiro roubado, atravessado, desviado … cadê??? Vai ser devolvido??? A podridão do judiciário está aí, exalando seu terrível mau cheiro … graças aos recursos e blablablas a nós impostos.
    Se os embargos infringentes forem aceitos … estará chegada a hora do povo ir para as ruas AGIR!!!

  30. Um velho ditado, sábio e lógico, diz que pode haver lógica sem direito mas, direito sem lógica, nada mais é do que um imenso conjunto vazio. O que aqui expomos talvez não seja direito, mas lógico é e, neste caso, é pelo menos candidato a ser direito. Nosso tema é a conexão entre mensalão e embargos infringentes. Iniciemos com duas normas muito faladas nestes últimos dias.

    “Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.
    Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952).

    Art. 810. Este Código entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 1942.
    Art. 811. Revogam-se as disposições em contrário”.

    “Art. 333 – Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma:
    I – que julgar procedente a ação penal;
    II – que julgar improcedente a revisão criminal;
    III – que julgar a ação rescisória;
    IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade;
    V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado.
    Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta”.

    Estas são as duas normas básicas relacionadas à suposta polêmica dos embargos infringentes no processo do mensalão. A primeira (Art. 609) é do Código de Processo Penal – CPP da era Vargas, acolhido pela Constituição Federal de 1988 e, a segunda (Art. 333, RI/STF), do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

    Para um observador não muito atento e que também não seja versado em lógica, estas normas parecem estar em colisão no que diz respeito ao processo do mensalão. Mas não é este o caso. O CPP diz taxativamente, “Revogam-se as disposições em contrário” (Art. 811, CPP). Portanto, ele só permite, em conformidade com o seu artigo 609, aplicação do artigo 333 do Regimento Interno do STF, quando o caso for de segunda instância. E aí vem a pergunta incômoda: o caso do mensalão é de segunda instância? É óbvio que não.
    A Constituição de 1988 retirou do parlamentar esta possibilidade em relação aos crimes comuns, conforme artigo 102 da Constituição Federal:

    “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I – processar e julgar, originariamente:
    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
    … “.

    Vejam que o texto beijado pelo Velho Ulisses Guimarães é muito claro e, também, lógico.

    Todos os que estão no topo, penalmente não têm segunda instância.

    É o preço que a hierarquia estatal republicana brasileira exige dos que estão nos pontos extremos superiores. No plano subjetivo, significa exigências em relação à responsabilidade com a res publica. Jamais ser réu em qualquer instância é o que o eleitor espera de qualquer colega do velho Ulisses.

    Não nos parece acertado dizer que os embargos infringentes, no âmbito penal, foram extintos no STF pela Lei 8038/90 (http://heliofernandes.com.br/?p=73922#respond). Eles não existem, devido a Art. 102, I, b, CF/88, nos casos onde o STF age como primeira (e última!) instância. Quando o STF age como segunda instância, que é o caso usual, desconheço motivos que impliquem a inexistência legal dos embargos infringentes. A propósito, a Lei 8038/90 os cita quatro vezes.

  31. Desde muitos anos os embargos são cabíveis, mas nunca foram cabíveis em qualquer lugar. Pela CF/88 só são cabíveis na segunda instância. O caso do Mensalão não é de segunda instância, e sim de primeira (e única), pois a CF/88 assim estabelece. Isto é o que alguns não querem aceitar. Em relação a crimes penais de parlamentares e outras autoridades, a CF/88 retira o duplo grau padrão. Não existe ginástica que possa criar embargos infringentes onde eles não existem e em seguida os transformar em segunda instância. Para esclarecimentos, leia:

    http://pyaugohy.blogspot.com.br/2013/09/a-logica-constitucional-dos-embargos.html

  32. Pingback: Infelizmente, os embargos infringentes cabem sim! | Debates Culturais – Liberdade de Idéias e Opiniões

  33. Caro Orotavo: entendi seu texto Tá muito bom . Redondinho. Mas se esqueceu de uma lei, surgida depois da CF de 67 e do Reg Interno. É a lei de 90. Ela não valeu nada? Por que falar que o RI se seguiu à CF de 67/69? Isso é passado. Ele, o RI, há de se harmonizar é com a CF/88. Se não, os dispositivos se dizem não recepcionados. Mas, repito, entre o RI e a CF (ou as CF’s, se preferir) existem as leis complementares, ordinárias e até os decretos, todos hierarquicamente superiores ao RI.

