Informalidade o maior desafio para o governo e JT

Roberto Monteiro Pinho

A informalidade continua sendo o maior desafio social do governo federal, que ao longo de dcadas no conseguiu criar elementos jurdicos capazes de suplantar este fenmeno de massa trabalhadora, que soma 65 milhes de pessoas e pode segundo previses oficiais, atingir 80 milhes nos prximos dez anos. Se para os legisladores e o governo federal a equao difcil, no judicirio a soluo pratica dos julgadores o reconhecimento de vnculo formal, concedendo ao trabalhador informal que entra na justia, todos os direitos do formal, com isso, o volume de aes deste segmento (que rene as cooperativas), segundo dados coletados nas estatsticas do TST, responsvel pelo total de 12% das aes existentes no judicirio laboral, o equivalente a 1,8 milhes de aes. mais um seno, reflexo do conjunto da doutrina/jurisprudncia, que estabelece regras de interpretao, entre elas a de que, se deve preferir a inteligncia que faz sentido que no faz; deve preferir-se a inteligncia que melhor atenda a tradio do direito; deve ser afastada a exegese que conduz ao vago, ao contraditrio, ao absurdo.

Na verdade at o momento no temos registro de uma ao eficaz no sentido de alcanar a soluo para este problema social, que acaba corrompendo a estrutura da sade estatal, j que neste caso, grande parte no possui previdncia social e com isso desguam nos hospitais pblicos milhares de pessoas que buscam a assistncia mdica. De fato resta ao juzo trabalhista uma nica sada que do reconhecimento do vnculo trabalhista, eis que este direito est inserido no cdigo de leis (CLT) e tem ampla jurisprudncia neste sentido. Dois aspectos envolvem este fenmeno: as cooperativas de trabalhadores e os avulsos, ambos afetos ao dissdio individual previsto em lei, que se guarnece pela prpria CLT, e o artigo 7 da Constituio federal. O primeiro ainda na polmica da legalidade, eis que se trata de um meio, capaz de suprir em parte esta dificuldade, s que esqueceram de avisar os juizes trabalhistas, e o resultado a represso a esta atividade.

Convm ressaltar que as cooperativas esto abrigadas em Lei Especial, que regula seu funcionamento, no entanto existe de fato uma deturpao deste mecanismo no campo social, j que o trabalhador associado est protegido no caso de assistncia social e aposentadoria, no entanto no tem outros direitos, j que recebe seu quinho no lucro da atividade global da cooperativa. Ocorre que existe uma certa razo ao judicirio trabalhista no tocante ao funcionamento dentro das normas que regem esta atividade cooperativada, existem casos em que o trabalhador alem de no receber seu quinho de lucro do negcio, no tem cobertura social, em detrimento de seus dirigentes que alem dos altos salrios, so privilegiados em vantagens extras, que no chegam ao associado trabalhador. Esta questo crucial para o funcionamento das cooperativas, que hoje esto na mira do judicirio laboral, como um dois viles da explorao de mo-de-obra trabalhadora.

No se pode olvidar que o futuro a Deus pertence, na concepo de Roberto Fragale Filho e Joaquim Leonel de Resende Alvim em Trabalho, Cidadania e Magistratura Editora Destaque: (…) Dessa forma, no possvel pensarmos em insero cidad pelo trabalho informal, j que esta insero faz-se sem qualquer parmetro de nveis assegurados de bem-estar social, mas latente que este contingente de trabalhadores informais, sem a proteo da Previdncia Social, nos reserva uma catstrofe. O fato que dentro de poucos anos, na medida em que este grupo for atingindo 70 anos, estar sem condies de subsistncia, j que a aposentaria especial para o informal, ainda se prende a combalida autonomia, data venia, mal divulgada, incompreendida e de dbia interpretao, nas relaes de trabalho, envolvendo tomador de servio temporrio (atravs de cooperativas), terceirizadas, cujo vnculo da prestadora (primeira contratante) e a solidariedade da segunda que se beneficiou do trabalho do autor, caindo este no lugar comum das sentenas, cujo ttulo executrio, acrescido do dano moral, so deveras alarmantes, sob tutela do Estado juiz.

Excessos contra o micro empregador

Apesar das crticas que vem sofrendo, a CLT cumpre seu papel, na proteo dos direitos do trabalhador, em que pese seus aspectos burocrticos e excessivamente regulamentador carece de uma atualizao, especialmente para simplificao de normas aplicveis a pequenas e mdias empresas que dispe de benefcios fiscais do Estado, mas no recebem este tratamento distinto na Justia do Trabalho, o que na concepo de juristas a fonte da proliferao de milhares de aes trabalhistas, muitas das quais de lide temerria, que inviabilizam o funcionamento do pequeno negcio, e inibi a contratao de mo-de-obra, culminado com o empregador mergulhado na clandestinidade. Em razo da suprema necessidade de adequao a realidade de mercado oxigenado pela globalizao, o texto que capitania a reforma trabalhista, o PL 1987/07, de autoria do deputado Cndido Vaccarezza (PT-SP), rene em um nico texto o teor de toda a legislao material trabalhista brasileira (1,6 mil artigos), com 206 leis referentes Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), mas no trata de dois pontos vitais: a proteo ao micro e pequeno empregador e a criao do Juizado Especial Trabalhista.

Com devida venia, o trade trabalhista no v com bons olhos a inexistncia do Juizado Especial Trabalhista (JET), na JT, que poderia ter seguido o exemplo da justia estadual com a criao dos Juizados Especiais Cveis e Criminais (JEC/JECRIM), pela Lei 9.099/95, cujos resultados so comprovadamente os mais benficos para a prestao jurisdicional, permitindo no s a soluo rpida dos conflitos, mas tambm auxiliar o judicirio ordinrio, assoberbado com o acmulo de aes.

Este modelo de prestao jurisdicional projeta o Estado na modernidade, e garante ao cidado a tutela do direito atravs de seus tribunais, por isso que entendo ser compatvel a implantao do Juizado Especial Trabalhista, no apenas como forma de aliviar a demanda de aes, mas tambm para socorrer com maior brevidade os trabalhadores que necessitam a soluo do conflito para fazer jus a sua indenizao, e seu formato, simples e prtico, a exemplo do JEC/JECRIM permitir o agendamento da audincia com a simplicidade, liquidando a ao na primeira audincia sem a necessidade de testemunhas e dispensando a prova pericial.

A Justia do Trabalho atravs de seus integrantes conspiram contra as micro e pequenas empresas do pas, os magistrados pelo mtodo de interpretar texto de lei, diferente do equilbrio e aplicabilidade do judicirio estadual, que no reflete a colorao corporativo ao emprego, em detrimento do mercado de trabalho. O fato que os temas processuais relevantes, aliando a teoria prtica, vm contribuindo de maneira decisiva, para a consolidao da autonomia doutrinria do Direito Processual do Trabalho, mas na relao eficcia da lei e sua aplicabilidade, existem enormes fronteiras que separa a soluo do litgio da realidade social do sistema poltico vigente, da que em contraste ao protecionismo ao trabalho, tratado de hipossuficiente, na relao estado e sociedade os limites do tratamento so imperados por lei que determina o trato, muito embora, inexplicavelmente no adotado pelo juiz do trabalho, j que por emprstimo, vigora com seus efeitos, o Estatuto da Micros e Pequena Empresa.

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