    Não querendo polemizar e indo em frente: a lei de 1990 não mencionou Emb Inf. Trata-se de um silêncio eloquente. Ou alguém achará que o legislador se esqueceu? E se esqueceu-se, esqueceu-se. Não há emb Inf no STF. E ponto. O RI é que se há de submeter à lei, e não ao contrário. Onde estamos?

    Duplo grau é uma balela. Instância única tem disso.
    Só os toffoletes é que acharam que os Emb Inf ainda vivem.
    Abraços, e seja o que Deus quiser – desde que queira ver esses bandidos presos.

  34. Sr. Fernando Orotavo Neto,

    Tivesse V.S.ª acolhido alguma coisa da educação – segundo expressamente o afirma – que sua mãe lhe deu, “educação que minha mãe me deu”, certamente teria a hombridade de não usar de circunlóquios e ardis para dizer a um interlocutor o que pensa.
    .
    Portanto, entre os ensinamentos de sua mãe e o da minha, fico com os da minha que foi eficiente em me fazer compreender a necessidade da indispensável coragem moral que faz um homem; um verdadeiro cidadão integrado na moral que sustenta a sociedade em que vive.
    .
    Sds, não muito cordiais.

  35. José Reis Barata: Não é a estática, mas a moral que nos deve dizer o que seja a natureza do Direito; longe de expulsar a luta pelo direito,a moral proclama-a como um dever. Você foi muito feliz amigo virtual Barata.

  36. Caro Professor Orotavo, votei no Sr. nas últimas eleições da OAB/RJ e quem leu seus livros, qualquer uma de suas petições ou viu o senhor fazer uma sustentação oral num tribunal, como eu li e vi, não tem o direito de dizer que o sr. é um péssimo advogado, muito menos de dizer que o sr. não tem coragem moral, pois é preciso muita coragem moral pra defender idéias antipáticas às da maioria da opinião pública. O Sr. é coerente ao dizer aqui exatamente o que já escreveu no seu livro em 2006, as 9:26. Os cães ladram e a caravana passa. Quem nasceu pra Barata nunca vai chegar a jurista e talvez por isso não entenda o debate num nível elevado. A Barata acusou a bofetada com luva de pelica que o sr. lhe deu. E agora, ignorando-o, o sr. fecha o caixão com elegância, condenando-o suas ofensas ao esquecimento. Fico com a sua educação, embora não concorde com o Sr. Oigres, apesar de também não concordar com ele, ele não esqueceu de nada. Fala sobre a lei de 90 no post de 8:56. Todos podem não concordar com ele, mas o que não se pode é ofendê-lo por ter opiniões diferentes das nossas, já que muito bem fundamentadas. Pena Sr. Barata que o sr. embora pessoa lida não tenha aprendido ainda que ser democrata é saber conviver com as diferenças de opinião. Faço-lhe um deafio: se for homem e tiver coragem moral, peça desculpas ao Orotavo. Ele só reagiu à suas ofensas e com elegância, sem citar seu nome, coisa que não consigo. Bravata não é coragem moral! Temos que acabar com esse patrulhamento de ideias diferentes das nossas.

  37. Sr . Guilherme Santos,

    em parte o Sr.,aluno que é do Sr. Orotavo tem razão: filho de barata, barata é; de peixe, peixinho é.
    .
    Não irei usar Montesquieu, somente um único parágrafo de Stuart Mill sobre respeito para com o processo dialético. Certamente que seu professor, alguma vez, o informou sobre isto. Salvo que o Sr. tenha faltado esta aula:

    “Antes de abandonar o assunto da liberdade de opinião , seria adequado tomar conhecimento daqueles que dizem , que a expressão livre de todas as opiniões deveria ser permitida, SOB A CONDIÇÃO DE QUE O MODO SEJA MODERADO, E NÃO PASSE DOS LIMITES DA DISCUSSÃO HONESTA. Muito poderá ser dito sobre a IMPOSSIBILIDADE de fixar onde estes supostos limites deveriam ser colocados ; pois se o método é ofensa àqueles cujas opiniões são atacadas , acho que a experiência confirma que esta ofensa é dada sempre que o ataque é conhecido e poderoso , e que todo oponente que o instiga , E HÁ QUEM OS INSTIGA DURAMENTE, e há quem ache difícil responder , lhes parecerá , se ele mostrar qualquer sentimento forte sobre o assunto, UM OPONENTE INTEMPERADO…A pior ofensa deste tipo que pode ser cometida por uma polêmica , é estigmatizar aqueles que têm opiniões contrárias como homens maus e imorais”
    .
    Por fim, um pouco E. de Rotterdam:
    .

    “Não uso disfarce, não dissimulo no rosto o que não sinto no coração. Sou sempre igual a mim mesma. Não ponho a máscara, como aqueles que pretendem representar um papel de sábios e andam desfilando como macacos vestidos de púrpura e como asnos com pele de leão. Que se vistam com disfarces quanto quiserem, que suas orelhas sobressalientes revelarão sempre um Midas (o do Toque de Ouro) oculto – ”
    .
    Sds.

  38. Barata, nunca fui aluno dele. Mas tenho muitos amigos que foram, na Universidade Candido Mendes de Ipanema, e frequentaram suas aulas de direito processual civil. Me disseram que era muito rígido, mas excelente professor, além de estar sempre disponível para dúvidas e colocar sua biblioteca pessoal a disposição dos alunos. Nos posts acima você descambou para as ofensas pessoais, chamando ele de péssimo advogado, dizendo que ele não tem coragem moral e ridicularizou sua visão humanista. Parece recalque. E é. Quem precisa ofender os outros para debater é porque é inseguro perante o oponente e suas próprias idéias. Tão elegante ele é que o ignorou, talvez por ter pena da sua ignorância. Sua cultura recende a dicionário de citações e suas idéias não correspondem aos fatos (muito menos as citações, que nada tem a ver com o que você afirma, contradizendo-se a si próprio). Você é puro Cazuza. Todos já perceberam o ridículo a que você próprio está se submetendo, insistindo em ofender quem quer que divirja de você. Para por aqui, como o Orotavo, vou lhe ignorar, mas deixo um conselho: Peça desculpas e mantenha, pelo menos, a honra!

  39. Em tempo: ao invés de apenas citar Stuart Mill o Sr. deveria tentar compreendê-lo, pois a frase trazida só serve para o Sr., que foi quem ofendeu o Dr. Orotavo como se ele fosse amoral e mal, só por não desfrutar da sua opinião…Seu Barata.

  40. Continuo, em meio ao longuíssimo voto do C. de Mello, a não entender a citação à força do Reg Int do STF, decorrente de permissivo constitucional ultrapassado (da EC n.º 1/69), em detrimento da Lei 8.038/90, nascida no período atual – pós CF/88.
    Quem puder fazer o favor de esclarecer, agradeço.

  41. O Ministro Celso de Mello acaba de declarar seu voto pelo CABIMENTO dos embargos infringentes. Já que os argumentos utilizados pelo decano do STF são os mesmos que desfiei, (embora em apertada síntese, como cabia a um artigo de opinião) aqui, ontem, portanto, um dia antes, não posso considerar-me um péssimo advogado, embora compreenda a frustração que isto cause à blattaria ou blattodea. Veni, vidi, vici; et tollitur quaestio!

  42. Oires: “Tenho para mim que ainda subsistem no âmbito do STF nas ações penais originárias os embargos infringentes previsto no regimento que, ao meu ver, não sofreu no ponto revogação tácita em decorrência da lei 8.038/1990, que se limitou a dispor sobre normas meramente procedimentais.” Celso de Mello, decano do STF.

  43. “Esse é um tribunal de princípios, que respeita os princípios que a Constituição consagrou em seu texto. Estamos aqui prestando reverência ao compromisso constitucional de respeitar e fazer respeitar os direitos e garantias constitucionais, não importando quem os invoque.” – Celso de Mello, decano do STF

  44. “[Juízes] não podem deixar contaminar-se por juízos paralelos resultantes de manifestações da opinião pública que objetivem condicionar a manifestação de juízes e tribunais. Estar-se-ia a negar a acusados o direito fundamental a um julgamento justo. Constituiria manifesta ofensa ao que proclama a Constituição e ao que garantem os tratados internacionais.” – Celso de Mello, decano do STF.

  45. “[O STF] não pode se expor a pressões externas, como as do clamor popular e pressão das multidões, sob pena de abalar direitos e garantias individuais e a aniquilação de inestimáveis prerrogativas que a norma jurídica permite a qualquer réu diante da instauração em juizo do devido processo penal.” – Celso de Mello, decano do STF

  46. Prefiro ficar com os vencidos, especialmente considerando que dos seis vencedores, cinco são suspeitíssimos.

    Nada melhor para o Sistema que um juiz insuspeito juntar o seu voto ao de outros malandros, devedores de favores, vindo a sacramentar e dar aparência de inconspurcada à decisão.

    Acredito na sinceridade do voto do Mello, a quem respeito. Quase me convenceu.

    Mas continuo pensando com os outros cinco. Aliás, em se tratando de cabeças pensantes em geral, e diante do atual quadro de ministros do STF, não raro, cinco pode valer mais que seis.

  47. Prefiro ficar com a lei e com os vencedores, mas isso tudo é questão de opinião, e respeito a sua Oigres. No entanto, o que está decidido, está decidido. Nos tribunais, não podem não. 6 valem, sempre e sempre, mais do que 5. Julgar, como dizia Lord Edward Coke, não é para quem tem razão natural e bom-senso, mas para quem é versado nas leis. Pode ter certeza de que quem saiu ganhando foi o cidadão e o Estado Democrático de Direito. O resto é barata voa…rsrs

  48. Diante do nefasto quadro brasileiro (geral), creio que a grande vitoriosa foi A Corrupção.

    Mas, a verdade é que para um país que tem Maluf, Abdelmassih, Daniel Dantas, e tantos outros criminosos soltos, sem falar nos que já morreram sem ter dado um dia de cadeia (Roberto Marinho é um grande exemplo), não ter o Zé Dirceu preso é o de menos.

    Um abraço, vencedor.

  49. Oigres, um grande abraço para você também, que discordou de mim com elegância e inteligência, contribuindo enormemente para o debate democrático, que é o que penso valer a pena nesse espaço, livre e sem censura, capitaneado por dois gigantes do jornalismo, Hélio Fernandes e Carlos Newton. Para você, deixo uma última reflexão de minha autoria, que espero tenha serventia se um dia precisares de um advogado: “Conhecer a lei todos conhecem, porque ela é pública; interpretá-la, ensina-se nas universidades. O que diferencia um advogado do outro é que uns tem a coragem de dizer o que pensam, embora muitos não queiram ouvir; enquanto outros preferem a popularidade, ainda que isto signifique contrariar suas próprias ideias, valores e conhecimento. Os primeiros são imprescindíveis para a justiça e para a democracia, enquanto os demais, não raramente, são relegados, pela história, ao ostracismo, limbo onde penam aquelas pobres almas que, durante a vida, não conheceram nem a vitória nem a derrota, porque nada ousaram, tampouco se atrever”.

  50. Caro Orotavo, obrigado pelas palavras elogiosas, mas fique certo de que se um dia eu precisar de um advogado (quase semanalmente preciso) estou aqui.

    E tu, se precisares, estás aí, felizmente.

    A citação é boa, mas é francamente inspirada em Thedodore Roosevelt: “Muito melhor é ousar grande feitos, ganhar gloriosos triunfos, mesmo salpicados de falhas, do que se alinhar com aqueles pobres espíritos que nem se alegram muito nem sofrem muito, porque eles vivem no crepúsculo cinzento que não conhece vitória ou derrota.”

    Um forte abraço.

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